Economia

O Senado aprovou dois projetos de lei que ampliam o acesso à mamografia no SUS. Um deles garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade (PL 499/2025). O outro antecipa o rastreamento mamográfico para aquelas que têm histórico familiar de câncer de mama ou de ovário (PL 3.021/2024): nesses casos, o exame será feito a partir dos 30 anos de idade. As duas propostas seguem diretamente para a Câmara dos Deputados.
Os senadores também aprovaram projeto que reforça o combate a crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. O PL 2.810/2025 eleva penas, acelera a concessão de medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que apresentou um texto novo. Ele regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que foi criado em 2012 mas ainda está inoperante — o apoio estatal à exportação hoje é feito pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Também está prevista uma expansão das fontes de recurso do FGCE, a partir da permissão para que a União possa integralizar o fundo com quaisquer recursos, bens e direitos, aumentando os tipos de aporte aceitos. Hoje, só dinheiro, títulos públicos e ações em empresas estatais podem ser usados para compor o capital do FGCE.
Reintegra
Na pauta de sete itens da CAE, consta também o projeto que modifica os percentuais de apuração de crédito para as empresas que exportem bens na forma do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) (PL 882/2023). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. Pelo projeto, o percentual será de 3% até 7,4%.
O texto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que alterou dispositivos do projeto original, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer em agosto. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar sobre o projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 e deve votá-lo na terça-feira (15). 
Só depois disso o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final — e então a CMO poderá votar a peça orçamentária. Para virar lei, o texto terá de ser confirmado em votação do Congresso Nacional, mas o Parlamento deve entrar em recesso a partir da sexta-feira (18).
No começo da semana, o líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE), reconheceu que não haverá tempo suficiente para  o Congresso aprovar a LDO antes do recesso. Ele confirmou à imprensa que essa votação ocorrerá em agosto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento é o senador Efraim Filho (União-PB).
Metas, prioridades, emendas e Trump
O consultor de Orçamento do Senado Otávio Gondim resumiu os próximos passos para a Agência Senado.
“O relatório preliminar deve ser votado no dia 15 [de julho], permitindo a abertura do prazo para emendas ao projeto da LDO. É difícil antever o número de emendas que serão apresentadas, pois houve alteração no formato do anexo de prioridades e metas, e elas podem corresponder a cerca de 30% do número de proposições. A título meramente comparativo, foram cerca de 1,4 mil emendas ao projeto da LDO de 2025, e perto de 2 mil ao projeto da LDO de 2024”, explicou o consultor.
Gondim está há mais de dez anos na Consultoria de Orçamento do Senado. Atualmente, ele é coordenador do núcleo que acompanha as LDOs e os planos plurianuais (PPA). Ele disse que o relatório final de Gervásio Maia poderá trazer alterações relevantes no texto do Executivo.
Segundo o consultor, a LDO foi usada nos últimos anos para inovações na governança orçamentária, tanto por proposta do governo quanto por emendas parlamentares. Ele cita como exemplos recentes de inovações pela LDO a criação das emendas impositivas, o novo PAC, a criação de programação específica no Orçamento para o fundo eleitoral e a possibilidade de uso de restos a pagar não processados para novas contratações.
Questionado sobre a recente “guerra comercial” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, ele respondeu que “a medida unilateral de majoração tarifária, se resultar em reciprocidade”, terá impacto nas peças orçamentárias. Gondim lembrou que a LDO não pode autorizar alterações na legislação tributária — que só podem ser feitas com lei específica —, mas acrescentou que reflexos do impasse tributário com os EUA podem afetar as expectativas de arrecadação, que “são matérias da LDO” essenciais para guiar a elaboração do Orçamento anual.
Diretrizes
A LDO estabelece, anualmente, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos de Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. 
O Executivo tem de enviar o projeto de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não é aprovado nesse prazo, não deveria haver recesso parlamentar oficial em julho. Entretanto, é tradição no Congresso o recesso informal, com rodízio e plantão de servidores, mesmo quando não há a aprovação da LDO no prazo.
Déficit habitacional
O relatório preliminar serve para estabelecer as regras que senadores e deputados federais devem seguir ao apresentar emendas à LDO, principalmente para o anexo de prioridades e metas de 2026. 
