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Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, celebrou a posse dos ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira como presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), respectivamente. Pacheco elogiou as trajetórias de ambos e ressaltou a importância do TCU para a fiscalização das contas públicas.
O presidente do Senado destacou a experiência política de Vital do Rêgo, que nasceu em Campina Grande (PB) e ingressou na vida pública aos 25 anos. Com passagens por diversos cargos eletivos, inclusive o de senador, o novo presidente do TCU atua como ministro desse tribunal desde 2014. 
— Sua trajetória de serviço público, marcada pela dedicação e pelo compromisso com os princípios republicanos, nos dá a certeza de que o TCU continuará a cumprir sua missão com excelência — afirmou Pacheco. 
Já Jorge Oliveira, formado em Direito e Administração de Segurança Pública, atuou na Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) e também ocupou diversos cargos no governo federal.
— Ao longo dos últimos anos, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira têm contribuído para a atuação criteriosa e imparcial da nossa Corte de Contas — declarou o presidente do Senado.
Pacheco também aproveitou a oportunidade para parabenizar o ministro Bruno Dantas pelo fim de seu mandato à frente do TCU.  
— Com uma gestão pautada pela implementação da cultura da solução consensual, pelo incremento da transparência da administração pública, pelo incentivo à transformação digital e pelo reforço do controle da responsabilidade fiscal, Bruno Dantas honrou os valores que têm guiado o TCU ao longo de sua história — disse.
O presidente do Senado também cumprimentou o vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que é irmão do novo presidente do TCU, e Nilda Gondim, mãe de Vital do Rêgo e ex-senadora. 

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) a indicação do general de Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STF) (MSF 56/2024). A mensagem recebeu 51 votos favoráveis e três contrários. Naves deve assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Lúcio Mário de Barros Goes.
O nome do militar havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11). A mensagem foi relatada no colegiado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Durante a sabatina, o general Guido Naves foi questionado sobre a eleição para a Presidência do STM, ocorrida na semana passada. A Corte tradicionalmente elege para o cargo o ministro mais antigo.
No entanto, embora a ministra Maria Elizabeth Rocha fosse a candidata natural, o ministro Péricles de Queiroz apresentou uma candidatura alternativa. Maria Elizabeth Rocha obteve uma vitória apertada (oito votos contra sete) e se tornou a primeira mulher eleita para presidir o STM.
Na sabatina, o general Guido Naves limitou-se a parabenizar a nova presidente.
— Tenho absoluta convicção de que a ministra tem toda a experiência e todos os predicados para exercer a presidência do STM nos próximos dois anos, conforme foi eleita. De antemão desejo a ela todo o sucesso nesse trabalho de conduzir os trabalhos da Corte nesse próximo biênio. Não vejo nada mais que possa dizer a respeito disso — disse o militar.
Currículo
O general Guido Naves é o atual titular do Comando Militar do Sudeste. É bacharel em ciências militares, mestre em operações militares e doutor em ciências militares.
Foi general de brigada do Comando de Defesa Antiaérea e chefe do Escritório de Projetos Estratégicos do Exército. Também esteve à frente do Comando Conjunto de Defesa Cibernética, do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército e do Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil.

A indicação de Iagê Zendron Miola para integrar o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (12), com 38 votos a favor e quatro contrários. A indicação (MSF 31/2024) foi feita pela Presidência da República.
Antes de chegar ao Plenário, a matéria já havia recebido parecer favorável, na quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator da proposição foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Durante a sabatina na CCJ, o indicado ressaltou que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD não tem competência para exercer função de moderação de conteúdo para as redes sociais.
— Não há nenhum espaço, seja na legislação vigente ou na futura, para esse tipo de exercício por parte da agência — disse ele na ocasião.
Trajetória
Iagê Zendron Miola é doutor em Direito e Sociedade pela Università degli Studi di Milano (Itália), mestre em Sociologia Jurídica pelo International Institute for the Sociology of Law (Espanha) e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
É professor do Departamento de Direito da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), além de pesquisador-associado do Núcleo de Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Desde 2019, coordena o grupo de pesquisa Direito, Economia e Sociedade (GDES) e o Observatório do Poder Econômico (OPE).
Atualmente, ele atua como assessor especial cedido à Controladoria-Geral da União (CGU).

A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) ficou para esta quinta-feira (12), a partir das 10h. A sessão do Congresso Nacional, prevista para o mesmo horário de quinta-feira, foi cancelada, para viabilizar a votação do projeto da regulamentação no Plenário do Senado.
O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da matéria na comissão. A programação inicial era que o projeto fosse votado tanto na comissão como no Plenário nesta quarta-feira (11), mas a discussão sobre o tema na CCJ se alongou. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que haviam sido apresentadas quase 2 mil emendas ao texto, além das que foram apresentadas durante a reunião desta quarta-feira.
De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023.
Outros projetos
A pauta da sessão do Plenário desta quarta também trazia o projeto que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil (PLP 141/2024) e o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país (PL 576/2021). Outra matéria que constava da pauta é a que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais (PL 3.819/2024). Esses projetos também serão votados na sessão de quinta-feira.

A sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para esta quinta-feira (12) foi cancelada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma nova sessão será agendada para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
O adiamento da votação da LDO e dos demais itens foi necessário para garantir a discussão e votação do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que passou por um amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11).
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é votar o relatório final no colegiado na quinta-feira (12).
LDO
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Confúcio Moura (MDB-RO) dá prioridade a algumas ações, como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos. 
Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que precisa constar do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
Créditos
Além do projeto de LDO, a pauta do Congresso trazia ainda uma série de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024, que abre crédito especial de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Nesta quarta-feira (11), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um complemento ao relatório lido na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante as 24h de vista coletiva concedida ao texto, foram apresentadas mais de 140 novas emendas e a discussão na CCJ avançou pela noite.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu na noite desta quarta-feira (11) a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, após mais de sete horas de discussão. O projeto segue em regime de urgência para análise do Plenário, que se reúne nesta quinta (12), a partir das 10h.

Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024. Ele disse ter reanalisado mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Além disso, na parte final da reunião, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (União-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo, segundo o senador, para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após ter provocado polêmica no plenário da CCJ. 
O texto que os senadores analisaram foi uma atualização (complementação de voto) de Braga à sua versão do projeto de lei complementar 68, apresentada inicialmente na terça-feira (10). Nessa etapa, ele proferiu parecer para 145 emendas. Entre as principais mudanças da complementação está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica, elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS. A última versão do substitutivo, votada com as emendas e os destaques que surgiram durante as discussões, foi aprovada com votos contrários do bloco formado pelo PL e pelo Novo.
A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi curto para a consolidação das emendas e negociações de destaques: foi quase uma hora de reunião após as discussões, com apoio de consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.
Conta de água
Os integrantes do colegiado votaram seis trechos de forma separada do relatório: os destaques de bancada. Em destaque do Partido Liberal, os serviços e água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%. Antes, estava previsto na regra geral e sujeito ao imposto cheio.
Braga afirmou que aventou a possibilidade de redução quando preparou o substitutivo. Segundo ele, o cálculo à época apontava aumento de 0,57 pontos percentuais na alíquota-padrão, ao invés dos 0,13 p.p. do seu primeiro relatório. A estimativa não considera as novas emendas aprovadas nessa etapa final. 
Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a demanda do setor de saneamento é que a entrega de água e tratamento de esgoto seja equiparada a serviços de saúde por evitar doenças. Com o imposto cheio, há o temor de aumento na conta de água.
— O investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor e com os governos de estados, de municípios, e com a Confederação Nacional dos Municípios, pudemos perceber que há concordância sobre o tema.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback para as famílias dos programas sociais do governo federal, com renda de até meio salário mínimo por membro, seria mais eficaz. 
— O objetivo é nobre. Mas estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento… Então nós vamos estar dando com a mão e tirando com a outra. Portanto, o sistema de cashback é muito mais inteligente do que fazer essa generalização.
Serviços
Uma das consequências da reforma tributária será o encarecimento do setor de serviços, na opinião do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “é o mais penalizado”. Diversos senadores pediram que Braga aumentasse exceções da alíquota-padrão para determinados serviços. É o caso da redução de 60% da alíquota para atividades de condicionamento físico, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada por Braga.
O serviço veterinário também recebeu um tratamento favorecido, com aprovação do destaque do Podemos. É o que espera o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da emenda aprovada que retirou a distinção entre médico veterinário e médicos de saúde humana.
Os planos de saúde prestados por cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram a dedução da base de cálculo do imposto de todos os bens e serviços médicos adquiridos pelos seus associados. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos, o que não ocorria para planos de saúde de outras operadoras que não sejam cooperadas. Para o senador Cid Gomes (PSB-CE), haveria desigualdade na concorrência.
— Isso isso causará uma concorrência desleal e vai desestimular algo que a gente sabe que no Brasil é presente: as “Unimeds” e outras tantas cooperativas — afirmou Cid.
Armas
Os senadores rejeitaram a inclusão de armas e munições na incidência do Imposto Seletivo (IS), que será usado para desestimular consumos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa nova tributação seria inconstitucional.
— Hoje, a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver também a incidência do Imposto Seletivo, estes preços vão ficar proibitivos. Pode configurar até um confisco, que é inconstitucional. (…) Isso está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a arma de fogo em casa para sua defesa pessoal.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou ser a favor da incidência do IS. Segundo ela, as armas de fogo são a causa de muitas mortes de mulheres em contexto de violência doméstica.
— [O agressor] dá um tiro e acabou, não tem mais jeito, não tem arrependimento. A arma nessa alíquota dificulta o acesso a esse instrumento e por tabela dá maior contribuição ao combate à violência.
Alíquota 
O impacto das mudanças na alíquota — percentual usado para calcular o valor de um tributo — a ser utilizada, como regra, na cobrança de todos itens e serviços foi alvo de divergência entre os parlamentares. Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda estimava em 25% quando apresentou o projeto, e beirou os 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados
— O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo… Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo.
Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que, no final das contas, o poder público manterá a arrecadação, sendo este um dos princípios da reforma, mas com a vantagem de haver tributos menores em áreas estratégicas para os mais pobres.
— [A crítica de Rogerio Marinho] é uma análise que não procede. Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro, no final a conta é zero. Então a sociedade vai pagar o mesmo.
Tempo de análise
Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira, o que corresponde a mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.
— Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida — disse.
Já Eliziane defendeu que o tema foi debatido o suficiente. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— [Braga] realizou dezenas de audiências públicas, ouviu todos os senadores várias vezes… É bom lembrar que o Brasil espera uma reforma tributária desde a redemocratização deste país e nós conseguimos agora neste governo.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho entre árbitros, auxiliares e entidades esportivas. O PL 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu um substitutivo do senador Romário (PL-RJ), presidente do colegiado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto cria o contrato especial de trabalho esportivo, a ser firmado entre o árbitro e a organização que administra ou regula a modalidade. O contrato pode ser estabelecido por prazo determinado, compatível com a duração das competições às quais os profissionais estiverem vinculados. Não há limitação ao número de contratos sucessivos que podem ser firmados.
Pelo texto aprovado, quando o salário for pactuado por tarefa, é assegurada uma remuneração mensal mínima, que deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, no contrato individual ou em lei. Ainda de acordo com a proposta, prêmios por performance ou resultado e direitos de imagem, quando acordados, não têm natureza salarial e devem constar em contrato específico.
A remuneração pactuada deve considerar como tempo à disposição não apenas os momentos de atuação em campo, mas também o período necessário a capacitação, preparação física e outras atividades inerentes à função. Árbitros e auxiliares passam a ter direito a férias e décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente nos casos de contratos com duração inferior a 12 meses.
O projeto estabelece ainda que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, independentemente da modalidade de trabalho. O texto também assegura as estabilidades provisórias previstas na legislação trabalhista, como no caso de gestantes e profissionais acidentados.
A matéria também garante o direito de organização em associações profissionais e sindicatos. Para Romário, a relação de trabalho entre árbitros e organizações esportivas é tema da relevante em todo o mundo.
— Com a evolução das dinâmicas esportivas e a necessidade crescente de profissionalização do setor, é fundamental aprofundar o debate, com vistas a aprimorar a legislação que rege essas relações, garantindo direitos justos e condições de trabalho adequadas — disse.
O senador Veneziano Vital do Rêgo lembra que, pela legislação atual, árbitros e auxiliares são “meros prestadores de serviços”. As empregadoras são isentas de responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias. Com isso, os profissionais não têm garantias em caso de acidente do trabalho ou outro direito decorrente das leis trabalhistas.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Fernando Dueire (MDB-PE) sobre o programa Conecta e Capacita e sobre a retomada do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). As duas iniciativas foram as políticas públicas avaliadas neste ano pelo colegiado.
Para Dueire, o Conecta e Capacita é uma política pública “robusta, alinhada aos objetivos do governo e adequada à modernização da indústria nacional e fortalecimento do ambiente de inovação”. O relator defende a formação de capital humano em tecnologia da informação como forma de o Brasil desenvolver uma indústria “mais inovadora, digital, exportadora e produtiva”.
— Uma das contribuições dessa avaliação de políticas públicas é constatar a necessidade de se repensarem os currículos da educação básica, de modo a desenvolver o raciocínio lógico do estudante, abandonando o modelo de ensino e aprendizagem pautado na simples memorização de conteúdo e fórmulas — disse.
Dueire sugeriu no relatório que o Ministério de Ciência e Tecnologia estabeleça métricas para a avaliação da efetividade do Conecta e Capacita. Entre outros fatores, as métricas devem considerar:

a empregabilidade dos participantes;
os impactos econômicos e sociais sobre a família do participante e sobre as comunidades onde tiverem se concentrado os recursos do programa; e
os efeitos do programa sobre a economia da inovação do Brasil.

Ceitec
A Ceitec é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que atua no segmento de semicondutores. A companhia projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para aplicações como medicamentos, hemoderivados e veículos, entre outros.
O processo de liquidação da Ceitec começou em 2020, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro. Em setembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a tentativa de dissolução foi irregular. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inseriu a Ceitec no plano Nova Indústria Brasil (NIB).
Para Fernando Dueire, a retomada da empresa contribui para a competitividade da indústria nacional. O parlamentar avalia que concentração da oferta internacional de semicondutores na Ásia “vulnerabiliza a indústria nacional”. Ele apresentou uma indicação ao Poder Executivo em que sugere a criação de um fundo para a indústria de semicondutores.
— Não podemos permitir que os investimentos atuais na retomada da Ceitec e seu reposicionamento comercial e tecnológico sejam ameaçados ao sabor do ciclo político. Ao invés disso, temos que instituir uma política pública perene de apoio a esta importante estatal que, na próxima década se tornará autônoma financeiramente dos repasses orçamentários — argumentou.