Economia

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ouviu embaixadores e especialistas nesta quinta-feira (29) sobre as estratégias para enfrentar o difícil cenário do comércio internacional. Eles defenderam a diversificação de acordos comerciais como a principal medida para enfrentar a crise provocada pelas medidas protecionistas do presidente norte-americano, Donald Trump. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) argumentou que o Brasil precisa defender seus interesses com firmeza, mas também com diplomacia.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta quinta-feira (29), criticou uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a seca no Nordeste. Segundo o senador, Lula afirmou: “Deus deixou o sertão sem água porque sabia que eu seria presidente”. A declaração foi feita durante cerimônia de entrega do primeiro trecho do Ramal do Apodi, localizado em Cachoeira dos Índios (PB). Para Girão, essa fala desrespeita a população da região. 
— Ele toca numa ferida aberta do povo nordestino que sofre há décadas, há séculos, com a tragédia da seca, com a indústria que tem por trás à custa do sofrimento, à custa do desespero das pessoas. Com isso não se brinca, não! É muito grave, é deboche. A pessoa tem que ter a liturgia do cargo — disse.
O senador também criticou os gastos do governo federal e questionou a condução da política econômica. Ele comparou a postura de Lula com a do presidente da Argentina — que, de acordo com Girão, adotou medidas para cortar despesas públicas. O parlamentar criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e condenou tentativas do governo de aumentar tributos, como a proposta de elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na avaliação de Girão, o Senado tem reagido a esses movimentos do governo. Ele citou a fala do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, contra medidas que “desrespeitam o Parlamento”. O senador informou que já foram apresentados 19 projetos no Congresso para derrubar o aumento do IOF e destacou que, após reações do mercado e da sociedade, o governo recuou de parte das medidas, mas isso não é suficiente.
Uso político de estatais
O senador também criticou mudanças na aplicação da Lei das Estatais. Ele acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter flexibilizado as regras que restringem indicações políticas em estatais. Segundo Girão, o voto do ministro Dias Toffoli abriu brechas para manter indicações do governo Lula nas empresas públicas, mesmo com a lei em vigor.
— Extensa matéria jornalística foi publicada em vários veículos, incluindo a Folha de S.Paulo, relacionando as indicações políticas do governo Lula nas estatais, o que chega a mais de 300 aliados beneficiados: politicagem. Algumas manobras são para engordar os contracheques de ministros, que podem chegar a R$ 80 mil. O uso político das estatais brasileiras por este governo Lula talvez seja a principal razão de a maioria delas apresentar prejuízo em seus balanços. Tenho certeza de que isso um dia terá fim e prevalecerá a meritocracia, que anda junto com a transparência e a eficiência na gestão, principalmente daquilo que é público — concluiu.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública debater o atendimento de quatro doenças raras: a esclerose múltipla, a neuromielite óptica, a miastenia gravis e a esclerose lateral amiotrófica. Autora do requerimento para o debate (REQ 40/2025-CAS), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) quer discutir a relevância e o impacto na vida das pessoas que recebem diagnósticos dessas doenças raras na vida adulta e a importância de politicas públicas para esse público específico, de modo que não fiquem desamparados. A data da audiência ainda será definida.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), liderada pela sua presidente, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), esteve na capital de Roraima, Boa Vista, e em Pacaraima, município que faz divisa com a Venezuela, nesta quinta-feira (29). Os senadores foram verificar a situação da Operação Acolhida, dos indígenas venezuelanos que migram para o Brasil e do povo ianomâmi. 

A 4ª edição do Prêmio Adoção Tardia — Gesto Redobrado de Cidadania agraciou pessoas e instituições que desenvolveram ações e iniciativas que estimulam a adoção tardia de crianças e adolescentes. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (29) no Plenário do Senado. A premiação foi resultado de um projeto de resolução, apresentado em 2021, e neste ano homenageou três pessoas e três instituições. A condecoração anualmente na semana do Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio.
Foram agraciados Alexandre Caetano Rank, pai solo de quatro irmãos adotados; Aline Sanchez Carlos, indicada por sua trajetória com adoções especiais; Eliane Carlos de Oliveira, do grupo Acalanto Fortaleza; Maria Bárbara Toledo Andrade Silva, fundadora do Instituto Quintal de Ana; a Fundação Betel, de Cruzeiro do Sul (AC); e o senador Magno Malta (PL-ES), por sua atuação na defesa das crianças e por sua história pessoal com a adoção.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) a Lei 15.140, de 2025, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
O texto dá a essas pessoas o direito de “acesso ao atendimento oftalmológico especializado, assim como às lentes especiais e aos demais recursos de tecnologias assistivas — equipamentos óticos e não óticos — necessários ao tratamento da baixa visão e da fotofobia”.
Além disso, essa lei prevê as seguintes ações: a elaboração e a implementação de cadastro nacional; a estruturação de uma linha de cuidados e o estímulo à prática do autocuidado; a organização do fluxo da assistência à saúde; a definição do perfil epidemiológico; a formação e a capacitação de trabalhadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para lidarem com os diversos aspectos relacionados com a atenção à saúde da pessoa com albinismo; e a qualificação da atenção integral à saúde da pessoa com albinismo.
O governo vetou um dispositivo do projeto que dava aos albinos o direito de “acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica”.
Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde”.
A nova legislação teve origem em um substitutivo ao PLS 250/2012, projeto de lei que havia sido apresentado pelo ex-senador Eduardo Amorim (SE).

O Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto (PL 1769/2024), que prevê incentivos ao empreendedorismo para as pessoas com deficiência (PcD). Na votação na Câmara, os deputados decidiram corrigir a terminologia utilizada na Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência, substituindo todas as referências a “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”. A proposta vai à sanção presidencial.

A Comissão de Educação (CE) debateu na quarta-feira (28) o PL 4.799/2024, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), a proposta tem como objetivo incentivar a formação de uma sociedade mais consciente e participativa, por meio de ações voltadas à educação para a democracia. O texto prevê que a campanha ocorra anualmente na segunda semana de agosto, em alusão ao Dia do Estudante, celebrado em 11 de agosto.
A audiência pública foi solicitada pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), relatora da proposta, com o objetivo de ampliar o diálogo com representantes da sociedade civil e instituições educacionais. Para ela, o tema é fundamental para o fortalecimento da democracia.
— O exercício da cidadania não se limita ao ato de votar. Cidadania genuína significa, de um lado, um Estado organizado para admitir o controle social e, de outro, uma sociedade com membros que demonstrem respeito às instituições e às autoridades constituídas — afirmou.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, manifestou apoio ao projeto, mas sugeriu que ele incorpore uma visão mais ampla da realidade educacional brasileira. Ele sugeriu alterar o período da semana comemorativa e defendeu a utilização de indicadores mais abrangentes para avaliar a qualidade da educação básica.
— Nós, da CNTE, não acreditamos que uma avaliação focada em português e matemática, somada à taxa de aprovação, seja suficiente para definir um índice de qualidade na educação básica. Achamos que é pouco — afirmou.
Heleno também destacou a necessidade de considerar fatores como a infraestrutura das escolas e as condições socioeconômicas de alunos e profissionais da educação. Ele sugeriu que a semana seja realizada na última semana de abril, em alusão ao Dia Nacional da Educação, celebrado em 28 de abril.
Representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Marcelo Pereira de Andrade elogiou a proposta e salientou o papel do pensamento crítico e da criatividade na formação cidadã.
— O pensamento crítico e o ato criativo são indissociáveis, inseparáveis e ambos indispensáveis em qualquer processo de formação humana emancipatória — afirmou.
Ele também defendeu o reconhecimento da escola como espaço legítimo de formação política e social, e avaliou que o projeto contribui para resgatar o espírito republicano no país.
O senador Jayme Campos, autor da proposta, afirmou que a medida pode fortalecer a democracia ao inserir, de forma sistemática, temas relacionados à cidadania e aos direitos fundamentais no calendário escolar.
— A formação de uma sociedade democrática participativa depende, em grande medida, do desenvolvimento de uma consciência cidadã que valorize a participação ativa nos processos políticos e sociais — afirmou o senador.
