Economia

Passou pela segunda sessão de discussão na quinta-feira (12), no Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 que inclui, no artigo 225 da Constituição Federal, o Pantanal Sul-Mato-Grossense como um dos patrimônios nacionais. Pela lei, todas as reservas incluídas na redação devem ter condições que assegurem a preservação do meio ambiente e o uso sustentável de seus recursos naturais. A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), contou com o apoio de diversos senadores e recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (12) a lei que regulamenta o mercado brasileiro de carbono (Lei 15.042, de 2024). Com ela, será possível que empresas financiem iniciativas de preservação ambiental como compensação das suas emissões de gases poluentes. A nova lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com dois setores: o regulado, destinado às instituições do poder público, e o voluntário, que adota regras mais flexíveis para a iniciativa privada. O setor do agronegócio, no entanto, não foi incluído na lei. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ainda não há metodologia adequada para medir as emissões desse setor.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), em reunião na quarta-feira (11), aprovou relatório sobre os textos atualizados da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), instrumentos orientadores de políticas públicas. O relatório sobre as atualizações, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à aprovação dos textos.
A PND estabelece os objetivos nacionais da defesa, enquanto a END define estratégias e ações para a consecução desses objetivos. O LBDN abre à sociedade acesso a informações sobre o setor de defesa do país, além de garantir transparência e criar oportunidades para o debate sobre a defesa nacional. As atualizações dos três documentos atendem à determinação da Lei Complementar 97, de 1999, que obriga o governo a enviá-las, de quatro em quatro anos, para análise do Congresso.
O relatório de Amin (PP-SC), entre outros aspectos, chama a atenção na PND para o conceito de uma defesa nacional “indissociável do desenvolvimento do país” e elogiou o objetivo de coordenação entre diplomatas e militares. Ele também sugere uma ampliação das parcerias na área de defesa.
— Temos que olhar, na América do Sul, para nossos vizinhos, particularmente os do Mercosul, de modo que o Brasil reforce sua posição de liderança regional, inclusive no que concerne à área de defesa, exportando tecnologia e doutrina para esses parceiros. Os Brics, com sua ampliação, também deveriam constar expressamente como prioridades na PND — observou.
Amin também salientou a necessidade de atenção ao meio ambiente e aos impactos das mudanças no clima sobre a área de defesa, citando a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul e a série de incêndios florestais criminosos — situações que “exigem que as Forças Armadas desenvolvam a capacidade de operar em situações que demandem o emprego dos militares em ações de assistência humanitária e de resposta a desastres”. Mas ele considera que faltam nos documentos informações mais claras sobre o preparo das Forças Armadas para lidar com eventos climáticos extremos e sobre o reforço da presença do Estado na Amazônia.
Já a Estratégia Nacional de Defesa inclui propostas como a consolidação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e da necessidade de conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.
— Muitos especialistas têm assinalado que já vivemos uma guerra mundial, que se processa no ciberespaço. O assunto precisa ser aprofundado e desenvolvido, contando com a participação de distintos segmentos da nossa sociedade, incluindo a academia e o setor produtivo. Obviamente, o Parlamento não pode ficar alheio a esse debate — diz Amin.
Por sua vez, as capacidades do setor de defesa, segundo o relator, deveriam ficar mais claras no Livro Branco de Defesa Nacional. Como exemplo, ele citou o Programa de Submarinos, cujo andamento pode ser comprometido na falta de mais informações ao Congresso e à sociedade.
— Se assim não for, pode-se perceber no documento uma discrepância entre os anseios do setor de defesa e a realidade, inclusive no que concerne a orçamento. Sugerimos, nesse sentido, que sejam apresentadas com mais clareza as capacidades, com as necessidades de incremento e melhoria a elas relacionadas, e proposições para supri-las, com metas relacionadas, e cronogramas com as iniciativas.
Sugestões à Presidência
A PND, a END e o LBDN foram enviados em mensagem da Presidência da República (MCN 2/2024), e o parecer da CCAI foi aprovado na forma de projeto de decreto legislativo (PDL). O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados. As sugestões e recomendações propostas pelo Congresso serão encaminhadas à Presidência da República.
Em seu relatório, Amin sugeriu que o Congresso, por meio de resolução, modifique o rito de aprovação da PND, da END e do LBDN. Para ele, sob as regras atuais, o Congresso só pode deliberar sobre o parecer da CCAI, não sobre os próprios documentos.
— Não são peças normas normativas nem orçamentárias. Constituem, de fato, políticas públicas, e tanto sua elaboração quanto sua execução são atribuições do Poder Executivo. Assim, as políticas públicas em apreço devem ser aprovadas por decreto do senhor presidente da República — observou.
A CCAI, criada em 1999, tem por atribuição ser o órgão externo de fiscalização e controle da atividade de inteligência. Por isso, compete a essa comissão a análise dos documentos da área de defesa brasileira.
Sisbin
O pedido de ingresso dos estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Sergipe no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deverá ser complementado com novos documentos. O relatório sobre o ofício (OFN 1/2024) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), também emitido por Esperidião Amin, elogiou a adesão dos estados ao Sisbin, mas questionou os critérios para o ingresso de órgãos estaduais sem critérios claros. Ele solicitou à Abin relatório apresentando as razões pelas quais cada entidade deveria ser membro do Sisbin.
— Resta-nos a dúvida se uma secretaria estadual de Educação, ou uma de Turismo e Empreendedorismo, ou mesmo uma secretaria extraordinária de Povos Indígenas teria condições de atendê-los [os critérios de adesão]. Não nos foram encaminhados quaisquer documentos (como convênios ou protocolos) entre a Abin e esses entes das Unidades da Federação.
O Sisbin integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, com a finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Desde 2023, as unidades da Federação podem solicitar ingresso ao Sisbin, mediante pedido ao diretor-geral da Abin e aprovação da CCAI, o que foi considerado positivo pelo relator.
— Nesse sentido, tem-se uma miríade de organizações, com destaque para as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os departamentos de trânsito, secretarias estaduais de Fazenda, bem como secretarias de Segurança Pública. Indubitavelmente, todos esses entes produzem, custodiam ou são destinatários de inteligência, sendo natural, portanto, que componham o sistema.

Os senadores concluíram em Plenário esta semana a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo. Armas, munições e bebidas açucaradas ficaram de fora do Imposto Seletivo (IS), que será cobrado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico.
O Senado também aprovou o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. Trata-se de um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Esse projeto, por sua vez, surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de chegar ao Plenário do Senado, a matéria tramitou na comissão temporária sobre o tema, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), onde foram realizadas 14 audiências públicas com a participação da sociedade civil e de diversos setores (tanto da iniciativa pública como privada), além de especialistas em tecnologia e inovação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a disposição de votar até a próxima sexta-feira (20) — antes do recesso parlamentar — o pacote de corte de gastos defendido pelo Poder Executivo. Segundo o Ministério da Fazenda, as três matérias do pacote devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Antes de chegar ao Senado, no entanto, as proposições precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação — afirmou Pacheco na quinta-feira (12).
O corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote é composto por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
Salário mínimo
O projeto de lei ordinária em questão é o PL 4.614/2024, que foi proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Outras medidas
O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. Veja a seguir:

Cadastro biométrico obrigatório para manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social.
Atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnico;
Despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas à disponibilidade orçamentária.
Ajuste no conceito de família para a apuração da renda e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela regra atual, o benefício é concedido a famílias com renda de até ¼ de salário mínimo por pessoa. O PL 4.614/2024 inclui na conta a remuneração de cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados. Exceto o cônjuge, os demais nem precisam viver junto com o requerente para entrar na apuração da renda — desde que contribuam para a subsistência do beneficiário.
Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedução de rendas não previstas em lei e revoga a dedução de outros benefícios recebidos por membro da família.
Para a concessão administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para a pessoa com deficiência.
Não podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual (R$ 800 mil).
No Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas uma pessoa.
O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Créditos tributários
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, que é um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. E o aumento das despesas com pessoal fica limitado à banda inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.
O PLP 210/2024 também tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. A diferença é que os projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta para aprovação: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Emendas parlamentares
O PLP 210/2024 também autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio.
O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos:

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
Fundo Nacional Antidrogas;
Fundo da Marinha Mercante;
Fundo Nacional de Aviação Civil;
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
Fundo do Exército;
Fundo Aeronáutico; e
Fundo Naval.

