Nesta quarta-feira (11), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um complemento ao relatório lido na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante as 24h de vista coletiva concedida ao texto, foram apresentadas mais de 140 novas emendas e a discussão na CCJ avançou pela noite.
A sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para esta quinta-feira (12) foi cancelada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma nova sessão será agendada para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
O adiamento da votação da LDO e dos demais itens foi necessário para garantir a discussão e votação do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que passou por um amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11).
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é votar o relatório final no colegiado na quinta-feira (12).
LDO
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Confúcio Moura (MDB-RO) dá prioridade a algumas ações, como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que precisa constar do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
Créditos
Além do projeto de LDO, a pauta do Congresso trazia ainda uma série de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024, que abre crédito especial de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) ficou para esta quinta-feira (12), a partir das 10h. A sessão do Congresso Nacional, prevista para o mesmo horário de quinta-feira, foi cancelada, para viabilizar a votação do projeto da regulamentação no Plenário do Senado.
O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da matéria na comissão. A programação inicial era que o projeto fosse votado tanto na comissão como no Plenário nesta quarta-feira (11), mas a discussão sobre o tema na CCJ se alongou. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que haviam sido apresentadas quase 2 mil emendas ao texto, além das que foram apresentadas durante a reunião desta quarta-feira.
De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023.
Outros projetos
A pauta da sessão do Plenário desta quarta também trazia o projeto que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil (PLP 141/2024) e o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país (PL 576/2021). Outra matéria que constava da pauta é a que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais (PL 3.819/2024). Esses projetos também serão votados na sessão de quinta-feira.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. O PL 5.066/2020, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), recebeu relatório favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a Comissão de Infraestrutura (CI).
A proposta já havia sido aprovada pela CCT e pela CI em votação final, mas o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou recurso para que fosse votado em Plenário. Como foi apresentada uma emenda de Plenário, o texto voltou à CCT.
Pelo projeto, os contratos de concessão devem ter uma cláusula para o investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Pelo menos 5% seriam destinados a pesquisas para aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em bacias sedimentares localizadas em áreas terrestres; e 10% seriam destinados a instituições e centros de pesquisas localizados em cada uma das regiões do Brasil.
A emenda do senador Fabiano Contarato acrescentou novas áreas de pesquisa que podem ser estimuladas:
fontes renováveis de energia e sistemas de transmissão e distribuição;
eficiência energético-ambiental, conservação e uso racional do petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis; e
preservação do meio ambiente.
A emenda também fixou percentuais dos valores que devem ser destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação:
1% da receita bruta da produção, nos contratos de concessão de campos de grande volume de produção ou de elevada rentabilidade;
1% da receita bruta dos campos com contratos de partilha de produção; e
0,5% da receita bruta dos campos com contratos de cessão onerosa.
A emenda de Contarato excluiu do projeto o artigo que previa a destinação de no mínimo 5% dos recursos dos contratos de concessão para aquisição de dados geológicos em bacias sedimentares terrestres. Segundo o parlamentar, a atividade já é desempenhada rotineiramente pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás, e não se caracteriza como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois não envolve estudos da bacia sedimentar.
A emenda propunha uma bonificação de 5% na realização das despesas obrigatoriamente destinadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas Pontes suprimiu esse trecho. Para o relator, ela poderia reduzir os recursos destinados à pesquisa.
“Permitir a redução dos recursos empregados nessas atividades contraria o objetivo maior da proposição, que é estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos”, explica Pontes.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (10) a inscrição do nome da inconfidente Hipólita Jacinta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 2.285/2023). A proposta, da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE) e segue para sanção.
Hipólita Jacinta Teixeira de Melo (1748-1828) foi a única mulher a participar ativamente da Inconfidência Mineira, um dos primeiros movimentos anticoloniais do Brasil. Fazia parte da elite de Vila Rica, atual Ouro Preto, que era a capital da capitania de Minas Gerais. Sua propriedade, a Fazenda Ponta do Morro, era local de encontros e reuniões secretas dos participantes do movimento inconfidente.
Uma de suas ações mais notáveis foi a autoria de uma carta em que denunciou Joaquim Silvério dos Reis, o delator do movimento, como traidor. Não foi presa, como os demais revolucionários, mas teve todos os seus bens confiscados pelo governo colonial.
— Seu legado foi resgatado ao longo de anos graças aos esforços de mulheres empenhadas em revelar a participação feminina na história nacional. Em 1999 houve a concessão póstuma a Hipólita Jacinta Teixeira de Melo da medalha da Inconfidência, tornando-se a primeira mulher a receber tal distinção — relatou Cid Gomes.
Foi confirmada em turno suplementar nesta quarta-feira (11) a aprovação pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do projeto que prevê meia-entrada para pessoas com deficiência na taxa de visitação e na cobrança de serviços em unidades de conservação da natureza.
O PL 4.551/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na forma de texto substitutivo do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta agora segue à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.
O projeto modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para oferecer a pessoas com deficiência desconto de 50% no valor da taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza.
Dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mostram que, em 2022, foram registradas mais de 21,6 milhões de visitas em 137 unidades de conservação espalhadas pelo país. O objetivo da proposta é impulsionar essa modalidade turística facilitando o acesso das pessoas com deficiência — cerca de 10% da população do país. A medida, segundo Wellington, está em conformidade com as políticas públicas de turismo acessível, que têm por objetivo atender a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Unidades de conservação são áreas naturais protegias por lei, que têm por objetivo a preservação do patrimônio biológico.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Fernando Dueire (MDB-PE) sobre o programa Conecta e Capacita e sobre a retomada do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). As duas iniciativas foram as políticas públicas avaliadas neste ano pelo colegiado.
Para Dueire, o Conecta e Capacita é uma política pública “robusta, alinhada aos objetivos do governo e adequada à modernização da indústria nacional e fortalecimento do ambiente de inovação”. O relator defende a formação de capital humano em tecnologia da informação como forma de o Brasil desenvolver uma indústria “mais inovadora, digital, exportadora e produtiva”.
— Uma das contribuições dessa avaliação de políticas públicas é constatar a necessidade de se repensarem os currículos da educação básica, de modo a desenvolver o raciocínio lógico do estudante, abandonando o modelo de ensino e aprendizagem pautado na simples memorização de conteúdo e fórmulas — disse.
Dueire sugeriu no relatório que o Ministério de Ciência e Tecnologia estabeleça métricas para a avaliação da efetividade do Conecta e Capacita. Entre outros fatores, as métricas devem considerar:
a empregabilidade dos participantes;
os impactos econômicos e sociais sobre a família do participante e sobre as comunidades onde tiverem se concentrado os recursos do programa; e
os efeitos do programa sobre a economia da inovação do Brasil.
Ceitec
A Ceitec é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que atua no segmento de semicondutores. A companhia projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para aplicações como medicamentos, hemoderivados e veículos, entre outros.
O processo de liquidação da Ceitec começou em 2020, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro. Em setembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a tentativa de dissolução foi irregular. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inseriu a Ceitec no plano Nova Indústria Brasil (NIB).
Para Fernando Dueire, a retomada da empresa contribui para a competitividade da indústria nacional. O parlamentar avalia que concentração da oferta internacional de semicondutores na Ásia “vulnerabiliza a indústria nacional”. Ele apresentou uma indicação ao Poder Executivo em que sugere a criação de um fundo para a indústria de semicondutores.
— Não podemos permitir que os investimentos atuais na retomada da Ceitec e seu reposicionamento comercial e tecnológico sejam ameaçados ao sabor do ciclo político. Ao invés disso, temos que instituir uma política pública perene de apoio a esta importante estatal que, na próxima década se tornará autônoma financeiramente dos repasses orçamentários — argumentou.
