A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Brega (PL 5.616/2023). A data será celebrada em 14 de fevereiro — dia do nascimento do cantor Reginaldo Rossi, que faleceu em 2013. O projeto segue para a sanção do presidente da República.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar em sua próxima reunião o plano de trabalho sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024, que, entre outras medidas, cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O plano de trabalho, que prevê a realização de quatro audiências públicas sobre o projeto, foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na quarta-feira (2).
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o PL 119/2019, projeto de lei que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente da República.
Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou que punições no âmbito político e judicial não podem ser utilizadas como instrumento de perseguição ideológica. Ele citou como exemplos os casos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, como a cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou com batom a escultura A Justiça, que fica em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cleitinho também citou o caso do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contra quem há um processo de cassação de mandato.
Para o senador, todos devem responder por seus atos, mas com proporcionalidade.
— A Débora errou, sujou um patrimônio público. O Glauber errou, empurrou um youtuber. Mas prender por 14 anos e aplicar multa de R$ 30 milhões [no caso de Débora]? Cassar o mandato [no caso de Glauber]? Isso é justo? Isso é democrático? O que eu defendo aqui é o princípio da justiça, e não a ideologia.
Cleitinho ressaltou que sempre defenderá parlamentares de qualquer espectro político quando considerar que eles são vítimas de ações que desrespeitam a Constituição e o devido processo legal.
Durante seu discurso, o senador também disse que há uma licitação da Marinha para compra de alimentos no valor de R$ 45 milhões. Segundo ele, na descrição da licitação, R$ 1 milhão será gasto com bolo, R$ 15 milhões com carne, R$ 3 milhões com doces, R$ 500 mil com refrigerantes e quase R$ 1 milhão com azeite, entre outros gastos.
— Lula, mande barrar essa licitação de R$ 45 milhões — declarou ele.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi convidado para prestar depoimento à CPI das Bets na terça-feira (8), às 11h. O requerimento é do presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo ele, Galípolo deve falar sobre fluxos financeiros das bets, mecanismos de pagamento, regulamentação e fiscalização, impacto econômico e volume de recursos movimentados.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que obriga emissoras de rádio e televisão a veicularem gratuitamente informações educativas sobre prevenção de doenças. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3).
De acordo com a Lei 15.117, de 2025, as emissoras públicas de radiodifusão de sons e imagens, bem como as educativas e comunitárias, deverão veicular três minutos diários de material educativo sobre prevenção de doenças durante as campanhas de saúde.
As inserções serão realizadas durante os períodos de campanhas de combate a doenças, que devem ser divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde.
A nova norma tem como origem o PL 2.106/2019, apresentado na Câmara pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). O Plenário aprovou o texto em março.
“O serviço de radiodifusão é uma concessão do Estado e as emissoras têm o dever de priorizar a divulgação de programas com caráter educativo, artístico, cultural e informativo” ressalta Arns em seu parecer.
Apesar da sanção, o presidente Lula vetou dispositivos do projeto. Entre os itens vetados estão o artigo 3º, que previa a veiculação das informações durante toda a programação das emissoras, e o artigo 4º, que estabelecia penalidades para o descumprimento da norma.
Na mensagem de veto, o presidente justifica que as medidas estabeleciam “exigência excessiva e impunham ônus demasiadamente elevado” às emissoras. Além disso, Lula apontou falta de clareza sobre quais penalidades seriam aplicadas em caso de descumprimento.
Camily Oliveira, sob supervisão de Tércio Ribas Torres.
O Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo foi celebrado em uma audiência pública na quarta-feira (2), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Participaram do debate mães de autistas, autistas e representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência fiscaliza as ações de inteligência e contrainformação dos órgãos e entidades públicas federais, como a Polícia Federal, as Forças Armadas e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A presidência e vice-presidência são alternadas, com mandatos de um ano, entre os presidentes da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, atualmente o deputado Filipe Barros (PL-PR), e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, cargo ocupado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que os Ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio e Serviços ainda vão avaliar os impactos da taxa de 10% sobre as exportações brasileiras anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Na lista, estão 165 nações, que vão pagar alíquotas que variam até 50%. Jaques Wagner defendeu diálogo entre a diplomacia dos dois países, assim como a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela ponderou que, em comparação com outras nações, o Brasil teve a menor taxa, que poderá ser revista por meio de negociações do Itamaraty. Em antecipação ao tarifaço, o Congresso aprovou o PL 2.088/2023, que permite a reciprocidade tarifária.
Na noite dessa quarta-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu na residência oficial o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, acompanhado de senadores.
Davi afirmou que o encontro reforça o compromisso com o diálogo construtivo e a harmonia entre o Senado e o Executivo, “fundamentais para o avanço das pautas de interesse nacional”.
— A presença do presidente Lula evidencia a importância de trabalharmos juntos, com respeito mútuo e cooperação, para enfrentar os desafios que o Brasil apresenta. Seguimos empenhados em construir pontes que fortaleçam nossa democracia e promovam o bem-estar de todos os brasileiros — afirmou o presidente do Senado.
Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado
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