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O Senado tem um novo secretário-geral da Mesa: Danilo Augusto Barboza de Aguiar, que deixa a função de consultor-geral da Consultoria Legislativa da Casa. Danilo de Aguiar substitui Gustavo Sabóia, que ocupava o cargo desde abril de 2021. A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicada na edição desta sexta-feira (21) do Boletim Administrativo do Senado.
Servidor de carreira do Senado desde 2004, Danilo de Aguiar é formado em direito e tem mestrado em Direito Constitucional. Danilo de Aguiar destacou o  desafio que representa a função, mesmo com mais de duas décadas de experiência na Casa. 
— Estar à frente da SGM é um desafio enorme, mesmo depois de 20 anos como servidor do Senado. Chego com a expectativa de que encontrarei uma equipe comprometida e motivada para apoiar os trabalhos legislativos e o exercício do mandato parlamentar. Agradeço, enfim, a confiança do presidente Davi Alcolumbre em me incumbir esta missão — disse à Agência Senado.
Despedida
Ao se despedir da função, Sabóia afirmou que estar à frente da Secretaria-Geral da Mesa foi a sua maior honra profissional. Também recordou o início de sua gestão, que coincidiu com a pandemia:
“Os desafios a serem enfrentados foram inúmeros. Desde o desalentador retorno ao ‘bunker’, devido ao recrudescimento da pandemia, até os desafios impostos pela retomada dos trabalhos das comissões e a posterior adoção do sistema semipresencial, o corpo técnico do Senado teve que se adaptar e se superar diariamente.”
O ex-secretário prestou uma homenagem aos servidores da Casa e ao ex-presidente Rodrigo Pacheco, além de estender seus votos de sucesso ao novo secretário-geral da Mesa, Danilo Aguiar, e desejar sorte ao presidente Davi Alcolumbre no biênio que se inicia.

A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado.
Uma delas é a PEC 48/2023, proposta de emenda à Constituição que teve a discussão suspensa em 2024 devido a uma tentativa de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). Outra é o PDL 717/2024, projeto de decreto legislativo que tem o objetivo de reverter decretos do governo que demarcaram terras indígenas em dezembro de 2024.
Histórico
Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da atual Constituição (5 de outubro de 1988). A discordância sobre o tema se intensificou em setembro de 2023, quando o STF decidiu que essa tese é inconstitucional. No entanto, nos dias seguintes à decisão do Supremo, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem à Lei do Marco Temporal.
Ao promulgar a lei, em outubro de 2023, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou seus pontos principais. Porém, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou os trechos restabelecidos, incorporando à lei a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação. Além disso, ao rejeitar os vetos presidenciais, os parlamentares fixaram nessa lei os pré-requisitos para que uma área seja considerada como terra tradicionalmente ocupada.
Atualmente, a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade. 
Numa tentativa de conciliação com o Congresso, o STF criou uma comissão que trabalhou ao longo de 2024 para apresentar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na última segunda-feira (17), o Supremo apresentou à comissão uma proposta de minuta para alteração do marco. O texto foi construído a partir de sugestões recebidas pelo gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes — ele é o relator de cinco ações sobre o tema.
A conclusão dos trabalhos da comissão estava inicialmente prevista para o dia 27 de fevereiro. Mas, na tarde desta sexta-feira (21), Gilmar Mendes anunciou a suspensão dos trabalhos da comissão por 30 dias. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por mais tempo para avaliar a proposta apresentada. A próxima audiência de conciliação foi marcada para o dia 26 de março. O ministro também prorrogou a conclusão dos trabalhos da comissão para o dia 2 de abril.
PEC
Durante a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (19), senadores cobraram a discussão da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). Essa proposta insere a tese do marco temporal na Constituição.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que é preciso chegar a uma solução sobre o marco.
— Nós precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indígenas, mas também precisamos dar segurança aos nossos produtores rurais que estão nas propriedades brasileiras — argumentou Bagattoli, cuja fala contou com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Após essa manifestação, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que é o relator da PEC, lembrou que a votação foi suspensa devido à tentativa de acordo com o STF.
— Davi Alcolumbre [que na época era presidente da CCJ e agora é presidente do Senado], corretamente, sustou o debate da PEC porque o ministro Gilmar Mendes constituiu uma comissão no começo de agosto de 2024. Eu, pessoalmente, aplaudi a decisão dele para tentar chegar a um acordo — recordou Esperidião Amin.
Apesar de concordar com a busca por um acordo, o senador ressaltou que o governo editou decretos de homologação de demarcação de terras indígenas no período em que essas ações deveriam, segundo ele, estar paradas, aguardando o fim dos trabalhos da comissão.
— O fato é que nós paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem à tentativa de acordo presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcações de terras indígenas no meu estado [Santa Catarina] — protestou Esperidião Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.
Decretos
Os decretos de demarcação das terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na mesma ocasião, também foram assinados decretos para a demarcação das terras indígenas de Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba.
De acordo com Esperidião Amin, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
Para tentar reverter as demarcações realizadas em Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. Esse texto susta o artigo do decreto de 1996 que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Além disso, também propõe que sejam sustados os dois decretos de demarcação das terras no estado (Decreto 12.289/2024 e Decreto 2.290/2024).
— Em nome da harmonia, para não facilitar desintrusões que depois serão sustadas, nós vamos ter que dar sequência a essa apreciação, tanto do PDL quanto da PEC (…). Então, para que isso não continue a ser disseminado, é que eu endosso o pedido feito tanto pelo senador Jaime Bagattoli quanto pela senadora Tereza Cristina — disse Esperidião Amin na última quarta-feira, durante a reunião da CCJ.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a PEC trata de um tema importante, que precisa de uma decisão do Congresso Nacional. Ele prometeu discutir com os líderes um encaminhamento sobre essa proposta. Já o PDL ainda não foi encaminhado para as comissões e aguarda despacho sobre esse encaminhamento.

O Senado vai analisar oito acordos celebrados pelo Brasil com países e organismos internacionais. Os projetos de decreto legislativo referentes a esses acordos foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta semana.
As matérias serão analisadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, depois, pelo Plenário do Senado. 

Veja os projetos que serão votados

PDL 234/2021
tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;

PDL 163/2022
acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;

PDL 266/2023
Acordo Internacional do Café de 2022;

PDL 479/2023
ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;

PDL 227/2024
ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação;

PDL 261/2024
acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação;

PDL 268/2024
acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e

PDL 292/2024
acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.

Com Agência Câmara 

Servidoras públicas federais que sofreram violência doméstica passam a ter direito à remoção prioritária que garanta um local de trabalho longe do agressor, protegendo sua integridade física. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (19), na sede da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília. A Rede Equidade, que promove a diversidade e a igualdade de gênero no Senado, teve papel fundamental na articulação da nova medida de proteção à mulher.

Foi promulgada nesta segunda-feira (20) a Lei 15.104, que destina crédito extraordinário de R$ 514 milhões para combater as queimadas na região amazônica. Do total, R$ 161 milhões vão para as Forças Armadas e para a Força Nacional. O restante financiará ações da defesa civil e de sete ministérios. Entre eles, o do Meio Ambiente e Mudança Climática e o dos Povos Indígenas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta (21). 
O texto é originário da Medida Provisória (MP) 1.258/2024, aprovada no Senado na quarta-feira (19) com relatório do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). O relator ressaltou a importância dos recursos para Amazônia, que vem sofrendo com estiagens históricas. 
Conforme o texto, o valor distribuído entre os ministérios deverá ser utilizado somente na chamada Amazônia Legal, região que abrange os estados da Região Norte, Mato Grosso e Maranhão.
Beneficiados 
Com a lei, o Poder Executivo espera concluir 100 inquéritos sobre crimes relacionados a queimadas históricas, proteger 74 mil quilômetros quadrados de floresta — com o Ibama — e 128 unidades de conservação ambiental, além de beneficiar diretamente até 1,2 milhão de pessoas com atividades das defesas civis estaduais.
Para isso, sete ministérios e seis órgãos recebem recursos, dos quais 31% são para o emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal (R$ 154,7 milhões) e da Força Nacional (R$ 6,7 milhões). As outras atividades que mais recebem recursos são:

R$ 130 milhões em transferência aos municípios para defesa civil;
R$ 100 milhões na distribuição de alimentos (inclusive adquiridos da agricultura familiar) a grupos tradicionais e em insegurança alimentar;
R$ 93 milhões na fiscalização, combate e controle de incêndios pelo Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Com exceção da transferência para a defesa civil, a União aplicará diretamente os demais recursos, por meio das seguintes pastas:

Ministério da Defesa (R$ 154,7 milhões);
Ministério do Meio Ambiente (R$ 114,3 milhões);
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 100 milhões);
Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 8,3 milhões);
Ministério dos Povos Indígenas (R$ 6 milhões);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$ 1 milhão).

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na quinta-feira (20) a Lei 15.105, que mantém disponível para todo o ano de 2025 o crédito extraordinário de R$ 1,6 bilhão liberado pela Medida Provisória (MP) 1.260/2024 para socorrer o Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024. O maior beneficiário é o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, principalmente na formação de estoques públicos de arroz.
A MP que deu origem à lei foi aprovada pelos congressistas em fevereiro sem alterações, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O crédito adicional foi aberto pelo governo federal em setembro do ano passado e teria validade só até março.
Com a nova lei, os órgãos federais beneficiados que não utilizaram todo o valor durante a vigência da MP ainda poderão usá-lo. É o caso, por exemplo, da produção de boletins meteorológicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que ainda tem disponível quase metade dos R$ 25 milhões autorizados pela MP. Os créditos extraordinários liberados por medida provisória são recursos emergenciais disponibilizados pelo governo sem prévia aprovação do Legislativo, mas que precisam ser analisados pelo Congresso.
A maior parte dos recursos foi destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São R$ 998 milhões para a formação de estoques públicos de arroz, com o estímulo ao plantio de 500 mil toneladas; e mais R$ 6,5 milhões para a assistência técnica e rural. Outros R$ 159,4 milhões são direcionados à concessão de crédito para instalação de quase 5 mil famílias assentadas e outras ações em apoio ao público da reforma agrária.
Outros órgãos
O Fundo Nacional de Aviação Civil recebeu R$ 425,9 milhões, para a transferência de recursos à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, que permaneceu cinco meses fechado em razão dos estragos das enchentes.
Há ainda R$ 35,5 milhões para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Cerca de R$ 9 milhões são destinados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para ciência, tecnologia e inovação e monitoramento; e ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
Os valores se somam aos 25 outros créditos extraordinários abertos em 2024 para o estado em decorrência do desastre natural.

Eleito presidente da Comissão de Infraestrutura (CI) na quarta-feira (20), o senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou à TV Senado a importância do colegiado em um momento de dificuldades econômicas que afetam o custo de alimentos, energia e serviços essenciais. Ele prometeu garantir que o consumidor tenha voz nas discussões sobre infraestrutura, além de participar das audiências públicas da CI.
— O alimento que chega na prateleira do supermercado, o medicamento (…) tem componentes de custos que a gente precisa enfrentar aqui: a questão do petróleo, a questão do transporte, a questão da infraestrutura rodoviária, ferroviária e aquaviária. Enfim, são temas extremamente importantes e sensíveis e que, dependendo da condução da política pública que é adotada aqui, vai impactar no preço final para o consumidor. O foco da minha atuação como presidente da Comissão de Infraestrutura vai ser o consumidor, aquele que paga a conta.
Marcos Rogério ainda comentou sobre a necessidade de um acordo para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido votada até dezembro de 2024. Ele atribuiu o atraso a decisões judiciais que “tumultuaram” o diálogo entre os Poderes e à falta de habilidade do governo na condução do tema.
— Independentemente do que aconteceu, é da responsabilidade do Parlamento discutir e votar o Orçamento. Eu acho que talvez na primeira quinzena do mês de março a gente consiga reabrir os trabalhos da Comissão de Orçamento e votar essa matéria tão importante para o país.

Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços.
“A recente apreciação do real, supondo estabilidade nos demais fatores que impactam a inflação, pode reduzir parte das pressões sobre os preços ao consumidor, favorecendo a convergência da inflação à meta. Se a depreciação cambial voltar em um cenário de maior incerteza global e doméstica, o Banco Central poderá intensificar o aperto monetário para conter o avanço das expectativas inflacionárias, elevando o custo da desinflação sobre a atividade econômica”, analisa a IFI.
Resultado negativo, mas dentro da meta
A projeção da IFI para o resultado primário em 2025 é de um déficit de R$ 71 bilhões (0,56% do PIB), dentro do limite da meta fiscal. Nesse cenário, a possibilidade de contingenciamento seria descartada, mas seria necessário o bloqueio de R$ 18,6 bilhões e o “empoçamento” de R$ 15,7 bilhões.
Além disso, de acordo com o relatório, também vai ajudar no cumprimento da meta fiscal a execução fora do Orçamento de R$ 12,5 bilhões do programa Pé-de-Meia e de R$ 8 bilhões do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária.
O documento também apresenta estimativas relacionadas às despesas primárias do governo federal para 2025, à dívida pública e aos títulos pós-fixados do Tesouro.