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho entre árbitros, auxiliares e entidades esportivas. O PL 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu um substitutivo do senador Romário (PL-RJ), presidente do colegiado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto cria o contrato especial de trabalho esportivo, a ser firmado entre o árbitro e a organização que administra ou regula a modalidade. O contrato pode ser estabelecido por prazo determinado, compatível com a duração das competições às quais os profissionais estiverem vinculados. Não há limitação ao número de contratos sucessivos que podem ser firmados.
Pelo texto aprovado, quando o salário for pactuado por tarefa, é assegurada uma remuneração mensal mínima, que deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, no contrato individual ou em lei. Ainda de acordo com a proposta, prêmios por performance ou resultado e direitos de imagem, quando acordados, não têm natureza salarial e devem constar em contrato específico.
A remuneração pactuada deve considerar como tempo à disposição não apenas os momentos de atuação em campo, mas também o período necessário a capacitação, preparação física e outras atividades inerentes à função. Árbitros e auxiliares passam a ter direito a férias e décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente nos casos de contratos com duração inferior a 12 meses.
O projeto estabelece ainda que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, independentemente da modalidade de trabalho. O texto também assegura as estabilidades provisórias previstas na legislação trabalhista, como no caso de gestantes e profissionais acidentados.
A matéria também garante o direito de organização em associações profissionais e sindicatos. Para Romário, a relação de trabalho entre árbitros e organizações esportivas é tema da relevante em todo o mundo.
— Com a evolução das dinâmicas esportivas e a necessidade crescente de profissionalização do setor, é fundamental aprofundar o debate, com vistas a aprimorar a legislação que rege essas relações, garantindo direitos justos e condições de trabalho adequadas — disse.
O senador Veneziano Vital do Rêgo lembra que, pela legislação atual, árbitros e auxiliares são “meros prestadores de serviços”. As empregadoras são isentas de responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias. Com isso, os profissionais não têm garantias em caso de acidente do trabalho ou outro direito decorrente das leis trabalhistas.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em globo, 12 projetos de resolução que autorizam a contratação de empréstimos com aval da União e beneficiam estados e municípios, entre eles Tocantins, Distrito Federal, São Paulo e Porto Alegre.
Seguem para promulgação os seguintes projetos que autorizam a contratação de operação de crédito:
PRS 52/2024: US$ 60,9 milhões para o estado da Paraíba junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89;
PRS 53/2024: US$ 60 milhões para o município de São Paulo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa “A Educação Paulistana Pode +”;
PRS 54/2024: até US$ 42,5 milhões para o estado de Tocantins junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Tocantins – Profisco II TO;
PRS 55/2024: € 51,8 milhões para o município de Porto Alegre (RS) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre;
PRS 56/2024: até € 77,7 milhões para o município de Porto Alegre junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre – Centro+4D;
PRS 57/2024: US$ 100 milhões para Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2;
PRS 58/2024: US$ 72,7 milhões para o Distrito Federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal Prodefaz/Profisco II;
PRS 59/2024: até US$ 60 milhões para o Distrito Federal junto ao o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal – Infra-DF;
PRS 62/2024: US$ 120 milhões para o município de Aparecida de Goiânia (GO) junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos;
PRS 63/2024: JPY 80,1 bilhões (ienes japoneses) para o Ceará junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para reestruturação de dívida do estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável;
PRS 65/2024: € 100 milhões para o município de Porto Alegre junto ao KfW, para financiamento parcial do Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre;
PRS 66/2024: US$ 80 milhões para o município de Porto Alegre junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para o Projeto de Inovação Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que cria uma política nacional para o manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos nativos do cerrado. A iniciativa (PL 1.970/2019) tem como objetivos, entre outros, incentivar a preservação de áreas de ocorrência do pequizeiro e de outros produtos nativos do Cerrado e identificar as comunidade tradicionais que vivem da coleta desses frutos. O texto segue para a sanção presidencial.
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