Economia

A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública passa pela primeira sessão de discussão no Plenário do Senado nesta quarta-feira (9). A sessão deliberativa tem início às 14h.
Para a relatora da PEC 76/2019, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a garantia constitucional reforça a autonomia das polícias científicas, fortalecendo a instituição responsável pelas perícias técnicas nas investigações criminais. Segundo ela, diversos estados já possuem órgãos da polícia científica separados da polícia civil.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Depois, serão mais três sessões de discussão antes do segundo turno. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado.
Educação
Os senadores ainda discutirão a PEC 137/2019, que altera o texto constitucional para definir a educação como “vetor do progresso do país”. Será a quarta discussão da proposta antes da primeira votação em Plenário.
A PEC altera o artigo 205 da Constituição, dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A senadora Dorinha também é a relatora da proposta, apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). A CCJ aprovou a PEC em maio de 2023, e em junho deste ano o Plenário passou a discutir o texto.
Acordo sobre pesca
Também está na pauta a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que aprova o texto de um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis. O Acordo sobre Subsídios à Pesca foi assinado pelo Brasil em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Caso o PDL seja aprovado, o presidente da República poderá confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) na quarta-feira (2).
Radiodifusão
Outro item em análise é o PL 2.352/2023, que simplifica a legislação de radiodifusão. O projeto acaba com a exigência de licenças periódicas para que estações de telecomunicações funcionem, entre outras mudanças. As estações são responsáveis por permitir ligações e internet em celulares, por exemplo. Atualmente, a licença é obrigatória a cada renovação de outorga, ou seja, quando o poder público permite às empresas explorar o serviço.
O projeto também inclui diretrizes para promoção de recursos de acessibilidade (como legendagem e audiodescrição) nos serviços de radiodifusão e modifica as regras para as entidades prestadoras de rádios comunitárias.
De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a proposta não passará por nenhuma comissão no Senado. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator em Plenário.
Embaixadores
Os senadores também podem analisar no Plenário indicações do Poder Executivo para a chefia de embaixadas do Brasil no exterior. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado ainda não divulgou os nomes a serem analisados.
Antes de as indicações irem à votação no Plenário, os diplomatas precisam passar por sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos é um dos cinco itens que estão na pauta da sessão do Senado desta terça-feira (8), com início às 14h. O Plenário pode votar ainda a indicação de diplomatas para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, na Hungria, na Suíça e na República Tcheca. Os nomes já foram sabatinados e aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE). 
Cassinos
O PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi aprovado em junho de 2024, como parecer do senador Irajá (PSD-TO). Ele acolheu emendas sugeridas e prometeu ajustes no texto. 
De acordo com o texto do senador Irajá, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Caça-níqueis
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta, os chamados caça-níqueis, deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Terceirização fora da LRF 
A pauta desta terça-feira traz ainda o projeto (PLP 141/2024) que retira gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A matéria, que foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com relatório do senador Efraim Filho (União-PB), chegou a ser pautada em sessão do Plenário no final de 2024, mas por falta de convergência entre os senadores, a votação foi adiada. 
Segundo o texto, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), as despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidas aos limites estabelecidos pela LRF. Esse limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União. 
Na prática, isso quer dizer que contratos de terceirização de mão-de-obra que não representarem aluguel de mão-de-obra, mas prestação de serviços especializados, não serão considerados para esses limites.
Acordo Internacional
Os senadores podem votar ainda a adesão do Brasil a novas regras da Organização Marítima Internacional (OMI) relativas ao funcionamento da organização — que desde 1948 promove a segurança da navegação — e à padronização de segurança para quem trabalha no mar. 
O PDL 103/2024 permite ao presidente da República confirmar a aceitação do Brasil às alterações na convenção que define o funcionamento da OMI, como o aumento do número de países com direito a assento no seu Conselho, o principal órgão executivo da organização. A Resolução A.1152, de 2021, da OMI muda esse número de 40 para 52 membros. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE) foi o senador Jorge Seif (PL-SC).
Itamaraty
A pauta prevê ainda a votação dos indicados para chefiar seis representações diplomáticas do Brasil: na Hungria, na Espanha (e Andorra), em Ruanda, na Suíça (e Liechtenstein), na República Tcheca e no Haiti. As nomeados, que foram encaminhadas pela Presidência da República, já foram sabatinados e aprovados na CRE. 
Hungria: Cláudia Fonseca Buzzi foi indicada para representar o Brasil na Hungria, conforme a Mensagem (MSF) 25/2025. Ministra de primeira classe do Ministério das Relações Exteriores, a indicação da diplomata é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 
Espanha: Já o diplomata Luiz Alberto Figueiredo Machado foi indicado para assumir a embaixada do Brasil na Espanha e, cumulativamente, em Andorra. A indicação foi formalizada pela Mensagem (MSF) 24/2025 e teve como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 
Ruanda: Irene Vida Gala foi indicada para a embaixada do Brasil em Ruanda, conforme a Mensagem (MSF) 28/2025. O relator da indicação foi o senador Esperidião Amin (PP-SC). Ministra de primeira classe e formada em direito pela USP, Irene tem passagens por postos na África e representações junto à ONU. 
Suíça: Maria Luisa Escorel de Moraes foi indicada para chefiar a embaixada do Brasil na Suíça e, cumulativamente, em Liechtenstein, segundo a Mensagem (MSF) 26/2025. A relatoria foi da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
República Tcheca: A Mensagem (MSF) 27/2025 encaminhou a indicação do diplomata Orlando Leite Ribeiro para chefiar a embaixada do Brasil na República Tcheca. A indicação é relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Haiti: E Luís Guilherme Nascentes da Silva foi indicado para a embaixada brasileira no Haiti, conforme a Mensagem (MSF) 29/2025. A indicação teve como relator o senador Sergio Moro (União-PR).
Emendas à Constituição
Outras duas propostas de emenda à Constituição na pauta passam por sessão de discussão. Uma é a PEC 76/2019, que cria as polícias científicas. A iniciativa dá autonomia para a perícia criminal, que na maioria dos estados, desvinculou-se das carreiras policiais e é desenvolvida pelos institutos de criminalística, institutos médicos legais e institutos de identificação. Esta será a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A relatora é senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). 
A outra é a PEC 137/2019 que define a educação como “vetor de progresso do país”. O texto foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e recebeu voto favorável de Professora Dorinha Seabra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em maio de 2023.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais) em dois turnos. No primeiro turno são realizadas cinco sessões de discussão antes da votação, enquanto no segundo turno são necessárias três sessões de discussão antes da análise final. 

Três projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9), às 9h. O destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Também serão analisadas propostas sobre a reestruturação de cargos da Justiça Federal e sobre a política de pesca da tainha. 
O PLP 112/2021 busca atualizar e sistematizar as regras eleitorais brasileiras. O texto já recebeu 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer favorável à proposta, com o acolhimento integral ou parcial de mais de 40 emendas e com um substitutivo (texto alternativo) ao projeto original. 
O debate sobre o novo Código Eleitoral contou com três audiências públicas promovidas em abril deste ano. No fim de maio, a comissão concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo de examinar a proposta e buscar consenso. Em junho, a votação foi novamente adiada por falta de acordo.
Questões como “quarentena” para agentes da lei poderem se candidatar a cargos eletivos, proibição de alguns tipos de manifestações na propaganda eleitoral e nas redes sociais, regras do Fundo Eleitoral e reserva de vagas para candidatas mulheres foram alguns dos temas que dividiram a comissão.
A expectativa é que a CCJ conclua a análise do texto nesta quarta para que ele possa avançar na tramitação legislativa. 
Pesca da tainha 
Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 119/2025, que propõe a suspensão de trecho de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A norma do Executivo estabelece regras para a pesca da tainha nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil, inclusive com limites e cotas de captura da espécie.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem como relator o senador Jorge Seif (PL-SC), que apresentou parecer favorável para suspender a portaria dos ministérios. O PDL já passou pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). 
Judiciário 
A CCJ também analisará o Projeto de Lei (PL) 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura na Justiça Federal da 1ª Região (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O texto, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. O relator, senador Marcelo Castro, apresentou parecer favorável à proposta. 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebe a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na terça-feira (8) com o objetivo de discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLN 2/25). A audiência pública está marcada para 14h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.
A LDO estabelece as regras para elaboração e execução do Orçamento. No projeto encaminhado ao Congresso em abril, o governo aponta um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, ou R$ 34,3 bilhões.
Para 2024 e 2025, a meta fiscal foi déficit zero; mas há margem de erro, também de 0,25%, para cima ou para baixo.
A CMO e o Plenário do Congresso devem analisar o projeto até o dia 17 de julho, antes do recesso parlamentar.
O senado Efraim Filho (União-PB) preside a comissão e o relator da LDO de 2026 é o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate nesta terça-feira (8), às 14h, o projeto de lei que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, a ser celebrada anualmente em agosto.
De acordo com o PL 853/2019, durante a semana nacional serão divulgados os direitos e os cuidados relacionados à saúde das gestantes, das mães de bebês e dos bebês, incluída assistência à mulher durante a preparação da gestação, a gestação, o pré-parto, o parto e o puerpério.
Terão atenção especial a conscientização social sobre os direitos das gestantes e mães de crianças com deficiência, das gestantes e mães das comunidades tradicionais, das gestantes e mães adolescentes, e das gestantes e mães em situação de alta vulnerabilidade.
A relatora na CAS é a senadora Jussara Lima (PSD-PI), que propôs a audiência com o apoio da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). De iniciativa da deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), o texto já foi aprovado na Câmara.
Convidados
O debate contará com a participação, já confirmada:
. diretora de Defesa e Valorização Profissional da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Lia Cruz Vaz da Costa Damasio;
. coordenadora de Enfrentamento à Mortalidade Materna do Ministério da Saúde, Camila Carloni Gasparro;  
. diretora executiva do Hospital Sofia Feldman, Tatiana Lopes Coelho;  
. diretor administrativo do Conselho Curador do Hospital Sofia Feldman, Ramon Almeida Duarte;  
. conselheira do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Sibele de Lima Lemos; e
. presidente Eleito da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas pela Saúde da Mama (Femama), Luiz Ayrton Santos Junior.  
A comissão ainda aguarda a confirmação da participação de representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), do Ministério das Mulheres, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Secretaria da Saúde do Piauí.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, virá ao Senado na terça-feira (8) para falar sobre as metas e as prioridades do ministério para 2025. A audiência na Comissão de Meio Ambiente (CMA) está marcada para 9 horas.
A autoria do requerimento para convidar a ministra Marina é do presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e foi apresentado em março. Esse tipo de convite a ministros é comum no início do ano legislativo.
Além de apresentar as metas e as prioridades do ministério, a ministra deve falar sobre os preparativos para a COP 30, que será realizada no final do ano em Belém (PA).
“A participação do Brasil na COP 30 representa um marco importante, reforçando o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade, além de destacar a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global. A participação da ministra oferece uma oportunidade essencial para apresentar os planos e avanços do Ministério do Meio Ambiente e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”, afirma Contarato no requerimento (REQ 1/2025 – CMA).

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Instituição Fiscal Independente do Senado lança nesta segunda-feira (7), às 15h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, o estudo “Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070)” de autoria do analista da IFI Alessandro Casalecchi, responsável pela pesquisa.
Logo após a apresentação, haverá um debate com especialistas da área: Blenda Leite Saturnino Pereira, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); Renê José Moreira dos Santos, coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); Natália Nunes Ferreira Batista, diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde; e Augusto Bello de Souza Neto, consultor de orçamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). A mediação será do diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e a discussão será transmitida ao vivo no canal da IFI no YouTube: youtube.com/@ifibra

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (1º) o projeto que inclui tiroteios como situação de legítima defesa para agentes de segurança pública (PL 2.693/2024). Para o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), esses cenários são de inegável risco para os policiais. O projeto é do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Infraestrutura (CI) vai debater a situação financeira das agências reguladoras com os diretores de sete desses órgãos na próxima terça-feira (3), a partir das 9h.
Ao propor a audiência pública (Requerimento 55/2025 – CI), o presidente do colegiado, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirma que a situação financeira e o quadro de pessoal de diversas agências têm se deteriorado ao longo dos anos.
“Estudos recentes, baseados em dados do Ministério do Planejamento, revelam que as agências reguladoras perderam até 65% de seus orçamentos nos últimos dez anos, em valores corrigidos pela inflação […] Pretende-se discutir não apenas os cortes orçamentários sofridos, mas também alternativas viáveis para a sustentabilidade financeira das agências reguladoras”, diz no documento.
Foram convidados diretores-presidentes das seguintes agências:
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Mineração (ANM).
Segundo Marcos Rogério, a ANP foi a agência que mais sofreu com a diminuição de recursos. Já na ANM, a falta de servidores pode ter levado a falhas na fiscalização da atividade mineradora em Maceió (AL), o que teria contribuído para o desastre ambiental na cidade alagoana.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.