Economia

Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser imposta sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, a missão oficial do Senado, composta por oito senadores, iniciou nesta segunda-feira (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço à exportação brasileira deverá ser posto em prática pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto. 
Nesta manhã, os senadores tiveram agenda na residência oficial da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. Também participaram do encontro representantes do Itamaraty, ministros da embaixada e o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, embaixador Roberto Azevêdo.
A partir das 13h, a missão oficial do Senado estará na sede da U.S. Chamber of Commerce, para reuniões com lideranças empresariais e representantes do Brazil-U.S. Business Council. Na terça-feira (29) haverá compromissos estratégicos com autoridades norte-americanas: já há seis encontros com parlamentares americanos agendados e outros em tratativa.
Nesse domingo (27), os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) chegaram a Washington, capital dos Estados Unidos, onde tiveram uma reunião preparatória dos trabalhos com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL) que lá já estavam.
Pragmatismo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad explicou que o encontro teve como objetivo “promover uma atualização da temática e alinhar os pontos que deveremos abordar ao longo da missão”.
— Nós estamos numa linha muito pragmática. Nós vamos conversar com deputados e senadores, tanto do [Partido] Republicano, quanto do Democrata, e vamos demonstrar para cada um deles o que os estados que eles representam aqui nos Estados Unidos vão perder com essa sobretarifa. Algo pragmático, em cima de fatos concretos e a gente sabe que isso vai fazer com que eles possam se movimentar — afirmou o senador Nelsinho Trad.
O senador lembrou que no próximo ano haverá eleições nos Estados Unidos para a renovação da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Eles pretendem demonstrar aos parlamentares americanos que essa sobretarifa é “perde-perde”.
— A expectativa é de distensionar essa relação. Azeitar as conversas entre o Executivo brasileiro e o Executivo americano. A partir do momento que a gente conseguir isso, a missão dessa comitiva estará devidamente cumprida — disse o presidente da CRE.
Contudo, Trad salientou que estão no início do processo, e que “nada vai ser resolver agora essa semana, tampouco dia 1º de agosto”. Para o senador, isso ainda vai se arrastar e será necessário “um diálogo equilibrado e sensato entre as partes”.
Um grupo de 11 senadores norte-americanos, do Partido Democrata, de oposição ao governo de Donald Trump, enviou sexta-feira (25) uma carta ao presidente norte-americano para pedir o fim do tarifaço comercial contra produtos brasileiros, alegando inclusive “abuso de poder”.
Bolsonaro
Na reunião dessa segunda-feira, a embaixadora Maria Luiza Viottio relatou que o diálogo com o governo americano começou em março deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho técnico bilateral. Na ocasião, o Brasil apresentou dados demonstrando que a média efetiva das tarifas brasileiras de importação é de apenas 2,7%.
Contudo, em carta enviada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro no dia 9 de julho, Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.
Pix
Os Estados Unidos também abriram em julho uma investigação interna para analisar práticas comerciais do Brasil que apontam como supostamente “desleais” a empresas norte-americanas como Visa e Master, apontado entre suas justificativas alguns pontos como o comercio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.
“Foi com grande surpresa que recebemos a carta. O diálogo vinha fluindo, nossas considerações estavam sendo levadas em conta. Ainda assim, seguimos à disposição para dialogar”, afirmou Viotti. A embaixadora informou ainda que há ações judiciais em andamento nos Estados Unidos questionando a legalidade das sobretaxas.
Para o ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, o momento atual deve ser encarado como uma janela estratégica. “O que está acontecendo agora está forçando o governo, o empresariado e a sociedade brasileira a repensarem como fazer negócios e como se aproximar mais dos Estados Unidos. Não podemos desperdiçar essa mobilização”, afirmou. 
Alckmin
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, está à frente de iniciativas para buscar uma solução diplomática à questão. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira chegou aos Estados Unidos para participar de agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também está aberto às negociações como o governo americano.
Pelo menos 30 segmentos da economia brasileira direcionam pelo menos um quarto das suas exportações para os EUA. Conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os setores mais afetados pela majoração tarifária serão: tratores e máquinas agrícolas, com redução de 23,61% na exportação e de 1,86% na produção; aeronaves, embarcações e outros equipamentos de transporte, com diminuição de 22,33% na exportação e de 9,19% na produção; e de carnes de aves, com queda de 11,31% na exportação e 4,18% na produção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei 15.180, que cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
O norma prevê a criação de um fundo privado para financiar e apoiar a visitação a essas áreas, que incluem parques nacionais, estaduais e municipais. De acordo com a lei, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e órgãos ambientais de estados e municípios podem contratar bancos oficiais para gerir o fundo.
Lula barrou apenas um ponto do projeto de lei que originou a nova legislação — o PL 4.870/2024, aprovado em junho pelo Senado. O dispositivo destinava ao fundo 5% dos recursos de compensação ambiental fixados pelos órgãos estaduais ou municipais.
O que diz a lei
O PL 4.870/2024 foi proposto pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e relatado em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto estabelece uma série de objetivos para a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. Entre eles:

proporcionar o uso das unidades de conservação brasileiras para fins recreativos, educacionais, culturais, religiosos, desportivos ou de lazer em geral, desde que compatíveis com os objetivos da unidade;
promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
conscientizar a sociedade sobre a importância de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais das unidades de conservação, de modo a conciliar a conservação da natureza com a geração e a distribuição de renda;
promover a universalização do acesso às unidades de conservação; e
difundir as unidades de conservação como destinos turísticos em âmbitos local, regional, nacional e internacional.

De acordo com a lei, atividades e serviços de apoio à visitação a unidades de conservação da natureza podem ser explorados pelo próprio órgão gestor da unidade ou pela iniciativa privada. A norma prevê ainda a exploração das áreas por meio de cooperação institucional, contratos de gestão ou regime de mútua cooperação com entidades da sociedade civil.
Segundo o Poder Executivo, o repasse de 5% da compensação ambiental foi vetado porque teria “vício de inconstitucionalidade ao impor vinculação compulsória, o que interferiria na competência local para dispor desses recursos e comprometeria a conveniência administrativa do gestor público”. Com o veto, o fundo privado conta com outras fontes de financiamento. Entre elas:

doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
rendimentos obtidos com a aplicação dos seus recursos;
recursos destinados por termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e outras modalidades de transação judicial ou extrajudicial; e
recursos de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada novamente após longo debate na última reunião, em 9 de julho.  
Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 
O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 
— É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única — explicou Castro em entrevista para a TV Senado. 
Ele defendeu que mais de 90% do conteúdo já tem apoio entre os senadores, mas reconheceu que os três temas mais sensíveis precisam ser tratados com negociação ou levados a voto. 
Impasses 
O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 
— Não existe liberdade absoluta. O mundo inteiro está discutindo isso. A União Europeia já impõe multas milionárias a políticos que divulgam conteúdo falso. Os Estados Unidos também têm projetos nesse sentido — destacou o senador. 
Outro ponto é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A medida divide opiniões no Senado. Para Marcelo Castro, essas carreiras exigem isenção e não podem ser confundidas com a atividade político-partidária. 
— São funções que devem prezar pela imparcialidade. Um delegado não pode investigar um adversário político e, depois, ser seu concorrente nas urnas — justificou. 
O terceiro item é a retomada da discussão sobre o voto impresso. O relator reafirmou que o sistema eletrônico brasileiro é seguro, já foi auditado em diversas ocasiões e nunca apresentou fraudes. 
— Foram quinze eleições com urna eletrônica e nenhuma fraude comprovada — afirmou. 
Ele defende que a insistência na pauta do voto impresso atrasa o debate e reforça discursos infundados de desconfiança no processo eleitoral.  
Espaço para avanços e prazo curto 
Na avaliação do consultor legislativo Arlindo Fernandes, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, há ambiente para construir acordos e votar o novo código, desde que as divergências sejam destacadas para deliberação separada. 
— É um projeto longo, mas com amplo consenso na maior parte do texto. Os itens controversos podem ser destacados e votados nominalmente — explicou durante conversa com a Agência Senado. 
Segundo Arlindo, o texto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral (1965), a Lei dos Partidos Políticos (1995), a Lei das Eleições (1997) e a Lei da Ficha Limpa (2010), entre outras. 
Ele lembra que, para que o novo código entre em vigor já nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a votação até o início de outubro deste ano. 
— É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar agora em agosto, para que a Câmara analise as mudanças e a sanção presidencial ocorra dentro do prazo de um ano antes do pleito — detalhou.  
Fake news e legislação penal: distinções necessárias 
Sobre as críticas à inserção do crime de divulgação de fake news no Código Eleitoral, Arlindo esclareceu que a tipificação — classificação de determinada conduta como crime — já existe na legislação atual, dentro do atual Código Eleitoral, e é diferente dos crimes contra a honra, que pertencem ao Código Penal. 
