Economia

A reforma tributária iniciada com a Emenda Constitucional 132 (promulgada em dezembro do ano passado) conta com a tecnologia para superar dificuldades na arrecadação governamental e na implementação de políticas públicas. Trata-se do cashback, que deverá ser utilizado para devolver impostos aos mais pobres, e do split payment, que será utilizado para automatizar o pagamento de impostos.
Apesar dos desafios para sua implementação em larga escala, essas tecnologias já existem — e estão previstas no projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada e retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Cashback
O cashback é uma forma de devolução de tributos pagos que ocorrerá para as famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que, atualmente, corresponde a R$ 706 por integrante.
Para ter direito a essa devolução, será necessário estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ser residente no território nacional e possuir CPF regular. A devolução deverá ocorrer em até 25 dias da apuração, e a forma de recebimento dos valores, seja em cartão ou qualquer outro meio, será definida posteriormente.
De acordo com o projeto, serão devolvidos no mínimo 20% dos novos tributos (IBS e CBS), que, em tese, seriam pagos em qualquer gasto dessas famílias. Esse percentual pode ser aumentado por posterior lei federal (no caso da CBS) ou estadual e municipal (no caso do IBS).
Em relação à CBS, haverá exceção na compra de botijão de gás de até 13 quilos e em serviços de telecomunicações (internet e telefonia), energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado. Nessas situações, a devolução será de todo o valor que a família pagar de tributo federal.
Não haverá cashback para os produtos taxados com o Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 
Já existem mecansmos de devolução de imposto no Brasil, como são os casos da Nota Legal, no Distrito Federal, e da Nota Fiscal Paulista, no estado de São Paulo.
Split payment
Uma das principais implementações tecnológicas previstas na reforma tributária é o split payment. Esse mecanismo permite a separação (split, em inglês) do valor pago pelo comprador: o valor referente ao tributo vai automaticamente para o governo, enquanto o valor líquido do produto vai para o vendedor. Assim, o lojista não precisará recolher manualmente o imposto.
Por meio desse mecanismo, o poder público assegura que o tributo será pago — e sem bitributação. Para isso, haverá vinculação da nota fiscal eletrônica com o meio de pagamento (cartão de crédito ou Pix, por exemplo).
A expectativa é que o split payment diminua a sonegação fiscal, simplifique a tributação e amplie a base de contribuintes. Com o aumento da arrecadação fiscal, a alíquota-padrão da CBS e do IBS poderia ser reduzida.
O instrumento também será importante para garantir que as empresas tenham acesso aos créditos tributários, que são uma forma de evitar que empresas de uma cadeia produtiva arquem com tributos sobre o consumo.
Atualmente, alguns impostos — como o ICMS — dão créditos às empresas antes mesmo de a empresa pagar de fato o tributo. A reforma tributária, porém, só permite o crédito após o recolhimento do imposto, o que poderia prejudicar a concessão de crédito se outras empresas da cadeia produtiva o sonegarem. Com o pagamento automático do tributo por meio do split payment, isso pode deixar de ser um problema.
Bernard Appy, que está à frente da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do governo federal, chegou a afirmar que o mecanismo é o “coração” do novo modelo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu uma audiência pública nesta segunda-feira (16) para discutir aprimoramentos na aplicação da Lei Maria da Penha, que completou 18 anos de existência. O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a reunião, citou dados do Fórum de Segurança Pública que apontam 2023 como o ano com o maior número de feminicídios no país desde 2015: foram registradas 1.463 mortes.

O destaque da pauta desta terça-feira (17) é a renegociação da dívida dos estados com a União — o Propag (PLP 121/2024). Os senadores podem votar ainda a regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista (PLP 143/2024), a proibição da importação de resíduos sólidos (PL 3.944/2024), a transformação em patrimônio cultural brasileiro das barracas de praia e da atividade dos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza(PL 4.537/2024), e dois acordos internacionais do Brasil — com a Noruega (PDL 260/2024) e com a Arábia Saudita (PDL 463/2022).
Na quarta-feira (18), o Plenário poderá votar em primeiro turno a PEC 18/2024, que garante à União a competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética, além de mudanças na atuação da Receita Federal na aplicação de multas (PLP 124/2022); da definição de direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022); da criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019); e da classificação do diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais (PL 2.687/2022).
Na quinta-feira (19), está prevista uma sessão do Congresso Nacional para a liberação de créditos e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União de 2025.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a cobrança extra — popularmente conhecido como “imposto do pecado” — desestimule o consumo desses produtos. A previsão está no texto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro e que agora retorna para a Câmara dos Deputados. 
O Imposto Seletivo será uma alíquota adicional que vai incidir sobre cada produto. Essas alíquotas ainda precisarão ser definidas futuramente, em leis ordinárias específicas. Assim, esses produtos serão tributados em 26,5% — alíquota padrão da tributação sobre bens e serviços estabelecida pela reforma — e mais o IS.

O IS incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo proibido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores. Produtos destinados à exportação ficam isentos da cobrança.
A lista de produtos sobre os quais será cobrado o IS é a mesma que veio no texto enviado pela Câmara. A primeira versão do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a inclusão de bebidas açucaradas e de armas e munições na lista. Esses itens foram removidos ainda durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em reunião nesta terça-feira (17), a partir das 10h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) pode votar o projeto de lei que busca garantir a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae. Esse é um dos oito itens da pauta de votações da comissão para esta terça.
Além disso, a CE também deve realizar, na mesma reunião, após as votações, as avaliações da política pública “As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura” e do relatório da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa para o ano de 2024.
Agricultura familiar
Para assegurar a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o PL 2.005/2023 garante que representantes de trabalhadores rurais possam verificar se está sendo cumprido o percentual mínimo de gastos do Pnae com a aquisição desses alimentos — conforme está previsto na legislação.
A Lei 11.947, de 2009, determina em seu artigo 14 que, “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres”.
O PL 2.005/2023 é um projeto de lei de autoria do senador Beto Faro (PT-PA). Ele ressalta que seu objetivo é aumentar a transparência e a eficácia nessas compras. A relatora da matéria, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apoia a iniciativa. Ela afirma que o percentual mínimo de 30% não tem sido cumprido em muitas localidades.
O projeto será analisado na CE em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para apreciação da proposta no Plenário do Senado.
Kuarup
Outro projeto de lei a ser apreciado em caráter terminativo na CE é o PL 6.177/2019, de autoria da ex-deputada Rosa Neide, que reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no estado de Mato Grosso. O texto conta com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
O Kuarup é um ritual cerimonial indígena realizado anualmente entre os meses de agosto e setembro, que congrega as diversas etnias do Alto Xingu.
Cotas étnico-raciais
A segunda parte da reunião da CE se destina à avaliação da política pública “As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura”. No requerimento REQ 22/2024–CE, o senador Paulo Paim (PT-RS) solicita que a comissão avalie se as políticas públicas de cultura e os editais do Ministério da Cultura contemplam recortes étnico-raciais. Ele ressalta que, “a partir de um diagnóstico, a CE poderá oferecer recomendações e propostas ao Poder Executivo, de modo que as políticas culturais sejam também ferramentas de combate ao racismo”.
Alfabetização
Ao final da reunião, a comissão irá apreciar o relatório da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa para o ano de 2024. A subcomissão é presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
O relatório propõe, entre outras sugestões, que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (instituído pelo Decreto 11.556, de 2023) “possa ser debatido e aprimorado no Congresso Nacional e se torne uma política de Estado”.
A reunião da Comissão de Educação e Cultura será realizada na sala 15 da ala Alexandre Costa.

Em reunião na terça-feira (17), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar um projeto de lei que cria assistência material e abertura de linha de crédito para agricultores familiares destinada à recuperação de solos e pastagens (PL 1.103/2022).
A iniciativa busca estimular o aumento da produtividade pecuária e a produção de alimento e renda, sem expansão das áreas de pastagens à custa de desmatamento de vegetação nativa. O texto entende como assistência material todo o apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos.
O projeto tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A relatora argumenta que atualmente as linhas de crédito rural são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por isso, é necessário criar uma legislação federal que promova a necessária segurança jurídica sobre o tema, observa Damares em seu relatório.
A senadora avalia que o PL 1.103/2022 é “altamente meritório” ao regulamentar a Lei 11.326, de 2006, para incluir assistência material e abertura da linha de crédito. Damares rejeitou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que previa que as linhas de crédito para a recuperação de solos e pastagens em propriedades familiares poderiam ser objeto de subvenção econômica na forma de equalização de taxas, visando tornar o crédito rural mais barato.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 1.103/2022 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto de 2023, na forma de substitutivo oferecido pelo então relator, senador Beto Faro (PT-PA). Em seguida o texto foi encaminhado à CAE, onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação da proposta em Plenário.
Outros projetos
Também em caráter terminativo, a CAE deve apreciar outros dois projetos: o PL 2.183/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que prevê prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante; e o PL 1.856/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu (Funbabaçu).
A reunião da CE será na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Passou pela segunda sessão de discussão na quinta-feira (12), no Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 que inclui, no artigo 225 da Constituição Federal, o Pantanal Sul-Mato-Grossense como um dos patrimônios nacionais. Pela lei, todas as reservas incluídas na redação devem ter condições que assegurem a preservação do meio ambiente e o uso sustentável de seus recursos naturais. A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), contou com o apoio de diversos senadores e recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (12) a lei que regulamenta o mercado brasileiro de carbono (Lei 15.042, de 2024). Com ela, será possível que empresas financiem iniciativas de preservação ambiental como compensação das suas emissões de gases poluentes. A nova lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com dois setores: o regulado, destinado às instituições do poder público, e o voluntário, que adota regras mais flexíveis para a iniciativa privada. O setor do agronegócio, no entanto, não foi incluído na lei. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ainda não há metodologia adequada para medir as emissões desse setor.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), em reunião na quarta-feira (11), aprovou relatório sobre os textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), instrumentos orientadores de políticas públicas. O relatório sobre as atualizações, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à aprovação dos textos.
A PND estabelece os objetivos nacionais da defesa, enquanto a END define estratégias e ações para a consecução desses objetivos. O LBDN abre à sociedade acesso a informações sobre o setor de defesa do país, além de garantir transparência e criar oportunidades para o debate sobre a defesa nacional. As atualizações dos três documentos atendem à determinação da Lei Complementar 97, de 1999, que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, para análise do Congresso.
O relatório de Amin (PP-SC), entre outros aspectos, chama a atenção na PND para o conceito de uma defesa nacional “indissociável do desenvolvimento do país” e elogiou o objetivo de coordenação entre diplomatas e militares. Ele também sugere uma ampliação das parcerias na área de defesa.
— Temos que olhar, na América do Sul, para nossos vizinhos, particularmente os do Mercosul, de modo que o Brasil reforce sua posição de liderança regional, inclusive no que concerne à área de defesa, exportando tecnologia e doutrina para esses parceiros. Os Brics, com sua ampliação, também deveriam constar expressamente como prioridades na PND — observou.
Amin também salientou a necessidade de atenção ao meio ambiente e aos impactos das mudanças no clima sobre a área de defesa, citando a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul e a série de incêndios florestais criminosos — situações que “exigem que as Forças Armadas desenvolvam a capacidade de operar em situações que demandem o emprego dos militares em ações de assistência humanitária e de resposta a desastres”. Mas ele considera que faltam nos documentos informações mais claras sobre o preparo das Forças Armadas para lidar com eventos climáticos extremos e sobre o reforço da presença do Estado na Amazônia.
Já a Estratégia Nacional de Defesa inclui propostas como a consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.
— Muitos especialistas têm assinalado que já vivemos uma guerra mundial, que se processa no ciberespaço. O assunto precisa ser aprofundado e desenvolvido, contando com a participação de distintos segmentos da nossa sociedade, incluindo a academia e o setor produtivo. Obviamente, o Parlamento não pode ficar alheio a esse debate — diz Amin.
Por sua vez, as capacidades do setor de defesa, segundo o relator, deveriam ficar mais claras no Livro Branco de Defesa Nacional. Como exemplo, ele citou o Programa de Submarinos, cujo andamento pode ser comprometido na falta de mais informações ao Congresso e à sociedade.
— Se assim não for, pode-se perceber no documento uma discrepância entre os anseios do setor de defesa e a realidade, inclusive no que concerne a orçamento. Sugerimos, nesse sentido, que sejam apresentadas com mais clareza as capacidades, com as necessidades de incremento e melhoria a elas relacionadas, e proposições para supri-las, com metas relacionadas, e cronogramas com as iniciativas.
Sugestões à Presidência
A PND, a END e o LBDN foram enviados em mensagem da Presidência da República (MCN 2/2024), e o parecer da CCAI foi aprovado na forma de projeto de decreto legislativo (PDL). O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. As sugestões e recomendações propostas pelo Congresso serão encaminhadas à Presidência da República.
Em seu relatório, Amin sugeriu que o Congresso, por meio de resolução, modifique o rito de aprovação da PND, da END e do LBDN. Para ele, sob as regras atuais, o Congresso só pode deliberar sobre o parecer da CCAI, não sobre os próprios documentos.
— Não são peças normas normativas nem orçamentárias. Constituem, de fato, políticas públicas, e tanto sua elaboração quanto sua execução são atribuições do Poder Executivo. Assim, as políticas públicas em apreço devem ser aprovadas por decreto do senhor presidente da República — observou.
A CCAI, criada em 1999, tem por atribuição ser o órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência. Por isso, compete a essa comissão a análise dos documentos da área de defesa brasileira.
Sisbin
O pedido de ingresso dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Sergipe no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deverá ser complementado com novos documentos. O relatório sobre o ofício (OFN 1/2024) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também emitido por Esperidião Amin, elogiou a adesão dos estados ao Sisbin, mas questionou os critérios para o ingresso de órgãos estaduais sem critérios claros. Ele solicitou à Abin relatório apresentando as razões pelas quais cada entidade deveria ser membro do Sisbin.
— Resta-nos a dúvida se uma secretaria estadual de Educação, ou uma de Turismo e Empreendedorismo, ou mesmo uma secretaria extraordinária de Povos Indígenas teria condições de atendê-los [os critérios de adesão]. Não nos foram encaminhados quaisquer documentos (como convênios ou protocolos) entre a Abin e esses entes das Unidades da Federação.
O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Desde 2023, as unidades da Federação podem solicitar ingresso ao Sisbin, mediante pedido ao diretor-geral da Abin e aprovação da CCAI, o que foi considerado positivo pelo relator.
— Nesse sentido, tem-se uma miríade de organizações, com destaque para as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os departamentos de trânsito, secretarias estaduais de Fazenda, bem como secretarias de Segurança Pública. Indubitavelmente, todos esses entes produzem, custodiam ou são destinatários de inteligência, sendo natural, portanto, que componham o sistema.

Os senadores concluíram em Plenário esta semana a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo. Armas, munições e bebidas açucaradas ficaram de fora do Imposto Seletivo (IS), que será cobrado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico.
O Senado também aprovou o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. Trata-se de um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Esse projeto, por sua vez, surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de chegar ao Plenário do Senado, a matéria tramitou na comissão temporária sobre o tema, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), onde foram realizadas 14 audiências públicas com a participação da sociedade civil e de diversos setores (tanto da iniciativa pública como privada), além de especialistas em tecnologia e inovação.