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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. O texto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006). Com isso, as licitações até o valor de R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.
O senador Chico Rodrigues lembra que o valor de R$ 80 mil foi definido em 2014. Desde então, segundo o parlamentar, a inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) supera os 30%.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. O relator, senador Plínio Valério, defendeu a medida.
— Sendo cabível a subcontratação, os empenhos e pagamentos deverão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. A partir dessa mudança, os recursos não terão que passar pelo caixa da licitante, o que diminui as incertezas causadas pelo processo de subcontratação, estimulando as micro e pequenas empresas a participar desse arranjo — argumentou.
O relator acolheu duas emendas apresentadas ao PLP 234/2020. A primeira, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), fixou em R$ 140 mil o valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. Na versão original do relatório do senador Plinio Valério, o corte era fixado em R$ 120 mil. A emenda de Mecias de Jesus também prevê que contratações até R$ 20 mil sejam destinadas exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEIs).
A segunda emenda aprovada foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele sugere a atualização anual do valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta aprovada, a correção deve ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Durante a reunião desta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 2.775/2022, projeto de lei que prevê medidas de segurança nas instituições de ensino. Agora essa proposta será analisada em outro colegiado do Senado: a Comissão de Educação e Cultura (CE).
O autor do projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O texto original proposto por Mecias exigia a presença obrigatória de um profissional de segurança, treinado e qualificado, em todas as escolas. Mas o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um texto alternativo — um substitutivo — que flexibiliza essa exigência.
A flexibilização atende a uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que defende a necessidade de se respeitar as condições específicas de cada instituição.
Substitutivo
De acordo com o substitutivo de Hamilton Mourão — que acata integralmente a emenda de Sergio Moro — as escolas deverão adotar medidas de segurança compatíveis com a avaliação de risco, a estrutura, o orçamento e a capacidade operacional de cada escola.
Entre as medidas previstas estão a instalação de detectores de metais e a presença de vigilantes durante todos os turnos de funcionamento, mas sem que isso seja uma obrigação.
Hamilton Mourão destacou a importância da flexibilidade.
— Temos desde colégios extremamente carentes até universidades com capacidade de pagamento elevada. Com isso, cada um faz a sua análise e toma as atitudes que julgar melhor no intuito de proteger o corpo docente e discente — argumentou ele.
Sergio Moro considerou o projeto meritório e destacou que a redação final soluciona preocupações iniciais quanto à viabilidade de sua implementação.
— [A proposta] estabelece de forma explícita na lei o dever de proteção. Caberá a cada instituição de ensino fazer uma avaliação serena a respeito das melhores propostas de segurança, compatíveis com a sua estrutura, o seu orçamento e as suas peculiaridades — afirmou.
Gestores
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também elogiou os ajustes ao texto original, especialmente o que prevê a retirada de dispositivos que poderiam responsabilizar de forma automática os gestores escolares.
— Muitas vezes nem mesmo biblioteca as escolas brasileiras têm. Então como você pode penalizar, de forma objetiva, sem dolo ou culpa, o simples fato de uma pessoa exercer a gestão de uma escola? — questionou.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que torna mais rígidos os critérios para concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado (PL 4.999/2024), que permite redução da pena para o crime de tráfico de entorpecentes. De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O tráfico privilegiado é uma forma atenuada do crime de tráfico de entorpecentes, que permite a redução da pena quando o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
O projeto aprovado inclui novos requisitos para aplicação do benefício: a quantidade de droga apreendida deverá ser pequena e não poderá haver nenhuma das causas de aumento de pena previstas na legislação, como tráfico praticado em escolas, hospitais ou com envolvimento de menores.
Além disso, o texto reduz a possibilidade de atenuação da pena: o limite máximo da redução passa de dois terços para um terço. A redução mínima possível permanece igual: um sexto da pena.
Relator da proposta, o senador Mourão defendeu o endurecimento da legislação como forma de “dissuasão”.
— Somos da opinião que penas mais severas inibem a criminalidade, ao imporem período de encarceramento mais extenso. Ademais, quanto maior a pena aplicada, menor será o tempo em que o criminoso estará no seio social, com a possibilidade de cometer outros delitos, possivelmente mais graves — ponderou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também apoiou a medida. Ele criticou a aplicação do benefício a réus surpreendidos com grandes quantidades de droga.
— Como juiz, sempre me incomodou ver o tráfico privilegiado ser aplicado a casos de grandes apreensões. É muito raro que alguém receba uma grande quantidade de droga sem qualquer ligação com o crime organizado. O país hoje vive um cenário de crescimento das organizações criminosas, que, se não contido, nos coloca no rumo de sermos um narcoestado. É hora de reagir.
Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o tráfico é um dos crimes mais destrutivos da sociedade brasileira.
— O tráfico de entorpecentes hoje é um cancro. Ele dizima famílias e tem repercussão em outras áreas e crimes. Inclusive, propus a majoração da pena mínima e máxima para traficante. Há um universo de condutas que estão diretamente relacionadas a essa prática perniciosa.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) fez um alerta, em Plenário, sobre graves indícios de má gestão e possíveis desvios de recursos no Banco da Amazônia. Além do uso de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para bancos privados, o senador revelou na quarta-feira (30) a contratação de consultorias sem licitação e com valores milionários, que chegam a R$ 183 milhões, conforme denúncias feitas por servidores da própria instituição.