— Divulgar fatos sabidamente inverídicos com objetivo eleitoral é um crime específico, de natureza eleitoral, e não se confunde com calúnia, injúria ou difamação — observou.  
Quarentena reforça o papel de agentes do Estado 
O consultor também rebateu as críticas à quarentena exigida para algumas carreiras públicas. Para ele, a exigência de afastamento mais longo é um reconhecimento da importância institucional dessas funções. 
— Não se trata de penalizar juízes, promotores ou militares, mas de reconhecer que essas categorias são essenciais ao Estado. Justamente por isso, precisam de um tratamento diferenciado — argumentou.  
Voto impresso já foi testado 
Sobre o voto impresso, Arlindo lembrou que o Brasil já testou esse sistema em 2002, sem nenhuma divergência entre os votos registrados e os votos impressos. 
— Foi um exercício técnico. Mais de cinco milhões de votos foram impressos em algumas regiões, e não houve um único caso de inconsistência — disse. 
Para ele, retomar a impressão em todos os votos tornaria o processo mais lento, caro e vulnerável a problemas técnicos, sem oferecer ganhos reais à segurança do sistema. 
Participação feminina: entre avanços e preocupações 
Outro tema que tem gerado debate na CCJ é a reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 
O que tem motivado as críticas é a retirada da punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas. Segundo Arlindo, a nova regra prevê apenas a perda da vaga não preenchida, sem impugnação da chapa. 
— É importante esclarecer que se o partido não encontrar candidatas, terá menos candidatos, mas não será penalizado de forma mais grave — detalhou.  
Limites à atuação da Justiça Eleitoral 
Alguns senadores também têm expressado desconforto com o que chamam de “protagonismo excessivo” da Justiça Eleitoral. 
O projeto estabelece que mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obedeçam ao princípio da anualidade, ou seja, só produzam efeitos nas eleições que forem realizadas após um ano de publicação de novas regras. 
De acordo com o consultor legislativo, o substitutivo — emenda do relator que substitui todo o projeto original — apresentado por Marcelo Castro busca limitar as resoluções do TSE sem ferir a separação dos poderes. 
— Propostas inconstitucionais, como permitir ao Congresso sustar decisões judiciais, foram retiradas pelo relator. O texto atual respeita o equilíbrio entre os Poderes — ressaltou.  
Tramitação 
O PLP 112/2021 foi aprovado na Câmara em 2021 e aguarda votação na CCJ. Caso aprovado na comissão, seguirá para o Plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, exige ao menos 41 votos favoráveis para ser aprovado. 
A expectativa do relator é que a votação na comissão ocorra ainda em agosto, para garantir tempo hábil de promulgação antes de outubro e validade nas eleições gerais de 2026. 

O Congresso Nacional realiza na terça-feira (5), às 11h, sessão solene em homenagem aos 90 anos do programa A Voz do Brasil. A cerimônia será no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, e reunirá parlamentares, autoridades dos três Poderes e convidados.
Produzido de forma integrada pelos setores de comunicação do Executivo, Legislativo e Judiciário, o programa é reconhecido como símbolo da comunicação pública no país. A trajetória da Voz foi tema de reportagem da Agência Senado no último dia 22, quando se completaram os 90 anos da primeira transmissão.
A homenagem foi proposta pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Humberto Costa (PT-PE) e pelos deputados Marx Beltrão (PP-AL), Charles Fernandes (PSD-BA), Cleber Verde (MDB-MA) e Guilherme Uchoa Júnior (PSB-PE). No requerimento (REQ 13/2025 – Mesa), os parlamentares ressaltam a relevância do programa como instrumento de transparência e integração nacional e destacam o papel do rádio como meio de comunicação de amplo alcance, especialmente nas regiões mais distantes do país.
Criada em 1935 com o nome A Hora do Brasil, A Voz do Brasil é veiculada obrigatoriamente por todas as rádios públicas e privadas de segunda a sexta-feira, entre 19h e 22h. Com uma hora de duração, o programa reserva 25 minutos ao Executivo, 20 à Câmara dos Deputados, 10 ao Senado Federal e 5 ao Poder Judiciário. Três vezes por semana, há ainda a participação do Tribunal de Contas da União (TCU). 
As comemorações deste ano incluem o lançamento de um selo dos Correios e uma moeda comemorativa da Casa da Moeda do Brasil. Também foi criada uma nova identidade visual para o programa e atualizada a trilha sonora, que mantém como tema principal a composição “O Guarani”, de Carlos Gomes.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Sheyla Assunção

A violência contra a mulher, alvo de várias leis aprovadas nos últimos anos pelo Congresso Nacional, ainda preocupa. Pesquisas feitas pelo Instituto DataSenado e dados compilados pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) mostram aumento no número de mulheres que já sofreram algum tipo de violência. Para tentar coibir esses atos, vários projetos foram apresentados em 2025 e estão em análise no Senado.
Os dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado, mostram que, entre 2005 (primeiro ano da série histórica) e 2023 (edição mais recente), o número de mulheres que relatam já ter sofrido violência aumentou de 17% para 30%. Já o número de entrevistadas que conheciam alguma mulher nessa situação aumentou de 62% para 68% desde 2009.
Entre os projetos apresentados pelos senadores em 2025 para tentar mudar essa estatísticas estão propostas para diminuir o acesso de agressores a armas de fogo, para combater a violência de gênero e para tornar mais duras as penas para o crime de feminicídio.
Armas
A senadora Augusta Brito (PT-CE) é autora de cinco projetos sobre armas de fogo ligadas à violência contra a mulher. Com eles, a senadora tem o objetivo de controlar o acesso de agressores a armas. As propostas foram apresentadas em junho, depois que a senadora participou do 4º Encontro Latino-Americano sobre Armas e Gêneros, em Fortaleza (CE), promovido com apoio do Senado.
— Foi unânime a conclusão de que promover uma regulamentação responsável, aliada a ações preventivas e a mecanismos de monitoramento, é fundamental para protegermos vidas e evitar que mais mulheres sejam vítimas de violência armada — afirmou a senadora no início de julho, após o evento.
Os projetos de Augusta ainda aguardam o encaminhamento às comissões. São eles:

PL 3.092/2025: Institui programa de desarmamento voluntário em residências com histórico de violência doméstica e familiar
PL 3.093/2025: Determina a suspensão imediata de posse e porte e também a apreensão da arma em caso de medida protetiva de urgência
PL 3.097/2025: Veda a posse e o porte a pessoas indiciadas por violência doméstica
PL 3.098/2025: Torna obrigatória a comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso de agressor em caso de violência doméstica
PL 3.099/2025: Prioriza a fiscalização dos registros de posse e porte de pessoas que têm histórico de violência doméstica e familiar

Violência sexual e de gênero
Outros projetos em análise tratam de coibir a violência contra a mulher em situações específicas, como turismo e transporte público, melhorar o atendimento a elas nas delegacias especializadas e reunir dados sobre agressores.
O PL 3.545/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem ser preferencialmente chefiadas por delegadas. Esses postos da Polícia Civil são responsáveis pelo primeiro atendimento às vítimas de violência.
Ao justificar o projeto, a senadora lembrou que essas delegacias são a porta de acesso das vítimas ao sistema de justiça, e que a lei já garante o atendimento em sala reservada e, de preferência, por policiais mulheres.
“Também seria desejável que a delegacia fosse preferencialmente (mas não obrigatoriamente) comandada por uma delegada, com o intuito de assegurar um ambiente ainda mais receptivo e alinhado com a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade”, argumenta Ivete. O projeto aguarda encaminhamento às comissões.
Outro projeto na lista é o PL 3.050/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que inclui na Política Nacional de Turismo medidas para proteger as mulheres. Entre essas medidas estão:

