O ministro da Fazenada, Fernando Haddad, será ouvido na quarta-feira (6) na comissão mista da MP 1.303/2025, que taxa investimentos. O texto cria alíquota única de 17,5% e tributa aplicações isentas.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve votar em agosto o projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que autoriza a pesquisa e o garimpo por terceiros em terras indígenas, mas apenas em áreas homologadas, com consentimento das comunidades afetadas e com a participação dos indígenas no resultado da lavra (PL 1.331/2022). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é a favor da regulamentação.
Com o fim do recesso parlamentar, senadores e deputados retomam os trabalhos legislativos com a responsabilidade de analisar e aprovar a A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está atrasada. Um novo calendário foi proposto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto da LDO (PLN 2/2025) define regras que vão orientar o governo a elaborar o Orçamento do próximo ano, estabelece metas e prioridades para 2026 e prevê um superávit de R$ 34 bilhõe. Senadores e deputados podem oferecer emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar, na terça-feira (5), o projeto que prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreenderem armas de fogo ilegais. O PL 82/2023 estava na pauta da última reunião, em 15 de julho, mas a votação foi adiada após pedido de vista do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). A nova reunião está marcada para começar às 11h.
Apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), o texto determina que os recursos para esses pagamentos venham do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A iniciativa conta com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele argumenta que “o estabelecimento de recompensa é medida de incentivo ao combate à criminalidade, além de contribuir para a valorização do profissional de segurança pública”.
Se aprovado, o texto seguirá em decisão terminativa para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Gravações clandestinas
Outro projeto em pauta autoriza o uso de gravações clandestinas de áudio e vídeo como prova em situações de risco iminente à vida, integridade física, liberdade ou dignidade sexual. A medida está prevista no PL 2.998/2022, do ex-senador Lasier Martins, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Segundo a senadora, a jurisprudência tem reconhecido a “captação ambiental clandestina” como um meio legítimo de prova.
“O Superior Tribunal de Justiça [STJ] já decidiu que esse tipo de gravação é válido quando protege um direito mais relevante que a privacidade do autor do crime. Isso ficou claro em um caso de estupro de vulnerável, em que a defesa tentou anular a ação penal alegando que a gravação foi feita sem o conhecimento das partes e sem autorização prévia das autoridades”, explica.
Se aprovado, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) agendada para quarta-feira (6), às 10h, discutirá o monitoramento do desmatamento de biomas.
Foram convidados para o evento o coordenador do programa BiomasBR do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Claudio Almeida, e o pesquisador colaborador Gilberto Câmara, além de um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O BiomasBR foi citado pelo presidente da CCT e autor do requerimento de audiência, senador Flávio Arns (PSB-PR), como um dos programas em curso para monitoramento do desmatamento no Brasil. Na justificação de seu requerimento, ele destacou a importância do sistema Prodes-Deter, em atividade desde 1988. Segundo Arns, a atuação do sistema permitiu a implementação de programas de combate ao desmatamento que mostraram resultados significativos. Porém, ele alertou que, em 2016, a taxa de desmatamento voltou a subir.
“A presente audiência pública visa a análise dos programas de monitoramento, para que possam apontar as movimentações necessárias para a preservação de nossos biomas e meio ambiente”, conclui.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
O Senado vai analisar um projeto que prevê a concessão de três dias de licença remunerada ao trabalhador que acolher em sua casa criança ou adolescente afastado temporariamente de sua família de origem (PL 3.420/2025). O autor, senador Alan Rick (União-AC), acredita que a iniciativa vai garantir ao voluntário um tempo para se dedicar exclusivamente ao menor acolhido.
O Congresso Nacional vai sediar, na quarta (6) e na quinta-feira (7), a II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe. Uma sessão solene na quarta-feira, às 9h, vai abrir o evento. O requerimento para a solenidade (REQ 12/2025 – Mesa) foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).
A II Cúpula terá como tema a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30) – marcada para os dias 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém. Questões relacionadas à Cúpula da Terra, ao Protocolo de Quioto e ao Acordo de Paris estarão em foco durante o evento.
