Economia

Tramita no Senado um projeto que estabelece requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais. Esse projeto de lei (PL 4.908/2024) também prevê a criação do Selo de Segurança Digital.
A iniciativa é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele afirma que o objetivo é proteger os consumidores de fraudes on-line e promover um ambiente mais seguro para as transações comerciais realizadas por meio de plataformas digitais.
Essa matéria está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Selo
De acordo com o projeto, poderão receber o Selo de Segurança Digital as empresas deverão comprovar sua regularidade jurídica e garantir que seus anúncios contenham informações claras — como a descrição do produto ou serviço, o preço completo (incluindo encargos adicionais, como tributos, fretes ou taxas), o prazo de entrega e as condições de reembolso ou devolução.
Além disso, as empresas devem adotar práticas comerciais que não induzam o consumidor a erro, como promessas enganosas ou ocultação de informações.
A proposta também estabelece que as plataformas digitais deverão facilitar a exibição do Selo de Segurança Digital nos anúncios das empresas certificadas e disponibilizar informações sobre a veracidade dos anúncios, permitindo a verificação do histórico das práticas comerciais. As plataformas também seriam obrigadas a oferecer acesso a avaliações e reclamações de consumidores, a fim de assegurar maior transparência nas ofertas publicitárias. 
Eduardo Braga argumenta que, em um cenário de crescente proliferação de fraudes e golpes on-line, essa certificação ajudará a distinguir as empresas sérias das fraudulentas, oferecendo maior segurança nas informações e nas transações realizadas pelos consumidores.  
Segundo ele, a iniciativa está alinhada com os critérios de qualidade e transparência dos anúncios digitais recentemente estabelecidas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira 

Já está na Comissão de Constituição e Justiça a proposta de emenda à Constituição que define regras claras sobre o teto constitucional de salários de servidores públicos (PEC 47/2024). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos – MG), a PEC prevê que a soma dos valores pagos em auxílios, benefícios e salários não ultrapasse o que recebe mensalmente um ministro do Supremo Tribunal Federal. Atualmente esse valor corresponde a pouco mais de R$ 44 mil mensais.

Projeto de lei, de iniciativa do senador Esperidião Amin (PP/SC), cria a política nacional de incentivo à fabricação de motores para promover o desenvolvimento da indústria nacional, fortalecer a cadeia produtiva automotiva e reduzir a dependência de importações no país. O PL 4.621/2024 prevê linhas de crédito específicas e parcerias público-privadas. A primeira comissão a opinar sobre a proposta será a de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT).

Com a volta às aulas em 2025, cresce a preocupação com a segurança nas escolas. Para reforçar a prevenção contra ataques violentos, o Senado analisa um projeto de lei que prevê treinamentos regulares para professores, funcionários e alunos (PL 3.345/2024).
Esse projeto foi apresentado no ano passado pelo então senador Beto Martins (SC). O texto já conta com um parecer favorável concedido pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e atualmente está em análise na Comissão de Educação e Cultura (CE), onde aguarda relatório do senador Efraim Filho (União-PB).
A preocupação com a violência nas escolas tem se intensificado nos últimos anos. Em 2023, uma pesquisa do DataSenado mostrou que, nos 12 meses que antecederam o levantamento, cerca de 6,7 milhões de estudantes brasileiros haviam sido vítimas de algum tipo de violência, o que representa cerca de 11% do total de alunos do país.
O relatório Ataques de violência extrema em escolas no Brasil, coordenado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), apontou que entre 2001 e 2023 ocorreram 36 ataques violentos em escolas brasileiras, que resultaram em 40 mortes e mais de 100 feridos. Desses 36 ataques, 21 aconteceram entre fevereiro de 2022 e outubro de 2023 (58,33%). A maioria das vítimas eram mulheres ou crianças menores de idade.
Além disso, dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registraram um aumento de 50% nas denúncias de violência escolar em 2023, totalizando 9.530 registros entre janeiro e setembro. Essas denúncias envolveram mais de 50 mil violações, incluindo bullying, ameaças e agressões físicas e psicológicas.
Quando apresentou seu projeto de lei, Beto Martins afirmou que é preciso mais do que a presença da polícia na entrada das escolas. “Não será apenas um policial na porta da escola que assegurará a segurança das crianças”, afirmou ele ao defender a capacitação de professores, funcionários e estudantes para lidar com situações de risco. Ele lembrou o ataque ocorrido em uma creche na cidade de Blumenau (SC) em abril de 2023, que resultou na morte de quatro crianças.
Treinamentos obrigatórios
O projeto estabelece que escolas públicas e privadas devem promover treinamentos regulares voltados para professores, funcionários e estudantes. Os treinamentos devem incluir temas como:

prevenção contra a violência escolar, com foco na cultura de paz e na mediação de conflitos;
identificação de sinais de alerta e comportamentos suspeitos;
protocolos de emergência (como evacuação e abrigo no local);
estratégias de comunicação durante crises.

Além disso, a proposta prevê capacitação contínua dos profissionais da educação por meio de cursos e simulações práticas. O texto estabelece que as instituições poderão firmar parcerias com órgãos públicos, como os de segurança pública e defesa civil, para implementar os programas.
No texto do projeto, Beto Martins resssalta que sua iniciativa se alinha “às diretrizes já estabelecidas pelo Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave)”.
Emendas
O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou duas emendas ao texto. A primeira prevê que as multas para as escolas que não cumprirem a norma irão variar entre um e 100 salários mínimos, levando em conta o porte da instituição.
Já a segunda suprimiu o artigo que previa despesas específicas para a execução da lei, sob a justificativa de que essa previsão já está contemplada na legislação vigente.
Ao argumentar que os treinamentos são essenciais para minimizar os impactos da violência, Esperidião Amin ressaltou que “a violência nas escolas continua a acontecer”.
Esse projeto de lei tramita em caráter terminativo na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Um projeto de lei (PL 4414/2024) apresentado nesta segunda-feira (18) prevê o ensino adaptado às características da vida rural, indígena e quilombola em cada região do país. A proposta da senadora Teresa Leitão (PT-PE) inclui a necessidade de conteúdos curriculares e metodologias apropriadas a essas realidades. 
O texto altera a Lei 9.394, de 1996, sobre as diretrizes e bases da educação (LDB). O objetivo é reconhecer as especificidades do ensino voltado para públicos com baixa visibilidade nas políticas públicas educacionais. 
O PL pretende consolidar as diretivas do  Plano Nacional de Educação (PNE) na LDB. O projeto acrescenta um artigo determinando que a seleção de professores para a educação indígena, do campo e quilombola deve ser, preferencialmente, por concurso público específico. E estabelece que o poder público deve incentivar a formação e a seleção de professores oriundos das próprias comunidades atendidas.
“Embora a distinção entre áreas rurais e urbanas seja bem estabelecida no âmbito educacional e a educação indígena também tenha se consolidado como modalidade de ensino, é bem mais recente a percepção de que os povos quilombolas e os diversos segmentos da educação do campo (…) possuem especificidades que devem ser consideradas pelas políticas públicas, entre as quais as de educação” defende Tereza, na justificação do projeto.
A parlamentar inclui entre os segmentos considerados “educação do campo” agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais e comunidades que vivem na floresta. 
LDB e PNE
A LDB já prevê programas integrados de ensino e pesquisa, com escolas bilíngue e intercultural para os povos indígenas. O propósito é recuperar memórias, reafirmando as suas identidades étnicas e valorizando línguas e ciências. Também recomenda a formação de pessoal especializado, o desenvolvimento de currículos com publicação de material didático específico e diferenciado.
O PNE 2014-2024 também incluiu a oferta de um programa para a formação de educadores para essas populações tradicionais e itinerantes, além de comunidades indígenas e quilombolas. A senadora argumenta que a proposta aumentará a qualidade do ensino ao aprofundar o conhecimento da realidade local e respeitar o perfil de cada povo.

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro on-line de obras públicas custeadas com recursos federais. Segundo os defensores da iniciativa, o objetivo é dar mais transparência à execução orçamentária da União. Esse projeto (PL 1.343/2022) recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro e agora está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não participará das solenidades que acontecem em Brasília nesta quarta-feira (8) para lembrar os dois anos dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023.
Pacheco informou, por meio de nota, que estará ausente devido a uma viagem ao exterior que já estava programada. O Senado será representado nas cerimônias pelo primeiro vice-presidente da Casa, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Solenidades 
Uma série de eventos serão realizados ao longo desta quarta-feira para lembrar os episódios ocorridos há dois anos, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.
No Palácio do Planalto será feita a reintegração de um relógio do século XVII e de 21 obras restauradas (após serem destruídas durante a invasão). Há, ainda, a previsão de descerramento da obra As Mulatas, de Di Cavalcanti.
Para encerrar essas atividades do dia, haverá um ato simbólico na Praça dos Três Poderes, o “Abraço da Democracia”, que deve contar com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar um projeto de lei que torna obrigatório, para os motoristas envolvidos em acidente de trânsito, o teste para verificar a presença de álcool ou outra substância psicoativa no organismo (PL 1.229/2024). Além disso, o projeto torna inafiançável o homicídio no trânsito quando o motorista estiver sob efeito de álcool ou outras drogas. O texto já conta com parecer favorável concedido pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

Tramita no Senado projeto que isenta os atletas profissionais do estágio obrigatório previsto no curso superior de educação física. A proposta (PL 4.438/2024), apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), visa reconhecer a experiência prática acumulada pelos atletas e proporcionar flexibilidade para conciliar a carreira esportiva e a acadêmica.  
O projeto altera a Lei do Estágio (lei 11.788, de 2008), que trata sobre o estágio curricular de estudantes, para determinar que atletas profissionais sejam dispensados da obrigatoriedade de realizar estágio nos cursos de educação física, nos termos do projeto pedagógico do curso. 
Segundo o texto, os esportistas enfrentam rotinas exaustivas, que envolvem longos períodos de treinamento, viagens e competições, e a obrigatoriedade de realizar estágios curriculares pode se tornar inviável para muitos atletas que já precisam conciliar a carreira esportiva com os estudos acadêmicos. “A flexibilização dessa exigência facilitaria o acesso à formação superior sem comprometer o desempenho atlético ou sobrecarregar o estudante com uma carga incompatível com sua profissão”, ressalta Leila, na justificação do projeto. 
A senadora argumenta que os atletas profissionais, durante a sua carreira, desenvolvem habilidades técnicas, táticas, físicas e psicossociais diretamente relacionadas à educação física e ao esporte. Por isso, ela acredita que a obrigatoriedade de estágio torna-se desnecessária para esses profissionais, uma vez que a experiência prática adquirida ao longo dos anos já garante uma formação sólida e compatível com os requisitos acadêmicos. 
“Atletas de alto rendimento participam de um ciclo contínuo de treinamento, competições e preparação física, o que equivale a anos de experiência prática em ambientes controlados e supervisionados por profissionais renomados, como treinadores, preparadores físicos e fisiologistas. Esse ambiente oferece uma formação complementar intensa que, na maioria dos casos, não é replicada em estágios curriculares, o que justifica, assim, a dispensa”, explica a autora do projeto. 
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira