Noticias

As redes pública e privada de saúde com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) serão obrigadas a testar os bebês recém-nascidos para identificar se são portadores da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP).
A exigência do exame está na Lei 15.094 de 2025, sancionada na quarta-feira (8) e publicada no Diário oficial da União desta quinta-feira (9).
A fibrodisplasia ossificante progressiva, de origem genética, provoca a ossificação progressiva no corpo. O diagnóstico precoce pode ajudar a reduzir o impacto da doença sobre a vida e o desenvolvimento da criança.
O teste será feito durante a triagem neonatal, que já inclui, por exemplo o teste do pezinho, que é utilizado para diagnosticar várias doenças.
A nova lei teve origem no PL 5.090/2020, projeto de lei de autoria do ex-deputado Marcelo Aro. No Senado, esse projeto teve Damares Alves (Republicanos-DF) como relatora. O texto foi aprovado pelos senadores no dia 18 de dezembro, sem mudanças, conforme a recomendação da relatora.
Durante a discussão do texto no Senado, Damares ressaltou que a doença ainda não tem cura conhecida, mas observou que os cuidados multiprofissionais e os medicamentos disponíveis no âmbito do SUS podem ajudar a mitigar os sintomas e as complicações clínicas.
— É uma doença ultra rara. Os médicos às vezes não a conhecem. É só colocar no checklist. Não tem custo nenhum. O pediatra vai orientar os pais a fazerem uma avaliação — destacou a senadora.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o projeto da Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024) deve ser votado ainda em fevereiro. Ele destacou que há um acordo com os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que a votação aconteça na primeira quinzena do próximo mês.

A Presidência da República sancionou nesta semana a Lei 15.088, de 2025, que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal — embora haja exceções. O senador Weverton (PDT-MA), que foi relator do projeto que deu origem a essa lei, destacou que um dos objetivos da nova norma é incentivar a cadeia econômica da reciclagem. Segundo ele, o Brasil recicla apenas 4% do lixo gerado no país.

A atriz Fernanda Torres pode ser homenageada pelo Senado. Um voto de aplauso deve ser apreciado pelos senadores no início das atividades deste ano, como forma de celebrar a conquista do Globo de Ouro pela atriz — a premiação foi resultado da sua atuação no filme brasileiro Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles.
O requerimento para o voto de aplauso foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). No documento, Leila aponta lembra que a premiação — que aconteceu no último domingo (5) — para a categoria de melhor atriz de drama — é inédita para o Brasil. A parlamentar também destaca que o Globo de Ouro é um dos prêmios mais prestigiados da indústria cinematográfica e televisiva mundial.
“A atriz, com uma carreira brilhante que atravessa várias décadas, é um dos maiores ícones da dramaturgia brasileira. Sua atuação, sempre cheia de sensibilidade e dedicação, tem sido uma constante fonte de inspiração para novos talentos. Diante dessa relevante conquista, torna-se merecedora de uma justa homenagem, que não só reconhece sua contribuição à cultura brasileira, mas também celebra a profundidade e a riqueza de seu trabalho no teatro, no cinema e na televisão”, diz Leila em seu requerimento.
Nas redes sociais, diversos senadores parabenizaram a atriz. Para vencer o prêmio, Fernanda Torres precisou concorreu com outras atrizes prestigiadas, como Angelina Jolie, Nicole Kidman, Tilda Swinton e Kate Winslet.

Foram realizadas nesta quarta-feira (8) uma série de solenidades para lembrar os ataques às sedes dos três Poderes que aconteceram em 8 de janeiro de 2023. Os eventos incluíram a entrega de 21 obras que haviam sido vandalizadas naquela ocasião e que foram restauradas. Várias autoridades destacaram a importância da democracia brasileira.

As barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), foram reconhecidas como patrimônio cultural nacional. A determinação está na Lei 15.092, de 2025, que fooi sancionada na terça-feira (7) e publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.
O projeto que deu origem a essa lei é o PL 4.537/2024, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Ao ser analisado no Senado, o projeto teve como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE).
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma parte do texto que condicionava o funcionamento das barracas apenas à autorização municipal.
Praia
Os seis quilômetros da Praia do Futuro firmaram-se como ponto turístico em Fortaleza na década de 1940. De acordo com André Figueiredo, as barracas dessa praia geram cerca de 7 mil empregos.
Cid Gomes, que já foi governador desse estado, destaca que a Praia do Futuro é um ícone de Fortaleza e do Ceará, sendo reconhecida por sua cultura,  seu patrimônio histórico e seu impacto econômico. O senador afirma que as barracas são mais do que estabelecimentos comerciais, servindo como espaço cultural e gastronômico.
A nova lei prevê que o poder público, em parceria com a comunidade local, deve adotar medidas para preservação, valorização e salvaguarda desse patrimônio cultural. O texto também assegura a participação ativa da comunidade local, dos barraqueiros e dos demais interessados na formulação de políticas públicas destinadas à sua preservação.
Disputa
Um dos objetivos do projeto que deu origem a essa lei era oferecer uma solução para a disputa jurídica que envolve as barracas que ocupam a faixa de areia da praia. Em 2005, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo a remoção das barracas construídas irregularmente. Desde então, Ministério Público, prefeitura e empresários negociam uma solução conjunta para o local.
Apesar dessa expectativa, o presidente vetou o trecho do projeto que garantia a manutenção da atual estrutura das barracas na Praia do Futuro (respeitando sua identidade cultural, histórica e funcional), desde que devidamente autorizadas pelo poder público municipal.
O veto a esse trecho foi decidido após consulta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que apontou inconstitucionalidade  e contrariedade ao interesse público.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao afastar a competência da União de gerir e fiscalizar praia marítima, que constitui bem da União, de uso comum do povo, nos termos do disposto no art. 20, caput, inciso IV da Constituição, com prejuízo do direito ao livre acesso e da preservação ambiental”, diz a mensagem de veto.

O projeto de lei que proíbe a progressão de pena para os condenados por crimes como estupro e homicídio qualificado (PL 853/2024) foi aprovado em dezembro, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Durante as solenidades que lembraram, nesta quarta-feira (8), os ataques às sedes dos três Poderes ocorridos dois anos atrás, Veneziano Vital do Rêgo, presidente em exercídio do Senado, declarou que “a realidade do dia 8 de janeiro de 2023 precisa ser contada, reavivada às mentes, principalmente para aqueles muitos brasileiros que ainda ousam dizer que prefeririam os arbítrios do que conviver com a democracia. (…) Nós precisamos demonstrar que viver com a liberdade de imprensa, de opinião, com a liberdade de conviver com a contestação é muito melhor do que viver sob o manto de quaisquer ditaduras”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Campanha Setembro da Paz (Lei 15.093/2025). A norma, publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (8), incentiva a promoção de ações de conscientização sobre a paz e o combate à violência. 
A lei teve origem no PL 480/2020, projeto apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 —  depois de ter incorporado mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados — sob a forma do PL 480/2020 (Emenda-CD).
De acordo com a nova lei, durante campanha deverão ser realizados seminários, palestras, debates e eventos congêneres, além da divulgação de conquistas e boas práticas relacionadas à promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida. O encerramento da campanha deve ocorrer no último domingo do mês de setembro, com a realização da Caminhada Anual pela Paz.

O primeiro vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, participou nesta quarta-feira (8) das solenidades que lembraram os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os eventos desta quarta incluíram a entrega de 21 obras que haviam sido vandalizadas naquela ocasião e o ato “Abraço da Democracia”, realizado na Praça dos Três Poderes, que celebrou o sistema democrático do país, reafirmou a importância da soberania do povo brasileiro e defendeu o fortalecimento das instituições.
Veneziano destacou que lembrar o 8 de Janeiro é importante por demonstrar, para esta e demais gerações, o quanto a sociedade precisa estar vigilante contra qualquer tentativa de retrocesso do sistema democrático brasileiro, independentemente de partido ou posição ideológica.
— Aqui devemos estar, independentemente do que defendemos, de quais conceitos, de quais ideologias podemos professar, aonde quer que nós estejamos (…). O 8 de janeiro de 2023 precisa ser contado, reavivado às mentes, principalmente, pasmem os senhores, para aqueles muitos brasileiros que ainda ousam dizer que prefeririam os arbítrios do que conviver com a democracia. Nós precisamos ajudar essa gente, nós precisamos demonstrar que viver com liberdade de imprensa, de opinião, com a liberdade de conviver com uma contestação é muito melhor, infinitamente melhor do que viver sob o manto de qualquer ditadura — declarou ele durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Ausente do evento por estar fora do país, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou nota afirmando que os atos desta quarta-feira reafirmam preceitos fundamentais que forjam a sociedade, sendo o principal deles o respeito às liberdades. Ele parabenizou a Presidência da República pela iniciativa dos eventos.
“Não há liberdade verdadeira, responsável e plena fora do regime democrático. Por isso, toda ação em defesa da democracia deve ser destacada, assim como realizamos, no ano passado, o ato “Democracia Inabalada”, no Congresso Nacional. Parabenizo o governo federal e todas as instituições envolvidas nas cerimônias que reforçam a vigília em defesa do regime que considero ser o mais justo e equânime na representatividade popular e social”, enfatizou Pacheco.
Ainda estamos aqui
Em sua primeira solenidade pública após o afastamento médico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seu discurso celebrando o fato de estar vivo. Ele disse que a democracia venceu e que, por isso, “ainda estamos aqui” — uma referência ao filme brasileiro Ainda Estou Aqui, que conta a história real da família Paiva durante a ditadura militar (quando o ex-deputado Rubens Paiva foi morto).
Lula disse que os atos em defesa de democracia buscam renovar a fé no diálogo entre os opostos, na harmonia entre os Poderes e no cumprimento da Constituição, para que todos os brasileiros possam ter igual acesso a todos os direitos. 
— Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Estamos aqui para dizer que estamos vivos e que a democracia está viva, ao contrário do que planejaram os golpistas do 8 de Janeiro de 2023. Estamos aqui, mulheres e homens, de diferentes origens, partidos e ideologias, unidos por uma causa comum. Estamos aqui para dizer em alto e bom som: “Ditadura nunca mais, democracia sempre”. Estamos aqui para lembrar que, se estamos aqui, é porque a democracia venceu. Caso contrário, muitos de nós aqui estaríamos presos, exilados ou mortos, como aconteceu no passado. E não permitiremos que isso aconteça outra vez.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu durante a cerimônia uma mensagem enviada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. No texto, Barroso afirma que “os atentados de 8 de janeiro foram a face visível de um movimento subterrâneo que articulava um golpe de estado”.
“Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Relembrar essa data, com a gravidade que o episódio merece, constitui também o esforço para viramos a página, mas sem arrancá-la da história. A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios dessa natureza”, ressaltou o presidente do STF em sua mensagem.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que os ataques aos Poderes da República não se concentraram apenas em 8 de janeiro de 2023, mas também constituíram um processo “sutil e gradual” que aconteceu nos anos anteriores àquele dia — identificados a partir da crescente desinformação, do estímulo às críticas sobre a eficiência das urnas eletrônicas, do sistema eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Esse processo resultou, segundo Lewandowski, em uma narrativa que instigou os agressores a “atacarem o coração da democracia”. Ele também defendeu a constante vigilância e a união para a preservação da democracia brasileira.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou o decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia — o nome é uma homenagem a Eunice Paiva, viúva de Rubens Paiva. A premiação será concedida pela Advocacia-Geral da União, por meio do Observatório da Democracia.
Ao final da solenidade, o presidente da República, acompanhado da primeira-dama, Rosângela da Silva, do vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos demais participantes, desceram a rampa do Palácio do Planalto em direção à Praça dos Três Poderes. Lá, eles foram recebidos por populares para o ato “Abraço da Democracia”.
Obras restauradas
Antes do evento principal no Palácio do Planalto, Veneziano Vital do Rêgo participou da solenidade de entrega, no mesmo local, das 21 obras que haviam sido vandalizadas nos ataques do 8 de Janeiro de 2023.
Os participantes dessa solenidade enfatizaram que a recuperação das obras demandou a aplicação de diversas técnicas, por parte de diversos profissionais, exigindo mais de mil horas de trabalho. Um laboratório foi instalado no Palácio da Alvorada para esse fim. Eles celebraram a data desta quarta-feira como um marco para o fortalecimento da democracia e reafirmaram a importância do fortalecimento das instituições.
Uma das obras reintegradas foi um relógio de Balthazar Martinot, do século XVII. A peça, que foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI, veio com a família real portuguesa para o Brasil. Sua restauração foi possível por meio de um acordo de cooperação entre a embaixada da Suíça e a do Brasil, sem custos para o país. O embaixador da Suíça no Brasil, Pietro Lazzeri, reforçou a importância da preservação da história, da cultura e da arte para o fortalecimento da democracia e da soberania do povo. 
— Esse objeto icônico está de volta ao povo brasileiro. A Suíça está orgulhosa de ter contribuído para os esforços do Brasil (…) para restaurar um patrimônio histórico de todas as brasileiras e todos os brasileiros. Nós estamos convencidos da importância de proteger o patrimônio cultural e artístico que forma a identidade do país. (…) São tempos desafiadores, complexos. Eu acho que é fundamental valorizar e cuidar das nossas relações, da nossa amizade, dos nossos direitos humanos e das nossas democracias, que são delicadas e ao mesmo tempo resilientes, como este relógio que volta hoje ao coração do Brasil — declarou Lazzeri. 
Também estão entre as obras entregues As Mulatas, de Di Cavalcanti, e uma ânfora (vaso) que havia sido quebrada em mais de 180 pedaços — que foi restaurado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
—  A possibilidade de colocar servidores, docentes, técnicos e, principalmente, estudantes à disposição da República e em defesa da democracia retrata mais uma vez o papel fundamental das nossas instituições públicas de ensino superior — ressaltou a reitora da UFPel, Isabela Fernandes Andrade. 
Além do presidente Lula e de Veneziano Vital do Rêgo, estavam presentes na solenidade o presidente do Iphan, Leandro Grass Peixoto, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes.