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O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado pelos deputados, com a previsão de um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que desrespeitarem essa trava. Ao citar a apresentação de quase duas mil sugestões de alteração ao projeto da Câmara, Braga ressaltou que apenas simplificou e deixou claras as regras para evitar judicialização e sonegação. Entre elas, estão a redução de tributos para todos os tipos de fraldas e a inclusão do botijão de 8 kg no quesito do cashback, que é a devolução de tributos para as famílias de baixa renda, basicamente as que estão nos programas sociais do governo como o Bolsa Família. A proposta também trata do “reenquadramento” de alguns setores com alíquotas menores, como hotelaria e saúde.  Braga incluiu as munições e as armas no Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente, como cigarros e bebidas. O projeto de regulamentação da reforma Tributária sobre o consumo será lido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Braga é o relator, e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.

A gratuidade na correção do nome do passageiro e a possibilidade de transferir a titularidade da passagem aérea serão analisadas no Senado. Um projeto de lei para garantir esses direitos foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O texto também prevê que passageiros recebam reembolso do valor do bilhete caso a companhia aérea cancele a viagem ou se o passageiro desistir por motivos de força maior, que deverão ser definidos por regulamentação.
O PL 4.223/2024 , que tramita na Comissão de Infraestrutura (CI), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para determinar que erros no preenchimento do nome ou sobrenome do passageiro sejam corrigidos pela empresa aérea sem custo até o momento do check-in. Para voos internacionais com diferentes operadores, os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro, desde que o erro não seja culpa da companhia aérea.
O projeto ainda estabelece que passageiro poderá transferir a titularidade do bilhete sem ônus até sete dias antes do voo, oferecendo mais flexibilidade aos consumidores. “É importante, no entanto, que essa medida seja tomada com o cuidado necessário para que não se gere um mercado de ‘cambistas’ de passagens aéreas, o que poderia desequilibrar o mercado aéreo nacional”, ressalva a autora.
Além disso, o texto propõe que a interrupção da viagem, a desistência ou o não comparecimento tempestivo para o embarque dos voos contratados não autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no respectivo bilhete de passagem.
A senadora argumenta que o mercado brasileiro de transporte aéreo é altamente concentrado. Para ela, essa falta de competitividade permite que as empresas adotem práticas que são prejudiciais ao passageiro (parte mais vulnerável na relação de consumo) e que contrariam as garantias conferidas por leis como o Código de Defesa do Consumidor.
“Este projeto é fundamental para garantir mais justiça e equilíbrio nas relações de consumo no setor aéreo, contribuindo para a proteção dos direitos dos passageiros e o fortalecimento da confiança no transporte aéreo no Brasil”, ressalta.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Está pronta para a análise do Plenário a proposta (PLC 159/2017) que torna obrigatório o extintor de incêndio com pó ABC em veículos.
O projeto, aprovado em novembro pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para incluir na lista de equipamentos obrigatórios o extintor,  com especificações a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
O extintor ABC é indicado para combater incêndios causados por combustíveis sólidos (classe A), líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos (classe C).

