Economia

Será instalada na próxima terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social.
A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Em seguida, poderão começar os trabalhos de relatoria e discussão do texto enviado pelo Executivo, editado em 15 de abril. A comissão mista é formada por 26 senadores e 26 deputados titulares, além de igual número de suplentes.
A reunião do dia 1º é uma retomada da sessão iniciada e suspensa em 17 de junho. Após a instalação da comissão e a eleição da presidência, deverá ser indicado o relator da MP, que ficará responsável por apresentar parecer a ser votado pelos parlamentares.  
Sobre a MP
A medida provisória institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O foco é reforçar a capacidade operacional do sistema para acelerar a realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, especialmente em casos com prazos judiciais expirados ou em unidades sem atendimento médico-pericial regular. A proposta também abrange serviços administrativos com análise pendente há mais de 45 dias e perícias realizadas fora do horário habitual.
Para estimular a adesão dos servidores, o programa prevê pagamentos extraordinários: R$ 68 para os profissionais do INSS (PEPGB-INSS) e R$ 75 para os da perícia médica federal (PEPGB-PMF). A adesão, os critérios de metas e o limite de pagamento serão regulamentados por ato conjunto dos ministérios da Previdência, da Gestão e da Casa Civil.
O prazo de duração do programa é de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 2026.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

As políticas públicas para minerais críticos e estratégicos serão tema de duas audiências públicas que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (1º), a partir das 10h.
A primeira audiência terá foco em “Desenvolvimento econômico e transição energética”. Já o foco da segunda audiência serão os “Desafios legislativos e regulatórios”. Foram convidados autoridades e especialistas do setor (veja a lista de convidados).
Esses debates foram solicitados pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por meio do requerimento REQ 46/2025 – CAE.
No requerimento, o senador destaca que “os minerais críticos e estratégicos são utilizados na produção de cabos de fibra óptica, equipamentos médicos, equipamentos de defesa, usinas nucleares, smartphones, computadores e tecnologias necessárias à transição energética”.
Como exemplos de minerais críticos, ele cita o lítio, o cobalto, o gálio e o grafite natural, entre outros. E, como exemplo de minerais estratégicos, ele menciona o urânio, o nióbio, o tântalo, o cobre e o titânio.
Além disso, Renan Calheiros ressalta que o setor de mineração “respondeu por 4,3% do PIB e por quase 20% das exportações brasileiras em 2023”.
Nesse contexto, o presidente da CAE argumenta que é “necessária a formulação de políticas públicas eficientes e voltadas ao desenvolvimento do setor de minerais críticos e estratégicos no Brasil, ensejando legislações e regulações específicas. Em consequência, ganham destaque as Casas do Congresso Nacional, sobretudo na elaboração de normas que assegurem segurança jurídica às atividades econômicas e investimentos na área”.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

O Senado Federal realiza na próxima terça-feira (1º), a partir das 10h, uma sessão especial para entrega da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier. A homenagem reconhece pessoas e instituições que se destacam por trabalhos filantrópicos em prol da população brasileira. Esta será a primeira edição da premiação, que foi criada em 2020.
Os homenageados serão:

Associação Lar Amigos de Jesus, de Fortaleza (CE)
Casa da Criança Dr. João Moura, de Campina Grande (PB)
Instituto do Carinho, de Brasília (DF)
Mércia Maria Almeida de Carvalho (in memoriam), fundadora da Casa de Caridade Adolfo Bezerra de Menezes, de Natal(RN)

A escolha dos agraciados foi feita em reunião do Conselho da Comenda no dia 22 de abril. O colegiado é presidido pelo senador Eduardo Girão (Novo–CE) e integrado por outros 11 senadores.
Chico Xavier
O patrono da comenda é o médium espírita Francisco Cândido Xavier, ou simplesmente Chico Xavier. Ele nasceu na cidade mineira de Pedro Leopoldo, no dia 2 de abril de 1910, e morreu em Uberaba (MG), em 2002. Xavier escreveu mais de 450 livros através do método da psicografia, tendo vendido mais de 50 milhões de exemplares.
Todo o dinheiro arrecadado com a venda de seus livros era revertido para obras de caridade. Por meio de cartas, visitas e atendimentos públicos, tornou-se uma referência nacional em filantropia.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.293/2025 reúne-se na terça-feira (1º), às 14h30, para apreciação de relatório preliminar da matéria, que estabeleceu a nova tabela de soldo a ser pago aos militares das Forças Armadas. 
A MP, à qual foram apresentadas 23 emendas, altera a lei que estabelece a remuneração dos integrantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O reajuste será feito em duas fases: a primeira em abril de 2025 e a segunda em janeiro de 2026, com aumentos de 4,5% em cada etapa.
Relatada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), a MP 1.293/2025 teve a sua vigência prorrogada em 27 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A medida terá novo prazo de 60 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O Senado deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.291/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. O texto foi aprovado na quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados e precisa ser votado pelo Senado até o dia 3 de julho para não perder a validade. 
Na Câmara, a MP passou por alterações. O deputado José Priante (MDB-PA), relator da matéria, incluiu entre as finalidades do fundo o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. Também será possível usar o dinheiro para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Quanto às habitações de interesse social, elas devem contemplar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.
Ainda conforme o parecer aprovado na Câmara, o texto propõe que, dos recursos de habitação e programas e projetos sobre segurança alimentar e nutricional, um mínimo de 30% deverá ser alocado no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.
O texto também destina 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). 
O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Transparência
Além de ampliar o rol de projetos financiados, a medida provisória altera mecanismos de atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social e publicar informações sobre todos os recursos recebidos e gastos pelo fundo.
O texto também revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos definia os objetivos do fundo, como constituir poupança pública de longo prazo para mitigar flutuações no preço do petróleo, e outro previa a política de investimentos do fundo.
Políticas públicas
Outra mudança incluída pelo relator na Câmara permite que a União use recursos do fundo para custear linhas de financiamento em fundos públicos ou de políticas públicas previstas em lei.
No entanto, os recursos não poderão ser utilizados, direta ou indiretamente, para conceder garantias; e os riscos das operações de créditos não poderão ser assumidos pela União.
Se a legislação de cada fundo ou política não explicitar as condições financeiras das linhas de financiamento, caberá ao CDFS e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) defini-las, como prazos de financiamento e comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do Fundo Social a título de administração e risco das operações.
Imposto zero
Com previsão de renúncia fiscal a ser incorporada nos Orçamentos da União de 2026 a 2030, o parecer do relator concedeu isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos recursos do Fundo Social transferidos para essas operações de crédito reembolsáveis.
A isenção vale também para os rendimentos e se aplica ainda ao PIS/Pasep e à Cofins. Caberá à Casa Civil acompanhar e avaliar o benefício.
Com Agência Câmara de Notícias

O Senado analisa um projeto de lei que inclui profissionais de segurança do setor privado (como os vigilantes) e servidores administrativos de órgãos de segurança pública entre beneficiários do programa Habite Seguro, que permite financiamento da casa própria com recebimento de até R$ 12 mil em subvenção econômica. Atualmente o Habite Seguro beneficia apenas para policiais (civis, militares, federais, rodoviários e penais), bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
De acordo com o PL 1.819/2025, profissionais de segurança pública temporários e comissionados também poderão ser contemplados pelo programa, que vale para compra ou construção de imóveis. O texto ainda permite a participação dos profissionais que recebem até R$ 14 mil por mês — o dobro do limite atual.
De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta será analisada primeiramente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ainda aguarda definição do relator. Para Mecias, as condições mais favoráveis são coerentes com “a lógica de fortalecimento institucional do setor”.
“Os servidores administrativos das instituições policiais atuam de forma contínua na segurança pública […] Além disso, os demais trabalhadores da segurança privada, ao promoverem o controle em estabelecimentos privados e espaços de grande circulação, contribuem para desafogar o aparato de segurança estatal”, explica, na justificativa da proposta.
Para aumentar a lista de beneficiados, o projeto altera a Lei 14.312, de 2022, que instituiu o programa, além do Decreto 10.793, de 2021.
Remuneração
O programa aumenta o valor máximo do imóvel a ser adquirido de R$ 300 mil para R$ 500 mil. O profissional atendido receberá uma transferência do poder público para auxiliar no pagamento da tarifa de contratação do financiamento perante a Caixa Econômica (operadora do programa) ou para arcar com parte do valor do imóvel. O projeto dá prioridade para famílias monoparentais, especialmente aquelas chefiadas por mulheres.
Quanto menor a remuneração do beneficiado, maior o limite da subvenção recebida, de acordo com faixa de renda. Com o projeto, a subvenção pode ser de até R$ 12 mil para aqueles com renda mensal de até R$ 6 mil. Atualmente, esse valor só é possível para aqueles que possuem remuneração de até R$ 3 mil por mês. Para os que recebem até R$ 14 mil por mês, a subvenção máxima será de R$ 6 mil. 
Todos esses valores serão atualizados anualmente pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Fonte
A subvenção é custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sem necessidade de devolução do valor (despesa corrente). Em 2022, a União comprometeu-se com R$ 29,9 milhões em subvenções, mas o uso dos recursos diminuiu nos últimos anos. Em 2024, foram R$ 656,8 mil. Em 2025, ainda não foi empenhado nenhum valor para o programa.
Os profissionais que recebem mais de R$ 14 mil por mês não receberão a subvenção, mas poderão receber outras condições diferenciadas no financiamento da Caixa, sem a limitação de imóveis de até R$ 500 mil. O mesmo já vale para as carreiras de agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos.
Sindicatos e associações
O texto ainda prevê que entidades representativas desses profissionais devem participar, por meio de consultas e audiências, da elaboração das normas do Habite Seguro. Trata-se, por exemplo, de regras sobre valores que a União contribuirá no financiamento (subvenção), faixas de remuneração atendidas e outras condições diferenciadas de crédito imobiliário.
O Habite Seguro ainda poderá oferecer assistência técnica gratuita para elaboração de projetos, legalização fundiária e acompanhamento da execução de obras especiais. Segundo Mecias, o objetivo é “garantir que os beneficiários, em especial os de menor renda, tenham acesso a orientação profissional”.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta quarta-feira (25), reclamou de falta de transparência na acareação entre o general Walter Braga Netto e o tenente-coronel Mauro Cid no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na terça-feira (24).
A acareação, que faz parte do julgamento da acusação de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, foi considerada pelo parlamentar “mais um capítulo da farsa golpista”. Segundo Girão, os advogados foram impedidos de registrar imagens da “acareação secreta”, o que, para ele, compromete o direito de defesa.
— A filmagem seria natural e até mesmo essencial para quem está buscando entender a verdade desses acontecimentos. Mas não é o que tem acontecido em todos os processos referentes ao 8 de janeiro. Em vez de a Justiça ser imparcial, o que se tem assistido é um verdadeiro justiçamento, uma tentativa esquizofrênica de sustentar uma falsa narrativa de golpe de Estado. Estão pensando que vão enganar quem? — disse.
O senador defendeu a anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (que chamou de “presos políticos”), criticou a condução dos processos pelo STF e voltou a cobrar uma resposta do Senado para as ações do Judiciário.
Mais deputados
Girão também criticou o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 (PLP 177/2023). No pronunciamento, feito poucas horas antes da aprovação da proposta pelo Senado, o senador afirmou que a medida não reflete a vontade da população. Para ele, a ampliação de vagas trará mais despesas com salários, estrutura física, apartamentos funcionais e emendas parlamentares, com possibilidade de um “efeito cascata” nos gastos públicos.
— Se, com o número absurdo que temos de deputados federais, de vez em quando aumentamos emenda parlamentar, imagine aumentando mais 18. O Brasil tinha que reduzir para 300, era isso que nós tínhamos que fazer.

O Plenário do Senado acompanhou a Câmara dos Deputados e aprovou a derrubada dos decretos do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (PDL 214/2025). A elevação do IOF foi anunciada pelo governo como uma maneira de reduzir os cortes no Orçamento deste ano, que foram de R$ 30 bilhões.
Ao lamentar a decisão do Congresso Nacional, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que, após acordo com os próprios parlamentares, o Ministério da Fazenda reduziu as alíquotas do IOF e o presidente Lula editou medida provisória com a taxação das bets e de outras operações financeiras. Segundo ele, o governo ainda fará as contas para definir novos cortes. Já o relator do projeto de decreto legislativo, senador Izalci Lucas (PL-DF), disse que é reduzir as despesas e não aumentar impostos para se obter mais recursos.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a criação da Política Nacional de Visitação a Parques Ambientais, que define regras de acesso a esses locais (PL 4.870/2024). Entre elas, estão o percentual das unidades de conservação abertas ao público e a quantidade de pessoas que poderão entrar nesses locais. O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que esses passeios serão uma oportunidade de educação ambiental. A proposta, que segue para a sanção presidencial, também prevê a criação de um fundo próprio a ser usado em investimentos na infraestrutura desses parques. O relator, senador Weverton (PDT-MA), ressaltou que as unidades de conservação terão recursos para investir em infraestrutura e atrair mais visitantes.

O Senado aprovou o projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A votação ocorreu após o Judiciário ter fixado em 30 de junho o prazo para que o Legislativo atualize a distribuição de representantes por estado, considerando as mudanças populacionais. Como o projeto foi modificado, a Câmara deve fazer uma nova análise.