O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, como papel, plástico, vidro e metal (PL 3.944/2024). O texto segue para a sanção da Presidência da República.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), uma série de autorizações para a contratação de empréstimo internacional com a garantia da União. As matérias, que foram votadas em globo, já haviam sido aprovadas mais cedo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e enviadas ao Plenário com pedido de urgência.
Novo Bolsa Família
O Plenário confirmou a autorização para que o Brasil contraia empréstimo no valor de US$ 300 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União. O pedido foi feito pela Presidência da República na MSF 80/2024. Os recursos serão destinados para apoiar o novo modelo do Programa Bolsa Família (PBF), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Na CAE, a matéria foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Serra (ES)
O Plenário também aprovou a autorização para que a União dê garantia a um empréstimo de US$ 57,6 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco do Brics) para o município de Serra (ES). Na CAE, a Mensagem (MSF) 62/2024 recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O dinheiro deve ser aplicado no Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana de Serra. Segundo Contarato, o objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social da cidade por meio de obras estratégicas.
Salvador
Também foi aprovada a autorização para que a União garanta o empréstimo de US$ 125 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) à cidade de Salvador (BA), conforme a MSF 77/2024. Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial (PIST). Na CAE, a proposta teve como relator o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele disse que o investimento vai contribuir para a qualidade de vida da população de Salvador e para a redução das desigualdades sociais.
Bahia Mais Digital
Outra matéria aprovada foi a autorização para que a União dê garantia a um empréstimo de US$ 42 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado da Bahia (MSF 78/2024), para a implementação do programa Bahia Mais Digital. Na comissão, o texto foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo o senador, a iniciativa tem como objetivo “promover a transformação digital nos serviços públicos e na gestão governamental”.
Sergipe
Os senadores ainda aprovaram a autorização para que a União ofereça garantia a um empréstimo de US$ 110 milhões do Bird para o estado de Sergipe. Na CAE, a Mensagem (MSF) 79/2024 recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com o senador, o empréstimo deve financiar a reestruturação da dívida do estado, por meio do programa “Sergipe Mais Próspero e Sustentável”.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, como papel, plástico, vidro e metal (PL 3.944/2024). De autoria do deputado federal Célio Silveira (MDB-GO), a matéria foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a sanção da Presidência da República.
A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). Weverton disse que é incompreensível que o Brasil produza a quantidade de lixo que produz e ainda precise importar material para reciclagem.
Ele citou dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) para destacar que o Brasil recicla apenas 4% do lixo que gera, mas continua importando toneladas de resíduos sólidos, sobretudo para o cumprimento de obrigações previstas na legislação quanto ao conteúdo mínimo reciclado a ser utilizado como insumo. A estimativa é que, entre 2023 e 2024, foram importadas mais de 70 mil toneladas de materiais como papel, plástico, vidro e alumínio, ao custo de US$ 322 milhões.
— A possibilidade de importação de resíduos sólidos tem se tornado um dos maiores entraves ao fortalecimento da cadeia econômica da reciclagem — afirmou o senador ao ler seu relatório em Plenário.
Emendas
Durante a tramitação da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde a matéria recebeu parecer favorável no último dia 11, Weverton apresentou duas emendas consideradas de redação. Uma delas deixa clara que será permitida a importação de resíduos utilizados na transformação de minerais estratégicos, incluindo metais para a indústria de transformação.
A outra emenda ajusta a redação de um artigo, excluindo os pneus da autorização de importação de resíduos para o setor de autopeças. Segundo o Weverton, a alteração vai no sentido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, que proibiu a importação de pneus desde 2009. Já no Plenário, Weverton acrescentou ao texto das emendas a informação de que os assuntos serão tratados em futuro regulamento.
Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Esperidião Amin (PP-SC), Sergio Moro (União-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram preocupação com a proibição de importação de resíduos de aparas de papel, que, segundo eles, seria essencial para as empresas que trabalham com embalagens, por exemplo. Para Jorge Seif (PL-SC), autor da emenda que pedia exceção para os resíduos sólidos de papel, a previsão de que o assunto poderá ser tratado em futuro regulamento não traz segurança para os empresários do setor.
— Isso vai prejudicar, só em Santa Catarina, cerca de 40 empresas, que empregam 15 mil trabalhadores — afirmou Seif.
Depois de muito debate, Weverton decidiu pela inclusão da expressão “tais como aparas de papel de fibra longa” no texto, de forma que a demanda dos senadores fosse acatada e a emenda fosse considerada um ajuste redacional.