Faltando duas semanas para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional corre contra o tempo para garantir a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e do projeto de lei orçamentária para o próximo ano (PLN 26/2024). A expectativa do governo é concluir as votações em sessão conjunta do Congresso até o dia 19. Antes disso, as propostas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Nesta sexta-feira (6), mais uma etapa foi vencida. A CMO aprovou o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária. Também foi concluída a análise e a aprovação do relatório da receita.
A votação do relatório final está prevista para a próxima quinta-feira (12). No decorrer da próxima semana, o colegiado ainda analisará os relatórios setoriais (que tratam de temas específicos, como saúde, infraestrutura e educação).
— A expectativa é realizar a sessão do Congresso nesta terça-feira [para análise de vetos] e, na semana seguinte, uma nova sessão para votarmos o Orçamento — afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Caso o Orçamento não seja aprovado neste ano, o governo poderá realizar apenas as despesas previstas no projeto de lei orçamentária que já tenham sido autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, a LDO, que orienta o Orçamento, também está pendente de aprovação.
O relator do projeto da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), aguarda o recebimento de emendas até às 18h de terça-feira (10). Ele estima que a votação do seu relatório ocorra também na quinta-feira (12). Assim, ele teria um prazo de 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas, segundo suas projeções.
— O prazo é de apenas 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas. As votações serão muito apertadas, com uma pequena diferença de horário entre a da LDO e a da lei orçamentária, pois a LDO obrigatoriamente tem de ser aprovada este ano. A lei orçamentária até pode ser adiada para o ano que vem, mas, sem a LDO aprovada, não haverá dinheiro para o governo gastar nem para pagar pessoal. A LDO é essencial para que o governo consiga seguir a partir de janeiro — afirmou Confúcio Moura.
O presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), destacou o esforço conjunto para concluir os trabalhos antes do recesso parlamentar:
— Todo empenho será para cumprir a missão recebida e votar as duas peças do Orçamento antes do Natal, se possível. Este é um compromisso com a eficiência e a responsabilidade que o momento exige — pontuou Arcoverde.
Parte da urgência na análise da LDO e da lei orçamentária tem uma explicação: a suspensão da execução das emendas parlamentares em agosto, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Uma série de reuniões e negociações ocorreram até a sanção, no final de novembro, da Lei Complementar 210, de 2024, que torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na última segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento com regras adicionais de transparência e monitoramento. Dois dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a determinação do ministro.
— Com isso, teremos regras mais claras para serem aplicadas a partir de 2025, com o novo Orçamento. Tentaremos chegar até o dia 19 com o Orçamento aprovado tanto na CMO como também no Plenário do Congresso — declarou Angelo Coronel ao comentar a decisão de Flávio Dino. 

O projeto (PL 1.958/2021) reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), que defende a rejeição das mudanças feitas pelos deputados federais. Durante debate na Câmara, foi aprovado um texto substitutivo que, entre outras alterações, acabou com o crivo das bancas de heteroidentificação, formada por especialistas, para evitar fraudes nas cotas dos concursos. A proposta ainda será pautada para deliberaçao do Plenário e, se aprovada, vai à sanção.

A prorrogação do prazo para o pagamento de dívidas de produtores rurais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na reunião marcada para terça-feira (10), a comissão pode analisar projeto que concede esse benefício para agricultores atingidos por estiagem ou por excesso de chuvas ( PL 7/2022).
Também estão na pauta várias autorizações para empréstimos feitos por entes federados com garantia da União. A reunião deliberativa deve ocorrer após as sabatinas marcadas para as 9 horas.
A prorrogação de dívidas foi uma proposta do senador Weverton (PDT-MA). Ele apontou como justificativa as fortes chuvas que assolaram os estados de Minas Gerais, Maranhão, Pará e Bahia no primeiro semestre de 2022. O projeto, como apresentado, anistiava operações de crédito rural dos programas nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Crédito Fundiário (PNCF) para esses estados.
O texto que será analisado pela CAE é um substitutivo do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que troca a anistia pela prorrogação das parcelas das dívidas por até 48 meses. Uma apuração deverá verificar ao menos 50% do conjunto da produção agrícola perdida para autorizar o benefício.
Parcelas de operações de crédito vencidas até a data de publicação da futura lei e parcelas a vencer no restante do ano da publicação ou no ano seguinte também estão incluídas, segundo o projeto. Além disso, agricultores familiares de povos originários, como indígenas e quilombolas, terão prioridade na concessão do benefício.
Empréstimos
A pauta da CAE, com 15 itens, tem dez pedidos de autorização do Senado para garantia da União a empréstimos de entes federados com organismos internacionais. As operações que podem ser votadas na reunião são:

US$ 100 milhões para o Programa de Saneamento Ambiental da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), pelo BID (MSF 67/2024)
US$ 100 milhões para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia, pelo BID (MSF 71/2024)
US$ 72,7 milhões para o Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal, pelo BID (MSF 68/2024)
US$ 60,9 milhões para projeto de infraestrutura hídrica na Paraíba, pelo New Development Bank (NDB) (MSF 61/2024)
US$ 60 milhões para infraestrutura e readequação urbana no Distrito Federal, pelo Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) (MSF 69/2024)
US$ 60 milhões para o programa A Educação Paulistana Pode +, em São Paulo (SP), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (MSF 63/2024)
US$ 42,5 milhões para modernização da gestão fiscal do Tocantins, pelo BID (MSF 64/2024)
US$ 18 milhões para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia, pelo Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) (MSF 70/2024)
77,7 milhões de euros para revitalização da área central de Porto Alegre (RS), pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) (MSF 66/2024)
51,8 milhões de euros para revitalização da área central de Porto Alegre (RS), pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) (MSF 65/2024)

