Economia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou nesta terça-feira (8) requerimento que convida o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a depor no colegiado.
Autor do requerimento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) avalia que as informações a serem prestadas por Andrei Rodrigues podem ajudar a comissão na apuração das denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas, conhecidas como bets.
“Diante da participação tão efetiva da Polícia Federal no processo de investigação de manipulação de resultados, considera-se que o depoimento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, permitirá a elucidação de diversos aspectos relacionados ao objeto de investigação da presente comissão”, defende Girão no requerimento (REQ 59/2024).
Outro requerimento do senador, também aprovado na comissão, convoca Deolane Bezerra a depor na CPI. A empresária, advogada e influenciadora digital foi presa no Recife, em 4 de setembro, mas já se encontra em prisão domiciliar.
“Entendo que a convocação de Deolane Bezerra pode ajudar essa comissão parlamentar de inquérito a esclarecer questões atinentes ao objetivo final desse CPI, que é o desvendar possíveis implicações de facções criminosas com as empresas que atuam no mercado de jogos de apostas on-line”, ressalta Girão no REQ 111/2024.
Ao todo, foram aprovados 15 requerimentos para depoimentos, entre eles o de convocação do diretor executivo da empresa Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho (REQ 113/2024). O pedido é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que preside a CPI.
Outro requerimento, de autoria do senador Romário (PL-RJ), relator da comissão, convida o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Santos, a depor no colegiado (REQ 115/2024). “A comissão pretende ouvir do diretor de Fiscalização do BC os planos do órgão para fiscalizar esta atividade econômica e impedir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática de crimes relacionados às apostas esportivas”, diz Romário.
Romário cita nota técnica do Banco Central que busca mensurar o tamanho do mercado de jogos de azar e apostas esportivas on-line no Brasil. Na nota, elaborada a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), o BC estima que o gasto seja de R$ 20,8 bilhões apenas no mês de agosto de 2024. Há estimativa superior a R$ 240 bilhões por ano, o que faz com que a atividade supere os gastos de todo o comércio eletrônico no Brasil. Além de estimar os valores, a nota técnica do BC aponta as dificuldades em identificar essas transações, observa Romário.

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) o projeto (PL 3.345/2024) que obriga escolas de educação básica a fazerem treinamentos de prevenção e resposta a ataques violentos. Pela proposta, as escolas deverão capacitar continuamente seus profissionais e poderão firmar parcerias com órgãos de segurança. Penalidades, como multas e cassação de alvará, serão aplicadas em caso de descumprimento. O texto segue para a Comissão de Educação (CE).

Segue para sanção presidencial projeto de lei que denomina Rodovia Janaína Borges de Oliveira o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, em Guaíba, no Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, nesta terça-feira (8), na Comissão de Infraestrutura (CI). 
O PL 6.205/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, na ocasião, foi lido pelo senador Beto Martins (PL-SC). 
O texto faz homenagem a Janaína Borges de Oliveira, que faleceu aos 33 anos em trágico acidente, em 2013, no trecho a ser nomeado. Contarato destacou em seu voto que Janaína morava em Guaíba e trabalhou no Poder Legislativo municipal. Segundo ele, a homenageada sempre lutou pela construção de um acesso aos bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita que proporcionasse mais segurança aos moradores, reconhecendo como justa e merecida a homenagem.

O projeto de lei que obriga instituições de educação básica a realizar treinamentos para prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas (PL 3.345/2024) recebeu nesta terça-feira (8) parecer favorável da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Agora o projeto segue para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE).
De autoria do senador Beto Martins (PL-SC), a proposta recebeu o apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou relatório favorável com sugestão de emendas.
O texto prevê que estudantes, profissionais da educação e demais funcionários da rede pública e privada de ensino irão participar periodicamente de treinamentos de segurança, que podem incluir simulações práticas.
Também prevê que os treinos deverão abordar: a cultura de paz; sinais de alerta e comportamentos suspeitos; estratégias e ações durante ataques violentos, como evacuação e abrigo no local.
Segundo o texto, os estabelecimentos que não realizarem os treinos serão notificados e pagarão multa, que deverá ser cobrada em dobro em caso de reincidência.
Por meio de emenda, Esperidião Amin fixou a multa entre um e 100 salários-mínimos, de acordo com o porte da instituição. Em caso de nova ocorrência, o texto prevê que as escolas privadas terão o alvará de funcionamento cassado e que, no caso das instituições públicas, deverá ser aplicada a responsabilização patrimonial.
Apesar de a capacitação dos estabelecimentos públicos ser de responsabilidade dos sistemas de ensino, o projeto permite parcerias com órgãos de segurança pública, entidades de defesa civil e organizações não governamentais. O texto determina que a lei proveniente do projeto entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação.
Esperidião Amin afirmou que o projeto está em concordância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE – Lei 14.643, de 2023) e é um dos meios para assegurar que “as consequências sejam as menos gravosas possíveis” em casos de ataques.
— Eles [os ataques] vêm ocorrendo, vêm tornando a ocorrer e por isso está mais do que justificável a proposição — afirmou o senador. 
O autor da proposta, Beto Martins, declarou que a iniciativa é fundamental para reforçar a proteção e a prevenção no ambiente escolar. 
— Esse projeto visa, sim, ao conceito de prevenção, porque nós tivemos em Santa Catarina, recentemente, uma catástrofe, que foi a morte de quatro crianças por conta da ação de um criminoso. Várias ações foram tomadas. No Brasil está se discutindo a possibilidade de se colocar um policial na porta de cada escola. Mas nós sabemos que essas pessoas, especialmente esses tipos de psicopatas, eles enganam muito bem. Então não será um policial na porta da escola que vai assegurar a segurança das crianças.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que elege abril como o Mês Nacional da Valorização da Cultura Brasileira (PL 1.290/2024). Agora o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
A proposta teve origem em uma sugestão legislativa (SUG 9/2023) apresentada pelos estudantes que participaram do Programa Jovem Senador de 2023. 
O objetivo é ampliar o conhecimento sobre a cultura brasileira e democratizar o acesso a ela. O texto prevê que anualmente, durante o mês de abril, o poder público promoverá palestras e seminários, debates públicos, atividades lúdicas e apresentações culturais.
Também prevê que, sempre que possível, os eventos deverão ser transmitidos por meios de comunicação de alcance nacional. Além disso, as escolas de ensino fundamental e médio poderão incentivar seus alunos a participarem das atividades, respeitando a vontade do estudante.
— Ao intensificar a promoção de eventos culturais, há um estímulo ao desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da empatia entre os cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais coesa e informada sobre suas raízes — declarou o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o relator do projeto.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) elogiou a iniciativa, lembrando que abril marcou a luta pela expulsão dos invasores holandeses da Região Nordeste. Para ele, é importante manter em destaque a história e as tradições nacionais.
A reunião da CE foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), que também elogiou a medida e parabenizou os participantes do Programa Jovem Senador pela aprovação da matéria.
— Com isso, vamos incentivar e motivar os alunos da educação básica para a possibilidade de virem a Brasília para participar desse rico programa no ano que vem. Uma oportunidade de aproximar o Congresso Nacional daqueles que serão futuros senadores — declarou Arns.

Apenas oito candidatas avançaram para o segundo nas capitais brasileiras e Campo Grande (MS) é a única com disputa exclusivamente feminina. Segundo o TSE, 724 mulheres foram eleitas prefeitas (15,5% do total) e 1.232, vereadoras (18% do total). Roraima foi o estado com mais prefeituras conquistadas por mulheres, enquanto o Espírito Santo ficou na última colocação. A cientista política e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mayra Goulart, comentou o cenário de avanço lento da representação feminina na política.

Uma pesquisa do Instituto DataSenado, em parceria com o gabinete da senadora Leila Barros (PDT-DF), revelou que 97% dos entrevistados classificaram como graves os incêndios que atingiram parte do país nas últimas semanas. Ainda de acordo com a consulta, 59% afirmaram que as queimadas foram causadas por ação criminosa, com o objetivo de promover a desordem. Foram ouvidas 1.220 pessoas, com idade a partir de 16 anos, nos dias 26 e 27 de setembro.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) debaterá a regulamentação das plataformas de streaming, em audiência pública prevista para 4 de novembro. O requerimento da audiência, aprovado na reunião do CCS desta segunda-feira (7), foi apresentada pela conselheira Sonia Santana. Originalmente prevista para setembro, a audiência não pôde ser realizada por incompatibilidade de agendas dos parlamentares convidados.
Sonia Santana, em resposta a comentário postado no e-Cidadania, definiu a regulamentação do streaming como uma necessidade para o desenvolvimento do cinema independente e para o equilíbrio na distribuição da mão de obra qualificada. Para ela, o PL 2.331/2022 — em análise na Câmara dos Deputados depois de aprovação no Senado — está “aquém do que o setor precisa”.
— Temos plataformas aqui há mais de 14 anos produzindo, tendo lucros, tendo projetos, e sem pagar nenhum imposto direto. (…) É necessário que [as plataformas] contribuam com o pagamento da Condecine [Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional].
EBC
Ainda em 4 de novembro, depois da reunião ordinária do CCS, a crise na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) será tema de audiência pública, com lista de convidados a ser definida. A falta de investimentos do governo na estatal foi alertada pelo conselheiro Edwilson da Silva, e a conselheira Maria José Braga citou as demandas trabalhistas que levaram os funcionários da EBC a entrar em greve.
— Os radialistas estão solidários à luta dos jornalistas. Acho que é uma situação grave, e que o Conselho deveria convidar o governo para discutir a situação da estrutura da EBC — propôs o conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
Presidindo a sessão, a conselheira Patricia Blanco calculou que somente poderia ser agendada uma audiência pública para fevereiro de 2025. O conselheiro Davi Emerich, porém, defendeu o debate sobre a EBC o mais breve possível, por tratar de questão estratégica à qual o CCS deve estar atento.
— Dentro de um governo que teria de ter uma visão mais diferenciada em relação a isso, está uma ideia do que é a comunicação pública, a estrutura da EBC. Acho que há muitos erros que a gente pode debater, mas muita coisa pode estar passando em branco em nosso Conselho — disse.
Acordo entre os conselheiros permitiu o agendamento de duas audiências públicas na mesma data.
Ataques a jornalistas
Patricia Blanco mencionou estatística da Coalizão em Defesa do Jornalismo que, desde o início do processo eleitoral até 18 de setembro, contou 38.008 ataques a jornalistas na internet, a maioria na plataforma X. Segundo ela, as agressões virtuais estão “saindo para a rua”, resultando em atos de violência contra equipes de reportagem.
— Esses ataques são de ameaças, xingamentos, desqualificação da atividade jornalística. […] Isso tem também refletido em ataques fora do ambiente on-line.
A conselheira também saudou a Justiça Eleitoral pela condução eficiente e segura do processo eleitoral deste ano e cumprimentou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, pela atitude de transparência com a imprensa.
TV 3.0
O CCS também vai realizar, em 2 de dezembro, audiência pública sobre a TV 3.0 — novo padrão de TV digital que busca melhorar a experiência de ver televisão, com uma maior integração com a internet.
O requerimento aprovado é de autoria da conselheira Valderez Donzelli, que lembrou aos membros do colegiado que já está prevista para 2025 a instalação de estações experimentais do novo sistema.
O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil. Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.