Economia

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que agrava em dois terços a pena para os crimes de estelionato e de fraude no comércio, quando cometidos por meio da internet.
O PL 4.161/2020 segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a tipificação dos crimes de estelionato e fraude no comércio — prevista, respectivamente, nos artigos 171 e 175 do Código Penal — como forma de agravar a pena em dois terços se as condutas forem praticadas com o uso da internet.
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou voto favorável e emenda de redação a fim de compatibilizar o texto com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014).
Ações criminosas
Em seu relatório, Zequinha Marinho observa que o fenômeno dos crimes cibernéticos tem sido impulsionado nos últimos anos pela mudança de hábito das pessoas, que passaram a utilizar cada vez mais a internet na sua vida cotidiana. Nesse cenário, quadrilhas têm se adaptado de maneira estratégica, empregando ferramentas tecnológicas e métodos sofisticados de engenharia social para praticar golpes.
O relator avalia que a adoção do projeto contribuirá para a erradicação de práticas criminosas que têm causado consideráveis danos à sociedade brasileira, a exemplo da criação de lojas e aplicativos falsos, estelionato sentimental e ferramentas que simulam serviços governamentais legítimos, como o sistema de declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), entre outros.
Ao ampliar a punição para os crimes de estelionato e fraude comercial, o projeto busca reduzir a incidência desses delitos no ambiente digital, bem como reforçar a proteção dos consumidores e promover um ambiente mais seguro para toda a população, ressalta Zequinha.
Pesquisa realizada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2023, citada pelo relator, aponta que os casos de estelionato virtual aumentaram 65,2% entre 2021 e 2022. O anuário aponta, no entanto, que o percentual pode ser ainda maior, visto que seis estados, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, não especificaram os crimes cometidos pela internet ao informar os dados gerais de estelionato.
“A pesquisa reflete uma preocupante tendência de crescimento dos crimes cibernéticos no Brasil, com efeitos gravíssimos para a ordem social. A sobrecarga dos serviços de saúde devido aos estresses emocionais e financeiros causados pelas fraudes é um exemplo claro dos prejuízos que a sociedade brasileira enfrenta com o avanço da criminalidade no meio digital”, conclui Zequinha Marinho.

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou nesta quarta-feira (9) a condução da política externa pelo governo. Para o senador, o Brasil tem se aproximado de regimes autoritários e hesitado na hora de condenar “atrocidades e ações antidemocráticas” ao redor do mundo. Como exemplo, citou os conflitos entre Israel e o grupo Hamas, que se intensificaram no último ano, a aproximação com a Venezuela e a falta de posicionamento contra a Rússia na guerra contra a Ucrânia.
—  O Brasil está do lado errado da história. Sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, estamos nos distanciando das grandes democracias mundiais e nos aliando a regimes que não respeitam liberdade que tanto prezamos. O Ministério das Relações Exteriores, que outrora foi o símbolo da nossa diplomacia, hoje se transformou em um ministério ideológico que se omite e se posiciona de forma ambígua diante de questões globalmente fundamentais — lamentou o senador.
Para ele, a aproximação com regimes autoritários vai na contramão da tradição brasileira de defesa pais dos direitos humanos. O senador citou declaração do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Em um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na terça-feira (8), o ministro teria afirmado que a compra de blindados israelenses foi vetada pelo governo por questões ideológicas.
 — Não conseguimos comprar blindados de Israel nem vender munições para Alemanha, duas nações ocidentais com as quais o Brasil possui relação de amizade e comunhão cultural, espiritual e de sangue há décadas. (…) Hoje o que vemos é um país que fecha os olhos para o abuso, celebra eleições fraudulentas, se recusa a criticar com clareza os regimes que cometem graves violações de direitos — apontou Seif.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (9), criticou o descumprimento do teto salarial no serviço público, com destaque para o Judiciário. O parlamentar lembrou que o artigo 37 da Constituição Federal determina que nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
—  Os números são estarrecedores. Levantamento realizado pela Transparência Brasil, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, há menos de um mês, mostra que no ano passado foram pagos a juízes e desembargadores pelo menos R$ 4,470 bilhões acima do teto constitucional.  A Transparência Brasil juntou dados em 18 dos 27 tribunais estaduais do país — em 2023, isto. Todos que foram mapeados pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Detalhando, um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 receberam valores médios superiores a R$ 100 mil — disse.
Kajuru também alertou sobre o impacto desses benefícios nas contas públicas. Ele observou que Cristiano Pavini, um dos responsáveis pelo estudo da Transparência Brasil, defendeu a melhor redistribuição dos recursos no Judiciário. Em vez de remunerar poucos magistrados com salários elevados, seria possível ampliar o quadro de funcionários e aumentar a eficiência do sistema judicial.
— Ao se manifestar sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça argumentou que o teto remuneratório só é aplicado ao salário, ou seja, os penduricalhos ficam de fora. E informou que eventuais irregularidades são apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Pelo relatório do CNJ, os mais de 18 mil magistrados do Brasil, das justiças estaduais, federal, do trabalho, eleitoral, militar e dos tribunais superiores custam aos cofres públicos, em média, R$ 68 mil por mês, mais de 50% acima do teto constitucional, que, hoje, está em R$ 44 mil — afirmou.
Kajuru destacou a necessidade urgente de reformas no serviço público. Ele defendeu a redução de privilégios e criticou as desigualdades entre os altos salários de alguns servidores e a realidade da maioria da população, cujo salário médio gira em torno de R$ 3,5 mil mensais.
— Isso tem de ser mudado no Judiciário e também no Legislativo e no Executivo. Por dever democrático, por obediência a princípios constitucionais, por respeito à maioria sofrida da população, o Brasil precisa, com urgência, enfrentar o desafio maior que é enxugar a máquina pública que temos — alertou.