A CPI das Bets vai ouvir na quarta-feira (7), às 11h, o sócio do Pinkbank Brasil, Carlos de La Cruz Hyppolito, e o diretor-executivo do banco, Anderson Cicotoste.
Ele serão ouvidos como testemunhas, a pedido da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou os requerimentos para convocá-los (398/2025 e 405/2025 – CPIBETS).
Segundo a parlamentar, é necessário esclarecer as operações financeiras do banco que podem ter facilitado transações suspeitas associadas a plataformas de apostas.
“É fundamental investigar se o Pinbank Brasil possui mecanismos adequados para prevenir operações ilícitas, incluindo a lavagem de dinheiro”, argumenta.
Soraya acrescentou ainda que o sócio do Pinbank poderá explicar melhor o funcionamento do mercado de apostas on-line e suas conexões com o sistema financeiro. Essas informações ajudariam no aprimoramento da regulação e fiscalização do setor.

Relatório do governo do Rio de Janeiro sobre a expansão do tráfico de drogas e conexões internacionais do crime deve ser apresentado ao governo dos Estados Unidos. Foi o que defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), após encontro com representantes do governo norte-americano no Brasil, nesta segunda-feira (5).

Nesta terça-feira (6), o Plenário pode votar o projeto que garante tratamento integral no SUS para vítimas de queimaduras. Se aprovado, o PL 4.558/2019 retorna para análise da Câmara dos Deputados. Também estão na pauta medidas sobre educação inclusiva e proteção social de idosos. 

O fim da carência nos planos de saúde para casos de urgência com gestantes é um dos 18 projetos de lei estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais  (CAS) desta terça-feira (6).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará no dia 13, uma terça-feira, a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A audiência pública, que estava prevista para esta terça (6), foi adiada para a próxima semana. Trata-se da primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:

do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; e
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.

Novo órgão
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o Comitê precisa ser instituído definitivamente ainda este ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas — que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Aprovado no Senado na quarta-feira (30) em regime de urgência, o projeto de lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já se tornou norma. A Lei 15.132, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (2), determina que o incentivo, criado de forma temporária para apoiar o setor após a pandemia, será mantido por recursos definidos nas leis orçamentárias, após o fim do montante de R$ 15 bilhões previsto originalmente. 
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o PL 363/2025 sem vetos. A nova lei também amplia o prazo para repasses a estados e municípios e prorroga até 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), congregou duas medidas provisórias. A primeira (MP 1.274/2024), que trata da PNAB, venceu no dia 1º de maio; por isso, o projeto de lei foi votado no Senado em regime de urgência. Já a MP 1.280/2024, que trata do Recine, teria seu prazo findado em 2 de junho.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que defendeu a aprovação da proposta e destacou a conversão da PNAB em uma política de Estado: 
“A proposição garante que os R$ 15 bilhões originalmente previstos para a PNAB serão mantidos. E, mais do que isso, a PNAB passa a ser permanente, não tendo mais sua vigência prevista por apenas cinco anos. Com isso, a PNAB alcança o status de verdadeira política de Estado, materializando o direito social à cultura por meio da descentralização dos recursos, o que confere efetiva democratização do acesso aos bens culturais materiais e imateriais”, afirma o senador. 
Percentual mínimo de execução
A Lei 15.132 altera a PNAB ao mudar o percentual mínimo de execução de recursos anteriormente repassados para que possa ocorrer o repasse de novas verbas aos entes da Federação. Agora os municípios com até 500 mil habitantes terão de executar pelo menos 50% dos recursos repassados pela União. Já os demais municípios e os estados continuam com o percentual de 60% exigidos desde 2023.
Outra novidade é que a aplicação dos recursos não precisará ser anual, podendo abranger vários anos. Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios que irão administrar os recursos. Quem não conseguir cumprir a execução  receberá menos no ano seguinte. A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos na lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura.
Recine
A Lei 15.132 abrange agora a MP 1.280/2024, que prorrogou o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine até o fim de 2029. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios será limitada a R$ 300 milhões em 2025, mas voltará a crescer em 2026 e 2027, com estimativas na casa dos R$ 800 milhões.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, fixando indicadores para acompanhamento. A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada, para adequação ao Orçamento em vigência.
De acordo com a norma, cada projeto pode receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda. Também é previsto que outros R$ 9 milhões podem ser alocados em cada projeto, a partir de deduções que empresas distribuidoras têm direito ao remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil.