Economia

A CPI das Bets vai ouvir na terça-feira (13), às 11h, a apresentadora, influenciadora e empresária Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa. O requerimento (REQ 233/2024 – CPIBETS) foi apresentado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Segundo a parlamentar, a convocação é necessária pela popularidade e relevância da apresentadora no mercado digital, onde influencia milhões de seguidores em diversas plataformas.
“Como uma das maiores personalidades da internet no Brasil, Virgínia desempenha um papel central na promoção de marcas e serviços, incluindo campanhas publicitárias relacionadas a jogos de azar e apostas on-line”, justificou.
A senadora acrescentou que, nos últimos anos, a influenciadora participou de campanhas de marketing para casas de apostas, usando os seguidores para divulgar essas atividades. O impacto no comportamento de consumidores, segundo Soraya, é fundamental para compreender os efeitos sociais das apostas online. Soraya quer esclarecer ainda possíveis conflitos éticos e a necessidade de regulamentação adequada para o setor.

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (8), especialistas e parlamentares alertaram para a invisibilidade e a desvalorização da atividade dos cuidadores. Eles destacaram a sobrecarga enfrentada, em sua grande maioria, por mulheres que se dedicam ao cuidado de idosos, crianças ou familiares com deficiência ou doenças raras. Também ressaltaram que, apesar da sanção da lei da Política Nacional de Cuidados, faltam medidas práticas como apoio financeiro, oferta de cuidadores e atenção à saúde mental de quem cuida.
A audiência foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio do requerimento REQ 36/2025 – CDH. Ela enfatizou a relevância de o Parlamento dar visibilidade ao trabalho do cuidado, “uma atividade essencial, capaz de mover o mundo, mas ainda pouco valorizada”. 
Mara celebrou a sanção da lei que instituiu a Política Nacional de Cuidados, que aconteceu em dezembro. No entanto, ela observou que essa norma ainda não contempla medidas urgentes, como o apoio financeiro e a oferta de cuidadores para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, doenças raras ou idosos em situação de alta dependência.
A senadora citou dados que apontam a sobrecarga emocional dos cuidadores. Segundo ela, um estudo feito com famílias norte-americanas — e divulgado no Journal of Autism and Developmental Disorders — indica que o nível de estresse vivido por mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se assemelha ao de soldados em combate.
— Esses dados evidenciam a vulnerabilidade dos cuidadores frente ao adoecimento e reforça a necessidade de ações concretas do poder público para oferecer o apoio necessário e promover a saúde e o bem-estar mental dessas pessoas.
Mara declarou que é urgente retirar a atividade do cuidado de sua “invisibilidade”. 
— É um trabalho que sustenta a sociedade, que é exigente, que faz com que a cabeça de quem cuida nunca pare de trabalhar um minuto, porque essa atividade envolve cuidados familiares, da casa, de organização, de planejamento do cotidiano, de refeições, de atividades dos filhos, de limpeza, do ir e vir, da própria preparação dos alimentos, entre tantas tarefas domésticas.
Para ela, a Política Nacional do Cuidado deve contemplar tanto quem cuida quanto quem é cuidado, reconhecendo a complexidade de se conciliar o trabalho não remunerado dentro de casa com as exigências da vida profissional — e a sobrecarga que isso acarreta.
Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da CDH, destacou a invisibilidade e a exaustão enfrentadas por mães “atípicas”, que são aquelas que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou necessidades especiais. Segundo ela, o ciclo do cuidado raramente se encerra.
— Lembro que essas mães atípicas uma hora podem virar filhas atípicas. Porque, quando elas acham que a jornada terminou, com o filho que cresceu, a segunda jornada começa, porque elas vão ter de cuidar dos seus pais, que muitas vezes se tornam atípicos, com alzheimer, com parkinson. Então essa jornada pode nunca terminar.
“Sustenta o mundo”
Uma das participantes do debate foi a artista Tainá Guedes. Mara Gabrilli ressaltou que a audiência na CDH faz parte das atividades que integram a exposição Trabalho Invisível, de autoria dessa artista, que foi apresentada no Senado até esta quinta-feira.
Tainá Guedes, cujo trabalho está na interseção entre arte, alimentação e sustentabilidade, afirmou que sua exposição vai além de uma representação artística; é um gesto simbólico e político que chama a atenção para o trabalho que “sustenta o mundo” e raramente é reconhecido.
A artista contou que foi por meio de sua rotina de cuidados na cozinha que passou a compreender a força política de “pequenos gestos”. A exposição, salientou ela, é um convite à escuta, à empatia e à valorização do trabalho essencial que sustenta a economia e o mundo. 
— Ali, entre panelas e memórias, nasceu a compreensão de que cozinhar, limpar, cuidar e alimentar são formas de arte e também formas de resistência. A exposição Trabalho Invisível surgiu do desejo de olhar para essas ações cotidianas como elas realmente são: trabalhos que sustentam a vida; trabalhos realizados majoritariamente por mulheres e, entre elas, sobretudo, mulheres negras, indígenas, periféricas, migrantes. Mulheres que cuidam, que educam, que limpam, que alimentam, muitas vezes sem direitos, sem reconhecimento e sem descanso.
DataSenado
Uma pesquisa do IBGE de 2019 revelou que 85% do trabalho de cuidado é feito por mulheres. O Instituto DataSenado também se debruçou sobre o tema e realizou três pesquisas ouvindo cuidadores.
O coordenador do Instituto DataSenado, Marcos Ruben de Oliveira, apresentou dados que evidenciam a sobrecarga feminina no trabalho de cuidado no Brasil. Ele informou que pesquisas do instituto indicam que 9% da população atuam como cuidadores familiares ou profissionais — e, dessa parcela, 81% são mulheres. Marcos Ruben também informou que, em 88% desses casos, há vínculo familiar com a pessoa cuidada, mas 83% desses cuidadores nunca receberam treinamento.
Além da falta de capacitação, os dados do DataSenado mostram que 35% dos entrevistados relatam estresse intenso e dedicação integral à tarefa. Para muitos, cuidar é uma imposição financeira: os custos de contratar profissionais são altos, e 79% dos cuidadores não têm emprego. Desses, 60% gostariam de trabalhar, mas não conseguem conciliar isso com a responsabilidade do cuidado.
De acordo com o levantamento do instituto, a maioria das pessoas que precisam de atenção constante é idosa (43%), seguida por pessoas com deficiência (29%), vítimas de AVC (10%) e pacientes com alzheimer (9%).
Marcos Ruben alertou para o envelhecimento acelerado da população brasileira e defendeu políticas públicas que ofereçam apoio psicológico, capacitação e auxílio financeiro aos cuidadores familiares.
— Precisamos ficar atentos, porque o Brasil está envelhecendo cada vez mais. Estimativas do IBGE indicam que na década de 2040 nossa população começará a diminuir, nascerão menos pessoas do que falecerão. Então a tendência é que a população idosa no Brasil aumente e tenhamos cada vez menos jovens. Nós precisamos nos preparar.
Estrutura socioeconômica
Assessora do Ministério do Trabalho e Emprego, Eloá Nascimento dos Santos lembrou o contexto histórico e social brasileiro que marca a atividade do cuidado exercida pelas mulheres, especialmente pelas mulheres negras.
Ela citou pesquisa do seu ministério, segundo a qual 90% das vagas de trabalho doméstico formal são ocupadas por mulheres. Também mencionou que avaliações preliminares da pasta indicam que, no âmbito do trabalho doméstico, a atividade do cuidado é pouco valorizada.
Para ela, os dados confirmam a concentração da força de trabalho das mulheres nesse tipo de atividade, sua invisibilidade, a falta de valorização e uma dinâmica socioeconômica que mantém essa situação.  
— Temos uma menor participação feminina na força de trabalho, apesar de as mulheres serem a maioria da população em todas as faixas etárias. Então onde estão as mulheres na força de trabalho? Estão, muitas vezes, no trabalho de cuidado não remunerado. E por vezes nós [mulheres] abandonamos nossas ocupações, nossa vida profissional, para o cuidado. As mulheres têm também o maior desemprego. E, por vezes, por ter que cuidar de familiares, as mulheres são demitidas. 
Representante do Ministério das Mulheres, onde atua como coordenadora-geral de Políticas de Cuidado, Letícia Resende afirmou que há uma estrutura social que atribui e naturaliza a atividade do cuidado como sendo da natureza feminina, quando essa atividade deveria ser entendida como uma função de todos para o bem coletivo.
Letícia propôs uma reflexão sobre a rede de processos e relações humanas que produzem as condições de existência da sociedade, a produção econômica e a geração de riqueza. Segundo ela, é preciso pensar as condições humanas e de trabalho extrapolando a lógica do mercado e da produção.
— Quais processos permitem que o trabalhador chegue ao seu local de trabalho de manhã cedo, pronto para produzir o que se espera que ele produza? Qual o papel do café da manhã que ele comeu antes de sair de casa, do jantar na noite anterior, na sua aptidão para o trabalho? Qual a importância de ele vestir roupas limpas? Qual o papel do lazer que esse trabalhador acessa no seu tempo de descanso para chegar revigorado na semana seguinte?
Mercado de trabalho
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) referente a 2023, as mulheres brasileiras dedicam cerca de 21 horas da semana com trabalhos domésticos e de cuidados, praticamente o dobro do tempo que os homens brasileiros dedicam a isso, que é de 11,7 horas semanalmente.
Ainda conforme a Pnad, 31% das mulheres que interromperam a busca por trabalho, no período pesquisado, justificou isso por ter de realizar a atividade doméstica e o cuidado.
Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde atua como diretora de Economia de Cuidado, Luana Simões Pinheiro descreveu o ato do cuidado como o trabalho que permite que todas as outras funções sejam feitas. Ela lamentou que sua importância não seja reconhecida por “não ser transacionado no mercado”.  
— Se nós colocarmos esse valor nas contas nacionais, estaremos falando de um trabalho que gera muita riqueza. No Brasil, ele emprega 25% da força de trabalho. Então é muita gente empregada nesse setor, remunerada por isso, mas também há muita gente não remunerada, que produz muita riqueza, que garante as condições para que a sociedade funcione também.
Idoso cuidando de idoso
O Instituto Lado a Lado pela Vida também realizou uma pesquisa sobre o assunto. Esse levantamento, feito com mais de 2.040 cuidadores familiares, revelou que 65% deles são mulheres.
Para a presidente da entidade, Marlene Oliveira, o ato de cuidar impõe consequências financeiras e sociais que precisam ser percebidas, principalmente porque grande parte das cuidadoras são idosas e estão em condição de invisibilidade. 
— Existe uma jornada diária desgastante, e para 34% dos cuidadores não há com quem revezar. Para 90% dessas pessoas o peso é maior, porque elas assumiram o cuidado de um parente mais próximo. E 27% dos cuidadores estão com 60 anos ou mais. Isso significa que temos uma geração de idosos cuidando de idosos. Mulheres idosas com necessidades que estão cuidado de outros idosos.

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nessa quarta-feira (7) o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas medalhistas olímpicos a título de premiação pela conquista de medalhas (PL 3.047/2024).
Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Leila elogiou o projeto e lembrou que a carreira dos esportistas costuma ser muito curta. Segundo a senadora, a renúncia fiscal é muito pequena, já que são poucos os atletas premiados nas olimpíadas. Leila ainda brincou, dizendo que o projeto não iria beneficiá-la, já que ela conquistou duas medalhas de bronze como atleta de vôlei nos anos de 1996 e 2000.
— A proposta reforça a relevância de garantir condições que estimulem a prática esportiva de nível internacional, sobretudo no que diz respeito à competitividade dos atletas brasileiros e ao retorno social e econômico advindo de seus resultados — afirmou a relatora.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) também elogiaram o projeto. Portinho afirmou só lamentar o fato de a iniciativa ter “demorado tanto”. Ele ainda disse torcer para que a renúncia fiscal aumente, já que também torce para que os atletas brasileiros conquistem um grande número de medalhas olímpicas.
Motivação
A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para isentar do IR os valores pagos aos atletas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus órgãos como prêmio pela conquista de medalhas. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.062/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e com o PL 3.073/2024, do senador Dr. Hiran (PP-RR), todos relatados por Leila.
Segundo o senador Nelsinho, “a proposta busca reconhecer e valorizar o esforço, a dedicação e o sucesso dos atletas que representam o Brasil em competições internacionais”. Além disso, ele lembra que a premiação financeira é importante fator de motivação e ajuda a atrair jovens talentos.
O autor também aponta que o sucesso em eventos internacionais, como os jogos olímpicos, promove a imagem do Brasil no cenário global. “Ao apoiar e valorizar nossos atletas, o governo reforça o compromisso com o esporte e com a promoção de uma imagem positiva do país”, justifica Nelsinho.
Requerimentos
A comissão também aprovou de três requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 12/2025 – CEsp), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), requer uma audiência sobre supostas irregularidades do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. O senador também quer debater um suposto conflito de interesses entre a CBF e o ministro Gilmar Mendes, do STF.
— Quero aproveitar e pedir aos colegas que assinem o requerimento para a CPI da CBF. Já temos um número avançado de assinatura — pediu Girão.
Os outros dois requerimentos aprovados são da senadora Leila. Um pede um debate sobre os planos da nova gestão do COB (REQ 15/2025 – CEsp), enquanto o outro requer um debate sobre as perspectivas e desafios do novo ciclo paralímpico, com foco na preparação para os Jogos Paralímpicos de 2028, em Los Angeles, Estados Unidos (REQ 16/2025 – CEsp).

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a importância da Previdência Social como política pública essencial. Ele destacou que, sem os benefícios, 42% da população estaria abaixo da linha da pobreza. Segundo o senador, os repasses garantem uma rede de proteção que atinge não só aposentados e pensionistas, mas também, indiretamente, familiares e dependentes, sendo um dos principais instrumentos de combate à desigualdade no país.
— Isso significa que 30,5 milhões de pessoas, graças à nossa previdência, não estão num estado de miséria absoluta. Em 2023, para cada beneficiário direto, 2,5 pessoas foram beneficiadas indiretamente. Com isso, poderia afirmar que estamos falando de 137,5 milhões de brasileiros, ou seja, 63% da população brasileira dependem da previdência. Os dados são oficiais. Esses números não são apenas estatísticas frias, são vidas, são famílias inteiras que encontram na previdência a sua única rede de proteção — declarou.
O senador alertou para o impacto das fraudes em empréstimos consignados aplicadas contra aposentados e pensionistas. O parlamentar lembrou que entidades-fantasmas teriam acessado indevidamente os dados de beneficiários e realizado descontos não autorizados. Os prejuízos, estimados em R$ 6,3 bilhões, estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Paim defendeu a recomposição dos valores retirados de aposentados e pensionistas e criticou propostas de reforma que visam alterar o modelo atual.
— A Previdência Social é um pilar essencial do Estado e do bem-estar social. Não aceitaremos o desmonte e nada que venha a comprometer a nossa Previdência Social. A comissão parlamentar de inquérito que tive a honra de presidir trouxe à luz uma verdade inquestionável: nosso sistema previdenciário é, sim, superavitário. Ele não é o problema, mas, sim, a solução para milhões de brasileiros que dependem de seus benefícios para viver e envelhecer com dignidade — disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a eleição do papa Leão XIV, nesta quinta-feira (8), como um “chamado à união entre os povos”.
Davi, que integra a comitiva da Presidência da República em viagem à Rússia, fez votos de que o novo pontificado inspire a fé “em um mundo mais justo”, e disse esperar que o novo papa conduza os povos “com coragem”.
Eis a íntegra da nota oficial:
O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), saudou nesta quinta-feira (8) a eleição de Robert Prevost, Papa Leão XIV, como novo líder da Igreja Católica. Para o parlamentar, o momento representa renovação espiritual e um chamado à união entre os povos.
“Recebo com alegria e respeito a eleição de Robert Prevost, Papa Leão XIV. Que sua chegada ao pontificado seja luz para os fiéis, força para os que têm fé e esperança para todos os que acreditam em um mundo mais justo, fraterno e solidário”, declarou Alcolumbre.
O presidente do Parlamento brasileiro afirmou ainda que o novo capítulo da Igreja Católica simboliza valores fundamentais para a convivência humana. “Que sua santidade seja uma inspiração viva de paz, diálogo e amor ao próximo, guiando os povos com sabedoria, humildade e coragem diante dos desafios do nosso tempo”, afirmou.
“Desejo que seu pontificado fortaleça os laços entre as nações e reavive, nos corações de todos, o poder transformador da fé, da compaixão e do bem comum”, concluiu.

Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da urgência do projeto de lei complementar (PLP 177/2023), que aumenta o número de parlamentares de 513 para 531. Segundo ele, a medida não tem respaldo popular e pode influenciar mudanças nas assembleias legislativas e câmaras municipais. O senador sugeriu que o Senado revise a proposta para reduzir o número de cadeiras no Congresso Nacional.
— Perguntem se o povo quer que aumente o número de deputados. Pode abrir um precedente para aumentar o número de deputados estaduais e vereadores. Isso custa caro para a população brasileira. A gente aqui [o Senado] é a Casa revisora, espero que a gente possa fazer diferente. Vamos fazer emendas para diminuir. Eu acho que o povo vai ficar feliz demais da conta! A gente poderia fazer realmente uma reforma política — afirmou.
O senador criticou a resposta do governo federal a representantes dos Estados Unidos que pediram o reconhecimento das facções criminosas Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas. Segundo ele, apesar de denúncias de extorsões e domínio de territórios por esses grupos, a postura adotada em relação aos investigados pelos atos de 8 de janeiro é mais rigorosa.
— O governo do Lula não quer rotular esses criminosos como terroristas, passando pano e ficando de joelhos para PCC e Comando Vermelho. Se estivesse dando uma orientação para falar sobre o pessoal do dia 8, estaria colocando esse pessoal era terrorista. Essa afronta à população brasileira — disse.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (13), a partir de 14h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A audiência pública, que estava prevista para esta terça (6), foi adiada para a próxima semana. Trata-se da primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.
Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal, Bernard Appy, além dos seguintes representantes:

do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo;
da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; e
o advogado tributarista Eduardo Lourenço.

Novo órgão
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o Comitê precisa ser instituído definitivamente ainda este ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O debate abordará o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas — que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto ainda estabelece regras para a eleição dos representantes de estados e municípios, que comporão o Conselho Superior. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) discutiu na quarta-feira (8) as relações étnico-raciais no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita na Câmara (PL 2.614/2024). Os participantes destacaram a importância de incorporar políticas que promovam a equidade racial e a valorização da diversidade cultural no documento. A presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT-PE), agradeceu a contribuição dos movimentos sociais. A audiência faz parte de um ciclo de debates para coletar contribuições da sociedade civil e especialistas na elaboração do novo PNE.

Foi instalada nesta quarta-feira (7) a comissão mista — que leva esse nome por ser formada por senadores e deputados federais — que vai analisar a medida provisória que trata do acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado por meio de plataformas digitais (MP 1.292/2025). O relator da matéria no âmbito dessa comissão será o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Um dos projetos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (7), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), proíbe a divulgação de informações que exponham menores de 18 anos em processos judiciais, policiais ou administrativos, mesmo quando não são autores de infrações. Outra proposta, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), determina a implementação de centros de atendimento integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Esses espaços, já existentes em algumas regiões com o nome de “Casa da Criança e do Adolescente”, reúnem atendimento psicológico, social e jurídico em um só local. A ideia é tornar esse modelo uma política pública permanente em todo o país.