Economia

Os efeitos das apostas on-line na vida da população e a atuação de algumas empresas do setor que ainda funcionam fora das normas, tema de preocupação do governo, também tem motivado proposições no Senado. Projetos apresentados recentemente pelos senadores buscam restringir as apostas para grupos em situação de vulnerabilidade e impor limites à publicidade das empresas de apostas, conhecidas como bets. 
Nos últimos dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como urgentes providências que evitem o assédio publicitário das bets nos meios de comunicação. Além disso, o governo anunciou na segunda-feira (30) que vai bloquear o acesso a cerca de 500 plataformas de apostas que operam fora da legalidade e recomentou que usuários retirem o dinheiro dessas empresas imediatamente.
Também há a possibilidade de restringir os pagamentos por cartão de crédito, para evitar que as apostas causem endividamento, e de bloquear esse tipo de jogo com o cartão do Bolsa Família. A pressão para que providências fossem tomadas cresceu depois da divulgação, pelo Banco Central, dos valores gastos por beneficiários do programa em apostas. Nota técnica elaborada pela instituição divulgada na última semana mostrou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em agosto.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) informou ter pedido ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, no início de setembro, essas informações sobre as movimentações por Pix feitas para as bets. Para ele, esse dinheiro gasto com jogo significa quase uma doação para as empresas, já que não há retorno relevante para os apostadores. O senador também informou ter acionado a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com objetivo de suspender o funcionamento dessas empresas até que haja uma regulamentação mais rígida.
— Nós fizemos esse pedido à PGR, e eu espero que a PGR possa ser ágil, porque neste momento milhões de brasileiros estão jogando na internet e perdendo dinheiro. É o dinheiro que muitas vezes é para comprar o remédio, é o aposentado que deixa de comprar o seu remédio, que deixa de comprar comida para poder testar a sorte. Meu amigo e minha amiga, não se iludam. Ninguém cria site de aposta para perder dinheiro, site de aposta é para se ganhar dinheiro, e quem ganha são poucos e quem perde são milhões de brasileiros e famílias — disse o senador em pronunciamento recente.
Ele citou estudo feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) que tratou do impacto econômico das bets. De acordo com o levantamento, o comprometimento da renda das famílias com essas apostas possui um potencial de reduzir em até 11,2% a atividade varejista, diminuindo em R$ 117 bilhões o faturamento do setor por ano. Aziz ressaltou que esse dinheiro, ao contrário do usado no comércio, não fica no Brasil e não movimenta a economia.
DataSenado
Pesquisa do Instituto DataSenado divulgada nesta terça-feira (1°) projeta que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — participaram de apostas nos últimos 30 dias. De acordo com o Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento a maior parte dos apostadores (52%) recebe até dois salários-mínimos por mês. A fatia que ganha entre dois e seis mínimos é de 35%, enquanto 13%  dos entrevistados afirmaram receber uma remuneração superior.
Para tentar conter o efeito dessas apostas sobre a população mais vulnerável, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um projeto de lei que busca limitar e em alguns casos proibir as apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto ainda será distribuído às comissões.
O PL 3.718/2024 inclui essa limitação na Lei 14.790,de 2023, também chamada de Lei das Bets. Para o senador, a medida é necessária para proteger os grupos em situação de vulnerabilidade, que estão entre os mais prejudicados por esse tipo de jogo. “A ilusão de que os jogos de azar são uma forma de investimento leva muitos a negligenciar os riscos envolvidos. Enquanto investir envolve a alocação de recursos em ativos com o objetivo de gerar retorno a longo prazo, as apostas são baseadas em eventos aleatórios e oferecem a promessa de ganhos rápidos, mas incertos”, argumentou.
De acordo com o projeto, a lei passaria a limitar as apostas para esses grupos. O texto também apresenta opções para a implementação dessa limitação (a escolha ficaria a cargo do Executivo): limite de perdas em absoluto ou em percentual do valor transferido à plataforma [de aposta]; limite de transferências mensais; limite de valor mensal transferido em percentual da renda declarada; proibição total de transações.
Publicidade
Outros projetos em análise na Casa buscam restringir a publicidade das empresas de apostas. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 tem o objetivo de frear o alcance dessas propagandas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio causados pelo vício em bets e jogos on-line. O texto está sendo analisados pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde aguarda a designação de um relator.
O projeto proíbe a exploração comercial de apostas em eleições e veda qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais. Também está prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. 
— As bets se tornaram uma questão primeiro de saúde pública e segundo de ato lesivo à economia popular. É urgente apreciação, por parte do Senado, dos diferentes projetos de lei que tem sobre o tema — disse Randolfe, líder do governo no Congresso.
Já o PL 3.405/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), pronto para a pauta na Comissão de Esporte (CEsp), proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos. Para Girão, a proibição é uma maneira de tentar proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais ou financeiros que podem decorrer da prática reiterada das atividades de apostas. De acordo com o projeto, equipes esportivas, atletas, ex-atletas, apresentadores, comentaristas, celebridades e influenciadores ficam proibidos de participar da publicidade de apostas. O texto tem como relator o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Em pronunciamento na semana passada, o senador lembrou ter tentado barrar a regulamentação das apostas esportivas e disse que o Senado tem a chance de reparar o erro que cometeu. Ele pediu apoio dos colegas pela rejeição do projeto de lei (PL 2.234/2022) que autoriza a instalação de bingos e cassinos no Brasil.
— Eu acredito que, para os senadores da República, é uma oportunidade de reconhecer o erro e reparar essa tragédia que está acontecendo, que está dizimando empregos, está dizimando casamentos, famílias inteiras e levando as pessoas até o suicídio aos montes, a um endividamento em massa jamais visto neste país — lamentou o senador.

O primeiro-vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, declarou que a suspensão das votações do Plenário desta semana não compromete os trabalhos legislativos. Ele destacou que os senadores abriram mão do recesso branco em agosto e setembro, como tradicionalmente ocorre em ano eleitoral, para aprovarem os projetos considerados prioritários no início deste segundo semestre. Entre eles, a renegociação das dívidas dos estados (PLP 121/2024), a prorrogação da desoneração da folha de pagamento (PL 334/2023) e o marco legal do hidrogênio verde (PL 2.308/2023). Ao citar que apenas quatro senadores disputam as eleições para prefeitos de capitais, Veneziano explicou que os demais parlamentares estão apoiando aliados nesta última semana de campanha nos municípios. As votações do Plenário serão retomadas na próxima terça-feira. A pauta será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após consultar os líderes partidários.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou nesta terça-feira (1) o 15º debate sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). A audiência pública discutiu os impactos na proposta no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus.

Já está na Comissão Mista de Orçamento (CMO) a medida provisória que abre crédito extraordinário para bancar despesas urgentes relacionadas às fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul no primeiro semestre (MP 1260/2024). Serão destinados ao estado R$ 1,6 bilhão para ações de sanidade animal, monitoramento de desastres naturais, reforma agrária, instalação de assentados, entre outras.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu à Petrobras que plataformas desativadas da companhia sejam utilizadas como complexos turísticos ou para outras atividades econômicas. É o que prevê a indicação (INS) 66/2024, encaminhada neste mês à presidente da empresa, Magda Chambriard.
De acordo com o plano estratégico da Petrobras, a companhia deve gastar US$ 11 bilhões no descomissionamento de 23 plataformas entre 2024 a 2028. O descomissionamento ocorre quando há esgotamento da capacidade produtiva do campo de petróleo, o que pode acontecer antes do término da vida útil da estrutura.
Para Rogério Carvalho, a empresa poderia reaproveitar os equipamentos para outras aplicações, o que evitaria a necessidade de desmontagem e transporte da sucata para o continente. O parlamentar sugere uma série de atividades que poderiam ser desenvolvidas nas plataformas desativadas. Entre elas, a aquicultura, o uso das estruturas para fixação de recifes de coral e a instalação de complexos turísticos com hotéis, restaurantes, teleféricos e experiências de mergulho e pesca.
“Esta última alternativa está sendo implementada no Golfo Pérsico pela Arábia Saudita. É o complexo chamado The Rig, construído a partir de plataformas de exploração de petróleo descomissionadas. Com previsão de inauguração em 2032 e localizado a 40 quilômetros do litoral saudita, o complexo foi planejado para se tornar uma importante atração turística, com foco em esportes de aventura”, justificou.
Para Rogério Carvalho, iniciativa semelhante poderia ser desenvolvida em plataformas desativadas na costa do Nordeste brasileiro. “As águas quentes, as temperaturas amenas, a presença constante do sol e a inexistência de fenômenos atmosféricos extremos na área das bacias produtoras poderiam ser aproveitadas em prol do turismo”, argumentou.
O parlamentar lembra que o encerramento da produção de petróleo e gás “gera impactos econômicos e sociais negativos” para municípios e estados confrontantes, que deixam de receber os royalties. Para ele, o impacto seria mitigado com “atividades alternativas, perenes e ambientalmente sustentáveis, como o turismo em alto mar”.
Na INS 66/2024, Rogério Carvalho propõe que a Petrobras desenvolva estudos para analisar a viabilidade da proposta. Na opinião do senador, o reaproveitamento de plataformas desativadas deveria ficar a cargo da iniciativa privada, sem a aplicação de recursos públicos.

O Projeto de Lei (PL) 2.989/2024, da então senadora Janaína Farias deixa mais severas as penalidades para os crimes relacionados à pornografia e à exploração sexual envolvendo menores de idade. A proposta estabelece que a produção ou distribuição de material pornográfico com crianças poderá resultar em penas de 8 a 15 anos de prisão, dependendo da gravidade do crime. A legislação atual define pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Para crimes de prostituição de menores, a pena que nos dias de hoje varia de 2 a 5 anos, passaria a ser de 4 a 10 anos, podendo chegar 15 anos se a vítima for menor de 14 anos.   
Além disso, o texto define penalidades para provedores de internet e agentes públicos que não removerem rapidamente conteúdos ilegais, com penas de 3 a 6 anos de prisão. A proposta também atualiza e revoga diversos artigos das leis existentes para refletir essas mudanças, substituindo seções antigas consideradas inadequadas.
O projeto está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde aguarda designação do relator. Se aprovada, a nova lei vai alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 
Na justificativa da proposição, a senadora Janaína Farias argumenta que as leis atuais não refletem a gravidade desses crimes e que é necessário endurecer as penalidades para melhor proteger crianças e adolescentes. Ela solicita a aprovação do projeto para garantir penas mais rigorosas e fortalecer a proteção legal para os menores. 
Camily Oliveira sob supervisão de Patrícia Oliveira

A Comissão de Educação (CE) teve, nesta segunda-feira (30), a sexta audiência pública sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá para o decênio 2024-2034. O debate abordou os principais aprimoramentos do novo plano direcionados ao desenvolvimento educacional das crianças e dos jovens com deficiência.
O novo PNE foi enviado ao Congresso pelo Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados e posteriormente será analisado pelo Senado.

Em 2024, o Brasil enfrenta o pior cenário de queimadas da última década, conforme dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Somente no mês de setembro, foram registrados mais de 80 mil focos de incêndio, número 30% superior à média histórica. Esse aumento expressivo reforça as preocupações com a crise ambiental e a gestão das políticas de prevenção aos incêndios florestais no país. Diante desse cenário, o Senado segue se mobilizando para enfrentar o problema.
Depois de promover uma sessão de debates sobre o tema na semana passada, os senadores podem aprovar requerimentos de autoria de Damares Alves (Republicanos-DF) para cobrar informações do governo e de Teresa Leitão (PT-PE) para debater medidas para reforçar o combate ao fogo.
Informações
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a autora de três requerimentos que aguardam aprovação da Comissão Diretora. Por meio do RQS 659/2024, ela pede à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações detalhadas sobre a capacitação, a organização e a fiscalização do trabalho dos brigadistas florestais em todo o território nacional.
Na justificativa desse requerimento, a senadora argumenta que suas perguntas vão ajudar a compreender como o Ministério do Meio Ambiente tem gerido as brigadas florestais, responsáveis pelo combate e pela prevenção de incêndios que têm devastado áreas de vegetação e biomas no Brasil.
O pedido de esclarecimento foi motivado por episódio noticiado pelo jornal O Globo em 19 de setembro de 2024. Segundo a matéria, um incêndio que devastou áreas de proteção ambiental em Brasília teria sido provocado por um brigadista, que, além de causar grandes danos à vegetação e aos recursos hídricos locais, teria ameaçado colegas com um facão e munições. O fogo destruiu 22 chácaras de vegetação nativa.
Entre outras perguntas, a senadora questiona o Ministério sobre o controle e a distribuição de credenciais dos brigadistas. Damares também quer saber quais são os requisitos para o recebimento da credencial de brigadista florestal.
Por meio de outro requerimento, o RQS 657/2024, Damares também solicita à ministra do Meio Ambiente esclarecimentos sobre o volume de recursos orçamentários aplicados na prevenção e no enfrentamento das queimadas no país nos últimos dois anos.
Além disso, a senadora Damares apresentou o RQS 658/2024, no qual solicita ao ministro Paulo Pimenta, responsável pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre as campanhas publicitárias, ações e medidas adotadas pelo governo para enfrentar o aumento das queimadas em 2024.
Fortalecimento da Defesa Civil
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, apresentou o REQ 51/2024-CMA. Nesse requerimento, ela solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente. Ela ressalta que o objetivo é discutir propostas de alteração na legislação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Teresa Leitão defende o uso desses contingentes (vinculados ao serviço alternativo) para fortalecer a Defesa Civil e a ação coordenada do governo em situações de calamidade — como secas, enchentes, deslizamentos de terra, ondas de calor e frio, e, especialmente, incêndios florestais.
Segundo a senadora, “há uma necessidade crescente de se preparar e capacitar a sociedade para lidar com eventos climáticos extremos e incêndios florestais”. Ela enfatiza a importância de educar, orientar e qualificar a população para agir em situações de desastres ambientais, de modo a minimizar os impactos dessas crises, que incluem a falta de água potável, o aumento do risco de doenças e a escassez de alimentos.
No requerimento, Teresa Leitão também sugere a ampliação da atuação das Forças Armadas em ações mitigadoras e de enfrentamento a esses desastres, bem como em atividades de suporte às populações atingidas.
Para a audiência pública, ela propôs a participação de representantes de diversos órgãos governamentais, como o Ministério da Defesa e o Ministério do Meio Ambiente.

O Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição que cria o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no Orçamento da União. De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o plano tem como objetivo definir estratégias para o país para um período de 20 anos, com foco no desenvolvimento sustentável. Para o senador, a definição de diretrizes por um período mais longo deve garantir mais previsibilidade e continuidade nas ações estatais. A PEC 35/2024 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, revisou a previsão de crescimento do PIB de 2% para 2,8% em 2024. No entanto, o cenário fiscal aponta dificuldades, com déficit primário projetado em 0,8% do PIB e a dívida pública podendo atingir 80% do PIB até o final do ano. Mesmo com a melhoria econômica, os desafios fiscais e de arrecadação não foram superados, o que pode comprometer o cumprimento da meta de déficit zero​.