Economia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. O texto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006). Com isso, as licitações até o valor de R$ 140 mil devem ser destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. A lei em vigor define essa obrigação para contratações públicas até R$ 80 mil.
O senador Chico Rodrigues lembra que o valor de R$ 80 mil foi definido em 2014. Desde então, segundo o parlamentar, a inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) supera os 30%.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. O relator, senador Plínio Valério, defendeu a medida.
— Sendo cabível a subcontratação, os empenhos e pagamentos deverão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. A partir dessa mudança, os recursos não terão que passar pelo caixa da licitante, o que diminui as incertezas causadas pelo processo de subcontratação, estimulando as micro e pequenas empresas a participar desse arranjo — argumentou.
O relator acolheu duas emendas apresentadas ao PLP 234/2020. A primeira, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), fixou em R$ 140 mil o valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. Na versão original do relatório do senador Plinio Valério, o corte era fixado em R$ 120 mil. A emenda de Mecias de Jesus também prevê que contratações até R$ 20 mil sejam destinadas exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEIs).
A segunda emenda aprovada foi proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele sugere a atualização anual do valor das licitações destinadas a micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta aprovada, a correção deve ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. De autoria da Presidência da República, a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tratar com mais rigor delitos como homicídio e lesão corporal dolosa cometidos em escolas, universidades e demais unidades educacionais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
— São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro — afirmou Contarato.
Atualmente, o homicídio simples é punido com reclusão de seis a 20 anos. Pelo projeto, quando o crime for cometido em instituição de ensino, a pena passa a ser de 12 a 30 anos, com a possibilidade de ser aumentada de um terço à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. O aumento chega a dois terços se o autor for alguém com autoridade sobre a vítima, como professor, funcionário da escola, parente ou tutor.
No caso de lesão corporal dolosa, cuja pena hoje varia de três meses a um ano de detenção, ou até 12 anos de reclusão se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um terço a dois terços da pena se o crime for praticado no ambiente escolar. O aumento vai de dois terços ao dobro nas hipóteses em que a vítima for vulnerável ou o autor tiver relação de autoridade sobre ela.
A proposta também insere essas situações como circunstâncias agravantes no Código Penal e inclui, na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte ocorridos em instituições de ensino. Com isso, esses crimes passam a ter cumprimento inicial da pena em regime fechado e são insuscetíveis de fiança.
O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a proposta. Ele destacou que o aumento de pena tem papel relevante na resposta penal.
— Sou daqueles que acredita sim que aumentar a pena faz diferença, é importante. Não pode ser vulgarizado, mas existem razões que justificam o incremento da pena. E esses ataques horrendos que temos visto nos últimos anos mais do que justificam o aumento — declarou.

O fim da carência nos planos de saúde para casos de urgência com gestantes é um dos 18 projetos de lei estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais  (CAS) desta terça-feira (6).

Nesta terça-feira (6), o Plenário pode votar o projeto que garante tratamento integral no SUS para vítimas de queimaduras. Se aprovado, o PL 4.558/2019 retorna para análise da Câmara dos Deputados. Também estão na pauta medidas sobre educação inclusiva e proteção social de idosos. 

Relatório do governo do Rio de Janeiro sobre a expansão do tráfico de drogas e conexões internacionais do crime deve ser apresentado ao governo dos Estados Unidos. Foi o que defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), após encontro com representantes do governo norte-americano no Brasil, nesta segunda-feira (5).

A CPI das Bets vai ouvir na quarta-feira (7), às 11h, o sócio do Pinkbank Brasil, Carlos de La Cruz Hyppolito, e o diretor-executivo do banco, Anderson Cicotoste.
Ele serão ouvidos como testemunhas, a pedido da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou os requerimentos para convocá-los (398/2025 e 405/2025 – CPIBETS).
Segundo a parlamentar, é necessário esclarecer as operações financeiras do banco que podem ter facilitado transações suspeitas associadas a plataformas de apostas.
“É fundamental investigar se o Pinbank Brasil possui mecanismos adequados para prevenir operações ilícitas, incluindo a lavagem de dinheiro”, argumenta.
Soraya acrescentou ainda que o sócio do Pinbank poderá explicar melhor o funcionamento do mercado de apostas on-line e suas conexões com o sistema financeiro. Essas informações ajudariam no aprimoramento da regulação e fiscalização do setor.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) fez um alerta, em Plenário, sobre graves indícios de má gestão e possíveis desvios de recursos no Banco da Amazônia. Além do uso de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para bancos privados, o senador revelou na quarta-feira (30) a contratação de consultorias sem licitação e com valores milionários, que chegam a R$ 183 milhões, conforme denúncias feitas por servidores da própria instituição.

O Plenário do Senado se reunirá nesta terça-feira (6), a partir das 14h, para analisar uma pauta que inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre temas variados, que ainda passam pelo período de discussão antes de poderem ser votadas. Além das PECs, passarão pelo Plenário um projeto de lei, um acordo internacional e a criação de um grupo parlamentar.
Educação inclusiva
Começa a tramitar, com a primeira sessão de discussão em primeiro turno, a PEC 52/2023, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que inclui a educação inclusiva em todos os níveis como um dos princípios da educação nacional previstos na Constituição. O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propôs um substitutivo ao texto original expandido a proposta para todas as modalidades de ensino.
Pessoa idosa
Também está prevista a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 81/2015, que insere a proteção ao idoso entre as competências legislativas de todos os entes da federação. O texto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), poderá ser votado após a conclusão das cinco sessões regimentais de discussão.
Segurança pública
Segue em pauta a PEC 37/2022, que altera inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), está na quarta sessão de discussão em primeiro turno e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), sem alterações no conteúdo.
Vítimas de queimaduras
Outro item previsto na pauta é o projeto que trata da atenção às pessoas vitimadas por queimaduras (PL 4.558/2019). Ele estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse público, inclusive com ações de prevenção, tratamento e reinserção social. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovado, ele deverá voltar para a Câmara, para confirmação das alterações.
Acordo Brasil–Albânia
Os senadores também poderão votar o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Albânia em novembro de 2015 (PDL 567/2019). O acordo estabelece normas para o transporte aéreo entre os dois países. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
União Europeia
A pauta inclui, por ifm, o projeto de resolução que cria o Grupo Parlamentar Brasil–União Europeia (PRS 57/2023). O objetivo do grupo será intensificar o diálogo entre o Senado brasileiro e o Parlamento Europeu, com a promoção da cooperação política, econômica, científica e cultural. A iniciativa de criação do grupo foi do senador Astronauta Marcos Pontes.

Aprovado no Senado na quarta-feira (30) em regime de urgência, o projeto de lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) já se tornou norma. A Lei 15.132, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (2), determina que o incentivo, criado de forma temporária para apoiar o setor após a pandemia, será mantido por recursos definidos nas leis orçamentárias, após o fim do montante de R$ 15 bilhões previsto originalmente. 
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o PL 363/2025 sem vetos. A nova lei também amplia o prazo para repasses a estados e municípios e prorroga até 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), congregou duas medidas provisórias. A primeira (MP 1.274/2024), que trata da PNAB, venceu no dia 1º de maio; por isso, o projeto de lei foi votado no Senado em regime de urgência. Já a MP 1.280/2024, que trata do Recine, teria seu prazo findado em 2 de junho.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que defendeu a aprovação da proposta e destacou a conversão da PNAB em uma política de Estado: 
“A proposição garante que os R$ 15 bilhões originalmente previstos para a PNAB serão mantidos. E, mais do que isso, a PNAB passa a ser permanente, não tendo mais sua vigência prevista por apenas cinco anos. Com isso, a PNAB alcança o status de verdadeira política de Estado, materializando o direito social à cultura por meio da descentralização dos recursos, o que confere efetiva democratização do acesso aos bens culturais materiais e imateriais”, afirma o senador. 
Percentual mínimo de execução
A Lei 15.132 altera a PNAB ao mudar o percentual mínimo de execução de recursos anteriormente repassados para que possa ocorrer o repasse de novas verbas aos entes da Federação. Agora os municípios com até 500 mil habitantes terão de executar pelo menos 50% dos recursos repassados pela União. Já os demais municípios e os estados continuam com o percentual de 60% exigidos desde 2023.
Outra novidade é que a aplicação dos recursos não precisará ser anual, podendo abranger vários anos. Os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios que irão administrar os recursos. Quem não conseguir cumprir a execução  receberá menos no ano seguinte. A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos na lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura.
Recine
A Lei 15.132 abrange agora a MP 1.280/2024, que prorrogou o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine até o fim de 2029. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios será limitada a R$ 300 milhões em 2025, mas voltará a crescer em 2026 e 2027, com estimativas na casa dos R$ 800 milhões.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, fixando indicadores para acompanhamento. A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada, para adequação ao Orçamento em vigência.
De acordo com a norma, cada projeto pode receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda. Também é previsto que outros R$ 9 milhões podem ser alocados em cada projeto, a partir de deduções que empresas distribuidoras têm direito ao remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil.