Economia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (17) o projeto de lei que inclui reformas e reconstruções no Minha Casa, Minha Vida para famílias afetadas por desastres como enchentes e deslizamentos. O PL 4.720/2024, do senador Alan Rick (União-AC), proíbe reconstruções em áreas de risco e prioriza soluções sustentáveis. O relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defendeu a mudança diante do aumento de tragédias climáticas. O texto segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Após um ano sem analisar vetos presidenciais, o Congresso Nacional votou nesta terça-feira (17) dispositivos de 34 dos 60 vetos que estavam pendentes. Na mesma sessão, foi lido o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores. O número mínimo exigido para pedir a criação de uma CPI é de um terço da composição de cada Casa legislativa, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores.
O grupo deve ser formado por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes com prazo previsto de 180 dias para os trabalhos. A partir de agora, as bancadas e blocos partidários precisam indicar os membros que farão parte para que o colegiado possa ser instalado e comece os trabalhos. 
Vetos
A maioria dos vetos que estavam pautados se referia a projetos aprovados pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares. Pelas regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados.
Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos que estavam na pauta. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação dos vetos e outras proposições pendentes.
— Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (…) A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão — disse Davi Alcolumbre.
Na sessão conjunta desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Por isso, houve situações em que, em uma mesma proposição, alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa.
Derrubados
Entre vetos retomados pelos parlamentares está a indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus, que estava prevista no PL 6.064/2023, integralmente vetado. Com a derrubada do VET 2/2025, a lei que traz esses benefícios será encaminhada para promulgação. 
Também será promulgada a lei decorrente do PL 5.332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável das reavaliações periódicas que justificaram a concessão de seus benefícios. A decisão dos parlamentares foi pela derrubada do VET 38/2024, total, que impedia essa dispensa.
Senadores e deputados também devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).
O Congresso também decidiu prorrogar por 20 anos os subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após a derrubada de dispositivos  do VET 3/2025 à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no Brasil.
Além dos quatro vetos citados, também tiveram dispositivos derrubados os seguintes vetos:
VET 65/2022 – Autocontrole na produção agropecuária
VET 46/2023 – Licitações e Contratos Administrativos
VET 47/2023 – Flexibilização de registro de agrotóxicos
VET 13/2024 – Pesquisa com seres humanos
VET 16/2024 – Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
VET 19/2024 – Prazo máximo de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais
VET 47/2024  – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
VET 8/2025 – Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
Mantidos
Vários vetos tiveram trechos mantidos. Um deles foi o veto parcial 11/2025 à lei que autorizou o repasse de recursos dos fundos constitucionais para atividades da economia criativa. A decisão da Presidência, mantida pelos parlamentares, foi de barrar exigências que dificultariam a liberação do dinheiro para os empreendedores.
Ao analisar o veto 41/2024, os parlamentares concordaram com a decisão do Executivo de retirar oito dispositivos da lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 15.047, de 2024). Os vetos mantidos pelos parlamentares podem impedir que as infrações cometidas por policiais sejam punidas de forma mais branda.
Com isso, permanecem fora do regime punições para infrações de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência; para atos de “incontinência pública no ambiente de trabalho” e de maus tratos no exercício da atividade policial. Alguns desses dispositivos já são punidos em outras leis de forma mais grave, de acordo com o governo.
Também foi mantida a decisão do Executivo (VET 36/2024) de barrar na Lei 15.034, de 2024 a exigência de uma dotação orçamentária específica para que a União possa integralizar cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO). O fundo serve para garantir parte do risco de empréstimos e financiamentos concedidos a empresas.
Os parlamentares também concordaram com a decisão de acabar com divisão dos animais em categorias na  Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Foi mantido o VET 40/2024 a dispositivos que dividiam os animais em “domésticos” e “de entretenimento”. Para o governo, a inclusão dessa categoria destoava do escopo geral da lei, que trata apenas dos animais de estimação.
Adiados
Entre os 31 vetos que tiveram a deliberação de dispositivos adiada estão o VET 7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária, o  VET 4/2025, sobre a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência, e o VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Os adiamentos se deram por acordo entre os líderes partidários e a expectativa é de que os dispositivos pendentes sejam votados antes do recesso parlamentar.
Projetos
Também foram votados os seguintes projetos:
– PRN 3/2025 – Ajustes nas regas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas
– PLN 3/2025 – Crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
– PRN 2/2023 – Criação da Liderança da Oposição no Congresso

Após leitura do requerimento da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) falou em entrega da “mais relevante CPI nos últimos anos”. O senador, que é autor do pedido, acredita que a comissão dará voz aos profissionais de segurança. Com a leitura do requerimento em Plenário, os líderes do Senado já podem indicar membros para compor o colegiado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu no Plenário o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o crime organizado no país. Sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apoiada por mais 31 senadores, a CPI terá 11 integrantes titulares e 7 suplentes. Os parlamentares terão o prazo de 120 dias para apurar a atuação, expansão e o funcionamento dessas organizações criminosas.

Na Sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (17) foi lido o requerimento assinado por 36 senadores e 223 deputados federais para criar a CPMI do INSS. O colegiado vai investigar os descontos ilegais nas folhas de beneficiários da Previdência. O próximo passo é a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e a escolha dos integrantes.  

“Vamos para a CPMI com o time principal”, afirma o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Para ele, se a comissão colaborar com as investigações em curso, conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, ela será celebrada pelo governo. A declaração de Randolfe foi dada logo após a leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para a criação da CPMI que vai investigar as fraudes a aposentados e pensionistas do INSS durante sessão deliberativa, nesta terça-feira (17).

As comissões mistas responsáveis por analisar as medidas provisórias (MPs) 1.291/2025 e 1.296/2025 adiaram as reuniões que estavam previstas para esta terça-feira (17), ambas às 14h30.
A comissão que analisa a MP 1.291/2025 teve sua reunião remarcada para esta quarta-feira (18), no mesmo horário. A pauta previa a leitura e votação do relatório do deputado José Priante (MDB-PA). O colegiado é presidido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com a deputada Daniela do Waguinho (União-RJ) como vice-presidente. A medida provisória altera a Lei 12.351, de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos do Fundo Social voltados ao enfrentamento de desafios socioeconômicos do país.
Criado com recursos da exploração do petróleo do pré-sal, o Fundo Social é uma reserva financeira destinada a projetos nas áreas de saúde, educação, ciência, tecnologia e meio ambiente. O texto da MP ainda precisa ser aprovado pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Já a comissão mista da MP 1.296/2025 teve sua reunião de instalação e eleição de presidente e vice-presidente suspensa. A reabertura está prevista para o dia 1º de julho. A medida institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado a ampliar a capacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF) na análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
O programa busca agilizar a análise de processos pendentes, realizar avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e otimizar os serviços médico-periciais. Após a instalação, caberá ao colegiado emitir parecer sobre o conteúdo da medida antes do exame pelo Congresso Nacional.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto (PLP 167/2024) que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de tornar as micro e pequenas empresas mais competitivas no mercado internacional. O projeto garante, entre 2025 e 2026, a devolução de tributos ainda presentes na cadeia produtiva. Hoje, as empresas do Simples Nacional não têm esse direito. A proposta também reforça o Reintegra, permitindo créditos diferenciados por porte da empresa e ampliando isenções em serviços como frete e seguro. A proposta segue para votação em Plenário.

Os líderes partidários anunciaram um acordo para adiar a votação de 30 dos 60 vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional desta terça-feira (17). A sessão deliberativa está em andamento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o esforço dos parlamentares para buscar um entendimento sobre os vetos. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação das matérias pendentes.
— Fiz um compromisso com as lideranças na Câmara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que a gente possa colocar aqueles [vetos] que não têm acordo para deliberação do Plenário. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficarão alguns poucos para levar a voto — disse.
Reforma tributária
Senadores e deputados adiaram a votação de dez dispositivos do VET 7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária. Um deles prevê que o uso de espaço físico a título oneroso deve ser tributado pelas mesmas regras da locação de imóveis. Outro isenta do imposto seletivo a exportação de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os líderes também adiaram a apreciação do VET 4/2025, sobre a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência. Para o Poder Executivo, a medida provocaria aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem estimativa de impacto orçamentário.
Jogos eletrônicos
O Congresso Nacional também adiou a análise do VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes. Um dispositivo barrado pelo Poder Executivo concedia abatimento de 70% no Imposto de Renda incidente sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos.
Na sessão deliberativa desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Por isso, houve situações em que — em uma mesma proposição — alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa.

Veja a lista dos vetos com a votação de dispositivos adiada

VET 30/2022
Despacho gratuito de bagagens

VET 9/2023
Áreas de reserva legal

VET 14/2023
Lei Geral do Esporte

VET 18/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida

VET 46/2023
Licitações e contratos administrativos

VET 10/2024
Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes

VET 12/2024
Prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas

VET 14/2024
Acumulação de cargos e mandato da ANM

VET 17/2024
Política Nacional de Assistência Estudantil

VET 18/2024
Alteração ao Novo Ensino Médio

VET 22/2024
Regime Escolar Especial para Alunos Impossibilitados de ir à Escola

VET 23/2024
Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres

VET 24/2024 
Uso do vale-cultura para atividades esportivas

VET 25/2024
Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência

VET 26/2024
Estatuto da Segurança Privada

VET 27/2024
Incentivos à indústria de semicondutores

VET 31/2024
Regras aplicáveis à VPNI (parcela remuneratória) do Senado

VET 32/2024
Regras aplicáveis à VPNI (parcela remuneratória) da Câmara

VET 37/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais 

VET 39/2024
Revogações de dispositivos na Lei Pelé

VET 46/2024
Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família

VET 47/2024
Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025

VET 48/2024
Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas

VET 50/2024
Créditos de descarbonização

VET 01/2025
Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural

VET 03/2025
Marco Regulatório de Energia Offshore

VET 04/2025
Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência

VET 05/2025
Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag)

VET 07/2025
Regulamentação da reforma tributária

VET 10/2025
Orçamento de 2025

VET 12/2025
Atividades de risco permanente e alterações na proteção de dados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a mensagem MSF 20/2025, que autoriza um empréstimo de US$43 milhões para a construção da nova Avenida Beira-Mar de Barreiros, em São José, na Grande Florianópolis. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto segue para votação em regime de urgência e prevê 3,7 km de via ligando São José a Florianópolis, com ciclovias, área de lazer e melhorias na drenagem. A obra será financiada pelo Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com contrapartida municipal de US$ 10,8 milhões.