Economia

Foi protocolado na Presidência do Senado o pedido de impeachment do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crime de responsabilidade. Ele é acusado de não cumprir seus deveres funcionais no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. Um dos senadores que assinou o pedido, Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a Constituição atribui ao Senado o dever de agir em situações como essa.

O relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas deve ser lido e votado na quarta-feira (19), em reunião que começa às 14h30. No documento, o senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês.
Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. A CPI decidiu não indiciar o empresário Bruno Lopez, que confessou participar da manipulação de jogos, devido a um acordo fechado com o Ministério Público.
“Esta CPI evidenciou que praticamente todos os recentes escândalos de manipulação de competições estavam relacionados com apostas em eventos isolados, especialmente aqueles casos envolvendo atletas consagrados”, ressalta Romário em seu relatório.
O senador acrescentou que essas apostas pontuais facilitariam manipulações feitas por apostadores e grupos criminosos, sem necessariamente afetar o resultado da partida. Ele defendeu a restrição dessa atividade e recomendou que as entidades esportivas informem os atletas sobre a legislação em vigor e eventuais punições.
Legislação proposta
O relatório final propõe uma emenda constitucional e três projetos de lei para coibir a manipulação de jogos.
A emenda constitucional sugerida torna obrigatório, quando for o caso, o comparecimento de qualquer cidadão nas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), inclusive com a possibilidade do uso de força policial. Essa proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a influenciadora Deolane Bezerra não precisaria depor na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas.
O primeiro dos três projetos de lei sugeridos aumenta a pena do crime de fraude para resultado em evento esportivo: para quatro a dez anos de prisão e multa. O projeto também também institui na legislação o crime de fraude no mercado de apostas; prevê punição “para o atleta que fornecer informação relevante não divulgada ao público que seja usada para obter vantagem nesse mercado”; e institui o crime de divulgação ou propaganda de ganhos irreais em apostas.
O outro projeto de lei recomendado prevê a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, a serem veiculados pelos agentes operadores.
Além disso, o relatório propõe um terceiro projeto de lei, com o objetivo de restringir a oferta de apostas em eventos isolados que ocorram durante eventos esportivos.
Toda a documentação produzida por essa CPI deverá ser compartilhada com a Polícia Federal e o Ministério Público da União, para que as investigações tenham continuidade. As informações também serão enviadas para outras instituições, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, da Justiça, do Esporte e da Saúde, para que cada uma possa tomar medidas específicas relativas a suas respectivas áreas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que cria uma campanha nacional pela doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento (PL 610/2021). A ação será dedicada à população carente. O projeto segue agora para o Plenário. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reforçou que a ação pretende recuperar a autoestima de mulheres nessas condições. A campanha será realizada anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro.

Ao comprar passagens aéreas, menores de 16 anos terão direito à marcação de assento adjacente ao de um responsável, sem custos adicionais. É o que estabelece projeto que tramita no Senado. O Projeto de Lei (PL) 624/2025 também proíbe as companhias aéreas de cobrar por essa marcação e determina que as empresas deverão mencionar essa garantia de forma clara e acessível ao consumidor.
Do senador Ranfolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 624/2025 modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes e, em caso de descumprimento, impor multas e indenizações às empresas. Portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já assegura esse direito desde 2023, mas, segundo Randolfe, a norma não vem sendo cumprida plenamente.
Na justificação da proposta, Randolfe citou casos recentes em que crianças e adolescentes sofreram importunação sexual em voos comerciais, e lembrou a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a vulnerabilidade de menores de 16 anos que viajam desacompanhados.  
“Diante dos consideráveis períodos de deslocamento; da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”, definiu.
Apresentado em 21 de fevereiro, o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto segue para discussão na Câmara dos Deputados.

O poder público poderá formar parcerias com instituições privadas, inclusive estrangeiras, para a melhoria de bibliotecas públicas. É o que diz projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação e Cultura (PL 286/2024) na terça-feira (11). A proposta também destaca o bibliotecário como essencial para a Política Nacional de Leitura e Escrita, inclusive com a participação desses profissionais na elaboração da política, como explicou o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto ainda precisará passar por turno suplementar de votação no colegiado.

Foi apresentado recentemente no Senado um projeto de lei que amplia a área de atuação da Codevasf para incluir a região da Ilha de Marajó e outras cidades do estado do Pará, como Santarém e Altamira. O PL 337/2025 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Ele lembra que a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) foi criada em 1974 para atuar em 504 cidades da bacia do Rio São Francisco (Lei 6.088). 
“Seus objetivos fundamentais estão baseados na erradicação da pobreza e da marginalização, bem como na redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III, da Constituição). Sua atuação visa desenvolver as bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável, com ações de infraestrutura urbana e hídrica. As atividades não têm fins lucrativos e sim sociais. A companhia vem transformando a realidade da sua área de atuação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas”, afirma o autor na justificação do projeto.
Ampliação
Atualmente, após ampliações aprovadas pelo Congresso, a companhia já abarca 2.675 municípios em 15 estados. Na avaliação de Jader, a ampliação ocorreu porque a Codevasf leva infraestrutura e desenvolvimento para as regiões que atende.
O senador registra ainda que, desde 2018, 98 municípios do estado do Pará estão incluídos, total ou parcialmente, na área de atuação da Codevasf. O objetivo do projeto é incluir mais 26 municípios paraenses na Codevasf e aumentar a área beneficiada de outras 22 cidades que hoje são atendidas de forma parcial pela companhia.
Municípios
De acordo com o texto, serão incluídos os seguintes municípios paraenses na área da Codevasf: Afuá, Alenquer, Almeirim, Altamira, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Tucumã, Uruará e Vitória do Xingu.
Outras cidades terão aumentadas suas áreas beneficiadas pela companhia: Água Azul do Norte, Anapu, Bannach, Breves, Chaves, Cumaru do Norte, Gurupá, Marabá, Melgaço, Novo Repartimento, Ourilândia do Norte, Pacajá, Parauapebas, Pau D’Arco, Portel, Porto de Moz, Redenção, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Senador José Porfírio.
“Devido a importância deste projeto de lei para os municípios paraenses acima descritos, principalmente para aqueles que fazem parte do Arquipélago do Marajó, conto com o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação”, acrescenta Jader.
No ano passado, em sessão especial, o Senado comemorou o aniversário de 50 anos da Codevasf.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) elegeu na quinta-feira (13) a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente do colegiado para o biênio 2025-2026. A reunião foi conduzida pelo presidente, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já está no cargo desde fevereiro.
Tereza Cristina era a única candidata para a vice-presidência e foi eleita por votação simbólica — quando não há contagem formal dos votos favoráveis. 
Em pronunciamento após sua eleição, a senadora afirmou que organismos internacionais podem ser peças importantes para frear os impactos na mudança das relações comerciais internacionais, como as novas tarifas que os Estados Unidos passaram a cobrar de países estrangeiros. É o caso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que trata das regras do comércio entre as nações e que Tereza Cristina considera “esvaziada”.
— Os países deveriam tentar reerguer e colocar o peso que essa instituição merece nas relações comerciais do mundo. Estou muito feliz em poder ajudar nesta comissão que eu tenho certeza que é uma das mais importantes desta Casa — disse.
Comissão
A CRE tem 19 membros titulares e 19 suplentes. É uma das comissões mais antigas do Senado, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas são as únicas que estão em atividade contínua desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Além de temas referentes às relações internacionais do Brasil (incluindo comércio exterior), a CRE também trata de questões relacionadas à defesa nacional e às Forças Armadas.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (12), que a ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pelo governo federal representa um avanço significativo para o atendimento de saúde em regiões com maior dificuldade de acesso a serviços médicos. Ele mencionou a entrega de quase 800 novas unidades pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para a próxima sexta-feira (15), em Sorocaba (SP). Informou que municípios da Paraíba também serão contemplados com 29 ambulâncias.
— Como não observarmos, como não reconhecermos uma ação que permitirá a dezenas, a centenas de municípios serem atendidos com a reposição de unidades veiculares que salvam vidas? Como não reconhecer as ações que permitiram que centenas de municípios pudessem ter, agora recentemente, a ampliação do Programa de Saúde da Família, sabedores, como somos, da importância? Porque é a saúde que chega na ponta, nas localidades com maior vulnerabilidade — declarou.
O senador argumentou que a ampliação da cobertura do Samu e o fortalecimento da atenção básica à saúde vão garantir atendimento de qualidade, especialmente em áreas mais vulneráveis. Segundo ele, “é necessário ampliar o debate no Senado para avaliar os impactos dessas ações e evitar que avanços sejam ignorados por disputas políticas”.
— Gostaria muito que o debate aqui no Senado ocorresse de forma comparativa. Porque se analisarmos os investimentos em saúde, os programas e as políticas públicas, temos números e dados que demonstram um avanço. Precisamos discutir isso com seriedade e não apenas com discursos políticos que desviam do que realmente importa para a população — advertiu.

O relator do Orçamento (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. Ele fez essa afirmação após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nesta quarta-feira (12).
Segundo Angelo Coronel, o governo deverá enviar ao Congresso, sempre que for necessário, projetos de lei específicos para a liberação de valores do Pé-de-Meia.
O senador também informou que o governo sugeriu o corte de algumas despesas para viabilizar os ajustes necessários. Ele disse que o Bolsa Família pode ter um corte de cerca de R$ 8 bilhões, e que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.
— Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana. Esperamos votar na CMO [Comissão Mista de Orçamento] na terça [18] e no Plenário na própria terça ou na quarta [19] — disse ele, acrescentando que as decisões sobre as datas das votações serão tomadas junto com as lideranças do Congresso.
Emendas
Coronel ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. De acordo com o relator, a liberação das emendas conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a pacificar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, de forma terminativa e em turno suplementar, um projeto de lei que confere ao consumidor direito amplo de acesso a cadastros que armazenem seus dados de crédito e de consumo. O PL 3.953/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), segue para a Câmara. O colegiado também aprovou convite ao presidente do IBGE, Marcio Pochmann, para prestar informações sobre a crise no órgão; e a solicitação de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais de recuperação de infraestruturas de áreas afetadas por eventos climáticos extremos.