Os conselhos de administração de estatais devem ter 30% das vagas de membros titulares destinadas às mulheres. Dentro dessas vagas, também haverá uma reserva para mulheres negras ou com deficiência. A mudança está no PL 1.246/2021, aprovado nesta terça-feira (24) pelo Senado. O texto, aprovado com apenas uma mudança de redação, segue para a sanção.
O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), busca aumentar a representação da mulher nesses espaços. Dados da publicação Estatísticas de Gênero – Indicadores sociais das mulheres no Brasil, lançada pelo IBGE em 2024, mostram que elas ocupavam apenas 39,3% dos cargos gerenciais, apesar de representarem a maior parte da população.
A votação foi conduzida pela líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF). Ao passar a presidência da sessão para a senadora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou a mobilização da bancada e de Leila para que o projeto fosse colocado em pauta.
A líder da bancada feminina agradeceu ao presidente do Senado, à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), última relatora do projeto, que não pôde estar presente, e às colegas da bancada feminina na Casa. Leila também fez um agradecimento à autora do texto e aos coletivos femininos que participaram da mobilização pela aprovação do projeto.
— Por que nós discutimos as cotas? Porque, por mais que estudemos, por mais que nos esforcemos, por mais que, enfim, a gente mostre as nossas capacidades, as nossas habilidades, a gente não consegue avançar sem a força da lei por enquanto. Por enquanto! Se nós não estivéssemos aprovando hoje esse projeto, talvez nós tivéssemos que esperar mais uma legislatura, duas, três, quatro legislaturas, 50 anos para que isto realmente acontecesse: a garantia de 30% de mulheres nos conselhos das estatais. Isso é justiça. Isso é meritório — disse a senadora.
Regras
O texto abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. Também são abarcadas outras companhias em que a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.
A adoção da cota para mulheres será gradual, ao longo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e, finalmente, 30% no terceiro. Dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos.
De acordo com o projeto, o conselho que infringir as regras ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria. Apesar de a obrigatoriedade ser para estatais, o Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos para que as empresas privadas também adotem a reserva de postos femininos.
A iniciativa exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais quanto das empresas abertas. Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos.
Representação
Ao se declarar favorável ao texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que, infelizmente, por enquanto a participação da mulher ainda terá que ser garantida “por força de lei”, mas, no futuro, haverá quem implore para que mulheres ocupem os conselhos. Damares disse que receberá críticas do seu segmento conservador, mas lembrou que, se não houvesse cotas para mulheres no Parlamento, conservadoras como ela não teriam sido eleitas.
— Com certeza, amanhã eu estarei em todos os blogues conservadores como: “Novamente a feminista está falando”. (…) Deixe-me dizer uma coisa: se nós não tivéssemos batido o pé nos últimos 30 anos como nós batemos para chegar a esta Casa, não estaria aqui hoje uma senadora conservadora falando — argumentou.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) declarou seu voto favorável ao projeto e disse que, na prática, essas vagas ainda não são garantidas sem as cotas.
.— No Brasil, nós temos um país preconceituoso, homofóbico e, infelizmente, ainda machista. Quem sabe daqui a uns cem anos, duzentos anos, comece a funcionar na prática? Talvez tenha que ser através de lei para que, realmente, as mulheres possam ser mais valorizadas — sustentou o senador.
Qualificação
Durante a votação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que, para participar de conselhos de administração de empresas privadas, há a exigêncua de muita qualificação, ao contrário do que ocorre nas estatais, onde pode ser “qualquer um, de qualquer jeito”. Para ele, é preciso melhorar esses critérios, não só discutir uma política de cotas.
— Vou voltar favoravelmente a este projeto, mas já, a partir de hoje, vamos trabalhar no mérito para a gente votar um outro projeto, para que seja exigido, em conselhos de administração e conselhos fiscais, que haja pré-requisitos fundamentais para uma boa administração de empresa — disse Izalci, que recebeu o apoio do senador Magno Malta (PL-ES).
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o estabelecimento de cotas é uma discriminação contra as mulheres. Para ele, esse instrumento é retrógrado.
— Eu tenho uma visão um pouco diferente porque eu acredito que, a partir do momento em que a gente coloca cota, seja lá para qualquer tipo de situação, nós estamos discriminando — disse o senador.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que os homens deveriam apoiar a mudança e não ter medo da ascensão das mulheres. Para ela, votações como esta revelam aos brasileiros como pensam os parlamentares.
— Entendo que se não discutirmos isso, se não houver propostas sobre isso, emendas sobre essa temática, nós jamais conseguiremos entender realmente a opinião dos nossos colegas e o Brasil não terá oportunidade de saber como pensam os 81 senadores e senadoras e os 513 deputados e deputadas federais. Essa discussão é de extrema importância — avaliou a senadora.
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