Regis Alexandre Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets (CPIBETS) na terça-feira (10), a partir das 11h. Ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização.
Dudena já foi ouvido em setembro por outra CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), onde prestou esclarecimentos sobre medidas para frear potenciais problemas dos jogos. Agora, foi novamente convocado para atender ao requerimento (78/2024 – CIPBETS) do senador Izalci Lucas (PL-DF).
“Sua convocação é necessária para que a CPIBETS compreenda as políticas atuais de regulação, os mecanismos de controle e fiscalização adotados, e se há falhas que permitem práticas como a lavagem de dinheiro e manipulação de resultados” argumenta Izalci em sua justificativa.
A relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), também justifica em requerimento (203/2024- CPIBETS) a necessidade de debate sobre o panorama atual da exploração ilegal de apostas on-line e adequação do atual sistema regulatório e repressor.
A senadora enfatiza que os jogos de aposta on-line são uma forma de jogo de azar, nos quais os participantes apostam em eventos de desfecho aleatório. Para ela, esses jogos representam um esquema criminoso que tem prejudicado muitas vítimas, levando apostadores ao vício e provocando destruição de empregos e famílias.
“Camuflados de entretenimento, esses jogos de azar desencadeiam uma série de crimes, dentre eles destacamos a lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro, exercício ilegal de atividade, dentre outros”, destaca Soraya.
Antes do depoimento, a comissão também votará requerimentos com convocações e convites, além de pedidos de informações, documentos e a criação de um canal institucional destinado a receber denúncias.
Requerimentos
A senadora Soraya Thronicke é autora dos seguintes requerimentos:

REQ 185: convoca o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da empresa GSA Empreendimentos e Participações Ltda., vinculada ao cantor Gusttavo Lima, para apresentar os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) referentes ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2024;
REQ 255: propõe a criação de um canal institucional para receber denúncias;
REQ 257: convoca Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, para prestar depoimento;
REQ 258: solicita dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) de Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports;
REQ 259: convida o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer os processos administrativos relacionados às autorizações concedidas ou negadas a empresas de apostas esportivas no Brasil.

Além dos requerimentos apresentados por Soraya Thronicke, a CPI também votará outros três requerimentos apresentados por Izalci Lucas:

REQ 251: convida a Beatriz Salles Melges, diretora regional da BetConstruct, para prestar depoimento como testemunha;
REQ 252: solicita à Polícia Civil do Estado de São Paulo uma cópia integral do inquérito que investiga lavagem de dinheiro envolvendo o contrato de patrocínio entre o Corinthians e a empresa Vai de Bet.
REQ 253: convida o delegado Tiago Fernando Correia, da Polícia Civil de São Paulo, na condição de especialista, para prestar esclarecimentos sobre as investigações em curso sobre apostas on-line.

O relatório da diligência externa ao Pantanal feita pela Comissão de Meio Ambiente(CMA), entre os dias 21 e 23 de novembro deste ano, foi lido nesta quinta-feira (5) pelo presidente da Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Entre os principais pontos abordados no texto estão a necessidade de unir forças entre os diferentes níveis de governo e estabelecer uma data única para a proibição do uso do fogo no Pantanal, sugerido para junho de 2025.

O relatório final da Comissão Temporária do Senado sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, aprovado nesta quinta-feira (5), traz propostas legislativas, como a Política Nacional para Deslocados Internos (PL 2.038/2024), e recomendações para prevenir futuros desastres. Durante a reunião, foi lançado o livro “Além da Calamidade: respostas e reconstrução no Rio Grande do Sul”, que reúne 21 artigos sobre a tragédia climática. O livro foi lançado também na Feira do Livro de Porto Alegre, no estande do Senado, no mês passado. A obra pode ser baixada gratuitamente no site livraria.senado.leg.br