Entre os oito itens na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) desta terça-feira (15), está o projeto de lei (PL 4.607/2020) que amplia medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. A proposta será votada em turno suplementar no colegiado por ter recebido texto substitutivo da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518.
A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (então para o ano-base de 2023).
Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem.
Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil, compensando isso com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. Esse texto ainda tramita na Câmara. Paralelamente, a MP 1.294/2025 entra imediatamente em vigor, e limita-se ao reajuste anual da tabela do IRPF.
A nova tabela progressiva mensal do IRPF passará a vigorar a partir de maio de 2025:
Rendimento mensal (R$)
Base de cálculo (R$)
Alíquota do IR (%)
Parcela a deduzir (R$)
Até 3.036
Até 2.428,80
0
0
De 3.036 a 3.533,31
De 2.428,81 até 2.826,65
7,5
182,16
De 3.533.31 a 4.688,85
De 2.826,66 até 3.751,05
15
394,16
De 4.688,85 a 5.830,85
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5
675,49
Acima de 5.830,85
Acima de 4.664,68
27,5
908,73
A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), criticou nesta nesta segunda-feira (14) a política indigenista brasileira. Segundo a parlamentar, a ação do poder público sobre os povos tradicionais “persiste no isolacionismo, na dependência do Estado e na tutela do indivíduo e da comunidade”.
A declaração ocorreu durante audiência pública sobre as contribuições dos povos indígenas no desenvolvimento social, econômico, linguístico e cultural do Brasil. O debate fez parte do ciclo de reuniões com o tema “Direitos humanos e o desenvolvimento de povos e comunidades tradicionais”, proposto por Damares Alves. A audiência precede a comemoração do Dia dos Povos Indígenas, comemorado em 19 de abril.
— Muita gente olha para os povos, especialmente para os povos indígenas, como coitadinhos. Não! Acabou isso! Nossos indígenas estão ocupando espaço, estão contribuindo com a educação e a ciência do país. Nossos indígenas são cientistas, médicos, professores. Estão ocupando todos os espaços. Não somos coitadinhos. Só queremos oportunidade — disse a parlamentar.
O cacique Raimundo Guajajara, presidente do Conselho Supremo dos Caciques Nativos Originários Indígenas do Brasil, criticou a atuação do Ministério dos Povos Indígenas. Para ele, a ministra da pasta, Sonia Guajajara, faz apenas “discurso bonito”. O cacique pediu que o governo converse com as comunidades e propôs que uma comissão de direitos humanos visite os territórios indígenas.
— Estamos sem apoio do governo federal. Estamos sem apoio da ministra Sonia Guajajara, que se encanta muito, prega coisas boas. Mas, aqui no Maranhão, só pregação enganosa, mentirosa. O Ministério dos Povos Indígenas foi uma esperança para nós. Mas, pelo jeito, está nos perseguindo, está nos matando com papel e caneta. Só discurso bonito. Na verdade, estamos sofrendo a cada dia nas nossas aldeias sem projetos. O que nós queríamos que acontecesse com o ministério era mais projetos, mais melhoria, educação, saúde — disse.
Damares afirmou que a CDH vai conversar com o ministério e a Funai sobre os problemas apontados, como a fome, a falta de assistência em saúde e as invasões de territórios. A senadora defendeu ainda a inclusão efetiva dos indígenas no debate sobre o desenvolvimento do país e a revisão do orçamento destinado à área, considerado insuficiente.
— Sem dinheiro, não há garantia de direitos.
Agronegócio
O debate contou com a presença do indígena Arnaldo Pareci. Desde 2004, o povo Pareci produz soja com lavoura mecanizada em terras indígenas de Mato Grosso (MT).
— Se precisamos de recursos para manter nossa cultura com qualidade de vida na terra indígena, como fazer para buscar esse recurso? O que sabemos fazer? Somos trabalhadores rurais da agricultura mecanizada. Nós somos produtores rurais da parte legal, do bem praticado na agricultura brasileira. Somos a esperança de muitas outras etnias que ainda precisam desenvolver atividades econômicas — disse.
O diretor substituto da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Cris Tupan, afirmou ser possível a convivência harmoniosa entre os povos tradicionais e a produção rural. Entretanto, ele denunciou a presença de grileiros nas terras indígenas do país.
— A revolta da Balaiada [ocorrida no Maranhão, entre 1838 e 1841] uniu indígenas, negros e sertanejos contra uma elite agrária, o que não é muito diferente do combate atual que fazemos, que também é contra uma elite agrária. Não contra o agro que produz. Essa é uma falsa polêmica. Não é contra o agro que produz, o agro tecnológico, o agro sério, que é certificado. Esse não é inimigo de ninguém. Mas há, sim, grileiros invadindo terras indígenas. Há uma grande trama de roubo de terras indígenas ainda hoje — disse.
O presidente do Conselho Nacional de Pastores e Líderes Evangélicos Indígenas (Conplei), Henrique Terena, ressaltou que os povos tradicionais têm direito à liberdade de escolha. Ele argumentou que os debates sobre as comunidades indígenas não devem ter “apenas um viés”.
— Temos pessoas que podem debater de igual para igual. E não apenas um viés, não apenas um lado da história. Há indígenas que pensam, que podem debater. Não queremos ficar isolados. Não cremos que precisamos ficar isolados. Não podemos viver de histórias apenas, do passado. Como nós indígenas podemos hoje, agora, neste momento, contribuir para o progresso do nosso país? — questionou.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o debate sobre o desenvolvimento do país precisa incluir os povos indígenas como protagonistas. Ela fez a declaração nesta segunda-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual é a presidente.
O Senado realiza na quarta-feira (23), às 10h, uma sessão especial destinada a homenagear o Lions Clube. A iniciativa foi solicitada (RQS 120/2025) pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), com apoio de outros parlamentares, em alusão ao Dia do Leonismo Nacional, celebrado nesta quarta (16).
A data marca a fundação do primeiro clube brasileiro da organização, criado em 1952 no Rio de Janeiro. Desde então, o movimento leonístico tem ampliado sua atuação em território nacional, promovendo ações nas áreas de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento comunitário.
O Lions Clube surgiu em 1917, em Chicago (EUA), por iniciativa do empresário Melvin Jones, com a proposta de reunir pessoas dispostas a realizar trabalhos voluntários em suas comunidades. Atualmente, é uma das maiores redes de voluntariado do mundo, com milhares de unidades distribuídas por todos os continentes.
De acordo com Wellington, o movimento se destaca por sua estrutura descentralizada e pela diversidade de áreas atendidas, incluindo ações de combate à fome, preservação ambiental e formação de lideranças locais. A troca de experiências entre países também é apontada como um diferencial da organização, permitindo a realização de campanhas humanitárias de grande escala e, ao mesmo tempo, o atendimento às necessidades específicas de cada comunidade.
No Brasil, o reconhecimento ao movimento foi oficializado pela II Convenção Nacional de Lions Clube, realizada em 1955, que definiu o dia 16 de abril como data comemorativa.
Além de Wellington Fagundes, assinam o requerimento os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagattoli (PL-RO), Romário (PL-RJ), Flávio Arns (PSB-PR) e Cleitinho (Republicanos-MG).
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Os dados do Censo Escolar de 2024 mostram aumento de matrículas de pessoas com deficiência em classes comuns. A inclusão, que ocorre pelo menos nos últimos dez anos, é enfatizada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) como resultado dos diagnósticos do transtorno do espectro autista, em grande parte garantidos pela Lei Berenice Piana. Ele e a presidente da Comissão de Educação (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), comemoraram os dados do censo.
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que classifica como homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades do sistema de justiça (PL 4.015/2023). A proteção também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
O projeto surgiu na Câmara dos Deputados e foi aprovado em definitivo na terça-feira (8), com modificações sugeridas pelo Senado. Entre as mudanças estão três emendas que ampliaram a lista de autoridades protegidas, incluindo os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos.
Ao relatar o projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) defendeu a proposta como uma resposta à “crescente ameaça” sofrida por servidores públicos que enfrentam o crime organizado.
— Esta lei é para prestigiar o bom servidor público que tem coragem de enfrentar temas difíceis. Quando ele muitas vezes está lá exposto com o crime organizado, com todos os tipos de pressão lá dentro da sua comunidade, ou dentro da sua cidade, justamente sabendo que ele ou a sua família muita das vezes está vulnerável a esse tipo de pressão — disse o senador no dia da aprovação do projeto no Senado, em 2024.
Os crimes hediondos não permitem o pagamento de fiança e não podem ser anistiados. A proposta estabelece pena de reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio qualificado contra as autoridades indicadas. A pena deverá ser cumprida, obrigatoriamente, em regime fechado. Nos casos de lesão corporal dolosa, a pena poderá ser ampliada de um terço até dois terços. As lesões classificadas como gravíssimas — aquelas que resultam em invalidez permanente ou perda de gravidez, por exemplo — também passam a ser enquadradas como crimes hediondos.
O projeto também reconhece como atividade de risco permanente o exercício das funções de juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de Justiça. Isso permite a adoção de medidas protetivas específicas, como escolta, o uso de colete à prova de balas e veículos blindados, regime de trabalho remoto e até remoção temporária com apoio logístico para o servidor e seus dependentes. O pedido de proteção deverá ser feito à polícia judiciária por meio de requerimento fundamentado, com tramitação sigilosa e prioritária. Caso a solicitação seja negada, o servidor poderá recorrer à chefia imediata.
A nova norma ainda modifica a Lei 12.694, de 2012, que trata de processos contra organizações criminosas. A legislação já previa proteção a juízes e membros do Ministério Público, mas agora passa a incluir os defensores públicos e os oficiais de Justiça, com a possibilidade de receberem os mesmos recursos de segurança.
Na área da proteção de dados, o texto aprovado altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, para determinar que o tratamento de informações pessoais de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de Justiça leve em consideração o risco inerente às suas atribuições. Em caso de vazamento ou acesso não autorizado que possa comprometer a integridade dos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser imediatamente acionada para adotar medidas urgentes. O projeto ainda dobra o valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da legislação quando envolver dados dessas autoridades.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira
A Presidência do Senado divulgou nota de esclarecimento sobre a ação da Polícia Legislativa para conter manifestantes indígenas do acampamento Terra Livre na noite de quinta-feira (10). O texto reforça o respeito aos povos originários e ao direito de manifestação pacífica, mas que deve ser garantida a segurança da sede do Legislativo, de servidores, visitantes e parlamentares.
O texto esclarece ainda que a ação da polícia foi por meios não letais para evitar o avanço dos manifestantes em direção ao Congresso Nacional.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer que o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, preste esclarecimentos à Comissão de Esporte (CEsp) sobre suspeitas de má gestão e possível conflito de interesses com o Supremo Tribunal Federal (STF). Girão apresentou requerimento (REQ 12/2025 – CEsp) pedindo audiência pública para questionar a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes que reconduziu Ednaldo à presidência da CBF no final de 2023, após uma parceria entre a confederação e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) — fundado pelo ministro e atualmente dirigido por seu filho. A realização da audiência ainda depende da aprovação dos membros do colegiado.
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