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Em pronunciamento na quarta-feira (27), o senador Beto Martins (PL-SC) despediu-se do Senado e fez um relato dos 120 dias em que esteve à frente do mandato, na condição de suplente da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que retornará ao cargo. O senador fez um balanço de sua atuação parlamentar e destacou suas contribuições ao setor logístico de Santa Catarina, à reforma tributária e à educação. O parlamentar também agradeceu ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que deixou o mandato no Senado para assumir o governo do estado em 2023, permitindo que Ivete assumisse a primeira suplência e ele, a segunda. 
— Quero aproveitar essa minha última fala, para dizer que foi um período de muito aprendizado, mas também de uma grande oportunidade de poder dar voz ao meu estado, especialmente ao setor produtivo de Santa Catarina, mas, mais do que isso, eu me sinto muito feliz e realizado, porque cumpri com a missão de ter absoluta e estrita lealdade ao eleitor que votou no senador Jorginho Mello, porque a minha condição de estar aqui é também devido ao fato de ele ter sido eleito governador e me permitir estar aqui. Todas as minhas defesas, todas as minhas posições foram de lealdade ao eleitor, foram de lealdade à nossa bancada, foram de lealdade aos princípios que movem os catarinenses que nos colocaram aqui no Senado da República — declarou.
O senador também destacou sua atuação na reforma tributária, apresentando 32 emendas, das quais 12 foram incorporadas ao relatório final. Ele observou que se posicionou contra a tributação da exportação de serviços, medida que, segundo ele, “prejudicaria a competitividade do Brasil no mercado global”.
Além disso, Martins apresentou três projetos, como o PL 3.345/2024 que obriga instituições de educação básica a realizar treinamentos para prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas. Outra iniciativa do senador é o PL 3.608/2024 que tem como objetivo permitir o parcelamento de doações ao Fundo da Infância e Adolescência e ao Fundo do Idoso no Imposto de Renda, estimulando o aumento dos recursos destinados a esses programas. Outra medida proposta por ele foi o PL 3.671/2024 que propõe que as músicas divulgadas publicamente tenham uma classificação indicativa, semelhante à de filmes e programas de TV.
— Quero agradecer também, mais uma vez, presidente [Rodrigo] Pacheco, pela oportunidade, pela forma respeitosa, carinhosa, solícita com que o senhor sempre me recebeu. E quero dizer ao senhor que a imagem que eu levo do Senado é uma imagem de civilidade, de respeito. E me sinto muito feliz de poder ter estado à altura dos senhores para estar aqui durante esses últimos quatro meses. Quero dizer que carrego do meu pai a educação que recebi de sempre tratar todos com respeito e sempre primar pela educação, de ter coragem, de não me acovardar, mas sempre buscar as conquistas através do melhor diálogo. Agradeço a todos que me oportunizaram estar aqui por esse tempo e que me acolheram tão bem — concluiu.

Foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela na Comissão de Comunicação e Direito Digital o projeto (PL 2.628/2022), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece regras para as plataformas, facilitando o monitoramento e o fornecimento de informações para os pais e responsáveis. De iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto teve voto favorável do relator senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para assegurar o pagamento de meia-entrada na taxa de visitação e na cobrança de serviços em unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência (PL 4551, de 2020). Emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT) estendeu a medida para unidades de conservação de uso sustentável. Se não for apresentado recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto (PL 2.750/2021), que torna os documentos mais acessíveis às pessoas com deficiência visual. O conteúdo da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Documento Nacional de Identidade (DNI) deverá ser emitido, também, em formato que permita sua reprodução por sistemas auditivos. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foi aprovada, nesta quarta-feira (27), a concessão de descontos para quitação ou renegociação de parcelas de crédito rural por produtores afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O texto da Câmara dos Deputados (PL 4.448/2024), relatado pelo senador Paulo Paim, segue para sanção, incorpora artigos de duas medidas provisórias, editadas pelo Executivo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) mudanças na Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A proposta aprovada (PL 1.577/2020) traz medidas para combater a discriminação e garantir acesso a serviços essenciais. O texto é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Entrou em vigor a lei que autoriza a transferência de recursos públicos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. A Lei 15.033, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).
Conforme o texto legal, o dinheiro transferido será usado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades assistenciais. Os repasses também poderão ser usados na compra de aparelhos e de materiais permanentes, além de custear obras de adequação física para instalação de equipamentos. 
As transferências de recursos serão realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Lei 4.320, de 1964) e com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019, de 2014).
A norma determina ainda que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permaneçam regidas pela lei que o criou (Lei Complementar 79, de 1994). O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs.
Origem
A Lei 15.033, de 2024, teve origem no PL 173/2020, aprovado pelo Senado em 30 de outubro. O texto é de autoria do deputado  Eros Biondini (PL-MG) e teve como relator o senador Magno Malta (PL-ES).
Dados das Apacs, apresentados por Malta, apontam que, enquanto a reincidência de internos em presídios comuns é de 80%, nas associações essa porcentagem cai para 15%. O senador também destacou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo mensal de um interno nos presídios estaduais era de R$ 2 mil. Por outro lado, nas Apacs, o valor médio mensal por recluso era de R$ 1,5 mil.
A Apac surgiu como uma organização não governamental em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família. A primeira unidade ficava em São José dos Campos (SP), criada pelo jornalista, escritor e advogado Mário Ottoboni.
Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, em 2023 existiam 88 Apacs em processo de implantação e 65 unidades em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.

O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) pode perder o controle da área do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Um projeto que tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) exclui a área do alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O PL 3.490/2024, dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e Romário (PL-RJ) é relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto foi debatido nessa terça-feira (26) no colegiado. A CDR também debate projetos sobre o livre acesso a praias, montanhas e locais de visitação pública