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O Plenário pode votar nesta terça-feira (27) o aumento do valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas (PLP 234/2020), a criação da Frente Mista das Ferrovias Autorizadas (PRS 41/2024) e o primeiro turno da proposta que vai incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito no aparato da segurança pública (PEC 52/2023). Na pauta de quarta-feira (28), estão: o projeto que transforma cargos vagos de técnico em Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça (PL 4.303/2024), o projeto que vai autorizar plantios ao longo de rodovias (PL 1.533/2023) e o que simplifica as regras para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal (PL 1.281/2022). O Plenário também poderá votar em primeiro turno a proposta que vai incluir na Constituição a educação inclusiva da pré-escola à universidade (PEC 52/2023). Na quinta-feira (29), os senadores deverão votar incentivos ao empreendedorismo para pessoas com deficiência (PL 1.769/2024) e a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação (PRS 29/2023) e do Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (PL 3.448/2023), uma doença rara que provoca a formação de ossos extras em locais indevidos, como músculos e ligamentos.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai debater nesta quarta-feira (28), às 14h, o Plano Safra para o biênio 2025-2026. O programa do governo federal oferece linhas de crédito e incentivos para o setor agropecuário, visando apoiar a produção e a comercialização de alimentos, para promover o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira, especialmente da agricultura familiar e empresarial, por meio do oferecimento de crédito rural, apoio à comercialização, investimentos em inovação, seguro agrícola e assistência técnica.
Em seu requerimento para a audiência (REQ 20/2025), Zequinha Marinho (Podemos-PA) argumenta que instabilidades climáticas e econômicas representam grandes desafios para a agropecuária brasileira. Zequinha defendeu maior segurança jurídica para a área, com respaldo técnico e financeiro.
“A proposta apresentada pelo setor produtivo, com apoio da bancada ruralista, contempla medidas estruturantes como a destinação de R$ 25 bilhões para equalização de juros, a aplicação de 1% do valor total do Plano Safra (R$ 5,99 bilhões) para subvenção ao seguro rural e a regulamentação de um Fundo de Catástrofe”, esclarece.
Segundo ele, esses recursos vão evitar a interrupção do crédito rural e proteger produtores rurais dos eventos climáticos extremos, especialmente no Rio Grande do Sul e no Centro-Oeste. Seria um modelo mais estável e moderno, com planejamento de longo prazo, como o praticado pelos Estados Unidos.
Já confirmaram presença na audiência:

secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Guilherme Campos Júnior;
secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello;
subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt;
assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios;
presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja), Maurício Buffon;
coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, João José Prieto Flávio.

E por videoconferência:

coordenador-geral de Financiamento à Produção Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Robson Lopes

Convite a Wellington Dias
Após a audiência pública será realizada sessão deliberativa para votação do requerimento (REQ 27/2025) do senador Marcos Rogério (PL-RO) que convoca o ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, para explicar a mudança de posição do governo quanto a Projeto de Lei (PL) 715/2023 que exclui os valores recebidos por trabalhadores rurais em contratos por safra do cálculo da renda familiar mensal usada para definir quem tem direito a benefícios sociais. O projeto também propõe que as informações sobre os contratos de safra sejam obrigatoriamente registradas no sistema eSocial — plataforma do governo que concentra dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Na reunião desta quarta-feira (28), que se inicia às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve concluir a apreciação do projeto de lei que concede benefícios a empresas que concederem abono de falta ou jornada especial para o empregado que acompanhar cônjuge ou companheira durante tratamento de câncer de mama (PL 5.078/2023).
Essa proposta, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), foi aprovada pela comissão na semana passada. Mas como o texto aprovado foi um substitutivo da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e a matéria aguarda decisão terminativa na CAS, a proposta tem de passar por turno suplementar de votação. 
De acordo com o projeto, podem ser beneficiadas as empresas que participam do Programa Empresa Cidadã: se elas concederem abono de falta ou jornada especial para o trabalhador que acompanhar dependente no tratamento de câncer de mama, poderão receber incentivos de crédito e preferência em contratações públicas.
Doação de medicamentos
Outro projeto de lei que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais é o PL 4.719/2020, que prevê a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às Santas Casas de Misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas.
Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados: seu autor é o deputado federal General Peternelli (União-SP). O relator da matéria é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O texto isenta as doações de medicamentos da cobrança dos seguintes tributos federais:

Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com o projeto, os medicamentos doados devem ter no mínimo seis meses de validade.
A reunião da CAS será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (27) um projeto de lei que estabelece um novo piso salarial para médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde. O PL 1.365/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), prevê remuneração mínima de R$ 13.662 para profissionais com jornada de até 20 horas semanais, além de adicional de 50% para hora extra e trabalho noturno. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), elevou o valor inicialmente previsto, que era pouco acima de R$ 10 mil, e incluiu auxiliares de laboratórios e radiologia, com piso de R$ 3.036. Para garantir a aplicação do piso sem sobrecarregar estados e municípios, a proposta prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Nesta quinta-feira (29), ocorre a quarta edição do Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania, no Senado Federal. A homenagem premia pessoas notáveis ou instituições que desenvolvem ações, atividades ou iniciativas destinadas a promover a adoção tardia de crianças e adolescentes. Na edição de 2025, serão agraciadas três pessoas e três instituições.

O Plenário pode votar na terça-feira (27) a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem quatro itens na pauta.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 foi sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC acrescenta as guardas municipais.
Aprovada no ano passado pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), a proposta esta semana ainda passaria pela última sessão de discussão em Plenário. Mas a Casa aprovou um rito especial para agilizar sua votação. Com isso, os dois turnos de apreciação da PEC podem ocorrer na mesma sessão.
Microempresas
Os senadores também podem votar o projeto de lei complementar (PLP) 234/2020, que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. A matéria, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o texto, as licitações até R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.
Ferrovias
Outro item na pauta é o projeto de resolução (PRS) 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). Proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o grupo deve promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI).
Educação
O Plenário também analisa na terça-feira a PEC 52/2023, que considera a educação inclusiva como um dos princípios do ensino previstos na Constituição. A proposta do senador Marcelo Castro (PI-MDB) passa pela quarta sessão de discussão em primeiro turno. O texto foi aprovado pela CCJ com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.139, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A norma, que consta na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU), assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e familiares que enfrentam a perda de bebê durante a gestação, no parto ou logo após o nascimento. 
O objetivo da política é garantir acolhimento digno e assistência integral às famílias em luto gestacional (morte do feto até a 20ª semana de gravidez), óbito fetal (após a 20ª semana) ou óbito neonatal (nos primeiros 28 dias de vida). A lei prevê, entre outros pontos, o direito a apoio psicológico especializado, exames que investiguem as causas das perdas e acompanhamento da saúde mental durante gestações posteriores. Também será obrigatória a capacitação de profissionais de saúde para lidar com situações de luto parental. 
Entre as medidas previstas, estão a garantia de alas separadas em maternidades para mães enlutadas, o direito à presença de acompanhante durante o parto de natimorto e o acesso a assistência social para os trâmites legais.
A nova política modifica a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para garantir o direito ao sepultamento ou cremação do feto ou recém-nascido, com participação dos pais na definição do ritual e emissão de declaração com nome, data, local do parto e, se possível, registro de impressão digital ou plantar.
A norma ainda estabelece outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, com foco na conscientização e na valorização da dignidade humana em momentos de perda. 
Defesa  
Proposta pelo Projeto de Lei (PL) 1.640/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, a matéria teve relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovado no Plenário no dia 8 de abril, o texto foi defendido pela relatora. Para ela, “a perda de um filho durante a gestação ou no parto é uma dor enorme” e requer uma abordagem específica nos serviços públicos de saúde. 
Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou o caráter humanitário da norma, ao afirmar que “colocar mulheres enlutadas no mesmo ambiente que mães que celebram o nascimento dos filhos representa uma forma de violência”. 

A CPI das Bets ouve nesta terça-feira (27), a partir das 10h, depoimentos do empresário Jorge Barbosa Dias, proprietário da plataforma de apostas MarjoSports, e do influenciador digital Luan Kovarik — mais conhecido como Jon Vlogs —, criador da plataforma de apostas Jonbet. 
Convocado por requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Kovarik vai depor na condição de investigado (RQS 172/2024 – CPIBETS). Segundo a justificativa do requerimento, o influenciador tem “relevância” no mercado de apostas online porque reúne grande número de usuários na plataforma Jonbet e também esteve à frente de uma “massiva” campanha de promoção da Blaze, outra plataforma de apostas.
“A presença [de Kovarik] é crucial para esclarecer a responsabilidade dos influenciadores digitais na criação e promoção de plataformas de apostas, bem como para investigar os potenciais conflitos éticos envolvidos nessas práticas”, justifica Soraya no requerimento.
Jorge Barbosa Dias comparece à comissão como testemunha, também por iniciativa de Soraya (RQS 257/2024 – CPIBETS). Ele é sócio da empresa JBD Comunicação e Tecnologia Ltda., responsável pela marca MarjoSports, e teve a empresa recentemente credenciada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar apostas esportivas. Os parlamentares querem esclarecer os critérios de credenciamento adotados, além de investigar suspeitas de envolvimento da empresa com lavagem de dinheiro.  
Criada em novembro de 2024, a CPI das Bets investiga a possível associação do setor de apostas online com organizações criminosas e práticas ilícitas, e também apura o papel dos influenciadores digitais na popularização de plataformas de apostas.

A Comissão de Infraestrutura (CI) recebe a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nesta terça-feira (27), às 9h, para que ela explique a proposta de criação da maior unidade de conservação marinha do país na Margem Equatorial, no litoral Norte do país. Autor do convite à ministra (REQ 99/2024 – CI), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) avalia que a ideia de criação da unidade tem o objetivo de criar obstáculos para a exploração de petróleo na região. Segundo ele, a unidade de conservação teria área de 35 milhões de hectares, estendendo-se do Amapá até o limite territorial marinho entre Piauí e Ceará.