Em entrevista coletiva nesta quinta (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é possível votar ainda neste ano o pacote de corte de gastos enviado pelo governo. A iniciativa ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados, onde começou a tramitação, para depois chegar ao Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa cumpriu seu papel e entregou uma regulamentação da reforma tributária “possível”. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, foi aprovado pelo Plenário na tarde desta quinta-feira (12). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre a proposta.
— Um dia muito relevante e importante para o Senado e para o Brasil. Longe de ser uma reforma perfeita, mas foi a reforma possível e uma boa reforma tributária no Brasil, depois de mais de três décadas de luta no Congresso Nacional”, destacou Pacheco.
Durante a votação no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas. Entre as modificações introduzidas pelo Senado estão novas hipóteses de redução dos futuros tributos CBS e IBS — como na conta de água — e a inclusão de mais itens na cesta básica, como a erva-mate.
Pacheco também comentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, deverá pautar o projeto na próxima semana naquela Casa.
Próximos desafios
Em relação às próximas votações, Pacheco se mostrou otimista quanto à conclusão da votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal até o final do ano.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação e temos essa apreciação, dentro de um limite”, afirmou.
O presidente do Senado também pretende pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, que trata da criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos (Propag). Aprovada pela Câmara, a proposta retorna ao Senado.
Além disso, Pacheco indicou que incluirá na agenda de votações da próxima semana a proposta que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país (PL 104/2015).
— “O Propag, esse projeto sobre celulares nas escolas e outros projetos também [podem ser incluídos]”, apontou.
Congresso
Pacheco também informou que convocará uma sessão no Congresso Nacional para a próxima quinta-feira (19) a fim de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
— “Além das sessões do Senado, também, a princípio, teremos uma sessão na quinta-feira do Congresso Nacional para poder apreciar a pauta dos PLNs do Congresso Nacional, eventualmente a prestação de contas e, sobretudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou.
Em audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (12), especialistas defenderam a adoção, nas redes de ensino, de métodos educacionais que buscam favorecer a formação do caráter e das virtudes, para um desenvolvimento integral dos alunos.
O debate — que teve como tema a aplicação e os benefícios da Pedagogia das Virtudes, das escolas cívico-militares e da Sathya Sai Educare — foi promovido por iniciativa do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Girão ressaltou que esses métodos seguem modelos educacionais que buscam transformar vidas e construir uma sociedade com mais ética, consciência e cidadania. A educação é o alicerce de qualquer nação, mas não se limita a transmitir conteúdos acadêmicos, afirmou o senador:
— O verdadeiro sentido da educação vai além da sala de aula e dos livros. Ela tem o poder de moldar o caráter, despertar consciências e formar cidadãos comprometidos com o bem comum. Em um mundo cada vez mais marcado por desafios sociais e pela falta de valores sólidos, refletir sobre modelos pedagógicos que priorizem o desenvolvimento integral do ser humano é uma tarefa urgente e indispensável.
Escolas cívico-militares
Representante da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e ex-diretor de Políticas para as Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação (MEC) no governo Bolsonaro, Gilson Passos destacou que as essas escolas constituem um movimento que defende uma educação que transcende a instituição técnica.
— Muitas vezes a ideia que se faz das escolas cívico-militares é de uma estrutura que preza pela disciplina, por um modelo autoritário e impositivo que cerceia a liberdade de alguma forma, e ela está muito longe disso, não é esse o foco. A participação do militar na educação básica brasileira não começou no governo passado. Ela começou por um decreto imperial de março de 1889, quando estabeleceu o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ao longo dos séculos 20 e 21, esse modelo se expandiu para outras capitais e cidades também do interior, tanto por um modelo de expansão do Colégio Militar do Exército quanto pelos modelos das polícias militares e dos corpos de bombeiros — ressaltou.
O subsecretário de Escolas de Gestão Compartilhada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Alexandre Lima Ferro, destacou que o projeto local das escolas compartilhadas conta atualmente com 17 unidades públicas.
— No início de 2025 teremos 25 escolas públicas funcionando no modelo de gestão compartilhada e que serão transformadas também em colégios cívico-militares do Distrito Federal.
Chefe da Assessoria Especial para as Políticas para as Escolas Cívico-Militares do Governo do Distrito Federal, Wagner de Faria Santana disse que esse modelo de ensino está trabalhando para resgatar valores nos dias de hoje.
— A nossa população de hoje não é a mesma de 30 anos atrás; ela mudou muito e, infelizmente, nós observamos que a violência e as suas mais variadas vertentes, a violência física, verbal e moral, também invadiram a escola — lamentou.
Ao destacar que a única forma de dar igualdade a todos é por meio da educação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o ensino oferecido nas escolas cívico-militares.
— Não dá para você dar aula se não tem ambiente de respeito e disciplina. Então, essas escolas cívico-militares funcionam muito bem. Tem que dar cidadania, ensinar a ter respeito, para a gente poder recuperar a educação que, infelizmente, ainda está deixando muito a desejar, com muitos alunos saindo do ensino médio sem saber português, sem saber matemática — afirmou.
A coordenadora-geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação (MEC), Tereza Santos Farias, destacou a política de fortalecimento dos anos finais do ciclo. Ela disse que o governo está comprometido com a aprendizagem, por meio de um processo de escuta e participação das redes de ensino opara entender quais são as demandas dos principais interessados, os estudantes e suas famílias.
Valores humanos
Coordenadora nacional de núcleos do Instituto Sathya Sai de Educação do Brasil, Inez Cabral destacou que a proposta educacional do programa é baseada valores humanos universais. Ela destacou que o método está presente em mais de 120 países. A instituição é sem fins lucrativos, não cobra nada por qualquer curso ou formação e todos os profissionais e facilitadores são voluntários e apaixonados, afirmou.
A coordenadora de Educação Sathya Sai em Valores Humanos, Eliana Maria da Silva Barbosa, destacou a importância da educação em valores humanos. Ela ressaltou que o programa, surgido na Índia, visa à formação do caráter a partir do exemplo, com apoio das famílias.
— Se não houver a parceria com as famílias, a gente não consegue nada. Mensalmente, temos encontro do instituto com os pais. Não adianta a escolar falar uma língua e a família falar outra. Em contrapartida, tem também o exemplo das crianças, que levam aquilo que aprendem na escola para casa. Nós trabalhamos com cinco pilares: amor, verdade, paz, retidão e não violência. Cada um desses valores atua em uma área do ser humano. A educação em valores humanos não é um processo de informação, e, sim, de criar estratégias a partir dessas cinco técnicas, para que o ser humano transmita esses valores que já são inerentes, que já existem em cada um. E aí acontece essa autotransformação, que vai da escola para casa, para a comunidade e, automaticamente, para o município — destacou Eliana Barbosa, que atua em projeto escolar com 221 alunos no Ceará.
Motivação no ensino
Doutor em educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor escolar, João Malheiro destacou que a Pedagogia das Virtudes é um modelo educacional que existe há séculos, tendo sido aplicado com sucesso em 32 escolas públicas de Petrópolis (RJ).
— A Pedagogia das Virtudes é a solução para uma maior motivação no ensino-aprendizagem, porque esse é o grande dilema hoje da escola pública. Os alunos estão desmotivados; os nossos professores, mais ainda, diante das resistências dos alunos em querer aprender. Um aluno da escola pública que aprende virtudes desde a educação infantil, naturalmente essas crianças são muito diferenciadas e têm uma capacidade de aprendizagem muito forte e, por isso, os resultados acadêmicos aparecem rapidamente e essas escolas brilham — afirmou.
A representante da organização União Planetária, Raquel Campanate, disse que a educação das virtudes almeja contribuir para a construção de um mundo mais equilibrado e pacífico.
— O nosso propósito é o lançar sementes de um rico diálogo educacional, cultural, filosófico e espiritual, objetivando a elevação dos costumes, da mentalidade, com a conscientização coletiva da responsabilidade individual e das entidades públicas e privadas na construção de um mundo de ética, dignidade, humanismo e solidariedade. A pedagogia das virtudes se concentra no desenvolvimento moral e ético dos alunos, promovendo valores e virtudes que contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis — afirmou.
A indicação de Iagê Zendron Miola para integrar o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (12), com 38 votos a favor e quatro contrários. A indicação (MSF 31/2024) foi feita pela Presidência da República.
Antes de chegar ao Plenário, a matéria já havia recebido parecer favorável, na quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator da proposição foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Durante a sabatina na CCJ, o indicado ressaltou que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD não tem competência para exercer função de moderação de conteúdo para as redes sociais.
— Não há nenhum espaço, seja na legislação vigente ou na futura, para esse tipo de exercício por parte da agência — disse ele na ocasião.
Trajetória
Iagê Zendron Miola é doutor em Direito e Sociedade pela Università degli Studi di Milano (Itália), mestre em Sociologia Jurídica pelo International Institute for the Sociology of Law (Espanha) e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
É professor do Departamento de Direito da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), além de pesquisador-associado do Núcleo de Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Desde 2019, coordena o grupo de pesquisa Direito, Economia e Sociedade (GDES) e o Observatório do Poder Econômico (OPE).
Atualmente, ele atua como assessor especial cedido à Controladoria-Geral da União (CGU).
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) a indicação do general de Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STF) (MSF 56/2024). A mensagem recebeu 51 votos favoráveis e três contrários. Naves deve assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Lúcio Mário de Barros Goes.
O nome do militar havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11). A mensagem foi relatada no colegiado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Durante a sabatina, o general Guido Naves foi questionado sobre a eleição para a Presidência do STM, ocorrida na semana passada. A Corte tradicionalmente elege para o cargo o ministro mais antigo.
No entanto, embora a ministra Maria Elizabeth Rocha fosse a candidata natural, o ministro Péricles de Queiroz apresentou uma candidatura alternativa. Maria Elizabeth Rocha obteve uma vitória apertada (oito votos contra sete) e se tornou a primeira mulher eleita para presidir o STM.
Na sabatina, o general Guido Naves limitou-se a parabenizar a nova presidente.
— Tenho absoluta convicção de que a ministra tem toda a experiência e todos os predicados para exercer a presidência do STM nos próximos dois anos, conforme foi eleita. De antemão desejo a ela todo o sucesso nesse trabalho de conduzir os trabalhos da Corte nesse próximo biênio. Não vejo nada mais que possa dizer a respeito disso — disse o militar.
Currículo
O general Guido Naves é o atual titular do Comando Militar do Sudeste. É bacharel em ciências militares, mestre em operações militares e doutor em ciências militares.
Foi general de brigada do Comando de Defesa Antiaérea e chefe do Escritório de Projetos Estratégicos do Exército. Também esteve à frente do Comando Conjunto de Defesa Cibernética, do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército e do Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil.
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, celebrou a posse dos ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira como presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), respectivamente. Pacheco elogiou as trajetórias de ambos e ressaltou a importância do TCU para a fiscalização das contas públicas.
O presidente do Senado destacou a experiência política de Vital do Rêgo, que nasceu em Campina Grande (PB) e ingressou na vida pública aos 25 anos. Com passagens por diversos cargos eletivos, inclusive o de senador, o novo presidente do TCU atua como ministro desse tribunal desde 2014.
— Sua trajetória de serviço público, marcada pela dedicação e pelo compromisso com os princípios republicanos, nos dá a certeza de que o TCU continuará a cumprir sua missão com excelência — afirmou Pacheco.
Já Jorge Oliveira, formado em Direito e Administração de Segurança Pública, atuou na Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) e também ocupou diversos cargos no governo federal.
— Ao longo dos últimos anos, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira têm contribuído para a atuação criteriosa e imparcial da nossa Corte de Contas — declarou o presidente do Senado.
Pacheco também aproveitou a oportunidade para parabenizar o ministro Bruno Dantas pelo fim de seu mandato à frente do TCU.
— Com uma gestão pautada pela implementação da cultura da solução consensual, pelo incremento da transparência da administração pública, pelo incentivo à transformação digital e pelo reforço do controle da responsabilidade fiscal, Bruno Dantas honrou os valores que têm guiado o TCU ao longo de sua história — disse.
O presidente do Senado também cumprimentou o vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que é irmão do novo presidente do TCU, e Nilda Gondim, mãe de Vital do Rêgo e ex-senadora.
Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o setor e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ( Lei 15.042, de 2024). O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU).
O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.
Mercado
O SBCE divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível.
Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano.
O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, que leva em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representa o total em quantidade de gás carbônico que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2e em 2023, segundo relatório da estatal.
As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer plano de monitoramento e relatórios das atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, não será atingido pelo projeto.
Já o mercado voluntário é caracterizado por transações de créditos de carbono ou de ativos integrantes do SBCE, voluntariamente estabelecidos entre as partes, para fins de compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa (GEE), e que não geram ajustes correspondentes na contabilidade nacional de emissões.
Com o Protocolo de Kyoto, de 1997, a redução das emissões de gases do efeito estufa passou a ter valor econômico. Esse entendimento ganhou força com o Acordo de Paris, em 2015. Por isso, o crédito é como um certificado que países, empresas ou pessoas compram para mitigarem a emissão dos gases.
Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, o que ajuda a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.
No Senado, o projeto que originou a lei (PL 182/2024) foi aprovado em 13 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória (MP) 1.278/2024, que autoriza a União a participar de um fundo para a recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. De acordo com o texto, a União pode transferir até R$ 6,5 bilhões a serem aplicados especificamente no Rio Grande do Sul, assolado por enchentes entre abril e maio deste ano.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Segundo a proposição, os recursos também podem ser usados em empreendimentos de infraestrutura para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O fundo deve ser administrado pela Caixa Econômica Federal. De acordo com a MP 1.278/2024, a instituição fica autorizada a:
contratar de forma direta, por dispensa de licitação, empresa pública ou sociedade de economia mista para a realização de atividades — desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;
transferir recursos a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos;
conceder empréstimos a bancos públicos para a aplicação de recursos; e
celebrar ajustes com instituições parceiras.
Segundo a medida provisória, os bens e os rendimentos do fundo não se comunicam com o patrimônio da Caixa. Por isso, os recursos não podem ser usados como garantia ou ser objeto de execução por credores da instituição.
O patrimônio do fundo deve ser formado pela integralização de cotas, além de aplicações financeiras, doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas e acordos celebrados com entidades da administração. Estados, Distrito Federal e municípios podem participar do fundo por meio da integralização de cotas.
A MP 1.278/2024 prevê a criação de um comitê gestor, que deve estabelecer um plano de aplicação de recursos na requalificação e na recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. O órgão deve divulgar na internet um relatório sobre os valores da União destinados ao atendimento de áreas onde seja decretado estado de calamidade pública.
Tramitação
A medida provisória pode receber emendas até o dia 18 de dezembro. Caso não seja prorrogado, o prazo de vigência da MP 1.278/2024 termina no dia 22 de março do próximo ano.
A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) ficou para esta quinta-feira (12), a partir das 10h. A sessão do Congresso Nacional, prevista para o mesmo horário de quinta-feira, foi cancelada, para viabilizar a votação do projeto da regulamentação no Plenário do Senado.
O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da matéria na comissão. A programação inicial era que o projeto fosse votado tanto na comissão como no Plenário nesta quarta-feira (11), mas a discussão sobre o tema na CCJ se alongou. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que haviam sido apresentadas quase 2 mil emendas ao texto, além das que foram apresentadas durante a reunião desta quarta-feira.
De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023.
Outros projetos
A pauta da sessão do Plenário desta quarta também trazia o projeto que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil (PLP 141/2024) e o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país (PL 576/2021). Outra matéria que constava da pauta é a que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais (PL 3.819/2024). Esses projetos também serão votados na sessão de quinta-feira.
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024. Ele disse ter reanalisado mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Além disso, na parte final da reunião, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (União-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo, segundo o senador, para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após ter provocado polêmica no plenário da CCJ.
O texto que os senadores analisaram foi uma atualização (complementação de voto) de Braga à sua versão do projeto de lei complementar 68, apresentada inicialmente na terça-feira (10). Nessa etapa, ele proferiu parecer para 145 emendas. Entre as principais mudanças da complementação está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica, elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS. A última versão do substitutivo, votada com as emendas e os destaques que surgiram durante as discussões, foi aprovada com votos contrários do bloco formado pelo PL e pelo Novo.
A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi curto para a consolidação das emendas e negociações de destaques: foi quase uma hora de reunião após as discussões, com apoio de consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.
Conta de água
Os integrantes do colegiado votaram seis trechos de forma separada do relatório: os destaques de bancada. Em destaque do Partido Liberal, os serviços e água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%. Antes, estava previsto na regra geral e sujeito ao imposto cheio.
Braga afirmou que aventou a possibilidade de redução quando preparou o substitutivo. Segundo ele, o cálculo à época apontava aumento de 0,57 pontos percentuais na alíquota-padrão, ao invés dos 0,13 p.p. do seu primeiro relatório. A estimativa não considera as novas emendas aprovadas nessa etapa final.
Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a demanda do setor de saneamento é que a entrega de água e tratamento de esgoto seja equiparada a serviços de saúde por evitar doenças. Com o imposto cheio, há o temor de aumento na conta de água.
— O investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor e com os governos de estados, de municípios, e com a Confederação Nacional dos Municípios, pudemos perceber que há concordância sobre o tema.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback para as famílias dos programas sociais do governo federal, com renda de até meio salário mínimo por membro, seria mais eficaz.
— O objetivo é nobre. Mas estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento… Então nós vamos estar dando com a mão e tirando com a outra. Portanto, o sistema de cashback é muito mais inteligente do que fazer essa generalização.
Serviços
Uma das consequências da reforma tributária será o encarecimento do setor de serviços, na opinião do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “é o mais penalizado”. Diversos senadores pediram que Braga aumentasse exceções da alíquota-padrão para determinados serviços. É o caso da redução de 60% da alíquota para atividades de condicionamento físico, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada por Braga.
O serviço veterinário também recebeu um tratamento favorecido, com aprovação do destaque do Podemos. É o que espera o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da emenda aprovada que retirou a distinção entre médico veterinário e médicos de saúde humana.
Os planos de saúde prestados por cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram a dedução da base de cálculo do imposto de todos os bens e serviços médicos adquiridos pelos seus associados. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos, o que não ocorria para planos de saúde de outras operadoras que não sejam cooperadas. Para o senador Cid Gomes (PSB-CE), haveria desigualdade na concorrência.
— Isso isso causará uma concorrência desleal e vai desestimular algo que a gente sabe que no Brasil é presente: as “Unimeds” e outras tantas cooperativas — afirmou Cid.
Armas
Os senadores rejeitaram a inclusão de armas e munições na incidência do Imposto Seletivo (IS), que será usado para desestimular consumos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa nova tributação seria inconstitucional.
— Hoje, a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver também a incidência do Imposto Seletivo, estes preços vão ficar proibitivos. Pode configurar até um confisco, que é inconstitucional. (…) Isso está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a arma de fogo em casa para sua defesa pessoal.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou ser a favor da incidência do IS. Segundo ela, as armas de fogo são a causa de muitas mortes de mulheres em contexto de violência doméstica.
— [O agressor] dá um tiro e acabou, não tem mais jeito, não tem arrependimento. A arma nessa alíquota dificulta o acesso a esse instrumento e por tabela dá maior contribuição ao combate à violência.
Alíquota
O impacto das mudanças na alíquota — percentual usado para calcular o valor de um tributo — a ser utilizada, como regra, na cobrança de todos itens e serviços foi alvo de divergência entre os parlamentares. Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda estimava em 25% quando apresentou o projeto, e beirou os 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados
— O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo… Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo.
Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que, no final das contas, o poder público manterá a arrecadação, sendo este um dos princípios da reforma, mas com a vantagem de haver tributos menores em áreas estratégicas para os mais pobres.
— [A crítica de Rogerio Marinho] é uma análise que não procede. Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro, no final a conta é zero. Então a sociedade vai pagar o mesmo.
Tempo de análise
Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira, o que corresponde a mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.
— Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida — disse.
Já Eliziane defendeu que o tema foi debatido o suficiente. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— [Braga] realizou dezenas de audiências públicas, ouviu todos os senadores várias vezes… É bom lembrar que o Brasil espera uma reforma tributária desde a redemocratização deste país e nós conseguimos agora neste governo.
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