A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria do Pilar Lacerda, ressaltou essa formação como caminho para o fortalecimento da democracia e da convivência coletiva:
— A educação cidadã significa democracia. Não existe educação cidadã se a gente não for viver em democracia. […] A semana de educação cidadã é a semana de valorizar quem reflete, quem lê mais, quem sabe discernir entre o que é verdadeiro e o que é falso, mas principalmente quem respeita o outro, quem respeita a vida em comunidade, a vida coletiva — afirmou.
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, também participou da audiência. Ela elogiou a iniciativa do senador Jayme Campos e destacou sua relevância para a construção de uma sociedade mais crítica e engajada.
— A criação da Semana de Educação Cidadã é um passo fundamental para que a gente consiga fortalecer a democracia brasileira, para formar um povo consciente, participativo e comprometido com o futuro do Brasil — declarou.
A estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Sergipe e coordenadora de articulação da Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNeC), Ana Clara Oliveira, compartilhou a transformação da sua trajetória pessoal e reforçou a importância da proposta:
— A Semana Nacional de Educação Cidadã tem potencial para transformar vidas, como transformou a minha e deu sentido à minha trajetória. […] Nunca me disseram o que pensar, me ensinaram a pensar por mim mesma, a escutar outras opiniões, a defender a minha com argumentos e a entender que a democracia se constrói todos os dias — afirmou.
Durante a audiência, Andreika Asseker Amarante, dirigente municipal de Educação de Igarassu (PE) e presidente da Undime Pernambuco, afirmou que se trata de parte essencial da formação integral:
— Falar de qualidade social, falar de equidade, é falar de formação integral para o indivíduo, é falar de formação cidadã, é falar daquele indivíduo que entende a cidadania como os direitos garantidos lá na Constituição: liberdade, igualdade, segurança, direito à vida, direitos sociais, participação política — e os seus deveres também.
Também participaram do debate a coordenadora de Estratégia da Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Daiane de Oliveira Lopes Andrade; o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Antônio Eugênio Cunha; o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva; o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel), Roberto Eduardo Lamari; o auditor federal da Controladoria-Geral da União (CGU) José Rui Moreira Reis; e a conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Silvana Cristina De Oliveira Niemczewski.
A proposta recebeu apoio unânime dos participantes. O parecer da relatora ainda será apresentado antes da votação na comissão.Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira. 

Debatedores ouvidos na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (28) chamaram atenção para o papel do Legislativo no fortalecimento da governança climática. A audiência pública fez parte da programação da 5ª Conferência Nacional de Sustentabilidade no Poder Legislativo, promovida pela Rede Legislativo Sustentável (RLS) em 27 e 28 de maio. Integrada por Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e outras instituições legislativas, a RLS se destina a discutir e propor iniciativas de gestão pública sustentável.
Marina Silva
Na abertura do evento, o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pediu perdão à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela forma desrespeitosa com que foi tratada por outros senadores em audiência da Comissão de Infraestrutura (CI), na terça-feira. Em sua avaliação, o comportamento de alguns parlamentares contrastou com a conduta ilibada e o elevado reconhecimento internacional da ministra, e representa um ataque a todas as mulheres.
— Não foi só ela que foi atingida. Não quiseram silenciar apenas a ministra de Estado Marina Silva, mas todas as mulheres. Essa é uma prática que, infelizmente, a gente vê quando se quer desqualificar uma pessoa. (…) Compete a todos nós lutarmos para abolir toda e qualquer forma de discriminação.
A presidente da Rede de Governança Brasil (RGB), Cristiane Nardes, também citou os obstáculos éticos enfrentados pelas mulheres. Segundo seu relato, o governo do Distrito Federal a exonerou com sete meses de gestação, e declarou ser difícil avançar com a cultura de governança num país que convive com situações como a vivida pela ministra do Meio Ambiente.
O deputado estadual Marquito, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), também se solidarizou com Marina Silva.
—  Durante aquela sessão ela falou uma coisa muito importante (…): garantir justiça ambiental é garantir justiça social. (…) Quem mais sofre com os eventos climáticos extremos, com a falta de um bom programa ambiental, são as pessoas que estão na periferia, mais à margem da sociedade, os mais pobres. Então não tem outro jeito.
Marquito explicou as ações de sustentabilidade em curso na Alesc, salientando que mesmo ações aparentemente pequenas contribuem para estimular a educação ambiental e despertar nas pessoas uma “visão sistêmica e interrelacional”.
Propostas
Cristiane Nardes apresentou algumas propostas de governança ambiental da RGB a serem levadas à COP 30, como a inclusão da variável climática nos projetos de lei orçamentária e dos planos plurianuais.
— Temos como objetivo assegurar que as ações de mitigação e adaptação climática estejam expressas como prioridades estratégicas e orçamentárias nos instrumentos de planejamento público.
A presidente da organização internacional Rede de Governança Climática de Sustentabilidade, Renata Andrade, salientou a responsabilidade do Brasil como sede da COP 30 e foco da atenção de 197 países, mas questionou os motivos da ineficácia dos planos climáticos multilaterais para a redução de emissão de gases do efeito estufa e mitigação de desastres naturais. Para ela, cabe ao Legislativo aplicar a governança climática para a entrega de leis mais eficazes.
— De nada adianta ter um plano se não tem execução. De nada adianta ter diversos planos setoriais e normas ambientais se não tenho eficácia. Se não tenho entrega de resultado, então há necessidade urgente de se fazer uma implementação de governança climática.
Renata também informou que apresentou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-AM), uma sugestão de projeto de lei de governança climática. Contarato pôs-se à disposição para contribuir com a tramitação da proposta, que considera de fundamental importância.
O diretor de planejamento e coordenação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Alaôr Messias Marques Júnior, também compartilhou as experiências de seu estado em governança climática e discussão do tema com a sociedade.
— O Poder Legislativo é essa arena que traz a sociedade, engaja, participa, escuta, envolve os poderes públicos em termos de mobilização e de articulação, para buscar a efetividade das políticas públicas, o aprimoramento e o planejamento.

O Senado deve discutir nas próximas semanas a equiparação dos salários das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com os da Polícia Federal. Três pedidos para o debate já foram aprovados na Comissão de Segurança Pública (CSP). Senadores veem como um caminho para reajustes a essas carreiras a aprovação da PEC 1/2025, que dá ao Distrito Federal autonomia para organizar as forças policiais com recursos da União.  
A PEC foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), com apoio de mais 31 senadores. O texto também insere na Constituição que o repasse de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União — a regra já existe, mas é prevista apenas em lei. É com recursos do fundo que são mantidas as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O pedido para a audiência pública sobre o tema foi feito em três requerimentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) (REQ 9/2025 – CSP, REQ 10/2025 – CSP e REQ 11/2025 – CSP), todos aprovados na terça-feira (27). Entre os convidados sugeridos estão representantes das polícias Militar, Civil e Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Gestão e das secretarias distritais de Segurança, Educação e Saúde.
A data da audiência ainda não foi marcada.
Autonomia
Izalci explicou que a PEC traz mais do que a correção dos valores do fundo. O texto atual da Constituição diz que compete à União organizar e manter as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos. Na nova redação proposta pelo senador, o texto constitucional daria ao DF essa competência, ficando a União como financiadora.
De acordo com Izalci, por depender de recursos do Fundo Constitucional, o DF precisa de autorização de Congresso Nacional para fazer concursos para as forças de segurança, por exemplo. Por esse motivo, o contingente das polícias Civil e Militar está defasado. Para o senador, “não faz sentido” ter que pedir autorização para usar recursos que já são repassados para o Distrito Federal.
— A PEC 101 dá autonomia política completa para o governo do Distrito Federal. Em todos os estados o governador tem autonomia para fazer concurso, para dar reajuste. Só que aqui, como é o Fundo Constitucional, a gente depende de autorização do Palácio Planalto, depois do Congresso, e isso tem causado muitos problemas — disse o senador nesta quinta-feira (29), em entrevista à Agência Senado.
Em fevereiro deste ano, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou ao Planalto o pedido de recomposição salarial das forças de segurança do DF. O reajuste seria pago em duas parcelas (2025 e 2026) e varia de acordo com cargo e pode chegar a 44% sobre a remuneração bruta.