Nesta quinta-feira (29), ocorre a quarta edição do Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania, no Senado Federal. A homenagem premia pessoas notáveis ou instituições que desenvolvem ações, atividades ou iniciativas destinadas a promover a adoção tardia de crianças e adolescentes. Na edição de 2025, serão agraciadas três pessoas e três instituições.
O Plenário pode votar na terça-feira (27) a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem quatro itens na pauta.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 foi sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC acrescenta as guardas municipais.
Aprovada no ano passado pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), a proposta esta semana ainda passaria pela última sessão de discussão em Plenário. Mas a Casa aprovou um rito especial para agilizar sua votação. Com isso, os dois turnos de apreciação da PEC podem ocorrer na mesma sessão.
Microempresas
Os senadores também podem votar o projeto de lei complementar (PLP) 234/2020, que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. A matéria, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o texto, as licitações até R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.
Ferrovias
Outro item na pauta é o projeto de resolução (PRS) 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). Proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o grupo deve promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI).
Educação
O Plenário também analisa na terça-feira a PEC 52/2023, que considera a educação inclusiva como um dos princípios do ensino previstos na Constituição. A proposta do senador Marcelo Castro (PI-MDB) passa pela quarta sessão de discussão em primeiro turno. O texto foi aprovado pela CCJ com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.139, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A norma, que consta na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU), assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e familiares que enfrentam a perda de bebê durante a gestação, no parto ou logo após o nascimento.
O objetivo da política é garantir acolhimento digno e assistência integral às famílias em luto gestacional (morte do feto até a 20ª semana de gravidez), óbito fetal (após a 20ª semana) ou óbito neonatal (nos primeiros 28 dias de vida). A lei prevê, entre outros pontos, o direito a apoio psicológico especializado, exames que investiguem as causas das perdas e acompanhamento da saúde mental durante gestações posteriores. Também será obrigatória a capacitação de profissionais de saúde para lidar com situações de luto parental.
Entre as medidas previstas, estão a garantia de alas separadas em maternidades para mães enlutadas, o direito à presença de acompanhante durante o parto de natimorto e o acesso a assistência social para os trâmites legais.
A nova política modifica a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para garantir o direito ao sepultamento ou cremação do feto ou recém-nascido, com participação dos pais na definição do ritual e emissão de declaração com nome, data, local do parto e, se possível, registro de impressão digital ou plantar.
A norma ainda estabelece outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, com foco na conscientização e na valorização da dignidade humana em momentos de perda.
Defesa
Proposta pelo Projeto de Lei (PL) 1.640/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, a matéria teve relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovado no Plenário no dia 8 de abril, o texto foi defendido pela relatora. Para ela, “a perda de um filho durante a gestação ou no parto é uma dor enorme” e requer uma abordagem específica nos serviços públicos de saúde.
Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou o caráter humanitário da norma, ao afirmar que “colocar mulheres enlutadas no mesmo ambiente que mães que celebram o nascimento dos filhos representa uma forma de violência”.
A CPI das Bets ouve nesta terça-feira (27), a partir das 10h, depoimentos do empresário Jorge Barbosa Dias, proprietário da plataforma de apostas MarjoSports, e do influenciador digital Luan Kovarik — mais conhecido como Jon Vlogs —, criador da plataforma de apostas Jonbet.
Convocado por requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Kovarik vai depor na condição de investigado (RQS 172/2024 – CPIBETS). Segundo a justificativa do requerimento, o influenciador tem “relevância” no mercado de apostas online porque reúne grande número de usuários na plataforma Jonbet e também esteve à frente de uma “massiva” campanha de promoção da Blaze, outra plataforma de apostas.
“A presença [de Kovarik] é crucial para esclarecer a responsabilidade dos influenciadores digitais na criação e promoção de plataformas de apostas, bem como para investigar os potenciais conflitos éticos envolvidos nessas práticas”, justifica Soraya no requerimento.
Jorge Barbosa Dias comparece à comissão como testemunha, também por iniciativa de Soraya (RQS 257/2024 – CPIBETS). Ele é sócio da empresa JBD Comunicação e Tecnologia Ltda., responsável pela marca MarjoSports, e teve a empresa recentemente credenciada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar apostas esportivas. Os parlamentares querem esclarecer os critérios de credenciamento adotados, além de investigar suspeitas de envolvimento da empresa com lavagem de dinheiro.
Criada em novembro de 2024, a CPI das Bets investiga a possível associação do setor de apostas online com organizações criminosas e práticas ilícitas, e também apura o papel dos influenciadores digitais na popularização de plataformas de apostas.
A Comissão de Infraestrutura (CI) recebe a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nesta terça-feira (27), às 9h, para que ela explique a proposta de criação da maior unidade de conservação marinha do país na Margem Equatorial, no litoral Norte do país. Autor do convite à ministra (REQ 99/2024 – CI), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) avalia que a ideia de criação da unidade tem o objetivo de criar obstáculos para a exploração de petróleo na região. Segundo ele, a unidade de conservação teria área de 35 milhões de hectares, estendendo-se do Amapá até o limite territorial marinho entre Piauí e Ceará.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) analisa um projeto de lei que pode ajudar a conter fraudes em consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o PL 74/2023, que torna obrigatória a assinatura presencial do idoso em empréstimos contraídos por meio eletrônico ou telefônico. De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou mais de 35 mil reclamações envolvendo consignados liberados de forma irregular.
O Ministério da Educação (MEC) publicou novas regras para o ensino superior à distância, com a proibição da oferta 100% remota e restrição de cursos como medicina, direito e enfermagem ao formato presencial. O ministro da Educação, Camilo Santana, reforça que o objetivo é assegurar a qualidade na formação profissional. No Senado, parlamentares acompanham os impactos das mudanças. O senador Izalci Lucas (PL-DF) defende o uso equilibrado da tecnologia, com fiscalização adequada.
Em seu centésimo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), lançado nesta sexta-feira (23), a Instituição Fiscal Independente (IFI) alertou que o Brasil caminha para uma reforma profunda do regime fiscal. O relatório analisa o cenário fiscal brasileiro, destacando a deterioração do resultado primário estrutural do governo central em 2024. O diretor da IFI, Alexandre Andrade, explicou que o arcabouço fiscal atual, sem medidas estruturais adicionais, está em risco de inviabilidade já em 2027
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (23), anunciou que já conseguiu o número de assinaturas necessário para instaurar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as denúncias envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ele enfatizou preocupações com a falta de transparência, a influência política na condução do processo de escolha do presidente e os supostos vínculos com casas de apostas. O parlamentar voltou a alertar sobre articulações políticas que, segundo ele, envolvem o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Toda a negociação passou por Gilmar Mendes. Está aqui na matéria do Lauro Jardim, ou seja, é o Gilmar Mendes que vai continuar mandando no futebol brasileiro. É isso? Não é a troca de presidente que vai acontecer, está tudo combinado. É uma troca de seis por meia dúzia: vai continuar a CBF sem transparência — afirmou o senador, que também antecipou que vai apresentar um projeto de lei para dar transparência à CBF e “que muda realmente a questão da forma dessa entidade, de como ela é vista, percebida pelo governo”.
O senador criticou o modelo de votação da CBF, que, segundo ele, favorece as federações estaduais em detrimento dos times de futebol, que seriam os protagonistas dos campeonatos. Na eleição da confederação, os votos das federações têm peso três, enquanto os votos dos clubes tem peso dois (série A) e peso um (série B). Segundo Girão, mesmo em menor número, o apoio das federações é suficiente para garantir a eleição do presidente da entidade.
— Isso está invertido. Quem faz o espetáculo, quem traz os holofotes são os clubes, que deveriam ter mais peso. As federações que estão apoiando o [Samir] Xaud, essa mudança toda, são aqueles presidentes que receberam aumento de R$ 50 mil para mais de R$ 200 mil… semanas atrás. Óbvio que estão apoiando, a maioria. O sistema lá de voto é completamente equivocado. O que a gente está vendo na CBF é um escárnio! E não temos o direito, principalmente quem ama o futebol, de não reprovar as inúmeras denúncias, sem nenhum tipo de explicação, que estão acontecendo lá na CBF — disse.
Comentários