De acordo com o requerimento, a II Cúpula Parlamentar tem como objetivo preparar os parlamentares para os desafios específicos da América Latina e do Caribe e para sua atuação na COP 30. Durante os dois dias do evento, parlamentares de diversos países se reunirão para alinhar prioridades e estratégias para a COP 30. Além disso, a cúpula vai permitir o diálogo direto entre os legisladores e representantes da Presidência da COP 30.
São esperados representantes do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC), que reúne líderes parlamentares da América Latina e do Caribe, com o objetivo de promover a cooperação interparlamentar para fortalecer legislações sobre mudança climática e transição justa na região.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) agendou para terça-feira (5), às 9h, a leitura dos relatórios sobre três indicações de autoridades para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Após a leitura, será concedida vista coletiva. As sabatinas dos indicados devem ocorrer na semana seguinte.
Entre os nomes apresentados está o de Larissa Oliveira Rêgo, indicada para o cargo de diretora da ANA, na vaga deixada por Vitor Saback, que renunciou ao cargo. A indicação foi formalizada pela Mensagem (MSF 95/2024) encaminhada pelo presidente da República.
Larissa é servidora do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e atualmente exerce a função de diretora do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica. Se aprovada, ela ficará na diretoria da ANA até 17 de julho de 2029. A relatora da mensagem é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Outra indicação (MSF 96/2024) é a de Cristiane Collet Battiston para assumir o cargo na diretoria da agência, na vaga de Filipe de Mello Sampaio Cunha, cujo mandato se encerrou em 15 de janeiro de 2025. Cristiane é analista de infraestrutura do governo federal e atualmente atua como secretária-adjunta de Recursos Hídricos na Casa Civil. O mandato previsto para ela vai até 15 de janeiro de 2030. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS).
A terceira indicação (MSF 97/2024) é a de Leonardo Góes Silva, que poderá ocupar a vaga de Maurício Abijaodi Lopes Vasconcellos, com mandato até 15 de janeiro de 2029. Leonardo é perito do Incra e já foi presidente da instituição. Atualmente, comanda a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), regulada pela ANA. A relatoria do processo está com o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
As indicações ainda dependem de aprovação pelo Plenário do Senado.
ANA
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia do governo federal ligado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ela cuida da gestão dos recursos hídricos no Brasil.
A diretoria da ANA tem cinco membros: um diretor-presidente e quatro diretores. Todos são indicados pelo presidente da República e têm mandatos de quatro anos.
Em iniciativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH), um grande banco vermelho foi colocado na Praça das Abelhas, próxima ao corredor que liga o Edifício Principal ao Anexo 2, lugar de grande circulação no Senado. A instalação faz parte da campanha Agosto Lilás, de prevenção à violência contra a mulher. A Lei 14.942, de 2024, prevê a instalação de bancos vermelhos em locais de grande circulação no mês de agosto, com informações sobre os canais para denunciar agressões.
A atuação do Brasil à frente da COP 30, maior conferência mundial sobre mudanças no clima, e a defesa do multilateralismo serão temas de debate na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (6), às 10h30.
A audiência pública faz parte da programação da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, a ser realizada no Congresso Nacional nas próximas quarta (6) e quinta-feira (7). Além da diretora-executiva da COP 30, Ana Toni, a CMA receberá os presidentes das Comissões de Meio Ambiente dos Senados do Chile, Alfonso de Urresti Longton, e da Argentina, Edith Terenzi.
A cúpula parlamentar, promovida pelo Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC), reúne membros do Poder Legislativo de diversos países da América Latina e do Caribe para alinhar prioridades e estratégias a serem apresentadas na COP 30 — conferência das Nações Unidas marcada para os dias 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém.
Para o presidente da CMA e autor do requerimento de audiência, senador Fabiano Contarato (PT-ES), o evento constituirá uma “oportunidade estratégica” para a apresentação das prioridades e desafios do Brasil no enfrentamento da crise climática.
“O espaço também permitirá refletir sobre o papel dos países membros do OPCC na condução das negociações multilaterais e na promoção de uma governança climática mais justa, transparente e inclusiva — especialmente em um momento em que o fortalecimento do multilateralismo se mostra essencial para respostas coordenadas e efetivas à emergência climática global”, acrescenta Contarato.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Comentários