Autopeças
O projeto também estabelece que o importador e o fabricante de autopeças ficam autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos.
A logística reversa é um processo de gestão de produtos, materiais e resíduos após o fim de sua vida útil. Envolve classificação dos produtos ou materiais coletados, desmontagem dos produtos que podem ser reutilizados ou reciclados, processamento dos materiais separados, distribuição dos materiais processados, disposição final dos resíduos. Resíduos sólidos perigosos são materiais descartados que podem ser prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, como agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes
Incentivo à reciclagem
De acordo com o relator, as proibições previstas no projeto poderão incentivar a cadeia econômica da reciclagem formada por cooperativas e associações de catadores — com cerca de 800 mil trabalhadores, segundo dados do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. “Esses trabalhadores são os mais prejudicados pela atual precariedade de políticas públicas que efetivamente incentivem a reciclagem”, afirma o relator.
Weverton ressalta que, segundo a Abrema, para as indústrias que são obrigadas a utilizarem a logística reversa e a usar materiais reciclados como insumo, é menos custoso atualmente importar resíduos do que adquiri-los de cooperativas de catadores ou de empresas de reciclagem brasileiras, dada a precariedade dessa cadeia para atender a demanda.
Ao anunciar seu apoio à matéria, o senador Giordano (MDB-SP) contou que foi catador de papel na juventude. Ele disse que é importante acabar com a figura do atravessador, e afirmou que não é preciso importar plástico ou papelão, pois as cooperativas de reciclagem conseguiriam fornecer esses materiais. Segundo ele, o problema é a falta de acesso às indústrias.
— O maior sonho de um catador é vender seu produto diretamente para a indústria — ressaltou Giordano.
Alumínio
Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, foram importados, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, 28 mil toneladas de papel; 5,6 mil toneladas de plástico; 16,6 mil toneladas de alumínio; e 19 mil toneladas de vidro. Essa quantidade, apenas para esses quatro materiais, totalizou importações de US$ 322 milhões.
“A cadeia de importação de alumínio responde por 96,6% do gasto total, aproximadamente R$ 1,87 bilhões, e isso motivaria uma das ressalvas feitas pelo projeto, para a possibilidade de importação de resíduos utilizados na transformação de minerais críticos, dada a elevada demanda dessa indústria, que não seria suprida pela cadeia de reciclagem doméstica”, registrou Weverton em seu parecer.
O material didático brasileiro apresenta uma visão distorcida contra o agronegócio que acaba sendo prejudicial à formação dos estudantes, opinaram debatedores em audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (17). Especialistas questionaram os critérios do Ministério da Educação (MEC) para a seleção do conteúdo distribuído às escolas, mas a representante da pasta salientou a transparência do processo e defendeu o diálogo para discutir eventuais erros nos livros.
A audiência atende a requerimento (REQ 106/2024 – CE) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Na justificação do requerimento, ele argumenta que o agronegócio brasileiro tem sido alvo de “difamações” e, apresentando dados de reportagem do jornal Gazeta do Povo sobre o conteúdo dos livros didáticos, acusa as escolas de “propagação de narrativas contrárias ao setor agropecuário”.
“Constatou-se que, de 345 menções ao agronegócio presentes nos livros analisados, 303 (87,8%) não tinham embasamento científico e se limitavam a opiniões. Em contraste, apenas 12 menções (3,5%) eram fundamentadas em estudos científicos. Essa disparidade evidencia um processo de desinformação”, acrescenta o senador.
Presidindo a audiência, Zequinha alertou que o uso do sistema de ensino para “degradação da imagem moral” de alvos ideológicos do governo, incluindo o agronegócio, tomou proporções assustadoras, e o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) deveriam tomar providências contra o desvio de finalidade do investimento em educação.
— De repente, a gente fica desligado desse setor. Enquanto isso, as raízes do mal vão se alastrando.
Baixo desempenho
Samantha Pineda, diretora institucional da associação De Olho no Material Escolar, lamentou o desempenho “abaixo do baixo” do Brasil em avaliação internacional de educação, o que mostraria que o elevado investimento no setor não tem trazido resultados positivos e prejudica a formação de cidadãos plenos.
— Já pensaram quão sério é isso? O quanto estamos condenando nossos jovens a um ciclo vicioso de pobreza? O quanto nós estamos fazendo com que essa diferença social que tanto buscamos combater está sendo perpetuada desde cedo?
A debatedora criticou as aquisições do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), nas quais apontou conteúdo desatualizado, impreciso, inverídico e não fundamentado — situação que geraria uma visão amplamente negativa do agronegócio. Samantha Pineda sugeriu que o PNLD aumente a transparência no processo de seleção de material e reforce a avaliação do conteúdo com o apoio de técnicos especializados.
‘Diversas faces’
Também representando a associação De Olho no Material Escolar, João Demarchi lembrou que fez parte dos esforços científicos para reforçar o papel do agronegócio na preservação dos recursos hídricos, o que — avalia — não tem tido reflexos na narrativa do material didático e dificulta a busca de soluções úteis.
— Preciso ter um material que me traga as realidades e as diversas faces do problema. (…) O aluno precisa ter nas suas mãos várias faces do mesmo problema, inclusive para ele ser muito mais crítico do que é hoje.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) Celso Claudio de Hildebrand e Grisi explicou os critérios e a metodologia da pesquisa sobre o conteúdo dos livros didáticos, ressaltando que a entidade não tem uma conclusão contra ou a favor do agronegócio.
— Acreditem: tudo foi feito da maneira mais perfeita possível para apenas identificar as mensagens e seus conteúdos.
Para o diretor técnico adjunto da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Maciel Aleomir da Silva, a falta de educação básica de qualidade compromete a formação de uma população “efetiva e produtiva”. Ele concordou que as estatísticas sobre o desempenho dos alunos indicam a existência de “pontos a serem aprimorados” e questionou os parâmetros dos investimentos em educação.
— Por que o retorno não é ainda na mesma proporção? É por dificuldade de formação do professor, ou está associado ao material didático, que é uma parte desse processo? — indagou.
Amplo diálogo
Raphaella Rosinha Cantarino, coordenadora-geral de materiais didáticos do MEC, disse que os editais de compra de material no PNLD exigem conteúdo dentro dos parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e são elaborados mediante amplo diálogo.
— A gente tenta ouvir todas as pessoas que fazem parte da cadeia produtiva do livro, de autores, de pais, de pesquisadores, para que a gente possa colocar esses materiais todos dentro do que a gente consegue.
Ela lembrou que qualquer professor da rede pública ou privada pode fazer parte da avaliação pedagógica dos materiais, mediante inscrição na plataforma do MEC, acrescentando que os professores inscritos só poderão participar da avaliação quando escolhidos por comissão técnica. Pondo-se à disposição para analisar os dados da pesquisa sobre possíveis distorções no conteúdo do material didático, a representante do MEC ressalvou que “nenhuma política pública está totalmente fechada” e é sempre necessário buscar ajustes para o aprimoramento do BNCC.
— Se a gente tem algum erro conceitual [no material didático], se a gente não sabe de onde veio aquela informação, para melhorar a política do livro didático dentro de todos os aspectos (…) [é preciso] ampliar essa discussão com as editoras e os autores.
‘Desinformação’
Citando números positivos sobre a produção rural brasileira e sua importância para a segurança alimentar mundial, o senador Jorge Seif (PL-SC) cobrou combate à “desinformação” e acusou o governo de usar o dinheiro do contribuinte para distorcer a visão dos alunos sobre o agronegócio.
— Dinheiro público que deveria orientar nossa criançada, deveria encaminhar nossa criançada, influenciar positivamente o olhar delas para o maior potencial e a maior vocação brasileira.
O Senado Federal lança, nesta terça-feira (17), o Senado Explica, um projeto inovador que utiliza inteligência artificial para aproximar a população dos debates políticos, com mais transparência e acessibilidade. A ferramenta será encontrada nas páginas dos projetos de lei e vai fornecer uma explicação do conteúdo do projeto em linguagem clara e acessível, gerada por IA e com revisão humana. Em uma segunda etapa do projeto, o Senado Explica também vai explicar a tramitação do projeto. Fabrisia Almeida Garcia, chefe da Assessoria de Qualidade e de Gestão da Informação Legislativa do Senado (Asquali), falou com o Conexão Senado sobre como esse serviço vai funcionar.
O Senado vai passar a usar inteligência artificial (IA) para dar uma explicação mais compreensível sobre as matérias em tramitação na Casa. O lançamento da ferramenta foi feito pelo presidente Rodrigo Pacheco nesta terça-feira (17), em Plenário. A explicação estará nas páginas das matérias no site oficial do Senado. De acordo com Pacheco, o processo legislativo, por sua própria natureza, tem expressões e termos que são de difícil compreensão para a maioria dos brasileiros. A inteligência artificial vai fazer uma tradução da linguagem legislativa para uma linguagem mais simplificada e de fácil acesso para a população.
— Essa acessibilidade incentiva a participação ativa na vida pública, estimulando o diálogo entre eleitores e seus representantes. Quanto mais as pessoas entendem as proposições, maior é a sua capacidade de cobrar ações que reflitam suas necessidades e aspirações — declarou.
Segundo Pacheco, o uso de IA pode reduzir a desigualdade no acesso à informação. Conforme explicou o presidente, a partir desta terça-feira estará disponível, na página de tramitação da matéria e também no Portal e-Cidadania, o texto gerado por inteligência artificial e com linguagem simplificada, feita a devida revisão humana, de todas as propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei do Congresso Nacional e medidas provisórias em tramitação. A partir do ano que vem, todas as proposições legislativas apresentadas terão um resumo gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada.
— Ao abraçarmos a inteligência artificial e a linguagem simplificada, como aliadas na explicação das proposições legislativas, estaremos não apenas inovando, mas também garantindo que o poder emanado do povo seja verdadeiramente compreendido e exercido por todos. Este é um passo essencial para um Brasil mais inclusivo, participativo e justo — afirmou o presidente do Senado.
Pacheco lembrou que, há poucos dias, o Senado aprovou o projeto que regulamenta o uso de IA no país (PL 2.338/2023). Pacheco disse que, com a aprovação da matéria, o Senado se antecipa para que o uso dessa ferramenta possa tornar o acesso à informação melhor para todos os brasileiros e brasileiras. O projeto, de autoria do próprio Pacheco, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) subiu à tribuna do Senado nesta quarta-feira (10) para cobrar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo a CPI das Bets. O parlamentar destacou que as suspeitas de extorsão por lobistas contra possíveis depoentes na CPI atingem a imagem dos 81 senadores, e defendeu uma apuração rigorosa dos fatos.
— Pode me investigar de cabeça para baixo, durante esses dois anos de senador em que estou aqui. Pode me investigar de cabeça para baixo. Se algum dia, na minha vida, eu fui atrás de alguém, pedir alguma coisa a alguém, pedir alguma coisa a governo. Nunca, na minha vida, eu vou fazer uma coisa dessa, não. Eu vim aqui literalmente para fazer o correto, para fazer o certo, porque eu não aguento mais a classe política ser tachada de bandido, de ladrão, de corrupto. A gente tem que mudar isso — disse.
O parlamentar também abordou a transparência no uso de emendas parlamentares e apoiou a posição do ministro da Justiça, Flávio Dino, de maior fiscalização sobre a destinação dos recursos. Cleitinho sugeriu a abertura de uma CPMI para investigar o uso das emendas e criticou a falta de controle sobre a aplicação do dinheiro público.
— O princípio da administração pública se chama transparência. O que a gente tem que fazer aqui com essas emendas que são pagas é trazer transparência para a população. Não é deixar esses canalhas que vêm para cá ficar andando em corredores de Brasília, aqui, esse bando de lobista, bando de vagabundo, desviando dinheiro público e enchendo o saco. Ficam ganhando dinheiro fácil aqui em cima de emenda parlamentar. Que isso seja investigado! Que a Polícia Federal investigue tudo, tudo! E vamos fazer uma CPMI aqui das emendas! Vamos mostrar a verdade para a população brasileira, quem pega as emendas e as entrega para a população mesmo, ou quem faz sacanagem com emenda pública, que é dinheiro público! — concluiu.
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (17), o senador Fernando Dueire (MDB-PE) afirmou que, para desenvolver o país, é preciso dar prioridade ao fortalecimento dos municípios. Ele destacou que as cidades são o espaço onde as políticas públicas têm impacto na vida da população.
— Fortalecer os municípios é, sem dúvida, fortalecer o Brasil. Afinal, é nas cidades que as políticas públicas ganham rosto, nome e endereço. É onde as decisões administrativas realmente se materializam na vida do cidadão — declarou.
O parlamentar criticou o modelo federativo atual, alegando que existe um desequilíbrio, com os recursos concentrados na União e as responsabilidades transferidas às prefeituras, especialmente em pequenos e médios municípios. Ele defendeu a revisão do pacto federativo, de forma a redistribuir os recursos de maneira mais justa, e destacou a necessidade de mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
— Como cobrar eficiência quando falta financiamento? Como esperar resultados concretos quando as prefeituras são obrigadas a fazer milagres com orçamentos limitados? Devemos ampliar os critérios de repasse, de modo a beneficiar, com mais ênfase, as cidades mais vulneráveis e carentes de recursos — disse.
Dueire também apontou a reforma tributária como solução para aumentar a arrecadação local e garantir previsibilidade orçamentária. Ele ainda ressaltou a importância da modernização da gestão e da cooperação entre União, estados e municípios.
Os relatos sobre situações em que homens teriam sido vítimas de acusações falsas sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a controvérsia sobre a aplicação de medidas protetivas marcaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (16), que discutiu aperfeiçoamentos na legislação e aumento das penas para denunciação caluniosa. Outros debatedores, porém, manifestaram apoio à lei diante da persistência da violência contra a mulher.
A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 34/2024 — CDH) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que registrou a elevada proporção de deferimento de medidas protetivas de urgência para mulheres. Ele apontou situações em que “supostas vítimas constroem histórias de agressões ditas como sofridas com o intuito de prejudicar o parceiro” no contexto de interesses patrimoniais ou de disputa por guarda de filhos.
‘Não há lei perfeita’
Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, admitiu a controvérsia em torno do tema, que teria motivado a Bancada Feminina a requerer a retirada da audiência. Paim, porém, indeferiu o requerimento de modo a permitir o livre debate. Ele ressalvou que “não há lei perfeita”, mas classificou a Lei Maria da Penha como marco divisório na garantia de direitos e sublinhou que a violência contra a mulher é preocupante.
— 2023 foi o ano com maior número de feminicídios desde 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país, ou seja, [proporção de] 1,4 mulher morta para cada grupo de 100 mil. (…) A violência contra a mulher assume diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e econômica — lamentou o presidente da CDH.
Girão, por sua vez, defendeu ajustes na Lei Maria da Penha.
— A lei produz pontos muito positivos. Mas tem deixado algumas brechas que nós vamos ouvir aqui, de pessoas de diversas regiões do país. Situações reais, onde eventualmente possa estar causando injustiça, especialmente com relação às falsas denúncias.
Em participação por vídeo, Maria da Penha Maia Fernandes — cujo nome a norma foi batizada — também citou a persistência de elevados índices de violência contra a mulher, mas defendeu a aplicação da lei “sem brechas, sem tolerâncias, sem impunidade e sem negligências”. Em sua avaliação, faltam instrumentos para apoio às vítimas da violência doméstica e para levar às mulheres o conhecimento de seus direitos.
— Acredito no fim do feminicídio e continuarei a unir forças com quem acredita. Lutarei com quem luta. Espero e conto com todos e todas vocês: que possamos avançar por mais 18 anos — disse ela.
Segurança jurídica
A presidente nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas Nacional), Regina Beatriz Tavares da Silva, disse que há um problema de segurança jurídica na aplicação da Lei Maria da Penha, que demandaria um aprimoramento no texto da norma.
— A simples palavra da mulher, em sendo convincente, principalmente numa delegacia especializada e com o posterior crivo judicial, causa a concessão de medida protetiva de afastamento entre pais e filhos, e pode levar tanto a um afastamento justo como a um afastamento injusto.
Ela defendeu uma redação que mantenha a proteção à mulher, mas que exija indícios de prática de violência doméstica para a concessão de medidas de afastamento. Regina ainda criticou o projeto de revogação da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010).
A advogada Carolina Siebra também sugeriu o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, que não pode ser usada como “instrumento de vingança”.
— O que há hoje é uma deturpação do uso da lei, o que faz com que esta seja descredibilizada. (…) O sistema de justiça se ocupa em proteger mulheres que não necessariamente precisam de proteção, enquanto [outras] mulheres perdem a vida porque precisavam efetivamente de proteção.
Também a advogada Mabel Portela citou os homens vítimas de falsas denúncias que a procuram para se defender. Ela manifestou apoio ao projeto em tramitação na Câmara (PL 6198/20223) que aumenta as penas para denunciação caluniosa.
— O mesmo medo que eu tenho da minha filha ser vítima de violência doméstica, eu tenho do meu filho ser vítima de uma falsa denúncia.
A psicóloga Neyliane Onofre relatou os efeitos do transtorno do estresse pós-traumático (Tept), gerado pela violência doméstica, em todos os membros da família. Ela defendeu políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes para deter o “ciclo abusivo” de conflitos familiares.
Sem base legal
A vice-presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Estado do Ceará (Adfas Ceará), Anna Magalhães, criticou o uso indevido de uma legislação que teria o objetivo de defender as mulheres, mas acaba ferindo o princípio do devido processo legal.
— Através de uma palavra de uma suposta vítima, a gente consegue (…) afastar de supostos agressores direitos fundamentais e constitucionais.
O consultor financeiro Rade Plavsic disse que enfrentou uma medida protetiva sem base legal, o que teria gerado “dano irreparável” a si e ao seu filho.
— Contudo, não existe nenhuma pena, nenhuma repercussão para a autora dessa denúncia.
Em sentido semelhante, a advogada de Isabel Oliveira (familiar de vítima de falsa denúncia), Bárbara Melo, saudou os avanços que a Lei Maria da Penha tornou possíveis, mas criticou outros advogados que estariam tirando proveito da legislação em processos de divórcio, partilha de bens e guarda dos filhos, porque “basta a palavra da vítima”.
Alexandre Paiva apresentou-se como vítima da “epidemia” de falsas denúncias, estando afastado de suas filhas há mais de 5 anos por força de quatro medidas protetivas subsequentes. Ele destacou que, ao falar sobre o tema, descobriu que a situação não é um caso isolado.
— Temos uma lei no Brasil hoje (…) que se tornou inquestionável. Se você questiona, você automaticamente é tachado de agressor de mulheres. Acho isso tremendamente injusto.
Feminicídio
Paiva também questionou o conceito legal de feminicídio, sustentando que nenhuma mulher é morta por ser mulher. A defensora pública Rafaela Mitre discordou, classificando o cenário do Brasil como “extremamente violento” contra as mulheres e alertou que a população feminina não está segura em seus próprios lares.
— Quando a lei fala que se mata por ela ser mulher, é por ela ser mulher sim. Temos questões de gênero relacionadas a essa morte: temos questões de dominação de homens (…) que se sentem donos de corpos de mulheres. (…) Os homens, em sua maioria, morrem em vias públicas, em estradas, e mulheres morrem em casa — rebateu.
Rafaela defendeu as medidas protetivas pelo tempo que for necessário “enquanto existir a situação de risco”, mas ressaltou que a luta em defesa da Lei Maria da Penha não é contra os homens e que a orientação da população é essencial para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Otacílio Guimarães de Paula — advogado do ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Herédia Viveiros — sustentou a tese de um “erro judicial” que gerou injustiças tanto a seu cliente quanto a Maria da Penha. Ele considerou desproporcional a pena de feminicídio em comparação com outras modalidades de homicídio. Também criticou a possibilidade de falsas denúncias e lamentou seus efeitos negativos mais amplos nas famílias.
— De todos os funcionários públicos, a sua fé pública hoje é relativizada, mas a palavra da mulher na Lei Maria da Penha hoje é plena. E isso é um perigo.
Senadores
Comentando as exposições, Paulo Paim disse que a existência da Lei Maria da Penha permitiu que aumentasse o número de denúncias de violações, e lembrou que 99% das denúncias são de violência do homem contra a mulher.
— Não chega aqui esse tipo de denúncia, que diga que o homem é que está sendo assassinado. Eu faço um apelo: se tiver, me digam. (…) O espírito de nós, legisladores, vem para proteger a parte mais fraca.
Girão disse que os relatos na audiência pública já são um ato de coragem e avaliou que ninguém aguenta mais o “politicamente correto”.
— Essa questão de militância ideológica, partidária, não vai segurar a verdade. A verdade sempre triunfa.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou solidariedade aos casos de denúncias falsas, mas sublinhou que são exceção e cobrou a construção de uma “cultura de paz”.
— Precisamos da Lei Maria da Penha, e ouvi todos dizendo que é importante. E é mesmo.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que o Código Penal já pune a denúncia caluniosa, e o eventual recurso à Lei Maria da Penha por “pessoas mal-intencionadas” não pode motivar retrocessos.
— A impressão que me deu é de uma tentativa de calar as mulheres, de intimidar, de descredibilizar a mulher, que é a principal vítima.
Um projeto para recuperação de solos e pastagens da agricultura familiar é um dos itens na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana. A ideia é aumentar a produtividade sem expandir o desmatamento.
Comentários