Economia

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto (PL 1.168/2024), que torna inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já a proposta (PL 597/2024), da senadora Augusta Brito (PT-CE), prevê que a mulher que passar por um aborto possa ficar internada em local separado das outras mães, buscando preservar sua saúde mental. A CDH aprovou, ainda, a criação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (4), elogiou iniciativas do Ministério da Saúde para recuperar a cobertura vacinal de 13 das 16 vacinas do Calendário Nacional de Vacinação entre 2023 e 2024. A parlamentar ressaltou o retorno do Brasil à lista de países livres do sarampo.
— O Brasil conseguiu novamente a certificação de país livre do sarampo, uma prova irrefutável do sucesso do nosso Programa Nacional de Imunizações, que é exemplo para a comunidade internacional desde a sua criação, em 1974 — afirmou.
Zenaide destacou que a entrega parcelada de doses e a troca de imunizantes por versões atualizadas são medidas importantes para assegurar o sucesso das campanhas. De acordo com a senadora, a aquisição de 69 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 garantiu o fornecimento por até dois anos, com uma economia superior a R$ 1 bilhão.
A parlamentar também enfatizou a relevância do Movimento Nacional pela Vacinação, que permitiu a estados e municípios adaptarem suas estratégias locais de imunização. Ela lembrou que o Brasil é referência mundial em imunização devido ao amplo calendário de vacinação gratuita.
— O Brasil se destaca mundialmente como o país com o maior programa de vacinação gratuita, administrando mais de 300 milhões de doses por ano. Este é um feito que só é possível graças ao compromisso incansável do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde, essa nossa pérola, o SUS, que oferece mais de 30 vacinas gratuitamente à população. Seguimos na defesa da saúde e da ampliação do acesso à vacinação em todo o país — declarou.

Nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que atribui exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre a defesa e a segurança cibernéticas passou pela segunda sessão de discussão em Plenário. O texto da PEC 3/2020 também insere, entre as obrigações comuns à União e aos entes federados, o zelo pela segurança cibernética dos serviços públicos. A proposta tem o objetivo de evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line.
Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), a PEC menciona a possibilidade de “grave desestabilização social” decorrente de ataques cibernéticos, de modo que o autor propõe “elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro, responsabilidade essa que compete a todos os entes federados e a todos os Poderes”.
A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto original também permitia que os estados, o Distrito Federal e a União legislassem concorrentemente sobre segurança cibernética, mas o relator optou por excluir esse ponto, por considerar que isso abriria “ampla possibilidade de conflitos entre a legislação federal e as diversas legislações estaduais”.
Mourão também incluiu, por meio de emenda, o transporte de valores, o funcionamento e a segurança das instituições financeiras na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.
Segurança e Defesa
Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos. A segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. Já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.

