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A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vantagens da unificação de decisões sobre os novos tributos estabelecidos pela reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132, mas o poder do CG também foi considerado exagerado. 
O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e será enviado ao exame do Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tributária (o primeiro é o PLP 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo e é tema de um ciclo de debates no colegiado). Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o PLP 108/2024 também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Fundos de pensão
Presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi cobrou ajustes nas novas regras para o ITCMD. Ele salientou que, de acordo com o projeto, não incidiria ITCMD sobre os planos de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), mas sim sobre os montantes em regime de capitalização dos fundos de pensão — situação que prejudica os fundos de pensão em face dos planos oferecidos pelos grandes conglomerados financeiros. Biagi teme que a pessoa que recebe o benefício de previdência complementar sofra a incidência de tributação cumulativa de ITCMD e de Imposto de Renda.
— Nos termos do que foi debatido [na Câmara], a gente entende que pode haver uma confusão. […] A gente tem esperança de colocar isso em sintonia fina […], de forma bem transparente.
Marcelo Rocha, consultor tributário do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), manifestou o apoio da entidade à unificação do contencioso do IBS e da CBS, mas o projeto de regulamentação expõe o contribuinte a fiscalizações cruzadas entre diferentes entes federativos.
— Isso vai gerar uma complexidade, na nossa visão, que é incompatível com o que foi perquirido pela emenda constitucional.
Para Marcelo Rocha, o texto também permite o potencial de cobrança de multas acima de 100%, situação que poderá ter que ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu que as regras do contencioso no IBS e na CBS deveriam espelhar as vigentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de modo a assegurar processos mais céleres.
Interferências políticas
Doutora em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Susy Gomes Hoffmann criticou o modelo de CG, que considera vulnerável a interferências políticas. Argumentando que o fato gerador do IBS e da CBS é o mesmo, ela considera que os dois tributos deveriam ter administração compartilhada com fiscalização unificada, evitando múltiplas instâncias de julgamento em estados e municípios.
— Eu não quero olhar para o passado. Quero olhar para o que é melhor para o futuro, e para o Brasil que nós queremos, uma única instância será muito melhor.
Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e sócio da Warren Investimentos, concordou com Susy Hoffmann ao considerar “muito preocupante” o CG, que considera contrário ao pacto federativo. Segundo o projeto, o comitê centralizará a arrecadação, a partilha dos recursos, a devolução de créditos, o gerenciamento de conflitos e a jurisprudência dos autos de infração, ressaltou Salto.
— Os formuladores desta reforma deveriam ter bebido muito mais na fonte dos juristas do que na fonte de nós, economistas, para que resultados como esse, do CG, não tivessem acontecido.
Por sua vez, Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, classificou o CG como uma ferramenta de segurança jurídica que corresponde à demanda dos contribuintes. Ela concordou que a lei poderia ter previsto um contencioso administrativo único, mas a decisão do legislador de definir IBS e CBS separados preserva aos estados e municípios manter seus próprios contenciosos — no entanto, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá fornecer uma contribuição decisiva.
— Isso assegura previsibilidade e alinhamento com a decisão dos tribunais superiores. Ao fim e ao cabo, a gente pode ter muita dificuldade em tribunais administrativos quando eles se afastam da orientação dos tribunais jurisdicionais, e aqui a gente tem um grande avanço no projeto de lei que foi feito dentro da Câmara.
‘Bom contribuinte’
O presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal (Fenafisco), Francelino Valença, elogiou a reforma tributária por defender o “bom contribuinte”, mas disse estranhar a possibilidade de ingerência, no CG, de procuradores dos estados — que podem advogar paralelamente às suas carreiras. Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), criticou os critérios de partilha de tributos durante o período de transição, alertando que muitos municípios perderão receita.
Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), apoiou a necessidade de simplificação e unificação do contencioso como forma de enfrentamento dos custos da burocracia e do acúmulo de processos, mas atacou como “gravemente incoerente” a possibilidade de impedimento do controle de legalidade por parte do julgador. Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz), classificou o PLP 108/2024 como essencial para garantir a “higidez orçamentária” de estados e municípios e afastou a possibilidade de interferência política no CG.
Transição
Representando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fellipe Matos Guerra disse temer uma interpretação “malabarística” da incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros e apontou que faltam mecanismos no PLP 108/2024 para resolução de impactos da transição de tributos. Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), criticou a interpretação do projeto sobre a natureza do contencioso administrativo. Ela questionou os custos do CG e considerou que o Carf está capacitado a julgar o IBS sem interferência de outro conselho.
Também contrário ao poder excessivo do CG, Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, observou trechos do projeto que tendem a “amordaçar” agentes públicos investidos de poder de julgamento. Ele disse prever maciça judicialização da parte dos contribuintes. Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, elogiou os fundamentos da reforma tributária, que considera simplificar o processo de arrecadação e reduzir sonegação e fraudes, e também salientou a natureza técnica do CG.
Reforma administrativa
Na presidência da audiência pública, o senador Izalci Lucas (PL-DF) repercutiu as previsões dos debatedores sobre aumento da carga tributária e perdas para entes federados, avaliando não saber “quem é que está ganhando nisso aí”.
— A gente precisava, antes de votar essa matéria, discutir qual é o tamanho do Estado que a gente quer: reforma administrativa, tamanho do Estado, pacto federativo. Mas, no Brasil, nem sempre a gente começa pelo caminho certo.

No próximo domingo (6), mais de 155 milhões de eleitores brasileiros deverão ir às urnas para decidir quem serão os prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil cidades do país. Mas você sabe quais são as responsabilidades de um prefeito? E o que exatamente faz um vereador? Essas são perguntas importantes para entender como essas escolhas afetam o dia a dia da sua cidade. 
O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. 
Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Já o vereador, que é o representante do povo nas câmaras municipais, tem a missão de fiscalizar o trabalho do prefeito e votar o orçamento público do município. Também pode criar e modificar leis sobre uma série de assuntos que impactam diretamente o cotidiano dos habitantes, como disciplinar o comércio local (horário de funcionamento); a limpeza pública; o transporte coletivo na cidade; a educação infantil e o ensino fundamental. 
O número de vereadores em um município pode variar entre 9 e 55, de acordo com o tamanho da população local. Eleitos para mandatos de quatro anos, esses representantes podem ser reeleitos indefinidamente, desde que contem com o apoio dos eleitores em cada nova eleição. Arlindo Fernandes de Oliveira, consultor legislativo do Senado, destaca o impacto das decisões de prefeitos e vereadores na vida da população.
— Compete à câmara municipal, sobretudo, apreciar as leis municipais, dentre elas orçamento público da cidade, e fiscalizar o Poder Executivo, além de suplementar as legislações federal e estadual, no que lhe couber. Uma frase municipalista, do deputado Ulysses Guimarães, na Constituinte dizia: “ninguém vive na União. As pessoas vivem nas cidades” — explica o consultor.
E assim como senadores e deputados federais e estaduais, o vereador pode tratar de temas como meio ambiente e segurança pública, mas em colaboração com o estado e a União. É o caso, por exemplo, do licenciamento ambiental de obras que afetam o espaço público e a criação de guardas municipais. 
Sobre segurança pública, tema que figura constantemente entre as principais preocupações dos brasileiros segundo as pesquisas Panorama Político do Instituto DataSenado, Arlindo de Oliveira destaca como o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o papel das guardas municipais.
— Desde a Constituição de 88, o município tem atribuições no âmbito da segurança pública, o que vem sendo implantado aos poucos. Em face dessa atribuição, é competente para criar a guarda municipal, as quais, segundo o STF, em decisão recente, integram o Sistema Nacional de Segurança Pública (Susp); também são de competência municipal as regras para a abertura de templo religiosos, como volume do som, alvará — acrescentou. 
Capacitação para câmaras municipais
O Programa Interlegis, uma iniciativa do Senado Federal, oferece capacitação gratuita para Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas em todo o Brasil. Por meio de treinamentos que focam nas necessidades específicas das casas legislativas, o programa busca aprimorar a atuação legislativa, administrativa e jurídica.
Esses treinamentos são realizados no formato de oficinas, com enfoque prático, de acordo com Ricardo Murta, analista legislativo do Serviço de Gestão de Oficinas e Encontros Interlegis (Segoen). 
— As oficinas são normalmente presenciais (e excepcionalmente remotas), não possuem custo para os participantes, ensinam a utilizar as ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo Interlegis e ainda capacitam em outros temas de importância para as atividades legislativa, administrativa e jurídica realizadas nas casas legislativas. A duração varia de 1 a 3 dias (ou de 8 a 24 horas) — detalhou.
Atualmente, o Interlegis disponibiliza 12 oficinas que cobrem temas variados e essenciais para a gestão pública e o trabalho legislativo. Entre elas, destacam-se tópicos como: “Articulação e Compilação de Textos Legais”; “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”; “Revisão de Lei Orgânica e de Regimento Interno”;  “Processo Legislativo Digital”; e “Licitações e Contratos”. 
Para participar dessas oficinas, a Casa Legislativa interessada deve possuir um Acordo de Cooperação Técnica válido com o Senado. O processo para solicitação é simples: o presidente da Câmara ou Assembleia interessada entra em contato com um senador de seu estado, que encaminha o pedido ao Primeiro Secretário do Senado. A partir daí, a Coordenação do Interlegis, por meio do Serviço de Gestão de Oficinas, organiza a agenda e providencia a realização da capacitação.

Em operação nesta quarta-feira (2), a Polícia do Senado Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em Curitiba (PR) contra suspeitos de participar de organização criminosa que aplicou golpes em parlamentares, desviando milhas de passagens aéreas. A Operação Hermes contou com a participação da Polícia Civil do Paraná (PCPR), que estimou em R$ 2 milhões o prejuízo causado pelos golpistas. 
O mandado foi expedido pela 6ª Vara Criminal de Brasília, informou de Curitiba à Agência Senado o policial legislativo Everaldo Bosco, que participou da operação. Ele disse que outros três policiais do Senado também participaram da ação, além de um delegado e dois agentes da PCPR. Everaldo informou que a primeira reclamação que deu origem à investigação ocorreu em março por parte do senador Dr. Hiran (PP-RR) e que as milhas eram de voos da empresa Latam. O inquérito inicial foi aberto pela Polícia do Senado.
— Fomos pegar uma das pessoas que era o “cabeça”. Envolve vários, é uma organização criminosa, mas na operação de hoje, pegamos o principal, que gerenciava junto com outros — disse Everaldo. 
O policial afirmou que o suspeito foi interrogado, confessou participação, mas negou chefiar o esquema. Não houve prisões, pois o mandado era apenas de busca e apreensão. Foram apreendidos telefones celulares, chips de telefonia, cartões de crédito, um computador e pen drives.
De acordo com a Polícia do Senado, a organização criminosa fraudava os pontos ganhos pelos parlamentares em programa de milhagem e os transformava em bilhetes de passagens aéreas, que eram vendidos para terceiros.
O delegado da PCPR Thiago Lima, que participou da operação, elogiou o trabalho conjunto entre as instituições policiais como “extremamente importante para a proteção da sociedade”.
Com informações da Polícia do Senado e da PCPR

Investigação da Polícia Legislativa do Senado iniciada em março deste ano desvendou golpe aplicado por quadrilha que usava pontos de milhagem de parlamentares para emissão de passagens aéreas. Bilhetes eram vendidos por criminosos em agência de viagens virtual. A fraude é estimada em mais de R$ 2 milhões e envolveu o nome de um senador e 91 deputados federais.

Advogados, bacharéis em direito e profissionais que prestarem serviços nas defensorias públicas poderão abater dívidas do Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 3.745/2023 do senador Cleitinho (Republicanos-MG), já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.
Por sugestão do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades também poderão reduzir o saldo devedor com o trabalho nas defensorias.
Caso aprovada e não haja requerimento para votação em Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

O programa Pé-de-Meia, voltado para combater a evasão escolar no ensino médio, pode ser expandido em breve. O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou um projeto que pretende incluir estudantes bolsistas de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais no benefício. Atualmente, o programa é destinado apenas a alunos de escolas públicas e conveniadas com o poder público.
Em fase de recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se aprovado, o texto será encaminhado à Comissão de Educação (CE) para análise em decisão terminativa. Ou seja, se aprovado também na CE, o projeto segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja aprovado requerimento para votação em Plenário.
O objetivo do Pé-de-Meia é reduzir a evasão escolar entre estudantes do ensino médio de baixa renda, por meio de uma poupança educacional que incentiva a permanência e conclusão dos estudos.
O projeto (PL 3.455/2024) altera a lei que instituiu o incentivo financeiro-educacional (Lei 14.818, de 2024) para estender o benefício a estudantes bolsistas de escolas comunitárias e confessionais. Segundo a proposta, esses alunos apresentam condições socioeconômicas semelhantes às de estudantes de escolas públicas e são inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assim como os já atendidos pelo programa.
Flávio Arns argumenta que, ao incluir alunos de escolas filantrópicas e confessionais, o programa promoverá maior equidade entre as diferentes modalidades de ensino.
“A alteração proposta assegurará que todos os alunos de baixa renda, independentemente do tipo de instituição de ensino, tenham acesso aos mesmos benefícios, alinhando-se ao princípio de isonomia e fortalecendo o sistema educacional como um todo”, afirma Arns.
O senador destaca que, de acordo com dados de 2023, há 275.434 alunos matriculados em instituições filantrópicas certificadas, conforme a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas), sendo que 37.879 desses estudantes são bolsistas de ensino médio.
O Ministério da Educação (MEC) estima que o custo total por aluno no ensino médio pode alcançar R$ 9.200 ao longo dos três anos. No entanto, Arns afirma que a inclusão dos novos beneficiários não impactará o orçamento, uma vez que os recursos já estão provisionados no fundo educacional previsto pela legislação vigente, dispensando a necessidade de compensações financeiras.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Uma lista divulgada pelo Ministério da Fazenda mostra que apenas 89 empresas de apostas on-line pediram autorização para funcionar no país. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, 600 sites deverão ser banidos a partir do dia 10 de outubro por operarem de forma irregular.
Apesar de considerar acertada a restrição dos meios de pagamentos e da propaganda anunciada por Haddad, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), voltou a cobrar do governo outras medidas efetivas para conter o avanço das bets. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) espera outras ações imediatas do Poder Executivo ao destacar o endividamento, a inadimplência e a diminuição do consumo no comércio como consequências das apostas on-line.
Permitidas pelo governo de Michel Temer por meio da Medida Provisória (MP) 846/2018, convertida na Lei 13.756, de 2018, as apostas esportivas on-line permaneceram sem nenhuma regulamentação até o ano passado. Somente vieram a ser reguladas pela Lei 14.790, de dezembro de 2023. A norma trata das apostas de quota fixa, em que o usuário sabe a taxa de retorno no momento de jogar.
Apesar de, com a regulamentação, as empresas e os ganhadores de apostas virtuais passarem a pagar tributos — o que gerou controvérsia no Congresso —, estudos mostram que o crescimento das bets, alavancado pela propaganda on-line e em eventos esportivos, tem drenado recursos das famílias, provocado endividamento e atrapalhado a economia do país. Isso levou o governo federal a anunciar, na última semana, que prepara um endurecimento das regras relacionadas às apostas.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional tem reunião marcada para segunda-feira (7), às 14h. Na pauta, constam duas propostas de promoção de audiências públicas. A conselheira Sonia Santana quer a realização de uma audiência sobre a regulamentação das plataformas de streaming. Questões como cota para produções brasileiras e cobrança de contribuição para a indústria nacional de cinema devem estar entre os pontos debatidos. Já a conselheira Valderez Donzelli quer uma audiência para debater a chamada TV 3.0 – que é um novo padrão de TV digital que busca melhorar a experiência de ver televisão, com uma maior integração com a internet.
Os conselheiros também vão discutir a redação final do anteprojeto que trata de mudanças na Lei 8.389, de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social. Além desses itens, a pauta ainda prevê a apresentação dos relatórios de andamento das comissões temáticas do CCS.
Colegiado
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a elaboração de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações  encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
O colegiado é composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

A pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) para a próxima terça-feira (8) contém 13 itens. Entre eles estão o projeto que suspende a cobrança de tributos federais nas obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes (PL 1.649/2024) e também o projeto que dá mais autonomia financeira à Pré-Sal Petróleo S.A., empresa pública do governo federal (PL 6.211/2019). A reunião da CI está marcada para as 9 horas.
Catástrofes
O PL 1.649/2024 é um projeto de lei do senador Wilder Morais (PL-GO) relacionado a obras de reconstrução após catástrofes. O texto prevê a suspensão de uma série tributos para essas obras e também determina que, quando — e se — elas forem concluídas, a suspensão será convertida em isenção, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto também prevê que as obras de relevante interesse nacional deverão receber esse mesmo tratamento tributário, visando reduzir o custo dos empreendimentos que possam beneficiar a população.
Os tributos a serem suspensos, de acordo com a proposta original de Wilder Morais, seriam os seguintes:

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de catástrofe ou do relevante interesse nacional da obra para que os beneficiários possam optar pelo regime especial de tributação proposto.
O relator da matéria é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).
A proposta já esteve na pauta da comissão, mas não foi votada em razão de um pedido de vista para que os senadores tivessem mais tempo de analisar o texto.
Petróleo
O PL 6.211/2019, de autoria do falecido senador Arolde de Oliveira, faz mudanças na gestão da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública que representa a União na gestão de contratos de produção e comercialização de petróleo e gás natural. O texto prevê que essa empresa poderá ser remunerada de acordo com os contratos firmados, cujos cálculos deverão levar em consideração custos que hoje são ignorados.
A intenção é dar mais autonomia e sustentabilidade às contas da PPSA, que atualmente é remunerada por meio de contrato específico com o Ministério de Minas e Energia. Para o relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o modelo está sujeito a receitas insuficientes para cobrir as despesas da estatal, já que esses contratos precisam ser renovados e os recursos do ministério estão sujeitos a bloqueios orçamentários feitos pelo governo. A recomendação de Pontes é pela aprovação na forma de um substitutivo.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu nesta terça-feira (1º) mais um debate sobre a regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei que trata do assunto (PL 68/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente está em tramitação no Senado. Entre os assuntos discutidos nesta terça se destacaram a abordagem que o projeto dá à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. O debate foi conduzido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária.