O PL 1.648/2024 prevê que, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) será considerada a “real área aproveitável dos imóveis a serem tributados”. O projeto, aprovado pela Comissão de Agricultura nesta quarta (2), segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
No Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, nesta quarta-feira (2), o Senado anuncia a realização de um evento intitulado Diálogos sobre Autismo: direitos, adaptações e desafios no trabalho, com a médica e especialista no atendimento de pessoas neurodiversas Raquel Del Monde. Ele será transmitido no canal da TV Senado no YouTube, no dia 7 de abril às 15h.
O Senado tem um compromisso público com o aumento da visibilidade e da consciência sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). E realiza um atendimento interno. Em 2024, foram realizadas rodas de conversa para colaboradores da Casa que estão no espectro, além de ações de capacitação abordando temas relacionados ao TEA no ambiente de trabalho.
O chefe do Serviço de Ações de Acessibilidade (Seace), Francis Monzo, um dos organizadores do evento, relata que junto com o Serviço de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida no Trabalho (SESOQVT) estão à disposição dos servidores que desejarem um acompanhamento próximo.
— Dar visibilidade a essas questões dentro do Senado contribui para uma mudança cultural necessária. Quanto mais compreensão e informação as pessoas têm sobre o tema, mais podemos avançar na construção de uma Casa e de uma sociedade mais inclusiva — afirmou Monzo.
Cuidado com as pessoas
Ele ressalta também que o TEA impõe desafios diários às pessoas de dentro do espectro e aos familiares, e que isso deve ser reconhecido na formulação de políticas internas da Casa.
O servidor do Senado, Marcelo Picolo Catelli, do Núcleo de Redação Legislativa (NRELE), conhece bem os desafios. Ele é pai de Miguel, autista nível um de suporte. O diagnóstico veio aos quatro anos de idade.
— No início era mais difícil, pois ele era muito agitado, “aprontava” o dia inteiro, não ficava quieto na igreja, em restaurantes, na sala de aula ou em qualquer outro lugar. Isso tudo começou a melhorar com a introdução de medicação, mudanças na alimentação e de ajuda da psiquiatra infantil e de uma neuropsicóloga — contou Catelli.
As medidas o ajudaram a progredir na escola e acompanhar bem os conteúdos. Miguel tem hoje 21 anos, cursa Letras e faz estágio remunerado.
O pai, Marcelo, faz parte do grupo Senautismo, organizado de forma independente por colaboradores da Casa que tenham, de alguma forma, pertencimento com o tema. Fazem parte servidores com familiares dentro do espectro ou servidores com TEA. O grupo funciona como um meio de troca de informações, acolhimento e suporte. Para participar, basta mandar um e-mail para senautismo@gmail.com.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que prevê a concessão de um selo de reconhecimento às empresas públicas e privadas que implementarem ações de promoção da diversidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho, voltadas às mulheres, às pessoas pretas ou pardas e às pessoas com deficiência (PL 4988/2023). Antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados, o texto precisa passar por um turno suplementar de análise e votação.
O projeto que suspende o decreto que autorizou a desapropriação de imóveis rurais nos municípios de Coxilha e Sertão, no Rio Grande do Sul, para compor o território quilombola Arvinha, avançou no Senado: o PDL 357/2024 recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (2) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para combater os efeitos da seletividade alimentar, sintoma comum entre crianças com transtorno do espectro autista (TEA), o Senado aprovou a garantia de terapia nutricional no SUS para esse público. O PL 4.262/2020 passou pelo Plenário nesta quarta (2), Dia Mundial da Conscientização sobre Autismo.
O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou nesta quarta-feira (2), em pronunciamento no Plenário, que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) prepara, com o incentivo do governo federal, uma onda de invasões durante o chamado “Abril Vermelho”. Segundo ele, os produtores rurais estão sob ameaça e o Estado tem ignorado a gravidade da situação.
— A propriedade privada é um dos fundamentos da democracia. Sem ela, não há progresso, não há estabilidade, não há crescimento econômico. E se nós aceitarmos que grupos organizados transformem o mês de abril em uma onda de invasões e desordem, entraremos no caos — declarou.
Seif também criticou o Decreto 11.637, de 2023, que altera as regras do processo de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiárias da reforma agrária no Brasil. Ele disse que o decreto “prioriza famílias acampadas, que participam de invasões, em detrimento daqueles que aguardam legalmente o acesso à terra”. Para o senador, a medida enfraquece os direitos dos produtores rurais e estimula práticas ilegais de ocupação.
— É algo inadmissível e inacreditável. O decreto facilita a vida de quem invade terras e cria uma regra que dá mais pontos para as famílias acampadas, ou seja, aqueles que participam em invasões, num processo de seleção para a reforma agrária. Na prática, isso significa que quem invade tem mais chance de ganhar um pedaço de terra do que quem segue a lei e aguarda a sua vez de forma legal — protestou.
A criação de mecanismos para reação brasileira a tarifas internacionais “preserva interesses de Estado, não de governo”. Essa foi a avaliação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.088/2023, que cria medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. A votação ocorreu em regime de urgência no Plenário, nesta terça (1º). Mais cedo, a proposta, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora a iniciativa precisa da aprovação dos deputados.
O livro A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002 foi lançado nesta terça-feira (1º) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Salão Negro do Congresso. A obra é uma coletânea de análises de integrantes da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão resultou no projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), que deverá ser analisado este ano pelos senadores.
O lançamento teve a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do presidente e o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elegeu nesta quarta-feira (2), por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para a vice-presidência do colegiado.
O senador Vanderlan presidiu a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no biênio 2023-2024. Agora será o vice-presidente da CCJ, atualmente presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A CCJ tem, entre suas competências, o dever de deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por decisão do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.
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