Economia

As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa,  Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2024). Ele ainda será apresentado à CCJ.
Entre algumas das principais mudanças está a redução da alíquota para o setor imobiliário, acerto que ficou com o Senado, o desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.
Braga também excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que terão impostos zerados e deu essa atribuição ao Poder Executivo, que deverá estabelecer  essa relação dos remédios isentos em futura lei específica. Segundo ele, a questão não é definitiva, de acordo com conversa de duas horas realizada nesta manhã com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
— Pode ser que ainda haja um ajuste. Mas eu não tenho como apresentar uma tabela com itens dos quais eu não sei qual é o impacto… A sugestão é que seja elaborada a lista na forma da lei para isso não ser um cheque em branco [ao Executivo] — disse Braga.
O novo texto explicita que os remédios beneficiados serão para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Também abrangerá medicamentos adquiridos no programa farmácia popular, pela administração pública e por algumas entidades beneficentes. Braga ainda explicou que o item deve ter o preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é uma “tabela de referência nas compras do setor público”.
Os demais medicamentos terão alíquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para o outro tributo criado: Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal. Eles substituirão a arrecadação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Prazo apertado
A previsão era que o relatório fosse lido no mesmo dia na CCJ, mas a reunião acabou cancelada por falta de quórum. Braga afirmou na coletiva que tem “esperança sincera de que o Brasil possa ganhar o novo trecho” da reforma tributária ainda esse ano. Para isso, o relatório precisa ser analisado na CCJ, onde há a possibilidade de pedido de vista para os senadores terem mais tempo na análise. Depois, precisa ser votado no colegiado e em Plenário. Como se trata de um substitutivo, o projeto ainda precisa voltar para a Câmara dos Deputados, se aprovado no Senado.
Braga ainda apontou outros prazos para a reforma se tornar realidade, como a existência do Comitê Gestor do IBS para conduzir o período de testes do IBS já em 2026 (em que o recolhimento efetivo do tributo ainda não será obrigatório). A entidade tem criação regulada pelo PLP 108/2024, recebido pelo Senado em novembro, mas que ainda parado. 
Para suprir a lacuna, o texto de Braga institui um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025 com o objetivo exclusivo de criar o regulamento único do IBS. As funções de arrecadar imposto e decidir sobre controvérsias, previstas na emenda constitucional 132 da reforma tributária, de dezembro de 2023, não serão exercidas nesse momento.
Imóveis
O relatório de Braga é mais benéfico para a locação de imóveis que a versão dos deputados. Ele aumentou de R$ 400 para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. Além disso, o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de alíquota-padrão de 28% do governo federal. Na versão dos deputados, a tributação seria de R$ 123,20.
Além disso, Braga estipulou a obrigação de pagar IBS e CBS apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa também no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel. Além disso, o locador pessoa física só precisará contribuir se tiver renda anual maior que R$ 240 mil vindo de três imóveis distintos, “para se evitar a discricionariedade do Poder Executivo”, conforme explicação do relator.
Novas vantagens tributárias podem aumentar a alíquota-padrão. Mas Braga afirmou que as mudanças promovidas “representam 0,13% de impacto” na alíquota-padrão, e que a diminuição da sonegação tributária esperada pela reforma permitirá uma diminuição da alíquota-padrão, de forma que o impacto do seu relatório será compensado.
Aumento de impostos
Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma alíquota-padrão de 28%, o projeto aprovado na Câmara prevê uma trava, ou seja, que não poderá ser maior que 26,5% em 2030, quando haverá a avaliação dos resultados da reforma. Caso a carga tributária seja superior a isso, o texto de Braga retira a obrigação de revisar as hipóteses de alíquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prevê apenas que o Poder Executivo deve propor “medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%”.
Na coletiva de imprensa, Braga afirmou que até quarta-feira (11) esse trecho pode ser reformulado para cobrar do governo federal “uma medida ainda mais forte com relação às consequências, se não cumprir” o teto.
“Imposto do pecado”
O Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Também alcançará itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.
Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.
Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 
Emendas
Segundo Braga, foram “quase 200 emendas” só sobre o Imposto Seletivo, de um total de 1.998. Dessas, ele afirmou que acatou 642 emendas, que correspondem a cerca de 80% das alterações. 
Outras mudanças
Braga também destacou as seguintes alterações que constam no substitutivo [já disponível no portal do Senado]:

gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi anunciado oficialmente na última sexta-feira (6), após a reunião de Cúpula do Mercosul, no Uruguai. A assinatura acontecerá depois que os textos passarem por revisão jurídica e tradução para os idiomas oficiais dos países envolvidos. Iniciadas em 1999 e paralisadas depois de um acordo inicial alcançado em 2019, as conversas foram retomadas nos últimos meses a pedido da Comissão Europeia.

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (9), o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a administração do governador de Rondônia, Marcos Rocha. O parlamentar destacou que o Ministério Público de Contas recomendou ao Tribunal de Contas do estado a rejeição das contas do governo estadual.
Segundo o senador, a recomendação reflete uma gestão que “desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando práticas irregulares”, como a geração de despesas sem análise de impacto fiscal e a realização de gastos sem prévio empenho ou respaldo contratual.
— Essas práticas não são apenas irregulares, elas são irresponsáveis. Elas representam uma traição à confiança do povo de Rondônia e um risco direto ao equilíbrio fiscal do estado. Eu estou falando aqui não apenas de problemas pontuais e de agora; são problemas que vão comprometer ainda mais o estado no futuro.
Marcos Rogério apontou a ausência de obras estruturantes que justifiquem o aumento das despesas. Ele mencionou projetos prometidos, como o Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (Heuro) e melhorias em infraestrutura, que, segundo ele, não saíram do papel.
— Onde está o Heuro? Da mesma forma, o hospital de Ariquemes, os aeroportos regionais de Rondônia. Promessas demais, resultado de menos, mais rombo nas finanças do estado de Rondônia. Se os gastos fossem direcionados para projetos de infraestrutura, projetos estruturantes ou iniciativas que realmente trouxessem benefícios duradouros para o estado, poderia haver um debate sobre prioridades. Infelizmente, o que vemos é o aumento de despesas contínuas e sem planejamento adequado — concluiu.
O parlamentar também afirmou que o governo estadual não participa das discussões sobre a reforma tributária. Ele enfatizou que “o governador não apresentou sugestões, nem defendeu os interesses regionais junto à bancada federal, o que pode prejudicar o desenvolvimento econômico e a manutenção de indústrias no estado”.

A gratuidade na correção do nome do passageiro e a possibilidade de transferir a titularidade da passagem aérea serão analisadas no Senado. Um projeto de lei para garantir esses direitos foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O texto também prevê que passageiros recebam reembolso do valor do bilhete caso a companhia aérea cancele a viagem ou se o passageiro desistir por motivos de força maior, que deverão ser definidos por regulamentação.
O PL 4.223/2024 , que tramita na Comissão de Infraestrutura (CI), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para determinar que erros no preenchimento do nome ou sobrenome do passageiro sejam corrigidos pela empresa aérea sem custo até o momento do check-in. Para voos internacionais com diferentes operadores, os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro, desde que o erro não seja culpa da companhia aérea.
O projeto ainda estabelece que passageiro poderá transferir a titularidade do bilhete sem ônus até sete dias antes do voo, oferecendo mais flexibilidade aos consumidores. “É importante, no entanto, que essa medida seja tomada com o cuidado necessário para que não se gere um mercado de ‘cambistas’ de passagens aéreas, o que poderia desequilibrar o mercado aéreo nacional”, ressalva a autora.
Além disso, o texto propõe que a interrupção da viagem, a desistência ou o não comparecimento tempestivo para o embarque dos voos contratados não autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no respectivo bilhete de passagem.
A senadora argumenta que o mercado brasileiro de transporte aéreo é altamente concentrado. Para ela, essa falta de competitividade permite que as empresas adotem práticas que são prejudiciais ao passageiro (parte mais vulnerável na relação de consumo) e que contrariam as garantias conferidas por leis como o Código de Defesa do Consumidor.
“Este projeto é fundamental para garantir mais justiça e equilíbrio nas relações de consumo no setor aéreo, contribuindo para a proteção dos direitos dos passageiros e o fortalecimento da confiança no transporte aéreo no Brasil”, ressalta.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Regis Alexandre Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets (CPIBETS) na terça-feira (10), a partir das 11h. Ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização.
Dudena já foi ouvido em setembro por outra CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), onde prestou esclarecimentos sobre medidas para frear potenciais problemas dos jogos. Agora, foi novamente convocado para atender ao requerimento (78/2024 – CIPBETS) do senador Izalci Lucas (PL-DF).
“Sua convocação é necessária para que a CPIBETS compreenda as políticas atuais de regulação, os mecanismos de controle e fiscalização adotados, e se há falhas que permitem práticas como a lavagem de dinheiro e manipulação de resultados” argumenta Izalci em sua justificativa.
A relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), também justifica em requerimento (203/2024- CPIBETS) a necessidade de debate sobre o panorama atual da exploração ilegal de apostas on-line e adequação do atual sistema regulatório e repressor.
A senadora enfatiza que os jogos de aposta on-line são uma forma de jogo de azar, nos quais os participantes apostam em eventos de desfecho aleatório. Para ela, esses jogos representam um esquema criminoso que tem prejudicado muitas vítimas, levando apostadores ao vício e provocando destruição de empregos e famílias.
“Camuflados de entretenimento, esses jogos de azar desencadeiam uma série de crimes, dentre eles destacamos a lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro, exercício ilegal de atividade, dentre outros”, destaca Soraya.
Antes do depoimento, a comissão também votará requerimentos com convocações e convites, além de pedidos de informações, documentos e a criação de um canal institucional destinado a receber denúncias.
Requerimentos
A senadora Soraya Thronicke é autora dos seguintes requerimentos:

REQ 185: convoca o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da empresa GSA Empreendimentos e Participações Ltda., vinculada ao cantor Gusttavo Lima, para apresentar os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) referentes ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2024;
REQ 255: propõe a criação de um canal institucional para receber denúncias;
REQ 257: convoca Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, para prestar depoimento;
REQ 258: solicita dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) de Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports;
REQ 259: convida o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer os processos administrativos relacionados às autorizações concedidas ou negadas a empresas de apostas esportivas no Brasil.

Além dos requerimentos apresentados por Soraya Thronicke, a CPI também votará outros três requerimentos apresentados por Izalci Lucas:

REQ 251: convida a Beatriz Salles Melges, diretora regional da BetConstruct, para prestar depoimento como testemunha;
REQ 252: solicita à Polícia Civil do Estado de São Paulo uma cópia integral do inquérito que investiga lavagem de dinheiro envolvendo o contrato de patrocínio entre o Corinthians e a empresa Vai de Bet.
REQ 253: convida o delegado Tiago Fernando Correia, da Polícia Civil de São Paulo, na condição de especialista, para prestar esclarecimentos sobre as investigações em curso sobre apostas on-line.

A prorrogação do prazo para o pagamento de dívidas de produtores rurais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na reunião marcada para terça-feira (10), a comissão pode analisar projeto que concede esse benefício para agricultores atingidos por estiagem ou por excesso de chuvas ( PL 7/2022).
Também estão na pauta várias autorizações para empréstimos feitos por entes federados com garantia da União. A reunião deliberativa deve ocorrer após as sabatinas marcadas para as 9 horas.
A prorrogação de dívidas foi uma proposta do senador Weverton (PDT-MA). Ele apontou como justificativa as fortes chuvas que assolaram os estados de Minas Gerais, Maranhão, Pará e Bahia no primeiro semestre de 2022. O projeto, como apresentado, anistiava operações de crédito rural dos programas nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Crédito Fundiário (PNCF) para esses estados.
O texto que será analisado pela CAE é um substitutivo do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que troca a anistia pela prorrogação das parcelas das dívidas por até 48 meses. Uma apuração deverá verificar ao menos 50% do conjunto da produção agrícola perdida para autorizar o benefício.
Parcelas de operações de crédito vencidas até a data de publicação da futura lei e parcelas a vencer no restante do ano da publicação ou no ano seguinte também estão incluídas, segundo o projeto. Além disso, agricultores familiares de povos originários, como indígenas e quilombolas, terão prioridade na concessão do benefício.
Empréstimos
A pauta da CAE, com 15 itens, tem dez pedidos de autorização do Senado para garantia da União a empréstimos de entes federados com organismos internacionais. As operações que podem ser votadas na reunião são:

US$ 100 milhões para o Programa de Saneamento Ambiental da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), pelo BID (MSF 67/2024)
US$ 100 milhões para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia, pelo BID (MSF 71/2024)
US$ 72,7 milhões para o Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal, pelo BID (MSF 68/2024)
US$ 60,9 milhões para projeto de infraestrutura hídrica na Paraíba, pelo New Development Bank (NDB) (MSF 61/2024)
US$ 60 milhões para infraestrutura e readequação urbana no Distrito Federal, pelo Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) (MSF 69/2024)
US$ 60 milhões para o programa A Educação Paulistana Pode +, em São Paulo (SP), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (MSF 63/2024)
US$ 42,5 milhões para modernização da gestão fiscal do Tocantins, pelo BID (MSF 64/2024)
US$ 18 milhões para o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia, pelo Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) (MSF 70/2024)
77,7 milhões de euros para revitalização da área central de Porto Alegre (RS), pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) (MSF 66/2024)
51,8 milhões de euros para revitalização da área central de Porto Alegre (RS), pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) (MSF 65/2024)

O projeto (PL 1.958/2021) reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), que defende a rejeição das mudanças feitas pelos deputados federais. Durante debate na Câmara, foi aprovado um texto substitutivo que, entre outras alterações, acabou com o crivo das bancas de heteroidentificação, formada por especialistas, para evitar fraudes nas cotas dos concursos. A proposta ainda será pautada para deliberaçao do Plenário e, se aprovada, vai à sanção.

Faltando duas semanas para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional corre contra o tempo para garantir a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e do projeto de lei orçamentária para o próximo ano (PLN 26/2024). A expectativa do governo é concluir as votações em sessão conjunta do Congresso até o dia 19. Antes disso, as propostas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Nesta sexta-feira (6), mais uma etapa foi vencida. A CMO aprovou o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária. Também foi concluída a análise e a aprovação do relatório da receita.
A votação do relatório final está prevista para a próxima quinta-feira (12). No decorrer da próxima semana, o colegiado ainda analisará os relatórios setoriais (que tratam de temas específicos, como saúde, infraestrutura e educação).
— A expectativa é realizar a sessão do Congresso nesta terça-feira [para análise de vetos] e, na semana seguinte, uma nova sessão para votarmos o Orçamento — afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Caso o Orçamento não seja aprovado neste ano, o governo poderá realizar apenas as despesas previstas no projeto de lei orçamentária que já tenham sido autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, a LDO, que orienta o Orçamento, também está pendente de aprovação.
O relator do projeto da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), aguarda o recebimento de emendas até às 18h de terça-feira (10). Ele estima que a votação do seu relatório ocorra também na quinta-feira (12). Assim, ele teria um prazo de 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas, segundo suas projeções.
— O prazo é de apenas 48 horas para analisar mais de 2 mil emendas. As votações serão muito apertadas, com uma pequena diferença de horário entre a da LDO e a da lei orçamentária, pois a LDO obrigatoriamente tem de ser aprovada este ano. A lei orçamentária até pode ser adiada para o ano que vem, mas, sem a LDO aprovada, não haverá dinheiro para o governo gastar nem para pagar pessoal. A LDO é essencial para que o governo consiga seguir a partir de janeiro — afirmou Confúcio Moura.
O presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), destacou o esforço conjunto para concluir os trabalhos antes do recesso parlamentar:
— Todo empenho será para cumprir a missão recebida e votar as duas peças do Orçamento antes do Natal, se possível. Este é um compromisso com a eficiência e a responsabilidade que o momento exige — pontuou Arcoverde.
Parte da urgência na análise da LDO e da lei orçamentária tem uma explicação: a suspensão da execução das emendas parlamentares em agosto, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Uma série de reuniões e negociações ocorreram até a sanção, no final de novembro, da Lei Complementar 210, de 2024, que torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na última segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento com regras adicionais de transparência e monitoramento. Dois dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a determinação do ministro.
— Com isso, teremos regras mais claras para serem aplicadas a partir de 2025, com o novo Orçamento. Tentaremos chegar até o dia 19 com o Orçamento aprovado tanto na CMO como também no Plenário do Congresso — declarou Angelo Coronel ao comentar a decisão de Flávio Dino. 

Está pronta para a análise do Plenário a proposta (PLC 159/2017) que torna obrigatório o extintor de incêndio com pó ABC em veículos.
O projeto, aprovado em novembro pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para incluir na lista de equipamentos obrigatórios o extintor,  com especificações a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
O extintor ABC é indicado para combater incêndios causados por combustíveis sólidos (classe A), líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos (classe C).