O presidente da Sociedade Esportiva Belford Roxo, Reginaldo Gomes, prestou depoimento nesta quarta-feira (4) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e negou envolvimento do clube com o elevado volume de apostas em uma partida da equipe sub-20, em junho. Ele afirmou que o empresário Gilberto Lopes cuidava do time sub-20 à época da partida sob investigação, e disse acreditar que ainda haja fatos a esclarecer sobre o caso.
Em jogo da terceira divisão do Campeonato Carioca Sub-20, em 5 de junho, o Belford Roxo perdia para o Esporte Clube Nova Cidade por 3 a 1 ao fim do primeiro tempo, mas acabou vencendo de virada por 5 a 3. O volume atípico de apostas nesse resultado em jogos feitos na Ásia chamou atenção dos órgãos de controle e levou a Federação de Futebol do Rio de Janeiro (Ferj) a suspender temporariamente os dois clubes por suspeita de manipulação de resultado. O caso é investigado pela Operação VAR, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Convidado para depoimento em 27 de novembro, Reginaldo Gomes não compareceu à CPI. Na mesma data, foi aprovado um requerimento transformando o convite em convocação (REQ 172/2024). Na ocasião foi ouvido o presidente do Nova Cidade, Jorge Luiz Pacheco Eloy, que também citou a gestão terceirizada da equipe sub-20 e negou envolvimento do clube em apostas suspeitas.
Pressão
Para Gomes, o Belford Roxo tem sido prejudicado por “desavenças políticas” no município, que, segundo ele, teriam levado à desapropriação de bens e a ameaças contra patrocinadores. Ele acusou diretamente a atual gestão de cidade.
— Era uma pressão muito grande contra todos que não estavam com o atual prefeito em sua caminhada. Isso acabou trazendo problemas para a gente de todos os tipos.
Gomes também relatou que o empresário Gilberto Lopes, que tem histórico de envolvimento com divisões de base no futebol, ofereceu seus serviços para custear e gerenciar a equipe sub-20 do Belford Roxo. Nesse período, a suspeita sobre o jogo com o Nova Cidade e o interesse de casas de aposta internacionais na partida contra o Nova Cidade teriam surpreendido a diretoria do clube.
— Ninguém do nosso clube acompanhou esses três jogos do Belford Roxo, porque a gente não tinha aquele time como um time nosso. Eles estavam apenas usando a bandeira do clube para poder ter uma disputa no Campeonato Carioca sub-20. Foi um erro nosso, essa cessão para que esse empresário pudesse comandar a equipe num momento de dificuldade.
O dirigente criticou os elevados custos do futebol, que expõem as equipes pequenas a propostas de terceirização, e disse esperar que a Ferj possa usar meios de baratear a realização de partidas. Gomes explicou que o Belford Roxo foi fundado em 2020 para que a cidade fluminense tivesse uma equipe profissional competitiva, e desde então tem registrado uma trajetória “ascendente”, com foco nas categorias de base.
Suspeitas de manipulação
O relator da CPI, senador Romário (PL-RJ), afirmou que a partida entre o Belford Roxo é um dos casos “mais emblemáticos” investigado pela Operação VAR. Ele quis saber se Reginaldo Gomes tinha qualquer relação com Ede Vicente, treinador do sub-20 do Nova Cidade, e se havia recebido ofertas para combinar o resultado do jogo.
Gomes negou relação com Vicente e afirmou que só conhece Gilberto Lopes “de campo” — a atuação do empresário teria sido encerrada quando o Belford Roxo foi suspenso e deixou de disputar o campeonato. Também negou que o clube tenha sido assediado por manipuladores de jogos e declarou não compactuar com esse procedimento, mas estranhou o movimento de apostas sob investigação.
— Quem em sã consciência teria interesse em apostar no sub-20 do Belford Roxo contra o Nova Cidade em Nilópolis, num estadiozinho acanhado que [onde] não dá 200 pessoas? Como se inclui uma equipe num site de apostas? Os clubes não ganham nada com isso legalmente.
O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), quis saber de o presidente do Belford Roxo já havia testemunhado casos de manipulação de jogos.
— O senhor mostrou aqui um tempo enorme de futebol e de política. Portanto, o senhor tem experiência. Vivendo no futebol carioca, o senhor já teve conhecimento, com prova irrefutável, de manipulação de resultados de futebol em outras competições?
Gomes negou ter testemunhado compras de resultados e avaliou o resultado da partida com o Nova Cidade como “normal”. Ele garantiu que nenhuma pessoa ligada ao clube apostou no resultado e salientou sua surpresa com o contato da Ferj, seis dias depois do ocorrido, informando a suspensão dos dois clubes.
— Quando [o jogo] terminou, ninguém [nos] passou nada disso. A Federação, acho, avaliou isso depois e nos informou.
Outros depoimentos
A CPI também ouviria nesta quarta o empresário Thiago Chambó Andrade, denunciado na Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás. Porém, ele informou na terça-feira (3) que havia decidido não comparecer à CPI. Como ele estava convocado, Kajuru disse ter tomado as medidas necessárias para a condução coercitiva do empresário.
Durante a abertura da reunião, Kajuru também anunciou que o depoimento do jogador Luiz Henrique, do Botafogo, foi adiado para fevereiro. Ele seria recebido em reunião agendada para 12 de dezembro, na condição de convocado, mas o Botafogo tem compromissos no Catar para a disputa da Copa Intercontinental. O jogador é suspeito de receber cartões amarelos para beneficiar apostadores quando jogava em um clube da Espanha.
— Ele se encontra em período de concentração, e o Botafogo é um dos representantes do nosso país — justificou Kajuru.
Já o empresário William Rogatto, que depôs à CPI por videoconferência em outubro, aguarda trâmites burocráticos para voltar ao Brasil e disponibilizar novas informações. Ele está preso em Dubai, nos Emirados Árabes. Segundo Kajuru, a Polícia Federal assegurou que, assim que chegar, Rogatto poderá entregar à CPI o computador onde diz ter provas de manipulação de resultados no futebol brasileiro.
— [Rogatto] chegou a usar a expressão “40 por cento, pelo menos, eu passarei a vocês do que vocês não sabem”. Portanto, estamos ansiosos para que Dubai libere o sr. William Rogatto o mais rápido possível.

O impacto da educação católica na sociedade brasileira foi debatido em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta quarta-feira (4). A audiência foi solicitada por meio de requerimento (REQ 87/2024-CE) apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CE, e pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que presidiu o debate.
Durante o encontro, foi apresentada uma pesquisa inédita conduzida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). Teresa Leitão afirmou que esse estudo aponta o papel essencial das instituições católicas:
— A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil produziu um estudo inédito que mostra o papel fundamental que essas instituições desempenham na formação humana e cidadã de brasileiros e brasileiras, bem como na construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
A pesquisa, intitulada O impacto da educação católica na sociedade brasileira, analisou dados do governo federal referentes a 2022. Entre os destaques, aponta que mais de 20% dos alunos das escolas católicas estudam com bolsas de estudos integrais, beneficiando 115 mil estudantes. Teresa ressaltou que o levantamento também traz informações qualitativas, como o alcance em municípios e a alta qualidade do ensino.
— Esse olhar amplo sobre as políticas educacionais é essencial, especialmente em debates como o do Plano Nacional de Educação. A educação católica tem um papel histórico.
De acordo com o pesquisador Pedro Mello, responsável pelo estudo, as instituições educacionais católicas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país:
— Para cada R$ 1 de imunidade tributária recebida, as instituições retornam R$ 24,34 à sociedade. Isso demonstra o impacto positivo dessas instituições na economia nacional. E precisamos entender que esse retorno não é apenas financeiro, mas também social e cultural.
Inclusão, diversidade e bolsas de estudo
O padre João Batista Gomes de Lima, diretor-presidente da Anec, ressaltou o compromisso das instituições católicas com a inclusão e a diversidade:
— Nossas escolas estão abertas para alunos de todas as crenças. Oferecemos uma educação que vai além do ensino religioso, focando na formação integral dos estudantes. Queremos formar indivíduos que possam contribuir positivamente para a sociedade.
Outro ponto relevante citado na audiência foi o impacto social das bolsas de estudo oferecidas, como explicou Fabiana Deflon, gerente da Câmara de Mantenedoras da Anec:
— Mais de 20% dos nossos alunos recebem bolsas integrais, o que contribui para a erradicação da pobreza. Nosso compromisso é com a inclusão social e a promoção de oportunidades iguais para todos.
Laicidade e geração de empregos
Durante o debate, participantes do e-Cidadania levantaram questões sobre a laicidade do Estado e o papel das instituições religiosas na educação. A senadora Teresa Leitão esclareceu:
— O estudo não fere o princípio da laicidade. O Estado é laico e permite a prática de todas as religiões. As escolas católicas oferecem um currículo que respeita essa diversidade. Estamos aqui para garantir que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas.
Thiago Ferreira Cabral, diretor jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, abordou o impacto das escolas católicas no mercado de trabalho:
— Como podemos mensurar a questão dos empregos indiretos gerados pelas instituições católicas? Sabemos que há muito mais além dos 233 mil empregos diretos reportados.
O pesquisador Pedro Mello concordou, enfatizando a necessidade de maior transparência:
— Realmente, Thiago [Ferreira Cabral] colocou de forma clara que o emprego direto é significativo, mas há uma grande parcela de empregos indiretos sendo gerados. É necessário que as instituições [católicas] publiquem relatórios detalhados para demonstrar seu impacto real. A transparência é fundamental para compreender plenamente o alcance dessas contribuições.
O professor Artur Eugênio Jacobus, vice-reitor da Unisinos (universidade privada jesuíta), destacou o diferencial acadêmico das universidades católicas:
— Sabemos que, quando um aluno entra em uma universidade católica, ele tem um salto 15% maior em sua vida acadêmica do que [teria] em outras universidades.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

O Plenário iniciou nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da competência para legislar sobre segurança e defesa cibernética (PEC 3/2020). O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defende que cabe à União definir regras sobre esse assunto e também sobre segurança cibernética relativa à prestação de serviços públicos. Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC será discutida em mais quatro sessões deliberativas do Senado.

A Comissão Temporária do Bicentenário da Confederação do Equador teve suas atividades prorrogadas até 17 de julho de 2025 (RQS 752/2023). Criada em 2023, a comissão é responsável por ações comemorativas e de pesquisa sobre o movimento revolucionário ocorrido em 1824. Entre as próximas atividades previstas está o lançamento de dois documentários sobre o movimento. O primeiro será lançado na próxima terça-feira (10).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou que está em análise na Presidência da República uma proposta que insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Dessa forma, explicou ele, o Susp — que já existe — seria reforçado, inclusive com dotação de recursos próprios. Lewandowski fez essa declaração durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (3).

Foi concedido o pedido de vista coletiva, nesta terça-feira (3), para o projeto que trata do aproveitamento, da exploração e do desenvolvimento do potencial energético offshore no Brasil, em específico, para a energia eólica obtida em áreas marinhas. O projeto de lei (PL 576/2021), com origem na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), na Comissão de Infraestrutura (CI).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) aprovou projeto (PL 2.440/2023) que incentiva doações a fundos que apoiam universidades e institutos de educação e pesquisa científica. O relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), diz que a ideia de poupanças a longo prazo para o financiamento da educação, ciência e tecnologia é adotada mundialmente. Se não houver recurso para nova votação em Plenário, a proposta, que é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), segue para a análise da Câmara dos Deputados.