O parecer sobre um dos projetos que regulamentam a reforma tributária foi lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça. O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos.
Mais incentivo a fontes de energia renováveis. É o que prevê o projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), aprovado pelos senadores nesta terça-feira (10). Empresas que aderirem ao programa ficarão aptas a receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Como o texto do projeto (PL 327/2021) foi modificado no Senado, haverá nova análise dos deputados.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei 15.041, de 2024, que inclui seis comitês esportivos privados no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). A nova norma estabelece critérios para que essas instituições recebam recursos públicos, como transparência, gestão eficiente e autonomia financeira.
A nova lei teve origem em um projeto de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) (PL 1.205, de 2024), com relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O projeto foi aprovado pelo Senado em maio. A norma altera a Lei Geral do Esporte, de 2023, para incluir os subsistemas esportivos privados. Eles são compostos por entidades que atuam no esporte olímpico, paralímpico, escolar e universitário.
Com a sanção, passam a integrar o Sinesp:
Comitê Olímpico do Brasil (COB)
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)
Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)
Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE)
Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU)
Além disso, organizações sociais sem fins lucrativos que atuam em formação esportiva e de esporte para toda a vida também foram incluídas como parte do Sinesp.
Veto
O presidente Lula vetou o artigo da lei que previa a revogação de dispositivos da Lei Pelé, de 1998 que tratam do Sistema Nacional do Desporto. O Sinesp veio substituir o Sistema Nacional do Desporto e a revogação evitaria a sobreposição de normas.
No entanto, segundo o Executivo, essa medida resultaria na revogação de dispositivos que estabelecem critérios para que organizações esportivas sejam beneficiadas com isenções fiscais. Isso poderia levar a prejuízo na gestão desses benefícios, com renúncia de receita sem a avaliação adequada. Com o veto, permanecem vigentes as exigências para isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta aos colegiados.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.039, de 2024, que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia. A publicação do texto consta na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).
As novas regras surgiram de um projeto de lei da Câmara dos Deputados que, no Senado, tramitou na forma do PLS 206/2007, do ex-senador Valdir Raupp. O texto original de Raupp propunha a exclusão de uma parcela de 31.489,49 hectares do total de 204.631,55 hectares da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
Contudo, o Senado analisou um substitutivo apresentado pelo também ex-senador Jorge Viana, que excluiu 20.462 hectares da Reserva Extrativista, 35% a menos de área em relação à proposta original. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2018.
Na época, o relatório apresentou estudo técnico elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com laudos e consultas públicas desenvolvidas ao longo dos anos, para correção dos limites da unidade de conservação.
De acordo com o relatório de Viana, a área oferecida como compensação, na Reserva Extrativista do Lago de Cuniã, pertence ao bioma amazônico e possui elevada biodiversidade e alto grau de conservação.
“Essa proposta de compensação reflete os interesses das comunidades tradicionais da região e do Instituto Chico Mendes, que percebem na ampliação da Reserva Extrativista do Lago Cuniã uma oportunidade para garantir a proteção ao ecossistema local e para assegurar a inclusão social, mediante o manejo equilibrado e sustentável dos recursos naturais disponíveis pelas populações extrativistas”.
Em pronunciamento na segunda-feira (9), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a condução da reforma tributária pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a proposta, que prometia simplificação e redução da carga tributária, transformou-se em um “manicômio tributário” que, em vez de reduzir impostos, impõe mais custos às empresas e aos cidadãos.— Não é essa a reforma que queremos. Uma reforma que nasceu prometendo a você brasileiro que você ia pagar menos imposto, prometendo a você empresário que ia simplificar a sua vida, mas, na verdade, o que a gente vê é um período de transição demasiado, que vai exigir ainda mais dos contadores das empresas, tendo que lidar com dois sistemas durante décadas. Isso é maior custo, é custo Brasil, é mais custo e nada simplifica. De cinco tributos, passamos para quatro. Não era essa a reforma que queríamos — afirmou.
Sociedade Anônima do Futebol
Além disso, Portinho relembrou a aprovação da lei sobre a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que estimulou investimentos estrangeiros em clubes nacionais que eram associações e viraram empresas, proporcionando um aumento exponencial na arrecadação de impostos no setor. O senador destacou o impacto positivo dessa lei na modernização do futebol brasileiro e solicitou ao governo a proteção do modelo na reforma tributária.
