Economia

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é a nova líder da bancada feminina do Senado. Ela vai substituir a senadora Leila Barros (PDT-DF), que ocupou o cargo nos últimos dois anos.

Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) na terça-feira (8), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, apresentou ações de prevenção a desastres, recuperação de áreas atingidas e apoio a municípios vulneráveis. Os senadores cobraram mais investimentos em saneamento básico e defenderam a integração das políticas públicas para reduzir as desigualdades entre as regiões. A proposta da audiência foi da presidente da CDR, Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a adesão do Brasil à terceira versão do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin III), administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (PDL 382/2024). A adesão vai garantir recursos para financiar projetos de apoio a pequenas e médias empresas, capacitação de mão de obra e parcerias público-privadas. O BID é uma instituição financeira multilateral com atuação na região da América Latina e do Caribe. O relator do projeto foi o senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto será promulgado.

A discussão sobre a cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) deve ser resolvida em um acordo entre o governo e o Congresso. Foi o que defendeu a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Nesta terça-feira (8), ela esteve na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Em audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Sociais (CAS), nesta terça-feira (8). o Senado Federal discutiu um projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê a aplicação da aposentadoria especial dos agentes de saúde e de endemias. O PLP 185/2024 prevê aos agentes a mesma remuneração na aposentadoria que recebiam no último emprego, além de assegurar os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar nesta terça-feira (8), em pronunciamento no Plenário, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). O projeto está na pauta de votações do Plenário desta semana.
Girão destacou a mobilização da sociedade civil contra os jogos de azar e relacionou o aumento das apostas virtuais ao avanço da dependência e da lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Citando reportagens de veículos de imprensa, o senador apontou a “degradação social” que, segundo ele, está em curso no país com a explosão de vícios relacionados a jogos.
— Hoje se tem mais viciados em apostas, em jogos eletrônicos, do que em crack, cocaína, maconha. Virou uma pandemia. O Brasil está sofrendo e as famílias brasileiras estão sendo despedaçadas na nossa cara. Quero trazer aqui manchetes que saíram recentemente em veículos tradicionais de comunicação: “PCC, Comando Vermelho e bicheiros usam bets para lavar e ampliar seus lucros”, O Globo. “Bando usava casas de apostas para lavar dinheiro do tráfico, diz MPSP”, Metrópoles. E aqui tem a revista piauí desta semana: “Depois de esvaziar CPI, lobby das apostas online segue aumentando poder no Congresso”.
Para Girão, a decisão sobre o projeto extrapola disputas políticas e deve refletir o compromisso do Congresso com os brasileiros mais vulneráveis. Ele citou a legalização de apostas eletrônicas para argumentar que o Senado precisa rever sua posição sobre os jogos de azar.
— As bets, as casas de aposta, mostraram que foi um erro desta Casa ter feito a sua regulamentação. Errar uma vez é compreensível, mas errar duas vezes, não. O Senado precisa ter um mínimo de sensibilidade e rejeitar isso — ponderou.
O senador alertou para os impactos sociais e econômicos da proposta e acusou o texto de ser uma reedição de projetos antigos, rejeitados por representarem “interesses de poucos” em detrimento da maioria da população.
— Esse filme a gente já viu nas décadas de 1980, de 1990, e sabe quem vai pagar a conta. Vai ser paga pelas pessoas idosas, pelos aposentados, pelos mais pobres. Não é à toa que esse projeto é quase um “copia e cola” de [outro] que há trinta anos tramitava aqui na Casa e foi arquivado. Depois que os senadores, praticamente por unanimidade, perceberam que era uma armadilha. Que ia beneficiar poucos magnatas em detrimento de milhões de brasileiros.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) se despediu nesta terça-feira (8) da liderança da Bancada Feminina no Senado, cargo que ocupou desde maio de 2024. Em pronunciamento, ela fez um balanço das principais conquistas do período, agradeceu às colegas senadoras pela parceria e anunciou que a nova líder será a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
No discurso, ela agradeceu nominalmente às colegas senadoras que compuseram a bancada ao seu lado, destacando o compromisso e a capacidade do grupo de superar diferenças em nome do bem comum.
— A todas vocês, minhas 15 queridas companheiras, a minha gratidão pelo compromisso, sensibilidade e, acima de tudo, força de trabalho. Sempre trabalhamos com muita sororidade, e mostramos que é possível construir consensos acima das nossas diferenças partidárias.
Leila reconheceu a responsabilidade da função e ressaltou que seu período à frente da bancada foi guiado por “escuta ativa, articulação política e compromisso com as mulheres brasileiras”.
— Hoje, eu me dirijo a esta tribuna com a sensação de dever cumprido. Assumi a liderança da Bancada Feminina com a consciência de que essa era uma missão coletiva, histórica e de grande responsabilidade. Posso dizer, com tranquilidade e satisfação, que foi um tempo de muitas entregas.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu um aparte para parabenizar Leila pela forma como conduziu a bancada, destacando o desafio de liderar um grupo plural. 
— As pessoas não entendem que somos diversas e pensamos diferente. Não é um clube da Luluzinha. Lá nos bastidores, a gente briga, porque pensa diferente, mas toma decisões pela maioria. Pela forma como você nos uniu, Leila, eu quero cumprimentá-la.
Temas
Entre os marcos do seu mandato, Leila destacou a criação do gabinete exclusivo da Bancada Feminina e a aprovação de diversas leis de impacto social, como:

Atendimento prioritário às vítimas de violência doméstica nos serviços públicos (Lei 14.887, de 2024)
Inclusão da história das mulheres nos currículos escolares (Lei 14.986, de 2024)
Proteção contra crimes digitais baseados em inteligência artificial (Lei 15.123, de 2025)
Autorização legal para uso de tornozeleiras em agressores (Lei 15.125, de 2025)

— São medidas modernas, firmes e protetoras. Além da dor imediata, a mulher que sofre violência também carrega o peso da insegurança cotidiana. É isso que buscamos transformar.
Outro avanço relevante citado foi a aprovação do projeto que determina a reserva mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração das estatais, com recortes específicos para mulheres negras e com deficiência (PL 1.246/2021). Ele já foi encaminhado para sanção presidencial.
Leila destacou ainda o papel da bancada nas discussões do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), conduzidas com o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para garantir justiça e equidade no processo político.
— Defendemos, com firmeza, a manutenção e ampliação dos mecanismos de incentivo à participação feminina na política: cotas de candidaturas e vagas, distribuição proporcional de recursos e combate à violência política de gênero. O novo marco legal precisa refletir o compromisso da democracia com a inclusão.
A senadora lembrou a atuação da bancada em temas como licença menstrual, igualdade salarial, empreendedorismo feminino e combate à violência digital, sempre com escuta da sociedade e diálogo com os demais parlamentares. Também enfatizou a presença das senadores em fóruns internacionais, como o G20 Parlamentar (P20) e a reunião de mulheres do BRICS, onde temas como justiça climática, tecnologia e proteção digital foram levados ao debate global.
— Estivemos presentes em todas essas frentes, da legislação à cultura e do ativismo à diplomacia. A liderança da Bancada Feminina é, antes de tudo, uma trincheira de escuta. Por ela, recebemos e traduzimos em proposições as demandas de milhões de brasileiras.
Leila dirigiu cumprimentos específicos às vice-líderes Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Teresa Leitão (PT-PE), à procuradora da Mulher no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN), ao atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto de lei que institui a Semana Nacional da Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães (PL 853/2019) foi tema do debate promovido nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com a proposta, a semana ocorreria em agosto, para coincidir com o Dia Mundial da Gestante, comemorado no dia 15 desse mês. Os participantes do debate defenderam o projeto.

Agentes comunitários de saúde defenderam nesta terça-feira (8) a aprovação do projeto de lei que garante aposentadoria com regras diferenciadas para a categoria. O debate sobre o PLP 185/2024 foi feito em conjunto pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), a pedido dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF). 
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta aguarda votação na CAE, de onde, se aprovada, seguirá para a CAS. O projeto garante aposentadoria especial com integralidade aos agentes — ou seja, recebendo o valor total da última remuneração — e com paridade, o que assegura os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa. O benefício poderá ser concedido a partir dos 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham completado 20 anos de efetivo exercício nas funções. 
O projeto também contempla situações em que o servidor exerceu parte da carreira em outras atividades. Nesses casos, o tempo exigido nas funções de agente de saúde ou de combate a endemias cairia para 15 anos, desde que somado a 10 anos de contribuição em outro cargo. 
O PLP 185/2024 é relatado por Wellington Fagundes, que conduziu o debate. Ele avaliou que o texto pode obter posicionamentos divergentes, principalmente quanto a aspectos orçamentários, mas sinalizou que a proposta deve ser aprovada sem dificuldades. A previsão, segundo o senador, é de que a matéria seja votada nas comissões ainda em 2025. 
— É um projeto que vai além de partidos políticos e digo com firmeza que é um ato de justiça. Sempre falo que um bom projeto é aquele que a gente consegue aprovar e temos uma longa jornada pela frente. Eventualmente, poderemos ter algum questionamento quanto ao impacto [financeiro], mas o maior impacto é o social, já que tratamos aqui de quem acompanha as famílias no dia a dia, orientando, cuidando e fazendo a diferença nas regiões mais remotas do país —analisou Fagundes. 
Questão de justiça
Para a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia, aprovar o projeto “não é nenhum favor, mas trazer dignidade para os 400 mil agentes de saúde”. Ela apontou dificuldades da carreira como a falta de equipamentos de proteção coletivos e individuais e a exposição desses trabalhadores à insegurança e às variações climáticas das diferentes regiões. 
Ilda considerou uma conquista a Emenda Constitucional 120, que garantiu piso salarial e estabeleceu a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização da categoria. A debatedora pontuou, no entanto, que, em caso de aposentadoria, esses trabalhadores passam ainda a receber um salário-mínimo, já que a aposentadoria especial depende de regulamentação em lei complementar para produzir legítimos efeitos.  
—Mesmo tendo conquistado um piso salarial nacional, se nós buscarmos a nossa aposentadoria hoje, cairemos para o valor de um salário-mínimo, e isso não é justiça. O que nós queremos aqui é justiça para esse trabalhador que se dedica tanto à saúde pública do nosso país. 
Crise de saúde
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes, defendeu a aprovação do projeto, afirmando que muitos agentes de saúde foram afastados do trabalho por problemas de saúde, especialmente após a epidemia de Covid-19. 
—  Muitos acamados, não conseguem andar, inclusive vinham aqui em busca dessa aposentadoria e não estão podendo mais vir e estão sendo aposentados com [o recebimento de] um salário-mínimo. Além da aposentadoria, também há de se falar da insalubridade, já que a maioria dos agentes de saúde está com hanseníase, tuberculose e sobre isso também é fundamental o olhar do Senado Federal. É fundamental que a nossa categoria possa receber a partir de três salários-mínimos. 
Combate às endemias
Representando o Ministério da Saúde, a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, Evellin Bezerra da Silva, se mostrou favorável à aprovação do PLP 185/2024. Ela informou que o texto é analisado por um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. 
Evellin declarou ainda que a pasta tem buscado formas de garantir um trabalho seguro, digno e decente para os agentes de saúde e disse que mesas de negociação permanente são uma ferramenta valorizada no Sistema Único de Saúde (SUS). 
—  É uma agenda importantíssima para nós porque é imprescindível que a atenção integral à saúde, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários, nos âmbitos estadual e municipal, seja garantida. A gente conta, inclusive, com a [Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde] Conacs, fazendo essa discussão principalmente nos municípios, onde o trabalho efetivamente acontece — destacou. 
Críticas
A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, disse que o PLP 185/2024 precisa de alterações. Segundo a convidada, além de o texto não mencionar os regimes previdenciários aos quais se aplica, a proposta usurpa competência dos demais entes federativos e está omisso quanto às funções desempenhadas como requisitos para obtenção da aposentadoria especial. 
— A Emenda Constitucional 103, deu autonomia para os entes federativos estabelecerem seu plano de benefícios, suas próprias regras e benefícios. Então, entendemos que, dada essa competência, um projeto de lei em âmbito da União poderia usurpar a competência dos demais entes federativos — disse Cláudia Iten. 
Ela afirmou ainda que a redação do projeto contraria a Constituição ao conter, por exemplo, a previsão de idades mínimas e de tempo mínimo de exercício na função. Para a debatedora, os parâmetros são baixos quando comparados às regras exigidas para os trabalhadores com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, por exemplo. Além disso, ela criticou o prazo estabelecido pelo projeto para os entes federativos editarem legislação própria, adequando-se às futuras definições. 
— Nós entendemos que a Constituição federal não dá esse suporte para que uma lei federal fixe um prazo para estados, Distrito Federal e municípios exercerem essa competência legislativa. O projeto, da forma como está, contraria a Constituição em diversos aspectos, além de afetar o alcance e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. 
Veneziano ressaltou que o objetivo do debate no Senado é recolher todos os pontos de vista, de forma equilibrada, obter sugestões e sanar eventuais dúvidas. Ele disse ter observações contrárias às de Cláudia Iten, mas ponderou que, a partir da audiência, buscará, junto ao relator do texto, uma conformidade para o projeto com as sugestões obtidas. 
— Nosso intuito justamente é aprimorar a iniciativa, até porque essa é a razão de ser de uma audiência pública. Se toda e qualquer iniciativa já viesse de forma acabada, de maneira ideal, sem que se permitissem algumas sugestões, questionamentos ou mesmo contestações, não precisaríamos ter absolutamente quaisquer debates, não precisaríamos ter audiência.