O empresário William Rogatto, que prestou depoimento nesta terça-feira (8) à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, quer mostrar provas aos senadores em Portugal, onde vive, por temer por sua segurança. Ele disse que começou a operar na ilegalidade, se aproveitando das condições precárias de clubes e atletas de divisões inferiores. A CPI aprovou vários requerimentos, entre eles os de convocação do tio do jogador Lucas Paquetá e da influenciadora digital Deolane Bezerra.

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei (PLS 170/2018) que confere aos sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a competência para regular a monitoria no ensino médio, atividade em que um estudante selecionado auxilia os professores no atendimento e acompanhamento escolar dos demais alunos matriculados. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, foi inspirada numa sugestão legislativa de estudantes que participaram do Programa Jovem Senador de 2017.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou nesta terça-feira (8) requerimento que convida o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a depor no colegiado.
Autor do requerimento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) avalia que as informações a serem prestadas por Andrei Rodrigues podem ajudar a comissão na apuração das denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas, conhecidas como bets.
“Diante da participação tão efetiva da Polícia Federal no processo de investigação de manipulação de resultados, considera-se que o depoimento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, permitirá a elucidação de diversos aspectos relacionados ao objeto de investigação da presente comissão”, defende Girão no requerimento (REQ 59/2024).
Outro requerimento do senador, também aprovado na comissão, convoca Deolane Bezerra a depor na CPI. A empresária, advogada e influenciadora digital foi presa no Recife, em 4 de setembro, mas já se encontra em prisão domiciliar.
“Entendo que a convocação de Deolane Bezerra pode ajudar essa comissão parlamentar de inquérito a esclarecer questões atinentes ao objetivo final desse CPI, que é o desvendar possíveis implicações de facções criminosas com as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line”, ressalta Girão no REQ 111/2024.
Ao todo, foram aprovados 15 requerimentos para depoimentos, entre eles o de convocação do diretor executivo da empresa Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho (REQ 113/2024). O pedido é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que preside a CPI.
Outro requerimento, de autoria do senador Romário (PL-RJ), relator da comissão, convida o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Santos, a depor no colegiado (REQ 115/2024). “A comissão pretende ouvir do diretor de Fiscalização do BC os planos do órgão para fiscalizar esta atividade econômica e impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas”, diz Romário.
Romário cita nota técnica do Banco Central que busca mensurar o tamanho do mercado de jogos de azar e apostas esportivas on-line no Brasil. Na nota, elaborada a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), o BC estima que o gasto seja de R$ 20,8 bilhões apenas no mês de agosto de 2024. Há estimativa superior a R$ 240 bilhões por ano, o que faz com que a atividade supere os gastos de todo o comércio eletrônico no Brasil. Além de estimar os valores, a nota técnica do BC aponta as dificuldades em identificar essas transações, observa Romário.

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) o projeto (PL 3.345/2024) que obriga escolas de educação básica a fazerem treinamentos de prevenção e resposta a ataques violentos. Pela proposta, as escolas deverão capacitar continuamente seus profissionais e poderão firmar parcerias com órgãos de segurança. Penalidades, como multas e cassação de alvará, serão aplicadas em caso de descumprimento. O texto segue para a Comissão de Educação (CE).

O Senado deverá instalar nos próximos dias a CPI das bets, que vai investigar o avanço das plataformas de apostas on-line no país, o endividamento dos apostadores, a atuação de organizações criminosas e a conduta de influenciadores digitais. A responsável pela iniciativa, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), defendeu uma auditoria dos programas das empresas que garantem mais derrotas do que ganhos para os apostadores. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) voltou a defender a regulamentação das apostas on-line ao citar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro dos recursos obtidos pelas empresas.

Segue para sanção presidencial projeto de lei que denomina Rodovia Janaína Borges de Oliveira o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, em Guaíba, no Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, nesta terça-feira (8), na Comissão de Infraestrutura (CI). 
O PL 6.205/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, na ocasião, foi lido pelo senador Beto Martins (PL-SC). 
O texto faz homenagem a Janaína Borges de Oliveira, que faleceu aos 33 anos em trágico acidente, em 2013, no trecho a ser nomeado. Contarato destacou em seu voto que Janaína morava em Guaíba e trabalhou no Poder Legislativo municipal. Segundo ele, a homenageada sempre lutou pela construção de um acesso aos bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita que proporcionasse mais segurança aos moradores, reconhecendo como justa e merecida a homenagem.

O projeto de lei que obriga instituições de educação básica a realizar treinamentos para prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas (PL 3.345/2024) recebeu nesta terça-feira (8) parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Agora o projeto segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
De autoria do senador Beto Martins (PL-SC), a proposta recebeu o apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou relatório favorável com sugestão de emendas.
O texto prevê que estudantes, profissionais da educação e demais funcionários da rede pública e privada de ensino irão participar periodicamente de treinamentos de segurança, que podem incluir simulações práticas.
Também prevê que os treinos deverão abordar: a cultura de paz; sinais de alerta e comportamentos suspeitos; estratégias e ações durante ataques violentos, como evacuação e abrigo no local.
Segundo o texto, os estabelecimentos que não realizarem os treinos serão notificados e pagarão multa, que deverá ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
Por meio de emenda, Esperidião Amin fixou a multa entre um e 100 salários-mínimos, de acordo com o porte da instituição. Em caso de nova ocorrência, o texto prevê que as escolas privadas terão o alvará de funcionamento cassado e que, no caso das instituições públicas, deverá ser aplicada a responsabilização patrimonial.
Apesar de a capacitação dos estabelecimentos públicos ser de responsabilidade dos sistemas de ensino, o projeto permite parcerias com órgãos de segurança pública, entidades de defesa civil e organizações não governamentais. O texto determina que a lei proveniente do projeto entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação.
Esperidião Amin afirmou que o projeto está em concordância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE – Lei 14.643, de 2023) e é um dos meios para assegurar que “as consequências sejam as menos gravosas possíveis” em casos de ataques.
— Eles [os ataques] vêm ocorrendo, vêm tornando a ocorrer e por isso está mais do que justificável a proposição — afirmou o senador. 
O autor da proposta, Beto Martins, declarou que a iniciativa é fundamental para reforçar a proteção e a prevenção no ambiente escolar. 
— Esse projeto visa, sim, ao conceito de prevenção, porque nós tivemos em Santa Catarina, recentemente, uma catástrofe, que foi a morte de quatro crianças por conta da ação de um criminoso. Várias ações foram tomadas. No Brasil está se discutindo a possibilidade de se colocar um policial na porta de cada escola. Mas nós sabemos que essas pessoas, especialmente esses tipos de psicopatas, eles enganam muito bem. Então não será um policial na porta da escola que vai assegurar a segurança das crianças.