Economia

O projeto de lei (PL 1.718/2025), apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe alterações na Lei Rouanet para equilibrar a distribuição dos recursos públicos destinados à cultura entre as cinco regiões do Brasil. Atualmente, juntas, as regiões Sul e Sudeste concentram quase 90% dos recursos da lei, enquanto as demais dividem apenas 10% do total. Os dados são do Portal Salicnet. Para o senador, é preciso corrigir essa desigualdade histórica e garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos benefícios da cultura. Ele reforça que a proposta não aumenta o volume da renúncia fiscal, apenas redistribui de forma mais justa os valores já autorizados. O projeto está em fase inicial e aguarda análise pelas comissões do Senado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor.
A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha.
A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata.
No Senado, o projeto que deu origem à nova lei foi analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
“As medidas protetivas de urgência são essenciais para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e é fundamental que sejam aprimoradas. Infelizmente, não é raro assistirmos a casos de mulheres assassinadas mesmo após a imposição de medidas protetivas contra o agressor”, ressaltou ele.
O projeto também contou com o parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi a relatora a matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março. Ela destacou que o afastamento do agressor, por si só, não é suficiente para garantir a segurança da vítima.
— Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta — declarou Leila na ocasião.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A Comissão de Segurança Pública (CSP) fará uma audiência pública na terça-feira (29), às 11h, sobre uma suposta ameaça de morte que teria recebido Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Tagliaferro foi indicado pela Polícia Federal como responsável pelo vazamento de informações do gabinete do ministro para o jornal Folha de S. Paulo, quando Moraes era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
O requerimento para a audiência (REQ 5/2025 – CSP) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo ele, a série de reportagens do jornal paulista revelou que, em 2022, o gabinete de Moraes no STF teria pedido a integrantes da equipe do ministro no TSE, de forma não oficial, a produção de relatórios “para embasar medidas criminais contra apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro”.
Demitido em 2023, o ex-assessor negou o vazamento de informações. Mas para a PF, Tagliaferro tinha a intenção de desacreditar o Judiciário e atrapalhar as investigações do inquérito das fake news. 
No requerimento, Girão cita outras pessoas que estariam envolvidas na denúncia.
“Os juízes Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira foram citados em reportagens do jornal [Folha de S.Paulo] que apontam que o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral foi demandado de forma não oficial pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, durante e após as eleições de 2022”, afirmou Girão.
Vieira foi juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e Vargas foi juiz auxiliar do ministro durante o período em que ele comandou o TSE. O senador acrescenta que em um áudio, de outubro de 2022, Airton teria pedido que o relatório tivesse como origem o TSE, não o gabinete do ministro no STF. Assim, a produção seria atribuída ao juiz auxiliar de Moraes no TSE, Marco Antônio Martins Vargas. 
Além de Tagliaferro, foram convidados para a audiência o ministro Alexandre de Moraes e os juízes Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira, que não confirmaram presença. Também consta do requerimento o nome do influenciador português e jornalista Sérgio Tavares, que divulgou vídeo em que Tagliaferro, em conversa com blogueiro foragido Oswaldo Eustáquio Filho, teria demonstrado receio de Moraes e falado da possibilidade de deixar o Brasil. Acusado de envolvimento com a tentativa de golpe de Estado em janeiro 2023, Eustáquio teve o pedido de extradição, feito pelo governo brasileiro, negado pela Justiça Espanha. 
Tagliaferro
Eduardo Tagliaferro foi nomeado por Moraes em agosto de 2022 como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão vinculado à Presidência do TSE.
Após o vazamento das conversas, Tagliaferro passou a ser investigado pela Polícia Federal. Em agosto de 2024, ele teria afirmado que temia uma retaliação do ministro Alexandre de Moraes. O ex-assessor, segundo o requerimento, reclamou que, mesmo tendo cooperado com as investigações, receava pela sua integridade física, especialmente após o vazamento de conversas que indicaram ameaças à sua vida. Em março deste ano, um novo áudio vazado teria reforçado os temores dele.
“Esses fatos levantam sérias preocupações sobre a utilização imprópria de recursos do sistema judiciário e a segurança dos envolvidos. O esclarecimento dessa situação é essencial para garantir a transparência e a proteção das pessoas afetadas”, argumentau Girão.
 

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Está em tramitação no Senado — mais especificamente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito: a PEC 12/2022. A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida passaria a valer. O texto deve voltar à pauta da CCJ em maio.

Aprovado pelo Senado na quarta-feira (23), o PL 13/2022, apelidado de “Lei Joca”, cria novas regras para o transporte aéreo seguro de animais domésticos, além de torná-lo obrigatório. Atualmente, a obrigatoriedade vale apenas para cães-guia. Pelo texto, as companhias aéreas deverão oferecer opções adequadas para o transporte, conforme o peso e a função do animal, além de equipes capacitadas para realizar o trabalho. Os animais poderão ser transportados na cabine ou no compartimento de bagagens dos aviões, de acordo com o peso.
Aprovado na forma de um substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.

Em reunião preparatória para o Fórum Parlamentar do Brics, nesta quinta (24), o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que temas como uso de inteligência artificial e políticas de saúde devem ter destaque no fórum. O encontro de parlamentares está previsto para junho, em Brasília. Em seguida, no mês de julho, ocorre a 17ª Reunião de Cúpula dos Brics.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.124, de 2025. A norma consta na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU). O texto veda práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa e entra em vigor imediatamente. 
A lei, originária do Projeto de Lei (PL) 475/2024, da Câmara dos Deputados, impede que estudantes e pesquisadores sejam prejudicados em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A nova legislação se aplica a instituições de ensino superior e a agências de fomento à pesquisa, tanto públicas quanto privadas. 
Entre as regras, está a proibição de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas, salvo se houver manifestação prévia do candidato. Além disso, o texto determina que, em caso de licença-maternidade, o período de avaliação da produtividade científica seja estendido por dois anos. 
A lei ainda prevê a responsabilização de agentes que adotarem critérios discriminatórios, com abertura de procedimento administrativo nas instituições envolvidas. No Senado, a proposta foi aprovada pelo Plenário no dia 26 de março, com parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). 

O Senado aprovou novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Um dos pontos mais importantes da proposta, que vai à Câmara, é o que obriga todas as empresas aéreas, respeitadas as regras de segurança operacional, a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequadas ao porte e às funções do animal. O texto determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. 
O projeto ainda estabelece:

No caso de transporte de longa duração ou com conexões, em ambiente distinto do tutor, a companhia terá de oferecer um sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do animal. 
Quando o animal for transportado no compartimento de carga, deverão ser obedecidos requisitos específicos a serem definidos pela autoridade de aviação civil, que obrigatoriamente incluirão a oferta de serviço de rastreamento e parâmetros de acomodação que garantam o bem-estar do animal.
O tutor será responsável pelo animal e seu comportamento durante o período em que estiver na cabine da aeronave e também pelo asseio e a limpeza do assento do animal, e terá de ressarcir eventuais danos causados à companhia aérea ou a terceiros. 
As obrigações contratuais e as medidas de segurança deverão ser seguidas integralmente, atendendo às orientações das equipes do transportador aéreo.
Também será de responsabilidade da companhia aérea garantir o bem-estar do animal diante de intercorrências operacionais que alterem o cronograma ou as condições previstas para o transporte. 
A empresa será responsável civilmente por danos causados aos animais independentemente de culpa, exceto se a morte ou lesão resultar exclusivamente do estado de saúde do animal transportado ou se for causada por culpa exclusiva do tutor.
A companhia aérea, porém, poderá se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde ou em caso de descumprimento de normas sanitárias, sem que a recusa seja considerada prática abusiva. 
No entanto, a empresa poderá decidir pela prestação do serviço nos casos em que o tutor se responsabilizar por qualquer dano ou pela eventual morte do animal durante a viagem.
A futura lei será regulamentada pela autoridade de aviação civil, que definirá requisitos de segurança, padrões de acomodação e rastreamento e normas sanitárias. 
A norma deverá permitir que as empresas aéreas estabeleçam horários ou dias específicos para voos mais adaptados ao transporte de cães e gatos (pet friendly). 
Em caso de voos internacionais, deverão ser observadas as regras dos países de origem ou destino.

Origem da matéria 
A proposta é inspirada em ocorrências de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo. A relatora lembra os casos da cadela Pandora, extraviada por 45 dias, e do cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado.
Atualmente não existe legislação sobre esse tema. O serviço não é uma obrigação das empresas e a Anac deixa as regras a cargo de cada companhia.
A exceção é apenas para cães-guia, que devem ser, obrigatoriamente, transportados gratuitamente.
Três projetos tramitavam em conjunto com o PL 13/2022: o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), todos tratando do transporte de animais.
No entanto, em seu relatório, Margareth Buzetti considerou que nenhuma das propostas isoladamente seria suficiente para tratar do tema com a profundidade necessária, e por isso apresentou um substitutivo ao PL 13/2022, do deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporando todos. Por ter sofrido alterações no Senado, o projeto retorna para nova análise dos deputados.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (24), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que coleta assinaturas para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue irregularidades no comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Girão defendeu que o Senado apure supostos desvios de recursos na entidade, além de possíveis conflitos de interesse envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiram a manutenção de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade.
— A presidência de Ednaldo Rodrigues vem sendo marcada por desvios de toda ordem. Depois de passar por um termo de ajustamento de conduta do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pelo seu afastamento da confederação. Mas a questão chegou ao STF. O que tem a ver? Zero. Temos o dever moral de ir a fundo nesse tema. É algo que deixa totalmente na lama o esporte nacional — declarou.
O senador criticou a condução do caso no STF, destacando a redistribuição de um pedido de liminar pela manutenção de Ednaldo do cargo para o ministro Gilmr Mendes. Mendes é fundador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que tem contrato com a CBF para gestão da escola CBF Academy. O diretor-geral do IDP é Francisco Schertel Mendes, filho do ministro.
Inicialmente negada pelo ministro André Mendonça, a liminar foi concedida por Gilmar Mendes após a redistribuição. Para Girão, a mudança de relatoria compromete a credibilidade do julgamento.
— Foi justamente no meio de toda essa crise com Ednaldo Rodrigues que a CBF promoveu um generoso contrato com o IDP. Ocorre que um dos fundadores do IDP é o próprio ministro Gilmar Mendes, e a instituição é atualmente dirigida por seu filho. Olha a gravidade do que está acontecendo. Esse, talvez, seja um dos casos mais vergonhosos de conflito explícito de interesse, que exigiria a óbvia suspeição [de Mendes] — afirmou o senador.