O Senado promoveu nesta segunda-feira (28) sessão especial para comemorar os 65 anos de Brasília. Os três senadores que representam o Distrito Federal — Damares Alves (Republicanos), Izalci Lucas (PL) e Leila Barros (PDT) — homenagearam a cidade e apontaram os desafios a serem enfrentados pela capital do país.
Projetos relacionados a pessoas com deficiência predominam na pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) desta quarta-feira (30), com início previsto para as 11h.
Entre os textos a serem apreciados está o PL 2.774/2022, que prevê redução da jornada de trabalho de empregados que tenham filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
Segundo a proposta, a jornada especial deverá ser ajustada de acordo com a real necessidade do dependente nessas condições, sendo cada caso analisado de forma individual por meio de avaliação biopsicossocial.
O texto foi relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que apresentou substitutivo ao texto original do projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A matéria será analisada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Assim, se for provado pela comissão, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja aprovação de recurso para análise no Plenário.
Dependentes com deficiência
O PL 2.436/2022, por sua vez, prevê jornada de trabalho especial ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente, com deficiência, quando comprovada a necessidade de assistência direta em horários coincidentes com os de trabalho.
O projeto estabelece que a necessidade de assistência, bem como o percentual de redução da jornada de trabalho, serão definidos por meio de avaliação biopsicossocial, a ser realizada, no mínimo, a cada dois anos, momento em que a redução da jornada será reavaliada conforme o caso concreto, podendo ser expandida, mantida, reduzida ou revogada.
De autoria do senador Romário (PL-RJ), o texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Se aprovado, o projeto será encaminhado posteriormente à CAS, onde será apreciado em caráter terminativo.
Assentos especiais
Em uma pauta de oito itens, consta também o PL 3.295/2023, que torna obrigatória a disponibilização de assentos com dimensões especiais no transporte aéreo regular doméstico.
Duas emendas foram apresentadas ao projeto, que ainda aguarda relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) estabelece que as grávidas, as pessoas obesas ou com dimensões corporais excepcionalmente diferentes da média terão preferência para ocupação dos assentos especiais.
Na impossibilidade de ofertar os assentos especiais, a autoridade nacional de aviação regulamentará os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), incluindo a cobrança pelo serviço, determina emenda do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Violência doméstica
A comissão deve apreciar ainda requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para a realização de audiência pública sobre o PL 1.050/2024, que possibilita a suspensão condicional do processo relacionado a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (REQ 34-2025 – CDH). Para que o processo seja suspenso, o acusado deve aceitar cumprir condições propostas pela acusação.
Na avaliação de Damares Alves, discutir a alteração à Lei Maria da Penha para permitir a aplicação da suspensão condicional dos processos pode ser positivo, como forma de identificar uma ferramenta eficiente capaz de garantir uma resposta rápida do sistema judiciário em benefício da vítima.
Outro requerimento, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), solicita a realização de audiência pública sobre a adoção de medidas práticas de combate e prevenção ao assédio moral e sexual na área de relações institucionais e governamentais (REQ 33/2025 – CDH).
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debate nesta terça-feira (29) a criação do Dia Nacional da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser celebrado em 6 de outubro. A audiência pública está marcada para as 14h.
A reunião atende ao requerimento (REQ 59/2024-CDH) do senador Flávio Arns (PSB-PR). O parlamentar destaca que o dia 6 de outubro corresponde ao Dia Mundial da Paralisia Cerebral, data instituída em 2012 pelo movimento Cerebral Palsy Alliance , com o objetivo de promover a conscientização e a defesa de direitos, acesso e oportunidades para crianças e adultos com essa condição.
A paralisia cerebral é a deficiência física mais comum na infância. Caracteriza-se por alterações neurológicas permanentes que comprometem o desenvolvimento motor e cognitivo, afetando movimento e postura corporal. Essas disfunções decorrem de uma lesão no cérebro em formação e podem ocorrer durante a gestação, no parto ou no período neonatal, resultando em limitações nas atividades diárias.
