Economia

A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (8) o projeto que reconhece como manifestação da cultura nacional a Chegança, festa tradicional da Bahia e de Sergipe de herança portuguesa (PL 2.938/2024). A Chegança também é conhecida como Marujada, Chegança dos Marujos, Chegança dos Mouros, Barca ou Fandango. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), diz que a proposta valoriza a tradição e pode significar mais investimento para grupos que a preservam. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (9) o projeto que cria a Política Nacional para Prevenir e Tratar a Endometriose com o objetivo de assegurar tratamento integral da doença no SUS (PL 1.069/2023). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), citou um crescimento de mais de 70% nos atendimentos relacionados à doença nos últimos três anos. O projeto veio da Câmara dos Deputados, com autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), e vai agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos e perfumes, ingredientes ou produtos de higiene pessoal foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9). 
Como o mesmo texto (um substitutivo ao PL 3.062/2022) já havia sido aprovado pelo Senado em 2022, o projeto segue para a sanção do presidente da República.
Essa matéria teve origem em um projeto do ex-deputado federal Ricardo Izar (SP), que inicialmente tramitou como PL 6.602/2013.
Na época em que a proposta estava em análise no Senado, o então relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que o Brasil, com essa iniciativa, acompanha a tendência internacional de proibir a crueldade contra animais no desenvolvimento de produtos como cosméticos e perfumes.
— Acompanhamos a crescente consciência social sobre a necessidade de se evitar práticas cruéis contra animais, que são absolutamente desnecessárias diante do avanço do conhecimento científico. Juntamos o Brasil ao que já fazem os 27 países da União Europeia, e também Coreia do Sul, Israel, Nova Zelândia, Índia e outros. A própria indústria já vem, em anos recentes, se preparando no sentido de aplicar métodos distintos. Entidades da defesa animal apresentaram dados da Anvisa que indicam que, atualmente, só 0,1% dos cosméticos aprovados são testados em animais — declarou Veneziano na ocasião.
O projeto permite a venda desses produtos e seus ingredientes quando os testes tiverem sido realizados antes da entrada em vigor da nova lei.
Mas o texto também prevê que, quando a nova lei entrar em vigor, os dados resultantes de testes com animais não poderão ser usados para autorizar o comércio de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal ou seus ingredientes. Há uma exceção: os casos em esses dados que forem obtidos para cumprir uma regulamentação não cosmética (nacional ou estrangeira).

Com Agência Câmara

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifas de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil provocou forte repercussão no Senado. A medida, considerada inédita nas relações comerciais entre os dois países, foi duramente criticada por parlamentares da base governista, que classificaram o anúncio como um ataque à soberania nacional. Já os senadores da oposição responsabilizaram o atual governo, sua política externa e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo agravamento da crise diplomática.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) divulgou nota reafirmando o compromisso do Parlamento com a construção de “relações internacionais estáveis” e com o diálogo. A comissão informou que mantém interlocução com a representação diplomática dos Estados Unidos no Brasil e que trabalha pelo envio de uma missão parlamentar a Washington.
“Medidas comerciais devem ser tratadas com responsabilidade e dentro dos marcos do direito internacional”, diz trecho do texto. Veja a íntegra ao final desta matéria.
Em seu comunicado oficial, a Casa Branca estipulou o dia 1º de agosto como data para que a nova tarifa entre em vigor.
União nacional 
Parlamentares aliados ao governo brasileiro saíram em defesa de uma reação firme e diplomática. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a união do país diante da medida americana. 
“Não pode existir polarização quando o nosso país é atacado. Somos um só povo, uma grande nação. Não existem dois lados quando o que está em jogo são valores como a soberania, a pátria e a democracia. Conspirar contra o Brasil em território estrangeiro é crime de lesa-pátria, digno de covardes. O Brasil, como em outros momentos de sua história, superará as dificuldades e mais uma vez afirmará diante do mundo a sua capacidade como nação”.
Alessandro Vieira (MDB-SE) também destacou que a soberania brasileira deve ser defendida por todos.
“A soberania é o primeiro dos princípios fundamentais elencados pela Constituição. Nenhum cidadão, em especial os representantes eleitos pelo povo, pode acatar agressões estrangeiras contra o Brasil, não importa qual seja a suposta justificativa. É hora do verdadeiro patriotismo”.
Na mesma linha, Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a medida como “uma agressão sem precedentes à nossa soberania”.
Motivação política 
Para Fabiano Contarato (PT-ES), a decisão de Trump representa uma tentativa de interferência em favor do grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No comunicado em que anunciou a nova tarifa, Trump criticou o processo contra Bolsonaro no STF por planejar um golpe de Estado após as eleições de 2022.
“Todos — empresários, produtores e o povo brasileiro — pagarão a conta pelo comportamento irresponsável, conspirador e subserviente a interesses estrangeiros de Jair Bolsonaro. É hora de reagirmos com firmeza. Patriota de verdade não se ajoelha nem presta continência para bandeira estrangeira. O Brasil não cederá a chantagens e não será refém das aspirações de golpistas ou de outros governos”.
Na carta encaminhada pelo governo americano nesta quarta-feira (9), Trump também pontua como uma das motivações para a aplicação da tarifa — a maior já anunciada por ele até agora — uma suposta interferência do STF contra empresas de tecnologia americanas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), creditou ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a responsabilidade pela taxação. 
“A pedido da família Bolsonaro, Donald Trump anuncia a taxação em 50% de todos os produtos brasileiros, de forma autoritária e unilateral. O presidente norte-americano está confundindo a quem está se dirigindo. O Brasil não será quintal do país de ninguém. Quem decide a nossa vida somos nós. Que fique claro: o Brasil é dos brasileiros e não de capachos”. 
O mesmo entendimento teve Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 
“É lamentável que o ex-presidente Bolsonaro continue agindo contra o nosso país. Nosso país é soberano. Não somos uma republiqueta. Viva o povo brasileiro”.
Responsabilidade de Lula
Entre os oposicionistas, a medida de Trump foi vista como consequência direta da atuação do governo brasileiro no cenário internacional. Para o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), as ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cenário internacional “isolaram” o país. Ele citou a ausência de um embaixador dos EUA no Brasil, a recepção a navios da Marinha iraniana e o apoio a regimes autoritários como sinais de “desprestígio”.
“Lula recebeu navios iranianos aqui no Brasil. Lula comparou Trump ao nazismo e ao fascismo. Lula defendeu uma corrupta presa na Argentina [a ex-presidente Cristina Kirchner]. Lula trouxe [em vôo da] FAB uma corrupta condenada por corrupção no Peru [a ex-primeira dama Nadine Heredia]. Lula pintou o mapa de um país invadido com as cores do invasor [em referência à guerra na Ucrânia]. Lula tem se colocado como uma figura decadente e já é criticado por boa parte da imprensa internacional. Tudo isso antes do anúncio das tarifas. Agora nos igualamos de vez aos regimes autoritários como Irã, Venezuela e Cuba, sofrendo sanções da maior democracia do mundo”.
Hamilton Mourão (Republicanos-RS) também apontou uma série de declarações e decisões recentes do presidente Lula como causa do desgaste com os EUA.
“O Brasil do governo Lula 3 conspirou abertamente contra o dólar na recente reunião do Brics, tem repetidamente atuado contra a liberdade de expressão, chamou [a guerra em] Gaza de holocausto, validou a eleição do tirano [Nicolás] Maduro [presidente da Venezuela] e fala barbaridades no ambiente internacional”.
Ciro Nogueira (PP-PI) disse que o presidente brasileiro trocou a diplomacia por “ataques infantis” e que, agora, tenta culpar Trump por suas falhas.
“O senhor, presidente Lula, não perdeu uma oportunidade para atacar com palavras o presidente da maior economia do planeta, a maior economia das Américas. Em vez de diplomacia, preferiu apostar em ataques infantis contra um país muito mais poderoso e mais forte do que o Brasil. E agora, após um governo que vai de mal a pior, o senhor vai tentar dizer que o seu fracasso é por causa do presidente Trump?”.
Já Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitou a situação para criticar sanções judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai.
“Se Lula não tem capacidade, poderia pedir ao Alexandre de Moraes [ministro do STF] para devolver o passaporte pro Bolsonaro, que ele vai pra lá e resolve”.
Eduardo Girão (Novo-CE) acrescentou que o Senado tem sido “parte do problema” por não se posicionar contra atitudes do governo brasileiro e do STF que, na sua visão, contribuíram para a imposição da tarifa.
“Falta de aviso não foi. A sanha de perseguição política e à liberdade de expressão no País é responsável por essa tragédia anunciada. O Senado é parte do problema por ter se omitido até aqui, mas pode se tornar a solução da crise pautando o impeachment dos que desrespeitam a nossa Constituição”.
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que o atual governo optou por “tensionar as relações com os Estados Unidos”, o que teria levado à sanção que “atinge diretamente” a economia nacional. Sérgio Moro (União-PR) classificou a tarifa como um erro dos EUA, mas criticou o “antiamericanismo infantil” de Lula. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a medida se trata de uma reação do mundo ao “autoritarismo travestido de democracia”.
Diplomacia e negociação
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), classificou como “exagerada” e “surpreendente” a decisão do presidente Donald Trump. Ele reforçou que o Brasil possui leis, que as instituições estão em pleno funcionamento e que não se pode aceitar interferência de nenhum país na legislação e no Judiciário brasileiros. 
Otto acredita que haverá uma saída diplomática para o impasse, mas saiu em defesa do multilateralismo e do fortalecimento da relação comercial do Brasil com outros países, principalmente aqueles que fazem parte do Brics.  
“O Brasil está certo em estabelecer, pela diplomacia, uma relação comercial ampla com os países do bloco europeu, com a Arábia Saudita, com a China, com a Rússia, para não ficarmos dependentes dos Estados Unidos e recebermos uma supresa dessa natureza. Esse componente político é frágil e não vai se sustentar. O Trump terá problema dentro do seu próprio país, até porque muitos produtos vão aumentar de preço por conta da taxação de 50% em cima do Brasil”.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou a importância dos canais técnicos de negociação que já vinham sendo utilizados para tratar das tarifas desde o início do mandato de Trump, em janeiro.
“Parlamento e Executivo devem se movimentar com equilíbrio e sensatez na busca do resultado para reverter essa situação. Os diálogos técnicos com os EUA vêm ocorrendo desde as primeiras tarifas de Trump. Defendo que o comércio, motor do desenvolvimento e do emprego, seja tratado com pragmatismo”.
Eduardo Braga (MDB-AM) também defendeu uma reação moderada do governo federal, mas sem abrir mão da defesa dos interesses nacionais brasileiros.
“O caminho para a solução das questões tarifárias anunciadas pelo governo americano é, inegavelmente, o da diplomacia. Não há mais espaço para uma lógica de vencedores e vencidos em um mundo tão interligado. É o momento do Brasil defender a sua soberania com serenidade, ao mesmo tempo em que reafirma os laços seculares de amizade e respeito que unem nossos povos”.
Reciprocidade
O Senado aprovou em abril o projeto que gerou a Lei da Reciprocidade, prevendo medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo em resposta a barreiras comerciais impostas unilateralmente por outros países a produtos brasileiros. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros, lembrou da nova lei ao reagir ao anúncio de Donald Trump.
“O Brasil já dispõe de uma lei para retaliar protecionismos e terrorismos comerciais. A CAE puxou o tema e deu ao país, em apenas 48 horas, o meio legal para responder proporcionalmente às ameaças externas. Soberania não se negocia”.
A relatora do projeto, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu a linha diplomática e de negociação técnica como a saída para o atual conflito.
“As nossas instituições precisam ter calma e equilíbrio nesta hora. A nossa diplomacia deve cuidar dos altos interesses do Estado brasileiro. Brasil e Estados Unidos têm longa parceria e seus povos não devem ser penalizados. Ambos têm instrumentos legais para colocar à mesa de negociação nos próximos dias “, disse ela, que foi ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro.
Já líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), disse ser contra uma retribuição por parte do governo brasileiro.
“Tem um prazo para que o Itamaraty tente negociar, porque é ruim para todo mundo. É ruim para os Estados Unidos, inclusive, essa sobretaxa. E o Brasil fazer essa mesma coisa não resolve o problema, muito pelo contrário, porque as nossas importações têm medicamentos e uma série de produtos que dariam um grande impacto na inflação brasileira. Cabe ao governo negociar. Vamos aguardar para ver se o governo tem essa competência”.
Nota da Comissão de Relações Exteriores
A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal reafirma seu compromisso com a diplomacia parlamentar e o diálogo entre instituições. O Legislativo brasileiro tem papel relevante na construção de relações exteriores estáveis, responsáveis e coerentes com os princípios da soberania, no multilateralismo e da cooperação.
Mantemos uma interlocução franca e respeitosa com a representação diplomática dos Estados Unidos no Brasil, cujo encarregado de negócios esteve recentemente no Senado e propôs, inclusive, a realização de uma missão parlamentar a Washington como instrumento kegítimo de coordenação entre os dois países.
Entendemos que medidas comerciais devem ser tratadas com responsabilidade e dentro dos marcos do direito internacional.
A Comissão de Relações Exteriores seguirá atuando com equilíbrio para manter canais abertos com todos os parceiros estratégicos, ao mesmo tempo em que contribui para a ampliação da rede brasileira de alianças e acordos internacionais.

O Senado ratificou nesta quarta-feira (9) a adesão do Brasil a um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis (PDL 113/2024). O país havia assinado esse tratado em 2022, mas faltava a ratificação do Congresso Nacional. 

Sem consenso sobre o texto final, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Entre os pontos polêmicos estão o voto impresso; o combate à desinformação e as fake new; e a “quarentena” para integrantes de carreiras do Estado que pretendem se candidatar em eleições.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei (PL 2.374/2020), do senador Irajá (PSD-TO), que muda o Código Florestal para permitir a regularização de propriedades rurais que foram desmatadas acima do autorizado, entre 22 julho de 2008 e 25 de maio de 2012. A proposta deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no Plenário do Senado.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado discutiu na terça-feira (8), em audiência pública, os cortes orçamentários que afetam as agências reguladoras. Segundo os representantes das autarquias, a redução de recursos financeiros e humanos compromete a capacidade de fiscalização e regulação de setores estratégicos para o país, como energia, transportes, mineração, telecomunicações e petróleo. Os senadores também alertaram para o impacto dos cortes sobre a prestação de serviços públicos essenciais e a segurança da população.
As agências reguladoras passaram por um contingenciamento orçamentário de 25% da sua verba para o ano, em média. A proposta da audiência foi do presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO). 
— Não existe autonomia quando você tem o atrelamento do orçamento de uma agência a outro Poder. O orçamento está vinculado e, normalmente, o que se projeta não é o que se aprova, em razão das contingências. Quando da execução, tiram até um terço dos recursos discricionários das agências. Em que extensão isso compromete o regular funcionamento das agências? O que está em risco nesse momento? — questionou o senador.
O debate reuniu representantes das principais agências e também do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o secretário de Controle Externo do TCU, Alexandre Leite de Figueiredo, existe um contraste entre as responsabilidades das agências e o volume de demandas que elas não estão mais conseguindo atender.
— Não é só o crescimento do mercado regulado, complexidade tecnológica, aumento no número de entidades participando do mercado regulado. São novas atribuições que vão sendo dadas e mais uma crescente complexidade para a regulação e fiscalização do setor. Esse é um debate muito importante que precisa ser realizado — constatou.
Petróleo, mineração e energia
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi uma das mais afetadas, segundo o seu diretor-geral interino, Bruno Conde Caselli. Ele afirmou que o valor disponível para a agência até o final do ano é “completamente incompatível” com as suas necessidades. Também lembrou que, de 2022 a 2024, a ANP apurou e distribuiu cerca de R$ 300 bilhões de reais em royalties e participações especiais.
— Ao longo da minha carreira como servidor efetivo, nunca testemunhei uma situação orçamentária como essa. As agências estão asfixiadas em relação às suas capacidades de atuação dentro dos setores [pelos quais] são responsáveis — alertou. 
O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Moreira Souza, disse que a autarquia — que também é responsável pela arrecadação e distribuição de royalties bilionários — tem apenas quatro servidores para atuar em cerca de 40 mil lavras de mineração, uma vez que a atividade é praticada em quase todos os municípios do país. Ele classificou a situação como “um absurdo”. 
— É uma situação realmente difícil que estamos buscando equacionar, e temos os riscos inerentes da falta de orçamento. Nós temos toda uma programação para fiscalização in loco, e temos que fazê-la, no desenvolvimento da atividade na lavra e também na fase de pesquisa. Agora temos a tendência de diminuir ou até suspender determinadas vistorias. Não vamos ter recursos suficientes.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi outra que precisou reduzir operações de fiscalização. A diretora Agnes Maria de Aragão da Costa explicou que a autarquia também cortou o atendimento ao consumidor, por não ter mais como prestar o serviço na ouvidoria.
— Além disso, reduzimos o horário de funcionamento do prédio porque tivemos que demitir 145 funcionários, colaboradores terceirizados, pessoas que já estavam atuando na agência há mais de décadas.
Telecomunicações e transportes
O setor de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também sofreu um impacto direto após o anúncio do corte orçamentário. A conselheira substituta Cristiana Camarate afirmou que foram diretamente afetadas atividades como os bloqueios de bets ilegais, o combate à pirataria e um projeto de combate à desinformação em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foi suspensa a compra de drones para fiscalizar o uso do espectro eletromagnético por emissoras de radiodifusão e telefonia. 
— Quando fiscalizamos o espectro, atuamos também com a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], por exemplo, para evitar transmissões irregulares que possam atrapalhar pousos e decolagens. Isso foi também sobrestado. Suspendemos diversas parcerias, o que é de conhecimento de todos — lamentou.
O diretor-presidente substituto da Anac, Roberto José Siqueira Honorato confirmou que a situação das agências é “preocupante”. Ele também relatou a necessidade de recalibrar despesas.
— Com a primeira notícia de corte, fazendo todas as contas possíveis e enxugando ao máximo, chegamos à conclusão de que teria que reduzir 60% da fiscalização e certificação.
O mesmo aconteceu na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), segundo a diretora-geral substituta, Flávia Takafashi.
Autonomia
O senador Laécio Oliveira (PP-SE) defendeu o projeto de lei complementar apresentado por ele (PLP 73/2025) para excluir as despesas com as agências reguladoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é garantir a autonomia e a sustentabilidade de suas operações. 
— Os trabalhadores das agências reguladoras merecem respeito. Eles têm independência própria, basta que o governo deixe. Elas arrecadam e não teriam necessidade nenhuma de depender do governo para nada. Infelizmente, a política às vezes promove situações que nos deixam indignados — lamentou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) também defendeu a importância das agências para a economia nacional e cobrou garantias para a continuidade dos serviços prestados por elas.
— Não menos do que 80% da nossa economia formal depende, de alguma forma, das agências reguladoras. Claudicar uma agência, duas, três ou mais significa deixar de oferecer tanto a regulação quanto a atividade de aprimorar o serviço que é prestado à comunidade. É um desserviço — reclamou.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (9) pedido do senador Efraim Filho (União-PB) que encaminha para reexame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar (PLP 141/2024), da Câmara dos Deputados, que exclui dos limites de gasto com pessoal o valor pago pelo poder público por contratos com empresas terceirizadas de prestação de serviço, incluindo organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos. O projeto estava na pauta do Plenário do Senado desta quarta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí (PL 2/2025). Atualmente, há apenas uma turma recursal no estado para julgar recursos de oito varas federais. O projeto segue agora para o Plenário, com pedido de urgência da comissão.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator, a medida é “urgente” diante da “sobrecarga” enfrentada pelos juizados federais do Piauí, especialmente em ações previdenciárias e assistenciais. O Superior Tribual de Justiça (STJ), que enviou o projeto, estima que a turma recursal do estado tem uma carga de trabalho que é o triplo da média da 1ª Região da Justiça Federal, que inclui o Piauí.
A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina (PI), com jurisdição sobre todo o estado, e será composta por três cargos de juiz federal. O projeto cria esses cargos a partir de quatro cargos vagos de juiz federal substituto. Com isso, o quadro passa a contar com 271 juízes federais e 168 substitutos. As varas que tiverem cargos transformados deverão ter a composição ajustada para contar apenas com um juiz federal.
Os recursos economizados com a transformação dos cargos serão utilizados para a criação de funções comissionadas, conforme a organização definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).