O relator (o deputado Gervásio Maia) determinou que as emendas ao anexo devem ser vinculadas a objetivos específicos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Serão aceitas até duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente do Senado ou da Câmara e uma por parlamentar. 
As emendas de comissões e de bancadas estaduais deverão estar acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relator propôs ainda o acolhimento de até quatro emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. 
Ele explicou que serão priorizadas emendas dirigidas a projetos em execução e voltadas a promover a redução do déficit habitacional, especialmente junto a populações vulneráveis e minorias sociais que vivam em áreas com índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média nacional.
O prazo final para apresentação de emendas terminou às 17h desta sexta-feira (11). O número total será divulgado no site da CMO nas próximas horas.
LDO 2026
De acordo com o projeto da LDO de 2026, o Orçamento do ano que vem será elaborado com uma estimativa de crescimento do PIB de 2,5%, inflação média de 3,5% e um salário mínimo de R$ 1.630. As despesas primárias estimadas pelo governo para o próximo ano são de R$ 2,59 trilhões, enquanto as renúncias fiscais estimadas somam pouco mais de R$ 620 bilhões. 
Entre as prioridades definidas pelo governo no Orçamento de 2026 estão as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas ações não deixarão de ser executadas, nem mesmo provisoriamente, se o Orçamento do próximo ano não for aprovado até dezembro de 2025.
Pela Constituição, a proposta da LDO deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho. É com base no texto sancionado que o Executivo vai elaborar o projeto do Orçamento de 2026, que deve ser encaminhado para o Legislativo até o final de agosto. A meta de superávit primário é de R$ 34,3 bilhões.
“Para 2026, a perspectiva é de retorno da geração de superávit primário. Busca-se, dessa forma, o cumprimento das regras fiscais e uma trajetória de resultados primários positivos, sem deixar de se considerar o papel ativo da política fiscal no ciclo econômico, no bem-estar social e na redução das desigualdades, conciliando responsabilidade fiscal com responsabilidade social”, destaca a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso.
Despesas
Com base no novo arcabouço fiscal, o projeto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias) — que passariam de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026 e continuariam caindo ano a ano, até chegar a R$ 8,9 bilhões em 2029.
A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões. As receitas administradas pela Receita Federal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões). Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).
Crescimento
Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo projeta uma “desaceleração do crescimento” para 2025, o que deve ser revertido, segundo o governo, a partir do próximo ano.
“De 2026 a 2029, o crescimento deverá seguir próximo a 2,5%. A estimativa é conservadora, podendo surpreender a depender dos ganhos de produtividade e de eficiência alocativa que emergirem do Plano de Transformação Ecológica e da reforma tributária. O aumento na produção e na exportação de petróleo e de energias renováveis também pode contribuir para elevar o potencial de crescimento do Brasil ao longo dos próximos anos”, justifica o documento.
Inflação
Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) promove nesta terça-feira (15), a partir das 10h, debate sobre a estratégia a ser adotada pelo país após o anúncio de que os Estados Unidos irão cobrar tarifa de 50% sobre os produtos importados do Brasil.
O debate foi solicitado pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), por meio do requerimento REQ 17/2025 – CRE.
Nesse requerimento, Nelsinho explica que “as tarifas impostas pelo governo Trump têm gerado efeitos adversos para o Brasil, afetando diretamente a competitividade das exportações, especialmente em setores que são pilares da nossa economia. Além disso, as políticas comerciais adotadas impactam as relações bilaterais, exigindo uma abordagem estratégica por parte do Brasil para mitigar esses efeitos”.
O senador ressaltou que os impactos negativos das medidas adotadas por Donald Trump afetam, “particularmente, setores importantes como o agronegócio e a indústria nacionais”. 
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Agricultura e Pecuária; da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira. 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), parlamentares e especialistas debateram a nova modalidade de crédito consignado com garantia no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conhecida como Crédito do Trabalhador. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento para a reunião, manifestou preocupação com o risco de superendividamento da população. Segundo ela, o uso do FGTS como garantia pode comprometer recursos essenciais para aposentadoria, demissão ou aquisição da casa própria.

Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 3.079/2025), do senador Romário (PL-RJ), que cria uma assistência humanitária para o traslado ou a cremação de corpos de brasileiros mortos no exterior, nos casos em que a família comprove não ter condições financeiras. A proposta, batizada de “Lei Juliana Marins”, foi inspirada no caso da jovem brasileira que morreu em uma trilha de um vulcão na Indonésia. O objetivo, segundo o senador, é garantir dignidade e apoio em situações de extrema vulnerabilidade.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) tem reunião agendada para esta terça-feira (15), às 9h. Na sua pauta há cinco itens, dos quais dois são projetos legislativos. Um deles regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. O outro prevê preferência para veículos movidos a biocombustível ou hidrogênio nas renovações de frotas do governo.
O PL 680/2024 é um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. Ele afirmou que sua iniciativa tem o objetivo de oferecer segurança jurídica aos taxistas e suas famílias, para assegurar a possibilidade de transferência desses direitos.
“São mais de 600 mil taxistas e suas famílias que sobrevivem única e exclusivamente do serviço de taxi. É bastante comum o cenário familiar com o avô taxista, o filho taxista e o neto taxista, ou seja, o investimento no veículo taxi é muitas vezes o único patrimônio familiar e o serviço a única fonte de sustento”, argumenta Weverton.
O relator da matéria é o senador Efraim Filho (União-PB).
Já o PL 680/2024 é um projeto de lei do senador Fernando Farias (MDB-AL). O texto prevê margem de preferência para os veículos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações governamentais de veículos automotores. Também prevê preferência para biocombustíveis e hidrogênio verde nas compras governamentais de combustíveis.
Ao defender sua iniciativa, Farias afirma que “o Brasil precisa de uma estratégia própria de incentivo à transição energética, que valorize o seu potencial diversificado, que vá além da eletrificação pura dos motores, para limpar de forma rápida e eficiente a sua a matriz de transportes”.
O relator da matéria é o senador Cid Gomes (PSB-CE).

A proposta que prevê a venda de medicamentos sem prescrição em supermercados (PL 2.158/2023) foi tema de debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (9). Anteriormente, o projeto estabelecia a venda de medicamentos diretamente no estabelecimento. No entanto, após divisão de opiniões em audiências públicas passadas, uma emenda do autor, senador Efraim Filho (União-PB), mudou a regra. O novo texto estabelece que a venda dos medicamentos deve acontecer em farmácia instalada dentro da área do supermercado.

A decisão do presidente Donald Trump de aplicar tarifa adicional de 50% sobre exportações brasileiras aos EUA repercutiu no Senado. Parlamentares criticaram a medida, que pode afetar setores como aço, alumínio, carnes, café e aviação. Também houve manifestações sobre a condução da política externa do Brasil. Senadores defendem diálogo, diplomacia e união do Congresso para tentar reverter os impactos da decisão de Trump. Uma comissão pode ser formada para negociar com autoridades norte-americanas.

Os senadores contrários ao aumento do número de deputados federais fizeram um apelo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar o projeto que eleva de 513 para 531 a nova composição da Câmara (PLP 177/2023). Eduardo Girão (Novo-CE) disse que subirá à tribuna para elogiar o presidente da República por não permitir o aumento de gastos públicos. Já o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, possa promulgar o projeto. Ele citou que, se sancioná-lo, o presidente Lula será criticado pela opinião pública contrária à iniciativa. Por outro lado, Castro lembrou que o veto aumentaria a indisposição do Legislativo com o Executivo.