“Apesar de ser uma condição complexa e irreversível, crianças com paralisia cerebral podem ter uma vida rica e produtiva, desde que recebam tratamento clínico e cirúrgico adequado às suas necessidades”, ressalta Arns.
Entre os convidados para a audiência estão Marcos Vinicius Araujo do Amaral, atleta paralímpico de tênis de mesa, e Wanna Brito, campeã mundial paralímpica no arremesso de peso e no atletismo. A comissão também aguarda a confirmação de representantes do Ministério da Saúde, da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e do Hospital Pequeno Príncipe.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
O projeto que aumenta o acesso a crédito, seguro agrícola e consultoria técnica para os pequenos agricultores por meio da criação do Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares é um dos itens a serem votados pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em reunião na quarta-feira (30), às 14h.
Autor da proposta (PL 3.684/2024), o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) diz que o objetivo é proporcionar suporte econômico e estrutural às cooperativas agrícolas, além de oferecer crédito para os pequenos produtores manterem suas operações. “O Brasil tem enfrentado um período de adversidades climáticas cada vez mais intensas, impactando diretamente a produção agrícola, especialmente dos pequenos agricultores familiares”, argumenta Mecias.
Entre outros dispositivos, o texto prevê a aplicação de juros subsidiados pelo governo, com uma taxa máxima de 2% ao ano, inferior às do mercado. O prazo de pagamento seria variável, entre três e dez anos, com carência de até dois anos, dependendo do ciclo produtivo.
Em seu relatório, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apoia a proposição, sem alterações. Ele também citou a necessidade de um programa para enfrentar os efeitos das mudanças no clima, e avaliou que “a interação das cooperativas regionais com as especificidades de cada município é estratégica para que o crédito seja disponibilizado de maneira eficiente e adequada às necessidades locais.”
Depois da CRA, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. Ou seja, a tramitação é finalizada se não houver recurso para que o projeto seja examinado pelo Plenário.
Cargas perigosas
A criação de normas específicas para o transporte de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais também será analisada pela CRA.
O projeto (PL 1740/2024), apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a regulamentação do transporte próprio de produtos perigosos realizados por produtores rurais, como combustíveis para abastecimento de maquinário agrícola. A proposta busca reconhecer a realidade de muitas regiões rurais brasileiras, especialmente no Norte e Centro-Oeste, onde o acesso a transportadoras especializadas é inviável.
Segundo o senador, nas normas atuais, os trabalhadores rurais “muitas vezes sofrem o prejuízo de perderem o combustível que transportam para uso nas suas atividades produtivas por não atenderem plenamente as regras que lhes são impostas”. Para corrigir essa distorção, o projeto determina que a ANTT edite regulamento específico.
O relator, senador Jayme Campos (União-MT), retirou do texto original o limite temporário de volume previsto para transporte de cargas perigosas. Ele reformulou a redação para deixar claro que a lei trata exclusivamente do transporte “próprio”, isto é, aquele realizado com vistas à manutenção das próprias atividades, e não de terceiros.
O projeto ainda será analisado, em caráter terminativo, pela Comissão de Infraestrutura (CI).
Manta de carneiro
O projeto que confere ao município de Tauá (CE) o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro poderá ser aprovado na CRA. O autor do projeto (PL 4798/2024), senador Eduardo Girão (Novo-CE), explica que o produto tradicional das famílias do sertão constitui um “tesouro” para a região: “Trata-se de uma herança cultural valiosa, a marca de um território, de um modo de produzir, de um povo e de suas tradições, que deve ser protegida e promovida”.
A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), emitiu voto favorável ao projeto. A decisão da CRA é terminativa, ou seja, se a proposição for aprovada sem recurso de Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Está em tramitação no Senado — mais especificamente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito: a PEC 12/2022. A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida passaria a valer. O texto deve voltar à pauta da CCJ em maio.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) fará uma audiência pública na terça-feira (29), às 11h, sobre uma suposta ameaça de morte que teria recebido Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Tagliaferro foi indicado pela Polícia Federal como responsável pelo vazamento de informações do gabinete do ministro para o jornal Folha de S. Paulo, quando Moraes era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O requerimento para a audiência (REQ 5/2025 – CSP) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo ele, a série de reportagens do jornal paulista revelou que, em 2022, o gabinete de Moraes no STF teria pedido a integrantes da equipe do ministro no TSE, de forma não oficial, a produção de relatórios “para embasar medidas criminais contra apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro”.
Demitido em 2023, o ex-assessor negou o vazamento de informações. Mas para a PF, Tagliaferro tinha a intenção de desacreditar o Judiciário e atrapalhar as investigações do inquérito das fake news.
No requerimento, Girão cita outras pessoas que estariam envolvidas na denúncia.
“Os juízes Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira foram citados em reportagens do jornal [Folha de S.Paulo] que apontam que o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral foi demandado de forma não oficial pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, durante e após as eleições de 2022”, afirmou Girão.
Vieira foi juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e Vargas foi juiz auxiliar do ministro durante o período em que ele comandou o TSE. O senador acrescenta que em um áudio, de outubro de 2022, Airton teria pedido que o relatório tivesse como origem o TSE, não o gabinete do ministro no STF. Assim, a produção seria atribuída ao juiz auxiliar de Moraes no TSE, Marco Antônio Martins Vargas.
Além de Tagliaferro, foram convidados para a audiência o ministro Alexandre de Moraes e os juízes Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira, que não confirmaram presença. Também consta do requerimento o nome do influenciador português e jornalista Sérgio Tavares, que divulgou vídeo em que Tagliaferro, em conversa com blogueiro foragido Oswaldo Eustáquio Filho, teria demonstrado receio de Moraes e falado da possibilidade de deixar o Brasil. Acusado de envolvimento com a tentativa de golpe de Estado em janeiro 2023, Eustáquio teve o pedido de extradição, feito pelo governo brasileiro, negado pela Justiça Espanha.
Tagliaferro
Eduardo Tagliaferro foi nomeado por Moraes em agosto de 2022 como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão vinculado à Presidência do TSE.
Após o vazamento das conversas, Tagliaferro passou a ser investigado pela Polícia Federal. Em agosto de 2024, ele teria afirmado que temia uma retaliação do ministro Alexandre de Moraes. O ex-assessor, segundo o requerimento, reclamou que, mesmo tendo cooperado com as investigações, receava pela sua integridade física, especialmente após o vazamento de conversas que indicaram ameaças à sua vida. Em março deste ano, um novo áudio vazado teria reforçado os temores dele.
“Esses fatos levantam sérias preocupações sobre a utilização imprópria de recursos do sistema judiciário e a segurança dos envolvidos. O esclarecimento dessa situação é essencial para garantir a transparência e a proteção das pessoas afetadas”, argumentau Girão.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor.
A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha.
A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata.
No Senado, o projeto que deu origem à nova lei foi analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
“As medidas protetivas de urgência são essenciais para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e é fundamental que sejam aprimoradas. Infelizmente, não é raro assistirmos a casos de mulheres assassinadas mesmo após a imposição de medidas protetivas contra o agressor”, ressaltou ele.
O projeto também contou com o parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi a relatora a matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março. Ela destacou que o afastamento do agressor, por si só, não é suficiente para garantir a segurança da vítima.
— Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta — declarou Leila na ocasião.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira
O projeto de lei (PL 1.718/2025), apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe alterações na Lei Rouanet para equilibrar a distribuição dos recursos públicos destinados à cultura entre as cinco regiões do Brasil. Atualmente, juntas, as regiões Sul e Sudeste concentram quase 90% dos recursos da lei, enquanto as demais dividem apenas 10% do total. Os dados são do Portal Salicnet. Para o senador, é preciso corrigir essa desigualdade histórica e garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos benefícios da cultura. Ele reforça que a proposta não aumenta o volume da renúncia fiscal, apenas redistribui de forma mais justa os valores já autorizados. O projeto está em fase inicial e aguarda análise pelas comissões do Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou da cerimônia de despedida do papa Francisco no Vaticano, destacando sua admiração pela trajetória espiritual e humanitária do pontífice. Em redes sociais, Davi ressaltou a mensagem de compaixão, justiça e fé do papa, que inspirou milhões. A comitiva brasileira foi liderada pelo presidente Lula e incluiu e contou com os senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), Renan Calheiros (MDB-AL) e Leila Barros (PDT-DF), entre outras autoridades do Executivo e do Legislativo.
O Senado aprovou novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Um dos pontos mais importantes da proposta, que vai à Câmara, é o que obriga todas as empresas aéreas, respeitadas as regras de segurança operacional, a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequadas ao porte e às funções do animal. O texto determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho.
O projeto ainda estabelece:
No caso de transporte de longa duração ou com conexões, em ambiente distinto do tutor, a companhia terá de oferecer um sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do animal.
Quando o animal for transportado no compartimento de carga, deverão ser obedecidos requisitos específicos a serem definidos pela autoridade de aviação civil, que obrigatoriamente incluirão a oferta de serviço de rastreamento e parâmetros de acomodação que garantam o bem-estar do animal.
O tutor será responsável pelo animal e seu comportamento durante o período em que estiver na cabine da aeronave e também pelo asseio e a limpeza do assento do animal, e terá de ressarcir eventuais danos causados à companhia aérea ou a terceiros.
As obrigações contratuais e as medidas de segurança deverão ser seguidas integralmente, atendendo às orientações das equipes do transportador aéreo.
Também será de responsabilidade da companhia aérea garantir o bem-estar do animal diante de intercorrências operacionais que alterem o cronograma ou as condições previstas para o transporte.
A empresa será responsável civilmente por danos causados aos animais independentemente de culpa, exceto se a morte ou lesão resultar exclusivamente do estado de saúde do animal transportado ou se for causada por culpa exclusiva do tutor.
A companhia aérea, porém, poderá se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde ou em caso de descumprimento de normas sanitárias, sem que a recusa seja considerada prática abusiva.
No entanto, a empresa poderá decidir pela prestação do serviço nos casos em que o tutor se responsabilizar por qualquer dano ou pela eventual morte do animal durante a viagem.
A futura lei será regulamentada pela autoridade de aviação civil, que definirá requisitos de segurança, padrões de acomodação e rastreamento e normas sanitárias.
A norma deverá permitir que as empresas aéreas estabeleçam horários ou dias específicos para voos mais adaptados ao transporte de cães e gatos (pet friendly).
Em caso de voos internacionais, deverão ser observadas as regras dos países de origem ou destino.
Origem da matéria
A proposta é inspirada em ocorrências de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo. A relatora lembra os casos da cadela Pandora, extraviada por 45 dias, e do cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado.
Atualmente não existe legislação sobre esse tema. O serviço não é uma obrigação das empresas e a Anac deixa as regras a cargo de cada companhia.
A exceção é apenas para cães-guia, que devem ser, obrigatoriamente, transportados gratuitamente.
Três projetos tramitavam em conjunto com o PL 13/2022: o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), todos tratando do transporte de animais.
No entanto, em seu relatório, Margareth Buzetti considerou que nenhuma das propostas isoladamente seria suficiente para tratar do tema com a profundidade necessária, e por isso apresentou um substitutivo ao PL 13/2022, do deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporando todos. Por ter sofrido alterações no Senado, o projeto retorna para nova análise dos deputados.
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