Noticias

Após as eleições de 2026 a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.
A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.
Assim, deputados e senadores aprovaram, alguns anos depois, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o número de senadores continuará sendo de 81 cadeiras.
A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.
— A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.
Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
— Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.
Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).
— Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.

Críticas
Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários. 
Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
— Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.
O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.
— Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.
Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.
Revisão periódica
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.
— Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.
O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Relatório
Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:

Não redução das bancadas atuais
Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras

O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. 
“Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada”, argumentou o parlamentar.
Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.
Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.
“Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional”, observa o relator.
Legislativos estaduais
Com o texto aprovado, o número de deputados estaduais também poderá mudar. Conforme determina a Constituição, cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de doze. Por exemplo: o Acre,com oito deputados federais, tem 24 deputados estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 deputados estaduais, que é a soma de 36 com 58.
Assim, as seguintes mudanças são autorizadas:

Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: 30 deputados estaduais (hoje têm 24)
Goiás: 42 deputados estaduais (hoje tem 41)
Santa Catarina: 44 deputados estaduais (hoje tem 40)
Pará: 45 deputados estaduais (hoje tem 41)
Ceará: 47 deputados estaduais (hoje tem 46)
Paraná: 55 deputados estaduais (hoje tem 54)
Minas Gerais: 78 deputados estaduais (hoje tem 77)

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25), em regime de urgência e por votação simbólica, o projeto de lei que cria a política nacional de visitação de parques ambientais. O PL 4.870/2024 será encaminhado à sanção presidencial.
O texto autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar planos, projetos e ações que visem à estruturação, ao aprimoramento e ao incremento da visitação às suas unidades de conservação.
O projeto estabelece que as receitas do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação não poderão ser utilizadas para despesas de custeio administrativo geral do órgão executor, sendo seu uso restrito a ações e investimentos que guardem relação direta com a visitação a unidades de conservação.
De autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o texto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que apresentou voto favorável ao projeto em Plenário.
Ao rejeitar doze emendas apresentadas ao texto, Weverton destacou que foi construído um acordo unânime com lideranças da Câmara dos Deputados para votação do projeto, e também com seus pares no Senado.
Weverton adequou a redação do projeto para afastar possível interpretação de que a autorização para contratar instituição financeira com vistas à criação e gestão do fundo privado tenha que se dar de modo conjunto entre os órgãos executores do SNUC das três esferas federativas.
O relator promoveu ainda mudanças redacionais para tornar o projeto compatível com a Lei nº 9.985, de 2000, que instituiu o SNUC.
Weverton agradeceu aos líderes partidários pela aprovação do projeto, o qual, segundo ele, será um passo importante para a organização dos planos de uso e manejo dos parques nacionais e municipais.
Visitações
De acordo com dados divulgados pelo ICMBio, os parques nacionais registraram marcas históricas, alcançando 12,5 milhões de visitas em 2024.
Somente o Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, ultrapassou 4,6 milhões de visitas no ano passado, e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses registrou 440.028 visitações.
Estudo publicado pelo Instituto Semeia, em 2021, indica que o Brasil tem potencial para alcançar a marca de 56 milhões de visitas anuais em seus parques ambientais.

Nesta quarta-feira (25), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestou sobre a repercussão negativa da última sessão do Congresso, que derrubou vetos presidenciais relacionados ao setor de energia elétrica. Em pronunciamento, ele, que também preside o Congresso Nacional, ressaltou que a decisão dos parlamentares foi técnica e afirmou que não houve a criação de novos custos.

O Senado aprovou o projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A votação ocorreu após o Judiciário ter fixado em 30 de junho o prazo para que o Legislativo atualize a distribuição de representantes por estado, considerando as mudanças populacionais. Como o projeto foi modificado, a Câmara deve fazer uma nova análise.

Empresas estatais e sociedades de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil, deverão ter pelo menos 30% de participação feminina nos conselhos de administração, de acordo com projeto de lei aprovado pelo Plenário nesta terça (24). O PL 1.246/2021 também determina que parte dessas vagas sejam ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. O percentual deverá ser alcançado de forma gradual ao longo de três eleições para o cargo. 

Aprovada na terça-feira (24), a MP do Fundo Social foi aprovada na comissão mista e seguiu para análise do plenário da Câmara. Pela MPV 1.291/2025, os recursos do fundo, que é composto pelos royalties do pré-sal, poderão ser usados em áreas como habitação, infraestrutura e enfrentamento de calamidades públicas.

Para conter os custos da energia elétrica no país, projeto em tramitação no Senado estabelece um teto para o valor pago pela energia de Itaipu Binacional que cabe ao Brasil. O limite será de US$ 12 por quilowatt (kW), segundo o texto apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
A proposta (PL 1.830/2025) altera a Lei 5.899, de 1973, e está em análise na Comissão de Infraestrutura (CI), sob relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Depois, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela decisão terminativa — se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
O projeto busca reduzir os valores repassados aos consumidores, ao limitar o preço pelo qual a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) revende a energia no mercado nacional. A regra não se aplica à parcela da energia que pertence ao Paraguai e é cedida ao Brasil.
Esperidião Amin argumenta que a quitação da dívida de construção da usina, em 2023, deveria ter resultado na redução de tarifas, como previsto no Tratado de Itaipu. No entanto, parte dos recursos antes destinados ao pagamento da dívida passou a ser utilizada em programas de responsabilidade socioambiental da usina, cujos gastos chegaram a US$ 921 milhões em 2023.
“Os consumidores brasileiros são impedidos de se beneficiarem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu, o que aliviaria a elevadíssima tarifa de energia elétrica paga pelas famílias e pelas empresas brasileiras”, afirma o senador.
De acordo com dados citados no projeto, os gastos com programas de responsabilidade socioambiental aumentaram de US$ 302 milhões em 2021 para mais de US$ 921 milhões em 2023. Esperidião Amin afirma que esses valores vêm sendo aplicados sem fiscalização adequada.
“Os gastos da Itaipu Binacional com programas de ‘responsabilidade socioambiental’ constituem um verdadeiro orçamento público paralelo, caracterizado pela escassa transparência”, aponta o autor.
Ele destaca ainda que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) só pode fiscalizar a Itaipu mediante acordo formal entre Brasil e Paraguai. A Comissão Binacional de Contas prevista em nota diplomática de 2021 ainda não foi criada.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a tarifa para a parte brasileira da energia de Itaipu foi mantida em US$ 16,71/kW até 2026, mesmo após a quitação da dívida da usina. A proposta legislativa segue a estimativa divulgada pelo próprio governo, que projeta, a partir de 2026, um custo operacional entre US$ 10 e US$ 12 por kW.
O autor ressalta que o projeto não altera os termos do Tratado de Itaipu, que continua atribuindo à binacional a definição do preço da energia fornecida. O texto trata apenas da revenda no mercado interno feita pela ENBPar.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

O Senado aprovou com alterações, nesta terça-feira (24), o projeto (PL 2.205/2022) da Câmara dos Deputados que define regras sobre validade de alimentos adquiridos por escolas públicas e sobre percentual mínimo de recursos que deverão ser destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Por causa das mudanças, a proposta voltará para análise dos deputados federais.

Os conselhos de administração de estatais devem ter 30% das vagas de membros titulares destinadas às mulheres. Dentro dessas vagas, também haverá uma reserva para mulheres negras ou com deficiência. A mudança está no PL 1.246/2021, aprovado nesta terça-feira (24) pelo Senado. O texto, aprovado com apenas uma mudança de redação, segue para a sanção.
O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), busca aumentar a representação da mulher nesses espaços. Dados da publicação Estatísticas de Gênero – Indicadores sociais das mulheres no Brasil, lançada pelo IBGE em 2024, mostram que elas ocupavam apenas 39,3% dos cargos gerenciais, apesar de representarem a maior parte da população.  
A votação foi conduzida pela líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF). Ao passar a presidência da sessão para a senadora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou a mobilização da bancada e de Leila para que o projeto fosse colocado em pauta.
A líder da bancada feminina agradeceu ao presidente do Senado, à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), última relatora do projeto, que não pôde estar presente, e às colegas da bancada feminina na Casa. Leila também fez um agradecimento à autora do texto e aos coletivos femininos que participaram da mobilização pela aprovação do projeto.
— Por que nós discutimos as cotas? Porque, por mais que estudemos, por mais que nos esforcemos, por mais que, enfim, a gente mostre as nossas capacidades, as nossas habilidades, a gente não consegue avançar sem a força da lei por enquanto. Por enquanto! Se nós não estivéssemos aprovando hoje esse projeto, talvez nós tivéssemos que esperar mais uma legislatura, duas, três, quatro legislaturas, 50 anos para que isto realmente acontecesse: a garantia de 30% de mulheres nos conselhos das estatais. Isso é justiça. Isso é meritório — disse a senadora.
Regras
O  texto abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. Também são abarcadas outras companhias em que a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.
A adoção da cota para mulheres será gradual, ao longo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e, finalmente, 30% no terceiro. Dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos.
De acordo com o projeto, o conselho que infringir as regras ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria. Apesar de a obrigatoriedade ser para estatais, o Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos para que as empresas privadas também adotem a reserva de postos femininos.
A iniciativa exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais quanto das empresas abertas. Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos. 
Representação
Ao se declarar favorável ao texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que, infelizmente, por enquanto a participação da mulher ainda terá que ser garantida “por força de lei”, mas, no futuro, haverá quem implore para que mulheres ocupem os conselhos. Damares disse que receberá críticas do seu segmento conservador, mas lembrou que, se não houvesse cotas para mulheres no Parlamento, conservadoras como ela não teriam sido eleitas.
— Com certeza, amanhã eu estarei em todos os blogues conservadores como: “Novamente a feminista está falando”. (…) Deixe-me dizer uma coisa: se nós não tivéssemos batido o pé nos últimos 30 anos como nós batemos para chegar a esta Casa, não estaria aqui hoje uma senadora conservadora falando — argumentou.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) declarou seu voto favorável ao projeto e disse que, na prática, essas vagas ainda não são garantidas sem as cotas.
.— No Brasil, nós temos um país preconceituoso, homofóbico e, infelizmente, ainda machista. Quem sabe daqui a uns cem anos, duzentos anos, comece a funcionar na prática? Talvez tenha que ser através de lei para que, realmente, as mulheres possam ser mais valorizadas — sustentou o senador.
Qualificação
Durante a votação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que, para participar de conselhos de administração de empresas privadas, há a exigêncua de muita qualificação, ao contrário do que ocorre nas estatais, onde pode ser “qualquer um, de qualquer jeito”. Para ele, é preciso melhorar esses critérios, não só discutir uma política de cotas.
— Vou voltar favoravelmente a este projeto, mas já, a partir de hoje, vamos trabalhar no mérito para a gente votar um outro projeto, para que seja exigido, em conselhos de administração e conselhos fiscais, que haja pré-requisitos fundamentais para uma boa administração de empresa — disse Izalci, que recebeu o apoio do senador Magno Malta (PL-ES).
O senador Eduardo Girão (Novo-CE)  afirmou que o estabelecimento de cotas é uma discriminação contra as mulheres. Para ele, esse instrumento é retrógrado.
— Eu tenho uma visão um pouco diferente porque eu acredito que, a partir do momento em que a gente coloca cota, seja lá para qualquer tipo de situação, nós estamos discriminando — disse o senador.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que os homens deveriam apoiar a mudança e não ter medo da ascensão das mulheres. Para ela, votações como esta revelam aos brasileiros como pensam os parlamentares.
— Entendo que se não discutirmos isso, se não houver propostas sobre isso, emendas sobre essa temática, nós jamais conseguiremos entender realmente a opinião dos nossos colegas e o Brasil não terá oportunidade de saber como pensam os 81 senadores e senadoras e os 513 deputados e deputadas federais. Essa discussão é de extrema importância —  avaliou a senadora.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto (PL 194/2022) que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão da função pública. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados públicos sejam transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público. Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112, de 1990. Mas os empregados públicos, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, regidos pela CLT, não contam com o benefício.