Logo após a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024), nesta quinta-feira (20), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que o texto foi resultado de uma “construção coletiva dos partidos políticos e das lideranças partidárias”. Ele também ressaltou a importância do governo federal nesse processo.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a aprovação da PEC 19/2024, que reduz a jornada dos profissionais de enfermagem para 30 horas semanais, sem impactar o piso salarial da categoria. A PEC é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Plínio criticou a proposta da Câmara dos Deputados de unificar o exame da PEC com outra proposta semelhante (PEC 21/2023), argumentando que isso poderia atrasar a aprovação da medida no Congresso.
O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, compareceu na quarta-feira (19) à audiência pública promovida Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Ele apresentou projetos e ações que vêm sendo implementados por sua pasta. Também comentou os esforços do ministério para ampliar seu orçamento. Para o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), essa pasta deveria contar com mais recursos.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizou na manhã desta quinta-feira (20) reunião para fechar o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto deve ser votado na CMO nas próximas horas e seguirá ao Plenário do Congresso Nacional, onde senadores e deputados devem votar a proposta ainda nesta quinta, a partir das 15h.
Na reunião, o relator destacou o superávit estimado em R$ 15 bilhões — valor que sobra após gastos do ano — para 2025, o que corresponde a mais de quatro vezes o previsto na proposta original do Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— Eu acho que esses 90 dias em que [o relatório] deixou de ser votado [com relação ao prazo final em dezembro] foi de grande valia para o Executivo, que conseguiu corrigir distorções. Deixaremos para o governo mais de R$ 12 bilhões relativos a um ajuste inflacionário. [O aumento de superávit] é coisa inédita na história da CMO. Pode garantir a continuidade de programas muito importantes para a população, como o Pé-de-Meia — disse.
Coronel explicou que o grupo de parlamentares da CMO que analisa a receita identificou que mudanças da economia — como juros, inflação e crescimento econômico — ocorridas desde setembro, quando o projeto original foi enviado, permitem maior otimismo na arrecadação para os cofres públicos neste ano.
O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública. No entanto, o cálculo da CMO não considera despesas de R$ 40,4 bilhões com precatórios que devem ser pagos pela União.
Mais informações em breve
Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (19), o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a concessão de anistia aos manifestantes presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a proposta busca “corrigir injustiças cometidas contra pessoas detidas sem provas concretas e condenadas a penas desproporcionais”.
— O projeto de anistia representa um passo necessário para corrigirmos essas injustiças. É inaceitável que centenas de brasileiros sejam condenados a penas severas por expressarem a sua insatisfação com os rumos do país. Isso sim é ditadura! Esse projeto, que agora enfrenta resistência dentro da Câmara dos Deputados, precisa avançar com urgência. Não podemos admitir que o Brasil tenha presos políticos em pleno século 21. O uso do Judiciário como ferramenta de perseguição política deve ser rechaçado por todos que defendem a democracia — disse.
Izalci também criticou o tratamento dado aos presos envolvidos nos atos. Ele mencionou o caso de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após sofrer um mal súbito. Para o senador, a punição aplicada aos manifestantes contrasta com a impunidade de outros crimes.
Imposto de Renda
O senador também alertou para os riscos fiscais da proposta do governo para a reforma do Imposto de Renda, que inclui a isenção a quem ganha até R$ 5 mil. Segundo ele, a medida pode resultar em um déficit de R$ 27 bilhões para estados e municípios, já que parte do imposto retido dos servidores deixaria de ser arrecadada. Ele ainda criticou a estratégia do governo de compensar essa perda com o aumento da carga tributária dos contribuintes de alta renda.
— O governo quer cobrir esse rombo aumentando impostos. Isso é um erro grave e vai prejudicar ainda mais a economia e os contribuintes — afirmou.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, apresentou à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado um balanço das ações da pasta e os desafios futuros. Ela destacou que, até 2026, o setor receberá R$ 7,13 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contemplando projetos como o acelerador de partícula Sirius e o laboratório de biossegurança Órion, além da ampliação do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Senadores cobraram mais investimento no centro.
Foi cancelada a sessão deliberativa do Senado prevista para esta quinta-feira (20), às 11h. Da pauta constavam dois projetos de lei. Um deles é o PL 475/2024, que proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadores por motivo de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa.
A proposição é direcionada às instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa. O projeto, proveniente da Câmara, já recebeu parecer favorável das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e Educação (CE).
Outra matéria da ordem do dia é o PL 3.780/2023, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato e receptação. A proposição, que altera o Código Penal, também inclui novidades como o furto e receptação de animais domésticos, o roubo de arma de fogo e a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou substitutivo ao texto da Câmara.
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 370/2024) que eleva a pena de dois anos e multa aumentada na metade para o crime de violência psicológica contra mulher cometido por meio da manipulação de imagens e vídeos. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse que teve fotos falsas de nudez divulgadas nas eleições de 2018 e que o responsável foi condenado ao pagamento de cestas básicas. Já a senadora Damares Alves (Republicanos -DF) destacou que as vítimas das chamadas deepfakes perdem o emprego e até têm ideação suicida por terem dificuldades de desmentir as manipulações.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) manifestou apoio à proposta do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) os brasileiros com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Em pronunciamento nesta quarta-feira (19), Kajuru destacou que a medida beneficiará cerca de 10 milhões de contribuintes e representa um passo importante na correção das injustiças do sistema tributário atual.
— A proposta do governo é absolutamente adequada ao nosso contexto social: beneficiar quem ganha menos e tributar quem tem renda mais alta, justamente a parcela de brasileiros que, sabemos muito bem, sempre encontra meios para driblar o leão do Imposto de Renda — afirmou o senador.
Para compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 27 bilhões anuais, o governo propõe aumentar a tributação sobre os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais. Kajuru ressaltou que essa parcela representa apenas 0,13% do total de declarantes do IR, aproximadamente 140 mil pessoas. Ele destacou que a defasagem na tabela do imposto de renda tem penalizado os trabalhadores e citou estudos da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), que apontam uma perda acumulada superior a 140% em relação à inflação nos últimos 30 anos.
— Os mais ricos sempre encontram formas de pagar menos impostos, enquanto o trabalhador é descontado na fonte. Agora, quando propõem tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, começam a surgir dificuldades. Qual a justificativa para que essa minoria seja defendida pela maioria do Congresso? — questionou.
O senador também lembrou que, em 2019, apresentou o projeto de lei (PL 2.988/2019), que propunha isenção do IR para quem ganha até quatro salários mínimos, aproximadamente R$ 6 mil nos valores atuais. Kajuru enfatizou a necessidade de o Parlamento avançar em propostas que promovam maior justiça fiscal e aliviem a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda.
O ministro da Agricultura e Pecuária — e senador licenciado —,Carlos Fávaro, veio ao Senado para falar sobre as principais ações do ministério. Convidado pelo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o ministro ressaltou a reestruturação do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e a oportunidade de mostrar feitos da agropecuária brasileira na COP30, que será realizada em Belém, em novembro deste ano.
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