Abono salarial
O terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porque não tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.
Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.
Outras medidas
A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas. Entre elas:

Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Com informações da Agência Câmara

Cinco medidas provisórias editadas em 2024 perderam a validade, mas tiveram seus assuntos analisados no Senado e na Câmara dos Deputados na forma de projetos de lei. O vencimento dessas MPs foi oficializado no Diário Oficial da União de quinta (12) e sexta-feira (13), por meio de atos assinados pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Expiraram os prazos da MP 1.249/2024, que instituiu o Programa Mover, da MP 1.251/2024, que isentou do Imposto de Renda prêmios pagos a atletas olímpicos ou paraolímpicos, e das MPs 1.247/2024, 1.250/2024 e 1.252/2024, direcionadas às necessidades emergenciais no estado do Rio Grande do Sul, decorrentes do desastre climático ocorrido entre abril e maio. 
Medidas provisórias são editadas pelo Executivo e têm força de lei a partir de sua publicação por até 120 dias (60 dias, com prorrogação de mais 60). Os textos tiveram seus prazos encerrados antes de serem votados pelos parlamentares, mas todos os conteúdos das medidas provisórias foram tratados em projetos já aprovados pelo Congresso Nacional ou que ainda estão em tramitação na Casa.
Programa Mover
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 123/2024 comunica que a MP 1.249/2024 perdeu validade em 2 de dezembro. A medida alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para permitir a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil.
Para substituir a medida provisória, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 914, de 2024. A matéria tramitou na Câmara e no Senado, onde foi aprovada em 5 de junho. O texto foi sancionado no dia 28 do mesmo mês, na forma da Lei 14.902, de 2024.
Isenção do IR
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 125/2024 comunica que o prazo da MP 1.251/2024 expirou em 5 de dezembro. Editado pelo Poder Executivo em agosto, o texto alterou a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos. A medida foi retroativa a 24 de julho, data que marcou o início dos Jogos Olímpicos de Paris 2024.
O assunto, no entanto, é tratado em três propostas de lei que tramitam em conjunto no Senado Federal e ainda aguardam parecer da relatora na Comissão de Esporte (CEsp), a senadora Leila Barros (PDT-DF). O PL 3.047/2024, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe a alteração da Lei do Imposto de Renda para isentar os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos. O PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sugere mudança na mesma lei para incluir a premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) no rol de rendimentos isentos do Imposto de Renda. 
Já o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-PR), concede isenção para recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior. Ele argumenta que atletas profissionais já são tributados nos períodos de treinamentos e de competições nacionais e diz que as premiações gerarão “riquezas internas” que serão tributadas “ao seu tempo”.
Rio Grande do Sul
Destinada às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo governo federal, a MP 1.250/2024 perdeu validade em 4 de dezembro, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 124/2024.
No Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 122/2024, Rodrigo Pacheco comunica que a MP 1.247/2024 perdeu vigência em 27 de novembro. Essa medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de julho concedeu auxílio financeiro aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. A MP ofereceu desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural, atendendo os produtores severamente impactados pelas enchentes que atingiram a região este ano. 
Já a MP 1.252/2024 teve sua vigência encerrada em 10 de dezembro, como informa o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 126/2024.
A medida distribuiu crédito extraordinário de mais de R$ 1,625 bilhão para várias áreas: o Ministério das Cidades recebeu R$ 1,1 bilhão para construção de 4 mil unidades habitacionais pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com valor médio de R$ 200 mil cada, e outras 7.500 unidades, com valor médio de R$ 40 mil. Além disso, R$ 200 milhões para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de 1.333 unidades habitacionais de interesse social.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional administrou R$ 300 milhões para apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas pelos eventos climáticos, enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos obteve mais de R$ 18,5 milhões para restabelecer a navegabilidade do Sistema de Hidrovias do Rio Grande do Sul, essencial para o escoamento de mercadorias e transporte regional.
A MP também destinou mais de R$ 7,2 milhões para a Justiça Eleitoral julgar causas, recuperar materiais, bens e móveis prejudicados pelas enchentes. 
Ações do Legislativo
O Congresso Nacional aprovou diversas medidas legislativas ao longo do ano para ajudar o Rio Grande do Sul. Por exemplo, a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL 236/2024) que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2024. Com a medida, a União se ampara em exceções previstas na lei de responsabilidade fiscal para destinar, mais rapidamente, recursos ou abrir mão de receita com o objetivo de garantir o socorro de que o povo gaúcho necessita.
Outra medida aprovada pelo Legislativo foi a Lei 14.855, de 2024, que estabelece mudanças nas regras do Orçamento deste ano para facilitar os repasses para o apoio ao estado. Originada no PLN 4/2024, a norma facilita a destinação de emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas desde o início de maio.
Entre as ações do Senado em favor da população gaúcha está também a criação de uma comissão temporária externa que aprovou seu relatório final, por unanimidade, em 5 de dezembro. Elaborado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o documento propõe encaminhar aos Executivos federal e estadual e ao próprio Poder Legislativo, entre outros setores, uma indicação com diversas ações a serem implantadas. Entre elas, estão mecanismos mais rápidos de assistência às vítimas, programas de reconstrução e políticas nacionais de prevenção a desastres.
O relatório inclui uma lista com sete projetos de lei sobre o assunto, apresentados por integrantes da comissão.

O Senado deve analisar na próxima semana a Medida Provisória (MP) 1.253/2024, que destina crédito extraordinário de R$ 308,2 milhões para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul na área da saúde. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12) e chegará para análise dos senadores em regime de urgência.
O dinheiro servirá para abastecer o Fundo Nacional de Saúde, que inclui a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, por meio de reforma e reconstrução de várias unidades de saúde de média e alta complexidades.
Os recursos também serão destinados à organização da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, mediante mudança e restauração de várias Unidades Básicas de Saúde (UBSs), bem como pela compra de equipamentos.
A MP 1.253/2024 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 15 de agosto.  
Com Agência Câmara

Chega para análise do Senado a Medida Provisória (MP) 1.258/2024 que destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para enfrentar queimadas e secas na região amazônica. O texto, enviado pelo Executivo em setembro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12) e perde a validade em 2 de fevereiro do ano que vem.   
Entre outras finalidades, os recursos poderão ser usados para:

prevenção e repressão ao tráfico drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União;
atuação da Força Nacional de Segurança Pública;
publicidade de utilidade pública;
formulação e implementação de políticas, estratégias e iniciativas para controlar o desmatamento, incêndios florestais e o ordenamento ambiental territorial;
prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias (74 mil quilômetros quadrados);
proteção de 128 unidades de conservação;
desenvolvimento e gestão ambiental para 860 famílias do programa de reforma agrária;
emprego conjunto ou combinado das Forças Armadas;
ações de proteção e de Defesa Civil para 1,2 milhão de pessoas;
distribuição de alimentos para 100 mil famílias de grupos populacionais tradicionais e em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de emergência ou calamidade pública;
compra e distribuição de alimentos para 2,6 mil famílias da agricultura familiar; e
garantia de direitos pluriétnico-culturais e sociais de 2.344 comunidades indígenas.

Conforme a matéria, o dinheiro será utilizado pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Defesa.
Com Agência Câmara

Por 49 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, (PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’.

Vai à votação no Plenário do Senado o projeto de lei que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (11). O texto prevê que serão estendidas a quem tem a doença as mesmas regras aplicadas a pessoas com deficiência. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), explicou que a pessoas com diabetes tipo 1 enfrentam muitos empecilhos no dia a dia.