Economia

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (1º), o aumento da pena para responsáveis por desastres ambientais (PL 3.664/2024). Pelo texto, o crime pode resultar em reclusão de até cinco anos e multa. Na mesma reunião, os senadores também votaram o endurecimento das penalidades para o garimpo ilegal (PL 3.776/2024). Ambos os projetos seguem para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo federal questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o ato do Congresso de sustar decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentam alíquotas do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A Advocacia-Geral da União entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e espera reverter a decisão de deputados e senadores.

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto (PL 2.674/2025), que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo é criar condições para que os jovens com idade entre 15 e 29 anos deem sequência às atividades implementadas por suas famílias no meio rural, por meio de serviços públicos de qualidade, garantia de acesso à terra e a oportunidades de trabalho e renda, planejamento sucessório, seguro rural e maior participação social e política. O texto segue para sanção presidencial.

Durante pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a atual política fiscal do país e argumentou que o sistema tributário brasileiro favorece os setores de maior renda e transfere a carga para os mais pobres. O senador defendeu mudanças no sistema de cobrança de tributos e alertou que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 620,8 bilhões em 2026, devido à manutenção de benefícios que favorecem setores privilegiados da economia.
— A elite econômica, política e social brasileira é insaciável, nunca está saciada. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos. Não é a reforma trabalhista, não é a reforma previdenciária; têm que ser aquelas que estão garantindo os bilionários. Eles têm que também contribuir com a construção de um país diferente e colaborar para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo — afirmou.
O senador questionou a coerência entre as críticas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 177/2023), que prevê o aumento de 513 para 531 do número de deputados federais. Segundo ele, é contraditório discutir ajustes na arrecadação e cortes de tributos, enquanto o Congresso amplia despesas com mais cadeiras no Parlamento.
— Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil é um dos países do mundo que mais tem parlamentares. Não tem sentido, num momento como este, ainda se aprovar o aumento do número de deputados federais. A população não pede mais parlamentares, ela pede justiça social, igualdade de oportunidades e quer viver com dignidade. É hora de nós todos fazermos o dever de casa: por exemplo, taxar os super-ricos, tributar lucros e dividendos, acabar com os benefícios fiscais injustos. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e descontos — declarou.

A portaria do governo federal que limita a pesca da tainha em Santa Catarina segue em discussão no Senado: o projeto de decreto legislativo que derruba essa portaria (PDL 119/2025) chegou a ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (1º), mas sua votação foi adiada para a próxima semana depois que um pedido de vista foi apresentado. Senadores de Santa Catarina lamentaram a decisão.
A Portaria Interministerial 26, de 2025, dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), restringe a pesca por arrasto de praia em Santa Catarina a 1.100 toneladas. E é esse o ponto que se busca suspender com o projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
A justificativa do governo é a preservação da espécie, que estaria sob risco de extinção.
Inclusão e adiamento
O projeto não estava inicialmente previsto na pauta da CCJ, mas o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), atendeu a um pedido de Esperidião Amin para incluí-lo como item extrapauta.
Relator da proposta, o senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a ler seu relatório favorável, mas a votação não ocorreu porque a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou um pedido de vista. Seif classificou a posição do governo como “covarde”.
— Eu sei que a senhora [Augusta Brito] foi orientada a isso, mas me revolta uma medida que atinge os pescadores artesanais. O governo colocou uma cláusula específica sobre Santa Catarina. […] Faz de tudo para postergar. Pedir vista desse projeto é uma covardia contra os pescadores que estão sem poder trabalhar — declarou ele.
Esperidião Amin acrescentou que o governo federal tem se recusado a alterar os limites de captura de tainha por arrasto durante audiências de conciliação com o governo de Santa Catarina. A questão foi judicializada pelo estado.
Em resposta, a senadora Augusta Brito destacou que o pedido de vista é um direito de todos os senadores e afirmou que pretende analisar a proposta com atenção:
— Várias pessoas pedem vista para estudar e se apropriar do que foi incluído como extrapauta. Pode ser que eu apresente uma sugestão que contemple os interesses do autor e do relator — disse a senadora.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação do projeto de lei que concede incentivos tributários com o objetivo de aumentar as exportações por micro e pequenas empresas. O adiamento foi requerido pelo relator do PLP 167/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conforme informou Davi.
De acordo com o projeto do Poder Executivo, empresas que usam o Simples Nacional poderão receber de volta parte dos tributos pagos na cadeia de produção de mercadorias exportadas. O governo federal argumenta que a medida vai promover justiça fiscal e aumentar a competitividade dessas empresas no mercado internacional. 
Micro e pequenas empresas optantes do Simples poderão compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos usados para fabricar produtos vendidos ao exterior nos anos de 2025 e 2026. Aprovado pela Câmara em fevereiro, o projeto seguirá para sanção presidencial caso obtenha voto favorável dos senadores.
O texto também estende o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros. Atualmente, o prazo é de 30 dias, mas o projeto amplia para 90 dias, oferecendo mais tempo para que as empresas se mantenham ativas nesse regime.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu em Plenário nesta terça-feira (1º) a consolidação da educação como política de Estado, independente de mudanças de governo. Ele manifestou preocupação com a flexibilização do uso do Fundo Social por meio da Medida Provisória (MPV) 1.291/2025, que, em sua avaliação, pode comprometer ainda mais os recursos destinados à área. Izalci lembrou que foi autor de emenda que garantiu 50% do fundo para a educação.
— A educação é a principal ferramenta de mudança, e eu sou prova viva disso. Estudar abriu as portas para que eu, que cheguei em Brasília aos 13 anos, me tornasse contador, auditor, professor, juiz do trabalho, secretário, deputado e hoje senador. Foi tudo graças à educação — afirmou.
O senador também criticou a descontinuidade de programas educacionais entre governos, como o Pronatec e o novo ensino médio, e cobrou mais investimentos na educação profissional. Segundo ele, apenas 11% dos jovens brasileiros frequentam cursos técnicos, enquanto em países como Alemanha e Japão o índice chega a 60%. Para Izalci, a falta de qualificação contribui para o crescimento da chamada “geração nem-nem” — jovens que não estudam nem trabalham.
Izalci defendeu ainda o modelo das escolas cívico-militares, destacando seu impacto positivo no desempenho e na disciplina dos alunos. Ele citou o exemplo da escola Dom Pedro, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que obteve os melhores resultados do Ideb na região. O senador concluiu reafirmando seu compromisso com a educação integral, a reforma de escolas e o acesso estudantil, por meio de iniciativas como o Cheque-Educação, o Bolsa Universitária e o programa Caminho da Escola.

O Senado concluiu a votação nesta terça-feira (1º) do projeto que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL 4.303/2024 vai à sanção.
Aprovado no início da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi confirmado em Plenário poucas horas depois. O único a votar contra o projeto foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
De acordo com o texto, 104 cargos de técnico judiciário serão transformados — sem aumento de despesa — em 63 cargos de analista judiciário, para provimento na própria Corte.
Autorização
Além disso, a proposta autoriza o presidente do STJ a transformar cargos de técnico judiciário que ficarem vagos no futuro em cargos de analista judiciário, desde que seja respeitada a mesma proporção utilizada na conversão de 104 cargos de técnico para 63 cargos de analista e desde que não haja aumento de despesa.
A ideia é aproveitar concurso público para analista judiciário para o STJ, com vigência até dezembro de 2026. Assim, até 150 cargos de técnico que ficarem vagos por aposentadoria poderão ser transformados em cargos de analista (desde que respeitada a proporção já citada) até o final de 2026.
Origem no próprio STJ
O projeto havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril, quando foi enviado ao Senado. Na CCJ, recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove nesta quarta-feira (2), às 14h, audiência pública para debater a proposta de criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher. A iniciativa busca integrar e fortalecer esforços dedicados à análise de dados, elaboração de diagnósticos e qualificação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. 
A reunião, solicitada pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), por meio do REQ 53/2025-CAS, integra a programação do Encontro Nacional de Observatórios da Mulher, que será realizado no dia seguinte (3), no Senado. “Será o primeiro encontro nacional presencial, com a reunião dos observatórios da mulher de todo o Brasil, ocasião estratégica para articular esforços, consolidar a proposta da Rede Nacional e fomentar a cooperação entre diferentes órgãos e instituições parceiros”, destaca a senadora. 
A proposta da Rede Nacional de Observatórios da Mulher foi construída a partir de solicitação apresentada pela senadora Augusta Brito (PT-CE) durante sua gestão à frente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A iniciativa parte do reconhecimento de que a articulação entre observatórios — já existentes ou em fase de implementação — é essencial para fortalecer a produção e o uso de informações, respeitando as especificidades regionais e promovendo uma abordagem cooperativa e sistêmica no enfrentamento das desigualdades de gênero. 
Nesse contexto, observatórios vinculados a diferentes esferas e instituições — como órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, universidades, fundações e organizações da sociedade civil — exercem papel fundamental ao monitorar políticas públicas, analisar dados oficiais e propor soluções adequadas à realidade de seus territórios. 
Como desdobramento da solicitação da Comissão Mista, o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal (OMV) realizou um levantamento nacional para mapear os observatórios voltados ao tema, identificar experiências relevantes em diferentes regiões do país e apontar as principais carências e dificuldades técnicas e operacionais para viabilizar a estruturação da rede. A partir desse trabalho, foram desenvolvidos produtos técnicos de apoio, entre eles o Protocolo de Criação de Observatórios da Mulher contra a Violência, elaborado em parceria com o Observatório Mulher Teresina. 
Criado em 2019, o Observatório Mulher Teresina representou o projeto-piloto de uma iniciativa do Senado Federal, por meio do OMV, voltada ao fomento de observatórios da mulher em nível microrregional.  
Jussara argumenta que a realização da audiência pública é fundamental para apresentar a proposta, debater sua relevância, qualificá-la e reconhecer o papel estratégico que os observatórios — locais, regionais e nacionais — desempenham na produção de evidências, no monitoramento de políticas públicas e no fortalecimento da resposta do Estado à violência de gênero. 
“Com isso, o Senado Federal reafirma seu compromisso com o enfrentamento à violência contra as mulheres e com a promoção de ações articuladas, sustentadas por dados e ancoradas na realidade dos diferentes entes subnacionais”, ressalta.  
Convidados 
Já confirmaram a presença no debate:  

Márcia Helena Carvalho Lopes, ministra de Estado das Mulheres; 

Camila Rocha Firmino, coordenadora-geral do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero do Ministério das Mulheres; 

Marina Alves Amorim, pesquisadora da Fundação João Pinheiro; 

Mirlene Simões, pesquisadora do Observatório Caleidoscópio/Unicamp; 

Maria Teresa Firmino Prado Mauro, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal;  

Suzianne Santos, coordenadora do Observatório da Mulher Teresina;  

Rafaella Mikos Passos, assessora Especial de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e vice-diretora da Escola Nacional da Defensoria Pública da União; 

Ilana Trombka, diretora-Geral do Senado Federal.  

A comissão ainda aguarda a confirmação de presença da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal; da deputada federal Iza Arruda, coordenadora-geral do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados; da coordenadora-geral de Pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política, Ana Claudia Oliveira; e da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar.  
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira. 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27) a Lei 15.153. De acordo com essa nova norma, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.