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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.039, de 2024, que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia. A publicação do texto consta na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).
As novas regras surgiram de um projeto de lei da Câmara dos Deputados que, no Senado, tramitou na forma do PLS 206/2007, do ex-senador Valdir Raupp. O texto original de Raupp propunha a exclusão de uma parcela de 31.489,49 hectares do total de 204.631,55 hectares da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
Contudo, o Senado analisou um substitutivo apresentado pelo também ex-senador Jorge Viana, que excluiu 20.462 hectares da Reserva Extrativista, 35% a menos de área em relação à proposta original. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2018.
Na época, o relatório apresentou estudo técnico elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com laudos e consultas públicas desenvolvidas ao longo dos anos, para correção dos limites da unidade de conservação.
De acordo com o relatório de Viana, a área oferecida como compensação, na Reserva Extrativista do Lago de Cuniã, pertence ao bioma amazônico e possui elevada biodiversidade e alto grau de conservação.
“Essa proposta de compensação reflete os interesses das comunidades tradicionais da região e do Instituto Chico Mendes, que percebem na ampliação da Reserva Extrativista do Lago Cuniã uma oportunidade para garantir a proteção ao ecossistema local e para assegurar a inclusão social, mediante o manejo equilibrado e sustentável dos recursos naturais disponíveis pelas populações extrativistas”.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (9), a inclusão das Forças Armadas no esforço fiscal do governo. Para ele, o pacote demonstra “uma visão de perseguição”, e afeta os militares e suas famílias com penalidades antecipadas, antes mesmo de eventuais julgamentos.
— Por incrível que pareça, mandaram um projeto que vai afetar diretamente os militares, que ainda sequer foram julgados. Mas já estão preparando a lei para penalizá-los, para tirar deles, da família deles, qualquer possibilidade de pagamento de aposentadoria ou qualquer indenização. Então, a gente vê realmente toda uma construção para penalizar aqueles que, no dia 8 de janeiro, fizeram aquele movimento. Conforme disse o próprio Ministro da Defesa, foi um bando de pessoas, mas que jamais caracterizaria um golpe no dia 8 de janeiro — afirmou.
O senador também defendeu a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Disse que ele é essencial para custear as áreas de segurança pública, educação e saúde no DF. Izalci lembrou que Brasília foi projetada para abrigar 500 mil habitantes, mas atende atualmente cerca de 3,1 milhões de pessoas, sem contar as cidades do entorno.
O parlamentar também questionou as medidas econômicas do governo. Alertou que mudanças no Fundo Constitucional poderiam resultar em uma perda de até 50% dos recursos destinados ao DF. Segundo ele, essas medidas mostram “falta de sensibilidade e conhecimento” por parte da gestão federal.
— Espero que o governo federal retire isso até mesmo antes de votar, para não ficar muito chato para eles. Porque, com certeza, a Câmara vai rejeitar essa proposta do governo — avaliou.

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (9), o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a administração do governador de Rondônia, Marcos Rocha. O parlamentar destacou que o Ministério Público de Contas recomendou ao Tribunal de Contas do estado a rejeição das contas do governo estadual.
Segundo o senador, a recomendação reflete uma gestão que “desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando práticas irregulares”, como a geração de despesas sem análise de impacto fiscal e a realização de gastos sem prévio empenho ou respaldo contratual.
— Essas práticas não são apenas irregulares, elas são irresponsáveis. Elas representam uma traição à confiança do povo de Rondônia e um risco direto ao equilíbrio fiscal do estado. Eu estou falando aqui não apenas de problemas pontuais e de agora; são problemas que vão comprometer ainda mais o estado no futuro.
Marcos Rogério apontou a ausência de obras estruturantes que justifiquem o aumento das despesas. Ele mencionou projetos prometidos, como o Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (Heuro) e melhorias em infraestrutura, que, segundo ele, não saíram do papel.
— Onde está o Heuro? Da mesma forma, o hospital de Ariquemes, os aeroportos regionais de Rondônia. Promessas demais, resultado de menos, mais rombo nas finanças do estado de Rondônia. Se os gastos fossem direcionados para projetos de infraestrutura, projetos estruturantes ou iniciativas que realmente trouxessem benefícios duradouros para o estado, poderia haver um debate sobre prioridades. Infelizmente, o que vemos é o aumento de despesas contínuas e sem planejamento adequado — concluiu.
O parlamentar também afirmou que o governo estadual não participa das discussões sobre a reforma tributária. Ele enfatizou que “o governador não apresentou sugestões, nem defendeu os interesses regionais junto à bancada federal, o que pode prejudicar o desenvolvimento econômico e a manutenção de indústrias no estado”.

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi anunciado oficialmente na última sexta-feira (6), após a reunião de Cúpula do Mercosul, no Uruguai. A assinatura acontecerá depois que os textos passarem por revisão jurídica e tradução para os idiomas oficiais dos países envolvidos. Iniciadas em 1999 e paralisadas depois de um acordo inicial alcançado em 2019, as conversas foram retomadas nos últimos meses a pedido da Comissão Europeia.

As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa,  Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2024). Ele ainda será apresentado à CCJ.
Entre algumas das principais mudanças está a redução da alíquota para o setor imobiliário, acerto que ficou com o Senado, o desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.
Braga também excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que terão impostos zerados e deu essa atribuição ao Poder Executivo, que deverá estabelecer  essa relação dos remédios isentos em futura lei específica. Segundo ele, a questão não é definitiva, de acordo com conversa de duas horas realizada nesta manhã com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
— Pode ser que ainda haja um ajuste. Mas eu não tenho como apresentar uma tabela com itens dos quais eu não sei qual é o impacto… A sugestão é que seja elaborada a lista na forma da lei para isso não ser um cheque em branco [ao Executivo] — disse Braga.
O novo texto explicita que os remédios beneficiados serão para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Também abrangerá medicamentos adquiridos no programa farmácia popular, pela administração pública e por algumas entidades beneficentes. Braga ainda explicou que o item deve ter o preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é uma “tabela de referência nas compras do setor público”.
Os demais medicamentos terão alíquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para o outro tributo criado: Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal. Eles substituirão a arrecadação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Prazo apertado
A previsão era que o relatório fosse lido no mesmo dia na CCJ, mas a reunião acabou cancelada por falta de quórum. Braga afirmou na coletiva que tem “esperança sincera de que o Brasil possa ganhar o novo trecho” da reforma tributária ainda esse ano. Para isso, o relatório precisa ser analisado na CCJ, onde há a possibilidade de pedido de vista para os senadores terem mais tempo na análise. Depois, precisa ser votado no colegiado e em Plenário. Como se trata de um substitutivo, o projeto ainda precisa voltar para a Câmara dos Deputados, se aprovado no Senado.
Braga ainda apontou outros prazos para a reforma se tornar realidade, como a existência do Comitê Gestor do IBS para conduzir o período de testes do IBS já em 2026 (em que o recolhimento efetivo do tributo ainda não será obrigatório). A entidade tem criação regulada pelo PLP 108/2024, recebido pelo Senado em novembro, mas que ainda parado. 
Para suprir a lacuna, o texto de Braga institui um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025 com o objetivo exclusivo de criar o regulamento único do IBS. As funções de arrecadar imposto e decidir sobre controvérsias, previstas na emenda constitucional 132 da reforma tributária, de dezembro de 2023, não serão exercidas nesse momento.
Imóveis
O relatório de Braga é mais benéfico para a locação de imóveis que a versão dos deputados. Ele aumentou de R$ 400 para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. Além disso, o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de alíquota-padrão de 28% do governo federal. Na versão dos deputados, a tributação seria de R$ 123,20.
Além disso, Braga estipulou a obrigação de pagar IBS e CBS apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa também no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel. Além disso, o locador pessoa física só precisará contribuir se tiver renda anual maior que R$ 240 mil vindo de três imóveis distintos, “para se evitar a discricionariedade do Poder Executivo”, conforme explicação do relator.
Novas vantagens tributárias podem aumentar a alíquota-padrão. Mas Braga afirmou que as mudanças promovidas “representam 0,13% de impacto” na alíquota-padrão, e que a diminuição da sonegação tributária esperada pela reforma permitirá uma diminuição da alíquota-padrão, de forma que o impacto do seu relatório será compensado.
Aumento de impostos
Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma alíquota-padrão de 28%, o projeto aprovado na Câmara prevê uma trava, ou seja, que não poderá ser maior que 26,5% em 2030, quando haverá a avaliação dos resultados da reforma. Caso a carga tributária seja superior a isso, o texto de Braga retira a obrigação de revisar as hipóteses de alíquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prevê apenas que o Poder Executivo deve propor “medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%”.
Na coletiva de imprensa, Braga afirmou que até quarta-feira (11) esse trecho pode ser reformulado para cobrar do governo federal “uma medida ainda mais forte com relação às consequências, se não cumprir” o teto.
“Imposto do pecado”
O Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Também alcançará itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.
Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.
Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 
Emendas
Segundo Braga, foram “quase 200 emendas” só sobre o Imposto Seletivo, de um total de 1.998. Dessas, ele afirmou que acatou 642 emendas, que correspondem a cerca de 80% das alterações. 
Outras mudanças
Braga também destacou as seguintes alterações que constam no substitutivo [já disponível no portal do Senado]:

gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado pelos deputados, com a previsão de um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que desrespeitarem essa trava. Ao citar a apresentação de quase duas mil sugestões de alteração ao projeto da Câmara, Braga ressaltou que apenas simplificou e deixou claras as regras para evitar judicialização e sonegação. Entre elas, estão a redução de tributos para todos os tipos de fraldas e a inclusão do botijão de 8 kg no quesito do cashback, que é a devolução de tributos para as famílias de baixa renda, basicamente as que estão nos programas sociais do governo como o Bolsa Família. A proposta também trata do “reenquadramento” de alguns setores com alíquotas menores, como hotelaria e saúde.  Braga incluiu as munições e as armas no Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente, como cigarros e bebidas. O projeto de regulamentação da reforma Tributária sobre o consumo será lido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Braga é o relator, e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.

A gratuidade na correção do nome do passageiro e a possibilidade de transferir a titularidade da passagem aérea serão analisadas no Senado. Um projeto de lei para garantir esses direitos foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O texto também prevê que passageiros recebam reembolso do valor do bilhete caso a companhia aérea cancele a viagem ou se o passageiro desistir por motivos de força maior, que deverão ser definidos por regulamentação.
O PL 4.223/2024 , que tramita na Comissão de Infraestrutura (CI), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para determinar que erros no preenchimento do nome ou sobrenome do passageiro sejam corrigidos pela empresa aérea sem custo até o momento do check-in. Para voos internacionais com diferentes operadores, os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro, desde que o erro não seja culpa da companhia aérea.
O projeto ainda estabelece que passageiro poderá transferir a titularidade do bilhete sem ônus até sete dias antes do voo, oferecendo mais flexibilidade aos consumidores. “É importante, no entanto, que essa medida seja tomada com o cuidado necessário para que não se gere um mercado de ‘cambistas’ de passagens aéreas, o que poderia desequilibrar o mercado aéreo nacional”, ressalva a autora.
Além disso, o texto propõe que a interrupção da viagem, a desistência ou o não comparecimento tempestivo para o embarque dos voos contratados não autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no respectivo bilhete de passagem.
A senadora argumenta que o mercado brasileiro de transporte aéreo é altamente concentrado. Para ela, essa falta de competitividade permite que as empresas adotem práticas que são prejudiciais ao passageiro (parte mais vulnerável na relação de consumo) e que contrariam as garantias conferidas por leis como o Código de Defesa do Consumidor.
“Este projeto é fundamental para garantir mais justiça e equilíbrio nas relações de consumo no setor aéreo, contribuindo para a proteção dos direitos dos passageiros e o fortalecimento da confiança no transporte aéreo no Brasil”, ressalta.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira