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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.124, de 2025. A norma consta na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU). O texto veda práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa e entra em vigor imediatamente. 
A lei, originária do Projeto de Lei (PL) 475/2024, da Câmara dos Deputados, impede que estudantes e pesquisadores sejam prejudicados em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A nova legislação se aplica a instituições de ensino superior e a agências de fomento à pesquisa, tanto públicas quanto privadas. 
Entre as regras, está a proibição de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas, salvo se houver manifestação prévia do candidato. Além disso, o texto determina que, em caso de licença-maternidade, o período de avaliação da produtividade científica seja estendido por dois anos. 
A lei ainda prevê a responsabilização de agentes que adotarem critérios discriminatórios, com abertura de procedimento administrativo nas instituições envolvidas. No Senado, a proposta foi aprovada pelo Plenário no dia 26 de março, com parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). 

Em reunião preparatória para o Fórum Parlamentar do Brics, nesta quinta (24), o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que temas como uso de inteligência artificial e políticas de saúde devem ter destaque no fórum. O encontro de parlamentares está previsto para junho, em Brasília. Em seguida, no mês de julho, ocorre a 17ª Reunião de Cúpula dos Brics.

Aprovado pelo Senado na quarta-feira (23), o PL 13/2022, apelidado de “Lei Joca”, cria novas regras para o transporte aéreo seguro de animais domésticos, além de torná-lo obrigatório. Atualmente, a obrigatoriedade vale apenas para cães-guia. Pelo texto, as companhias aéreas deverão oferecer opções adequadas para o transporte, conforme o peso e a função do animal, além de equipes capacitadas para realizar o trabalho. Os animais poderão ser transportados na cabine ou no compartimento de bagagens dos aviões, de acordo com o peso.
Aprovado na forma de um substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei que cria regras para a abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental. A proposta de autoria do senador Alessandro Vieria (MDB-SE), acolhida na terça-feira (22), pretende deixar a conduta policial mais humanizada para as pessoas em sofrimento psíquico. Segundo a proposta, a abordagem deve ser feita com um mediador especializado na comunicação com pessoas em situação de crise.

Em pronunciamento no Plenário do Senado nesta quinta-feira (24), o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acontece pelo menos desde 2019. Naquele ano, Izalci presidiu a comissão mista do Congresso que analisou medida provisória destinada a combater fraudes nos benfícios (MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019).
O senador afirmou que já havia registro de associações enviando listas com nomes de segurados para o INSS aplicar descontos sem autorização, com valores variando de R$ 30 a R$ 80 mensais. Muitas dessas cobranças se baseavam em assinaturas falsificadas, conforme investigação da Polícia Federal.
— Essas associações oferecem, ou dizem oferecer, seguro, assistência jurídica, atividades sociais. Criam uma taxa e mandam para o INSS descontar da aposentadoria. Isso só acontece porque há servidores do INSS envolvidos. O presidente foi afastado, mas é evidente que o esquema envolve procuradoria, diretoria de benefícios e mais — denunciou.
Izalci explicou que, a partir de emendas à MP com intuito de controlar questões como perícias e cobranças, foi possível impedir mais de R$ 10 bilhões em fraudes na Previdência Social. No entanto, a “conivência” de servidores do órgão contribuiu para o escândalo atual, que resultou em um prejuízo de mais de R$ 6 bilhões.
Izalci também criticou o retorno de práticas políticas que, segundo ele, fragilizam a gestão de estatais, mesmo após a aprovação da Lei das Estatais, de 2016. Ele cobrou atuação “firme” do Senado para defender os aposentados que, em sua maioria, recebem apenas um salário mínimo e são os principais alvos dessas irregularidades.

Audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA) discutiu na quarta-feira (23) os impactos da moratória da soja e a suspensão liminar, pelo STF, da Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. A norma estadual, que condicionava benefícios fiscais à renúncia de compromissos privados de sustentabilidade, foi considerada invasiva à competência federal. Representantes do agronegócio e parlamentares, como o senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacaram a importância de garantir previsibilidade aos produtores que cumprem o Código Florestal. A lei continuará suspensa até o julgamento definitivo pelo STF.

Na data em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o Senado lança um novo serviço para atender pessoas surdas. Nessa quinta-feira (24), a Central de Atendimento Remoto em Libras passou a operar com mediação de intérpretes de Libras em tempo real.
A Central possibilita que visitantes, servidores e colaboradores surdos tenham acesso imediato a um intérprete, sem necessidade de agendamento prévio. O atendimento pode ser feito em diversos pontos da Casa, como recepção, biblioteca, gabinetes e salas de comissão.
— Hoje damos mais um passo na direção da inclusão. O Senado quer estar preparado para receber todos e todas. A inclusão se faz com ações concretas e essa é uma delas. Para mim é muito significativo saber que, a partir de agora, pessoas com deficiência auditiva [severa] terão completa condição de participar dos ritos do Poder Legislativo do Senado — destacou a diretora-geral, Ilana Trombka.
A escolha da data de lançamento celebra a Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras como meio de comunicação no Brasil. O presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), Antonio Abreu, comemorou o simbolismo da conquista no âmbito do Senado e destacou que Libras é a língua [dessa parcela da população] e que a medida representa respeito e pertencimento.
— A legislação garante a nossa comunicação, se ela não existisse isso não seria garantido. Então, por meio de legislações e decretos, a gente vem acompanhando aqui a nossa acessibilidade — disse Abreu.
A iniciativa fortalece o compromisso da Casa com a construção de um ambiente cada vez mais acessível e equitativo.
Conquista para inclusão
De acordo com a chefe do Serviço de Ações de Acessibilidade (Seace), Francis Monzo, a iniciativa junto com a Ame, organização da sociedade civil que atua para favorecer a inclusão, proporciona a tradução simultânea de Libras e facilita a comunicação com a pessoa surda.
— Toda essa demanda espontânea de pessoas surdas que usam língua de sinais passa a ser atendida por esse contrato. Basta acessar o QR Code e instantaneamente a pessoa tem acesso ao intérprete. A ferramenta vai preencher essa lacuna dos surdos que chegam espontaneamente no Senado e de servidores e colaboradores que precisam se comunicar em vários serviços de atendimento da Casa — explicou Francis.
Como funciona?
O serviço é simples e acessível. O QR Code já está disponível em diversos locais do Senado, inclusive nas recepções. A pessoa surda poderá escanear o código com seu celular ou tablet, e será conectada a um intérprete de Libras em tempo real. O atendente seguirá falando normalmente, e a intérprete fará a mediação com a pessoa surda.
A conexão ocorre por meio da internet do Senado, ou seja, não consome os dados móveis da pessoa que utilizar a plataforma.
Serviço disponível
O novo serviço já está disponível nas dependências do Senado. A equipe do Seace prevê treinamento para a Central de Atendimento Remota em Libras aos interessados da Casa.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (24), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que coleta assinaturas para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue irregularidades no comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Girão defendeu que o Senado apure supostos desvios de recursos na entidade, além de possíveis conflitos de interesse envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiram a manutenção de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade.
— A presidência de Ednaldo Rodrigues vem sendo marcada por desvios de toda ordem. Depois de passar por um termo de ajustamento de conduta do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pelo seu afastamento da confederação. Mas a questão chegou ao STF. O que tem a ver? Zero. Temos o dever moral de ir a fundo nesse tema. É algo que deixa totalmente na lama o esporte nacional — declarou.
O senador criticou a condução do caso no STF, destacando a redistribuição de um pedido de liminar pela manutenção de Ednaldo do cargo para o ministro Gilmr Mendes. Mendes é fundador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que tem contrato com a CBF para gestão da escola CBF Academy. O diretor-geral do IDP é Francisco Schertel Mendes, filho do ministro.
Inicialmente negada pelo ministro André Mendonça, a liminar foi concedida por Gilmar Mendes após a redistribuição. Para Girão, a mudança de relatoria compromete a credibilidade do julgamento.
— Foi justamente no meio de toda essa crise com Ednaldo Rodrigues que a CBF promoveu um generoso contrato com o IDP. Ocorre que um dos fundadores do IDP é o próprio ministro Gilmar Mendes, e a instituição é atualmente dirigida por seu filho. Olha a gravidade do que está acontecendo. Esse, talvez, seja um dos casos mais vergonhosos de conflito explícito de interesse, que exigiria a óbvia suspeição [de Mendes] — afirmou o senador.