A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou nesta terça-feira (1) o 15º debate sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). A audiência pública discutiu os impactos na proposta no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus.
O primeiro-vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, declarou que a suspensão das votações do Plenário desta semana não compromete os trabalhos legislativos. Ele destacou que os senadores abriram mão do recesso branco em agosto e setembro, como tradicionalmente ocorre em ano eleitoral, para aprovarem os projetos considerados prioritários no início deste segundo semestre. Entre eles, a renegociação das dívidas dos estados (PLP 121/2024), a prorrogação da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023) e o marco legal do hidrogênio verde (PL 2.308/2023). Ao citar que apenas quatro senadores disputam as eleições para prefeitos de capitais, Veneziano explicou que os demais parlamentares estão apoiando aliados nesta última semana de campanha nos municípios. As votações do Plenário serão retomadas na próxima terça-feira. A pauta será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após consultar os líderes partidários.
Proposta que dá prioridade a integrantes de associações e cooperativas no acesso à moradia rural tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator. O PL 3.092/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Social Rural (FDSR), que seria uma extensão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
De acordo com o senador, o projeto nasceu das demandas apresentadas pelos agricultores familiares na edição 2024 do Grito da Terra Brasil, mobilização que chegou ao seu trigésimo aniversário. Se aprovada, a proposta seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será analisada em caráter terminativo.
O FDS já tem foco na habitação rural e dá prioridade a agricultores familiares, conforme a norma que trata das Políticas Nacionais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326, de 2006). Mas o texto de Mecias de Jesus altera o programa Minha Casa Minha Vida Rural, segundo ele como forma de estimular a autonomia dos agricultores, ao priorizar os que integram associações e cooperativas, entidades sem fins lucrativos conhecidas como entidades organizadoras (EOs).
Além disso, o projeto inclui um fator redutor de 60% na renda para enquadramento nas faixas de financiamento habitacional para agricultores familiares, bem como o uso do Cadastro Nacional de Agricultores Familiares (CAF).
“No caso da habitação rural, entidades estimam que o déficit [habitacional] gira entre 1,2 milhão de unidades. Considerando que a moradia digna é uma das necessidades mais básicas das famílias, é importante que se invistam recursos públicos para resolução deste problema”, diz Mecias de Jesus ao justificar sua proposta. “Trata-se de um contingente importante de pessoas que têm direitos habitacionais, assim como as pessoas que moram nas áreas urbanas”.
O PL 3.092/2024 também incentiva a adoção de energia fotovoltaica e outras fontes renováveis nas moradias rurais. A proposta também prevê que empreendimentos voltados para a habitação em áreas rurais incluam estruturas de acesso à água, como cisternas, financiáveis pelo programa.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, revisou a previsão de crescimento do PIB de 2% para 2,8% em 2024. No entanto, o cenário fiscal aponta dificuldades, com déficit primário projetado em 0,8% do PIB e a dívida pública podendo atingir 80% do PIB até o final do ano. Mesmo com a melhoria econômica, os desafios fiscais e de arrecadação não foram superados, o que pode comprometer o cumprimento da meta de déficit zero.
O Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição que cria o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no Orçamento da União. De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o plano tem como objetivo definir estratégias para o país para um período de 20 anos, com foco no desenvolvimento sustentável. Para o senador, a definição de diretrizes por um período mais longo deve garantir mais previsibilidade e continuidade nas ações estatais. A PEC 35/2024 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Em 2024, o Brasil enfrenta o pior cenário de queimadas da última década, conforme dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Somente no mês de setembro, foram registrados mais de 80 mil focos de incêndio, número 30% superior à média histórica. Esse aumento expressivo reforça as preocupações com a crise ambiental e a gestão das políticas de prevenção aos incêndios florestais no país. Diante desse cenário, o Senado segue se mobilizando para enfrentar o problema.
Depois de promover uma sessão de debates sobre o tema na semana passada, os senadores podem aprovar requerimentos de autoria de Damares Alves (Republicanos-DF) para cobrar informações do governo e de Teresa Leitão (PT-PE) para debater medidas para reforçar o combate ao fogo.
Informações
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a autora de três requerimentos que aguardam aprovação da Comissão Diretora. Por meio do RQS 659/2024, ela pede à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações detalhadas sobre a capacitação, a organização e a fiscalização do trabalho dos brigadistas florestais em todo o território nacional.
Na justificativa desse requerimento, a senadora argumenta que suas perguntas vão ajudar a compreender como o Ministério do Meio Ambiente tem gerido as brigadas florestais, responsáveis pelo combate e pela prevenção de incêndios que têm devastado áreas de vegetação e biomas no Brasil.
O pedido de esclarecimento foi motivado por episódio noticiado pelo jornal O Globo em 19 de setembro de 2024. Segundo a matéria, um incêndio que devastou áreas de proteção ambiental em Brasília teria sido provocado por um brigadista, que, além de causar grandes danos à vegetação e aos recursos hídricos locais, teria ameaçado colegas com um facão e munições. O fogo destruiu 22 chácaras de vegetação nativa.
Entre outras perguntas, a senadora questiona o Ministério sobre o controle e a distribuição de credenciais dos brigadistas. Damares também quer saber quais são os requisitos para o recebimento da credencial de brigadista florestal.
Por meio de outro requerimento, o RQS 657/2024, Damares também solicita à ministra do Meio Ambiente esclarecimentos sobre o volume de recursos orçamentários aplicados na prevenção e no enfrentamento das queimadas no país nos últimos dois anos.
Além disso, a senadora Damares apresentou o RQS 658/2024, no qual solicita ao ministro Paulo Pimenta, responsável pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre as campanhas publicitárias, ações e medidas adotadas pelo governo para enfrentar o aumento das queimadas em 2024.
Fortalecimento da Defesa Civil
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, apresentou o REQ 51/2024-CMA. Nesse requerimento, ela solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente. Ela ressalta que o objetivo é discutir propostas de alteração na legislação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Teresa Leitão defende o uso desses contingentes (vinculados ao serviço alternativo) para fortalecer a Defesa Civil e a ação coordenada do governo em situações de calamidade — como secas, enchentes, deslizamentos de terra, ondas de calor e frio, e, especialmente, incêndios florestais.
Segundo a senadora, “há uma necessidade crescente de se preparar e capacitar a sociedade para lidar com eventos climáticos extremos e incêndios florestais”. Ela enfatiza a importância de educar, orientar e qualificar a população para agir em situações de desastres ambientais, de modo a minimizar os impactos dessas crises, que incluem a falta de água potável, o aumento do risco de doenças e a escassez de alimentos.
No requerimento, Teresa Leitão também sugere a ampliação da atuação das Forças Armadas em ações mitigadoras e de enfrentamento a esses desastres, bem como em atividades de suporte às populações atingidas.
Para a audiência pública, ela propôs a participação de representantes de diversos órgãos governamentais, como o Ministério da Defesa e o Ministério do Meio Ambiente.
A Comissão de Educação (CE) teve, nesta segunda-feira (30), a sexta audiência pública sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá para o decênio 2024-2034. O debate abordou os principais aprimoramentos do novo plano direcionados ao desenvolvimento educacional das crianças e dos jovens com deficiência.
O novo PNE foi enviado ao Congresso pelo Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados e posteriormente será analisado pelo Senado.
O agravo de instrumento — espécie de recurso destinado a contestar decisões dadas pelo juiz durante o processo, antes da sentença — poderá voltar a ser permitido em processos eleitorais, com prazos reduzidos. É o que propõe a senadora Rosana Martinelli (PL-MT) em projeto (PL 3.640/2024) que aguarda tramitação no Senado.
A proposição modifica o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para prever que cabe agravo de instrumento contra decisões sobre tutelas provisórias, mérito do processo, produção de provas e outros casos expressamente referidos em lei. Segundo Rosana Martinelli, essas são as decisões interlocutórias (durante o processo) mais sujeitas a nulidades e vícios processuais. O agravo de instrumento terá que ser interposto em três dias, e, em outros três dias, o relator deverá tomar as providências cabíveis: tal como prevê o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) em casos análogos, o agravo de instrumento não terá efeito suspensivo automático.
De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada em 2016, não cabe recurso imediato a decisões interlocutórias em feitos eleitorais, de modo que eventuais discordâncias só podem ser manifestados contra decisões de mérito. Para a autora do projeto, porém, essa restrição não contribui para o princípio constitucional da celeridade no processo eleitoral.
“A denominada microceleridade processual — a celeridade de determinado momento processual — muitas vezes se contrapõe à macroceleridade processual — a celeridade do processo considerado em sua integralidade. De fato, não raras vezes as nulidades somente são reconhecidas em sede de recurso contra as sentenças, o que, ao invés de assegurar a celeridade do processo, conspira para a sua indesejável lentidão”, diz a justificação do projeto.
Nas eleições municipais deste ano, além da escolha de prefeitos e vereadores, cinco municípios farão consultas populares por meio de plebiscitos e referendos. O plebiscito permite aos eleitores opinar antes que uma medida seja aprovada. Já o referendo é feito depois que é uma lei é aprovada e somente com o aval dos eleitores ela entra em vigor. Será o caso da cidade de Belo Horizonte, onde haverá um referendo sobre a mudança da bandeira da cidade.
O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi instituído por lei sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.990, de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (27). O PHBC deverá ser uma fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Entre os objetivos do programa estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável, o suporte às ações em prol da transição energética, o estabelecimento de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a aplicação de incentivos para a descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico e o petroquímico, além da promoção do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.
O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal que deverá ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com os limites anuais de créditos de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.
Regras
A lei permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível.
Para serem elegíveis, as empresas concorrentes devem ser — ou terem sido — beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores ou, no caso de o concorrente ser consumidor, deve adquirir o hidrogênio desses produtores.
Poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo, com a priorização dos projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa emitidos pela produção do hidrogênio e possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional.
Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, pedir ressarcimento a ser efetuado em até 12 meses após o pedido.
Caso o vencedor da concorrência não implemente o projeto beneficiado ou o faça em desacordo com a lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 20% do valor do crédito que seria destinado ao projeto. Terá, ainda, de devolver o valor equivalente aos créditos ressarcidos ou compensados indevidamente.
Anualmente, o Poder Executivo deverá publicar relatório com a avaliação e os resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro. No relatório deverão constar também a relação de projetos que solicitaram a habilitação, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, com eventuais sanções administrativas e monetárias aplicadas.
Tramitação
A nova lei tem origem no PL 3.027/2024, aprovado pelo Senado no dia 4 de setembro, logo após o Executivo vetar o tema no Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948 de 2024).
O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e recebeu parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA). A tramitação no Senado foi breve, com a chegada do projeto no dia 14 de agosto e aprovação no Plenário três semanas depois.
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