O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma séria de sugestões ao Poder Executivo relacionadas às apostas on-line (conhecidas como bets) com o objetivo de conter os impactos negativos dessas atividades. Uma delas prevê mecanismos de responsabilização cível, administrativa ou criminal de empresas e influenciadores que agirem de forma fraudulenta (INS 49/2025). Saiba mais no áudio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que o artigo do Marco Civil da Internet que trata de responsabilidade das redes sociais é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. A decisão do STF repercutiu entre os senadores do governo e da oposição.
A Comissão de Educação (CE) tem cinco itens na pauta da reunião de quarta-feira (2), que começa a partir das 10h. Entre eles está a proposta que cria o Dia Nacional do Cidadão Solidário (PL 3.603/2024). Ele seria celebrado no primeiro dia do prazo de entrega da declaração de imposto de renda, com atividades para a conscientização sobre doações a entidades de assistência social que podem ser deduzidas do tributo devido.
O parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) argumenta que o projeto é relevante, uma vez que estimula doações a fundos como os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Fundos do Idoso.
“A campanha proposta configura-se como uma valiosa oportunidade para informar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da destinação de recursos a entidades assistenciais. Tal iniciativa tem o potencial de transformar a cultura de doação no Brasil, contribuindo para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade”, defendeu a senadora.
O projeto é do ex-senador Bene Camacho (MA). Se for aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Petrônio Portella
Também está na pauta o projeto que inscreve o nome do ex-presidente do Senado Petrônio Portella (1925-1980) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 5.342/2019). Senador entre 1967 e 1980, Portella presidiu o Senado em duas gestões e também foi ministro da Justiça. O projeto veio da Câmara dos Deputados e poderá ir à sanção presidencial se for aprovado pela CE.
O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) havia recebido, até o dia 24 deste mês, um total de 354 emendas apresentadas por senadores. Um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria tramita, prevê que esse colegiado poderá receber mais emendas até o dia 2 de julho. A previsão é que a CCJ vote o texto no dia 9.
Os orgãos de segurança poderão contar com mais recursos para investir em novas estruturas e tecnologias, inclusive de inteligência artificial (IA). É o que prevê um projeto de lei (PL 1.807/2025) apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a designação de um relator.
O projeto prevê, no mínimo, a destinação de 0,5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o desenvolvimento, teste e incorporação dessas novas tecnologias da informação e comunicação. De acordo com a Controladoria-Geral da União, o orçamento do FNSP em 2025 é de R$ 2,15 bilhões.
“No campo da segurança pública, precisamos criar mecanismos de incentivo para o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados que auxiliem a investigação e a perícia criminal, principalmente na busca e na produção de provas da autoria e da materialidade das infrações penais”, justifica do Val.
O parlamentar enfatizou os enormes avanços das tecnologias da informação e comunicação (TICs), especialmente a IA, nos últimos anos. Ele acrescentou que essas tecnologias ainda são pouco exploradas atualmente. Segundo o senador, o maior aproveitamento dessas ferramentas digitais poderá gerar benefícios que vão além do combate à criminalidade, passando pela educação e saúde.
Depois de passar pela CAE, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, depois, para a Comissão de Segurança Pública (CSP), a quem cabe a decisão terminativa sobre a proposta.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (30), às 9h30, para avaliar a implementação e os efeitos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). A reunião será interativa e tem como base requerimento (REQ 4/2025 – CDH) apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).
O PNDH-3 foi instituído em 2009, no segundo governo Lula, após amplo processo de consulta pública, com participação de milhares de representantes da sociedade civil. O programa consolida diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas que orientam a formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e reparação de direitos humanos no Brasil.
Segundo Mecias, a estrutura do PNDH-3 — composta por seis eixos norteadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas — reflete os grandes desafios nacionais em áreas como democracia, desenvolvimento, combate à violência, meio ambiente, memória e verdade, entre outros.
Avaliação
No entanto, o senador afirma que, apesar dos avanços e do respaldo acadêmico acumulado nos últimos anos, o programa carece de mecanismos de avaliação mais robustos e de atualizações que o tornem mais responsivo aos desafios contemporâneos.
No requerimento, Mecias diz ainda que, embora diversos estudos tenham analisado aspectos pontuais do programa, não há uma avaliação abrangente sobre sua efetividade. Para o senador, a audiência será uma oportunidade para a comissão acompanhar a execução do PNDH-3 e discutir a adequação à realidade de 2025.
Foram convidados para o encontro a diretora interina do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais e secretária de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Claudia de Angelo Barbosa; o vice-presidente do Observatório Social do Brasil, Ney da Nóbrega Ribas; além de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e do Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) está na Ilha do Marajó, no Pará, para apurar o desaparecimento da menina Elisa Rodrigues, em 2023, e outras denúncias de tráfico de pessoas e exploração e abuso sexual infantil. A ação, chamada de Missão Marajó, foi proposta pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado, e conta com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB). Além de dar visibilidade ao caso Elisa, a diligência busca respostas concretas para a proteção de crianças e adolescentes da região.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado deu início, nesta quinta-feira (26), à Missão Marajó — uma ação fiscalizatória e propositiva voltada à proteção de crianças e adolescentes no arquipélago do Pará. A iniciativa, que se estende até 28 de junho, atende ao Requerimento (REQ-CDH) 22/2025, apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão, com o objetivo de apurar denúncias de abuso e exploração sexual na região.
A comitiva parlamentar conta com a presença de Damares Alves, dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e do deputado estadual Rogério Barra (PL-PA).
A primeira agenda oficial ocorreu no município de Breves (PA), com visita ao Hospital de Campanha da Força Aérea Brasileira (FAB), instalado na região por meio da Operação Excelsior 2025. A estrutura flutuante da FAB, montada sobre quatro balsas da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (Comara), tem capacidade para realizar até mil atendimentos por dia. São oferecidos serviços gratuitos em diversas especialidades médicas — como ginecologia, pediatria, cardiologia e psicologia — além de exames, distribuição de medicamentos e confecção de óculos com grau simples.
Também acompanhou a visita ao hospital o deputado Zacarias Calil (União-GO), que é médico. Sua presença teve como foco a avaliação técnica da estrutura e do atendimento oferecido à população local.
Durante a visita, Damares destacou a importância da atuação na Amazônia.— A presença do Estado na região amazônica não pode ser episódica. O que a FAB faz aqui é exemplo de como o Brasil pode cuidar de sua gente com dignidade e excelência — afirmou.
A Operação Excelsior 2025 é considerada a maior missão humanitária já realizada pela FAB na Amazônia. Até o momento, já foram contabilizados mais de 28 mil atendimentos nas cidades paraenses de Santarém, Monte Alegre e Breves. Participam da operação cerca de 170 militares, incluindo 72 profissionais de saúde, com apoio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da ONG Voluntários do Sertão.
O esforço da FAB foi reconhecido por outros parlamentares presentes.— É emocionante ver de perto esse esforço da Força Aérea e de tantos profissionais para atender quem mais precisa. Esse tipo de ação deve ser fortalecido e ampliado, com o apoio do Parlamento e da sociedade — declarou o deputado Carlos Jordy.
A Missão Marajó seguirá com visitas a municípios estratégicos do arquipélago e à capital Belém. Além de investigar as denúncias de violência, a diligência busca ouvir a população, mapear fragilidades na rede de proteção e propor soluções junto a órgãos competentes. A meta, segundo os organizadores, é garantir um futuro com mais segurança, dignidade e esperança para as crianças e adolescentes do Marajó.
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