— A SAF é uma lei que pegou, é uma lei que deu certo. E, agora, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que demos na lei para as sociedades anônimas do futebol. trouxemos, com a Lei da Sociedade Anônima, os investidores, investimento externo. Nunca esperei resultados tão rápidos advindos da Lei da Sociedade Anônima do Futebol. Mas uma reforma tributária ameaça a sociedade anônima do futebol — disse.
O Senado Federal completou em 2024 dois séculos de existência. Ao longo desses 200 anos, a Casa Alta do Congresso Nacional testemunhou e moldou a história do país, com profundas transformações e enfrentamento de desafios complexos durante esse período.
Nesta reportagem elaborada a partir de entrevistas com senadores e diferentes especialistas, tais como cientista político, historiador e consultor legislativo, a Agência Senado busca oferecer um panorama histórico da evolução do Senado, com a exploração de suas origens, a função na construção do federalismo brasileiro, as transformações na composição da Casa e, ainda, as questões que desafiam o Senado no cenário político contemporâneo.
Evolução
O Senado foi concebido em 1824 como um espaço de representação dos estados, com a garantia de que as peculiaridades regionais fossem consideradas nas decisões políticas nacionais. Contudo, a configuração era diferente dos moldes atuais, conforme explica o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni.
— O nosso bicameralismo vem desde a Independência, com a nossa primeira Constituição em 1824. O Senado era muito mais semelhante ao que era, e ainda é em boa parte, a Câmara dos Lordes, que é a Câmara Alta do Parlamento do Reino Unido, essencialmente uma casa aristocrática. O Senado não era uma casa da Federação, na época o Estado imperial era unitário, as províncias não eram autônomas e o desenho na época tem a ver com essa lógica — explica.
O pesquisador e doutor em história Antonio Barbosa afirma que a mudança na composição do Senado foi grande ao longo do tempo. O Senado foi instalado em 6 de maio de 1826, tendo tido como primeiro presidente o marquês de Santo Amaro. A primeira sede foi o Palácio do Conde dos Arcos, que ficou conhecida como o Paço do Senado, no Rio de Janeiro.
— Durante todo o Império, só membros da elite, especialmente representantes de famílias e proprietários de terra chegavam ao Senado. Esse quadro pouco se alterou na chamada República Velha. E começou lentamente a se modificar a partir de 1946, quando o país se redemocratiza, depois da ditadura do Estado Novo — lembra.
Protagonismo
Inicialmente dominado por elites rurais, o Senado teve sua composição diversificada ao longo do tempo, como reflexo das mudanças sociais e políticas do país. A partir da década de 1970, com a intensificação do processo de urbanização e a luta pela redemocratização, a Casa legislativa passou a abrigar representantes de diferentes setores da sociedade, com o início da inclusão de mulheres, negros e indígenas.
É nesse momento que um fato curioso marca a história do Senado. Em 1974, exatamente na metade da ditadura, a eleição para o Senado foi vencida pela primeira vez pela oposição. Das 23 cadeiras em disputa, apenas oito ficaram com a situação. E, pouco tempo depois, a oposição ficou com 17 cadeiras, porque o senador Teotônio Vilela, eleito pela Arena, deixou o governo e migrou para a oposição.
A partir daquele momento, destaca Barbosa, o Senado deixa de ser apenas um representante dos estados para ser o porta-voz dos anseios da sociedade brasileira, que clamava por liberdade e redemocratização.
— Não é por acaso que, dez anos após essa eleição, tivemos o fim da ditadura militar. Foi o Senado, com a maturidade política de nomes marcantes como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Mário Covas, José Sarney, Marco Maciel e Antônio Carlos Magalhães, que conduziu a negociação que permitiu a transição do regime. Além de representantes dos estados, os senadores passaram a ter um protagonismo político extraordinário — rememora.
Correlação de forças
Opinião distinta do historiador, contudo, tem o cientista político Antonio Testa. Na avaliação dele, o Senado perdeu parte da força política diante da ascensão e protagonismo experimentado pelo Poder Judiciário.
— Nos últimos anos os senadores passaram a depender do Supremo Tribunal Federal (STF) para tomar determinadas atitudes. Infelizmente hoje o Senado não tem força para impor a vontade do Parlamento, que está enfraquecido porque a governabilidade no Brasil não tem funcionado há uma disputa grande entre os Poderes, especialmente no duelo travado entre o Legislativo e o Judiciário — aponta.
A crítica feita por Testa é endossada por alguns senadores, entre eles Esperidião Amin (PP-SC). De acordo com o parlamentar o momento é de crise, já que há um atrito muito forte determinado pelo desvio da função que os ministros do STF adotaram e incorporaram como prática.
— O STF começou a julgar a regulamentação das redes sociais, isso não é papel do Supremo. Se o Congresso ainda não regulamentou, isso também é uma atitude diante de um fenômeno recente. O texto constitucional concede aos representantes do povo no Congresso a prerrogativa de legislar, não legislar ou não modificar as leis existentes também é uma forma de legislação — pondera.
Quem também faz afirmação semelhante é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O parlamentar ressalta que o equilíbrio do Senado é fator preponderante para a manutenção da democracia.
— O Senado é o esteio da nossa República, o Judiciário tem uma ganância de aparecer. Falta equilíbrio para algumas autoridades do governo, então aí está o grande papel exercido pelo Senado, que cumpre uma função importante no sentido de manter o equilíbrio entre os Poderes. Não fosse a postura ponderada da atual Presidência da Casa, estaríamos com sérios problemas — sentencia.
Federalismo
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), ao longo dos 200 anos de existência o Senado tem proporcionado estabilidade na dinâmica da República, com harmonia e espírito público. Ele pontua que um senador é, acima de tudo, um cidadão do próprio estado, e que isso se reflete na agenda federativa de caráter nacional em que atuam os parlamentares.
— Sendo o Senado a Casa da Federação, a principal característica é a equidade das representações, o que não acontece na Câmara dos Deputados, onde as bancadas estaduais vão de oito a 70 cadeiras. Aqui, com três parlamentares, cada unidade da Federação enfrenta as questões nacionais que as afetam em posição de igualdade — afirma.
Representante de um dos menores estados do país, Petecão exalta essa característica única do Senado.
— Aqui é onde nos equiparamos com outros estados, sem isso nossa vida seria muito difícil. A Câmara representa o povo, lá a composição se dá pela proporcionalidade do voto, vemos que há uma disparidade muito grande. No Senado, o Acre tem a mesma força política que São Paulo, o que é fundamental para levarmos adiante uma série de questões regionais — destaca.
O consultor legislativo Gilberto Guerzoni explica a defesa dos interesses locais pelos senadores. Para ele, é natural que os parlamentares atuem em prol dos interesses do próprio estado.
— Na Câmara há o risco das maiores bancadas estaduais se articularem para pressionar os menores estados. No Senado isso não acontece, as negociações acontecem com parlamentares de outros estados que têm o mesmo número de senadores. A ideia de uma Casa federativa é exatamente essa, para que politicamente haja um equilíbrio maior onde os interesses nacionais sejam mais bem articulados — afirma.
A idade mínima de 35 anos para que uma pessoa seja eleita para o Senado, bem como o mandato diferenciado, com oito anos de duração, são pontos elogiados pelos senadores e especialistas ouvidos pela Agência Senado para a composição desta reportagem, conforme afirma o senador Esperidião Amin.
— O Brasil optou pelo bicameralismo, modelo que reflete bem a necessidade da nossa democracia. Aqui há um equilíbrio, ou ao menos forma de debater, levando em conta os interesses locais, regionais e nacionais nas nossas decisões. Nunca teremos um modelo perfeito, mas o que adotamos é o mais adequado para a nossa realidade, de um país continental com muitas diferenças — declara.
O historiador Antonio Barbosa complementa a opinião do senador. Para ele, o fato do mandato no Senado ser o dobro do tempo do mandato dos deputados, confere aos senadores uma certa estabilidade, uma condição que permite se debruçar sobre as matérias que devem ser analisadas com mais calma. A idade mínima mais elevada como exigência para o Senado, afirma Barbosa, confere, em tese, mais maturidade política para o trabalho dos senadores.
— Um exemplo bem característico do Senado como representante das unidades da Federação é que compete aos senadores, de forma exclusiva, aprovar ou não a contratação de empréstimos internacionais por parte dos estados — pontua.
Casa revisora
Considerada a Casa Alta do Congresso Nacional, o Senado deixa de ter essa função com a Constituição de 1988, conforme aponta o historiador.
— Teoricamente, o Senado deve ser a casa revisora de todos os temas que foram debatidos, votados e aprovados na Câmara dos Deputados. Na prática, isso foi muito diluído após a nossa mais recente Carta Magna, que aboliu essa função. O Senado passa a ter também o direito de iniciativa das leis, algo que até então cabia ao chefe do Executivo e aos deputados. Uma matéria pode começar a tramitar no Senado e só depois ela é encaminhada para a Câmara — lembra.
A alteração trazida pela Constituição de 1988, porém, não igualou a correlação de forças políticas dentro do Congresso. Ao menos essa é a opinião de Guerzoni, que entende haver uma supremacia da Casa iniciadora.
— A Câmara, por ser maior, acaba tendo a iniciativa de propor a maioria dos projetos. A última palavra é sempre da Casa iniciadora, no nosso modelo atual a Casa que inicia um projeto de lei pode rejeitar por completo uma matéria. O Senado, historicamente, resiste em fazer uso dessa prerrogativa, mesmo nos casos em que não há acordo político — ressalta.
Desafios
Ao projetar os próximos anos da chamada Casa Alta, o senador Flávio Arns considera que os parlamentares têm como principal desafio fazer com o que o mandato esteja sintonizado com as expectativas da sociedade e, ao mesmo tempo, consiga atender as necessidades da população de maneira abrangente e eficaz.
O amadurecimento das relações institucionais foi apontado como o principal ponto de atenção, por parte dos senadores, de acordo com Guerzoni. O consultor considera que, nos últimos tempos, os Poderes têm aprendido a se relacionar em um ambiente diferente.
— Isso é algo que vale também para dentro do Congresso Nacional, na relação entre o Senado e a Câmara. Tivemos conflitos grandes nas últimas eleições, a sociedade se dividiu. Isso leva a alguns aprendizados e, nesse ponto, o Senado tem avançado bem mais até em função da maior experiência dos seus membros — elogia.
Já para o historiador Antonio Barbosa, o episódio ocorrido em 8 de janeiro de 2023 trouxe um alerta até então ignorado. Nas palavras dele, o momento exige maior atenção dos congressistas.
— A reação do Congresso Nacional diante de uma tentativa planejada de golpe de Estado foi muito tímida. Ao invés de imaginar que o Poder Judiciário tem avançado sobre os demais Poderes, diria que o Poder Legislativo se acanhou. Na política não existe espaço vazio, esse espaço esvaziado sempre será ocupado por alguém. O Senado tem pela frente a grande tarefa de recuperar o espaço que é seu por direito — argumenta.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (9), a inclusão das Forças Armadas no esforço fiscal do governo. Para ele, o pacote demonstra “uma visão de perseguição”, e afeta os militares e suas famílias com penalidades antecipadas, antes mesmo de eventuais julgamentos.
— Por incrível que pareça, mandaram um projeto que vai afetar diretamente os militares, que ainda sequer foram julgados. Mas já estão preparando a lei para penalizá-los, para tirar deles, da família deles, qualquer possibilidade de pagamento de aposentadoria ou qualquer indenização. Então, a gente vê realmente toda uma construção para penalizar aqueles que, no dia 8 de janeiro, fizeram aquele movimento. Conforme disse o próprio Ministro da Defesa, foi um bando de pessoas, mas que jamais caracterizaria um golpe no dia 8 de janeiro — afirmou.
O senador também defendeu a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Disse que ele é essencial para custear as áreas de segurança pública, educação e saúde no DF. Izalci lembrou que Brasília foi projetada para abrigar 500 mil habitantes, mas atende atualmente cerca de 3,1 milhões de pessoas, sem contar as cidades do entorno.
O parlamentar também questionou as medidas econômicas do governo. Alertou que mudanças no Fundo Constitucional poderiam resultar em uma perda de até 50% dos recursos destinados ao DF. Segundo ele, essas medidas mostram “falta de sensibilidade e conhecimento” por parte da gestão federal.
— Espero que o governo federal retire isso até mesmo antes de votar, para não ficar muito chato para eles. Porque, com certeza, a Câmara vai rejeitar essa proposta do governo — avaliou.
O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado pelos deputados, com a previsão de um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que desrespeitarem essa trava. Ao citar a apresentação de quase duas mil sugestões de alteração ao projeto da Câmara, Braga ressaltou que apenas simplificou e deixou claras as regras para evitar judicialização e sonegação. Entre elas, estão a redução de tributos para todos os tipos de fraldas e a inclusão do botijão de 8 kg no quesito do cashback, que é a devolução de tributos para as famílias de baixa renda, basicamente as que estão nos programas sociais do governo como o Bolsa Família. A proposta também trata do “reenquadramento” de alguns setores com alíquotas menores, como hotelaria e saúde. Braga incluiu as munições e as armas no Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente, como cigarros e bebidas. O projeto de regulamentação da reforma Tributária sobre o consumo será lido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Braga é o relator, e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.
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