Capacitação dos prestadores de serviços para garantir a segurança das mulheres viajantes
Implementação de unidades de atendimento à mulher em áreas turísticas
Instalação de estruturas que garantam a segurança das mulheres em pontos de embarque e desembarque de passageiros

Feminicídio
Outra preocupação dos senadores é com o crime de feminicídio, definido pela lei como o assassinato de mulheres por razões da condição do gênero feminino, em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo à condição de mulher.
Um dos novos projetos que abordam o tema é o PL 3.088/2025, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), para impedir que a atenuante de idade prevista no Código Penal seja aplicada no caso de feminicídio. As circunstâncias atenuantes podem diminuir a pena, e uma delas é o fato de o condenado ter menos de 21 anos ou mais de 70 na data da sentença.
A Lei 15.160, de 2025, já excluiu esse benefício no caso de crime de violência sexual contra a mulher. Se o projeto do senador Kajuru for aprovado, a atenuante deixará de ser aplicada também nos crimes de feminicídio.
“Não podemos esquecer que a violência contra a mulher pode ser praticada por homem de qualquer idade, tendo em vista a inferior capacidade de resistência física da vítima, não se justificando, portanto, a concessão de qualquer benefício etário em favor do agente”, diz o senador na apresentação do texto.
Outros projetos

PL 2.927/2025, da senadora Jussara Lima (PSD-PI): Inclui no Código Penal o crime de submeter à prostituição (ou outra forma de exploração sexual) alguém que não possa oferecer resistência
PL 3.341/2025, da senadora Augusta Brito: Cria um programa para prevenir assédio e violência sexual no transporte público coletivo de passageiros
PL 3.109/2025, da senadora Augusta Brito: Amplia o acesso público ao registro unificado de dados e informações sobre violência contra mulheres
PL 3.452/2025, da senadora Daniella Ribeiro: Valoriza cursos de combate à violência contra a mulher na avaliação de títulos em concursos públicos federais e torna o tema obrigatório nos cursos de formação
PL 2.979/2025, do senador Ciro Nogueira (PP-PI): Aumenta a pena para o estupro que resulta em morte, além de enquadrá-lo como feminicídio
PL 2.945/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO): Aumenta para 50 anos a pena máxima para condenados por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio ou estupro (atualmente, o tempo máximo é de 40 anos)

Pela primeira vez o Brasil todo vai comemorar o Dia do Maracatu, em 1º de agosto. A celebração da cultura pernambucana entrou para o calendário nacional em dezembro, com a sanção da Lei nº 15.018/2024. O projeto que deu origem à data (PL 397/2019) foi apresentado em 2017, pela então deputada Luciana Santos, atual ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações. O relator no Senado foi o senador Humberto Costa (PT-PE).

A partir de 2026, quem tem fibromialgia passará ter os mesmos direitos da pessoa com deficiência (PcD) e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. Isso está previsto na Lei 15.176, de 2025, que foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (24). Fabiano Contarato (PT-ES) foi o relator do projeto que deu origem a essa lei (o PL 3.010/2019) durante sua análise no Senado.

A cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) deu o que falar no Senado durante o primeiro semestre deste ano. A oposição acusou o governo de usar um tributo regulatório como ferramenta de arrecadação. O analista da Instituição Fiscal Independente (IFI), Pedro Henrique de Souza, explica o que é a função regulatória de impostos como o IOF, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II).

O Plenário aprovou neste primeiro semestre oito projetos de lei complementar, como o Acredita Exportação com benefícios fiscais para a venda de produtos lá fora (PLP 167/2024), e 25 projetos de decreto legislativo, a maioria trata de acordos internacionais do Brasil. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), citou ainda a derrubada da exigência de visto para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão (PDL 206/2023); da demarcação de terra indígena em Santa Catarina (PDL 717/2024) e do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras – o IOF (PDL 214/2025). Os senadores aprovaram ainda cinco propostas de emenda à Constituição, a exemplo da que incluiu os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública (PEC 37/2022). A lista de votações inclui ainda 10 medidas provisórias, com destaque para a que criou o chamado consignado da CLT (MP 1.292/2025). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do partido, destacou que os projetos aprovados impactam a vida da população. O Plenário aprovou ainda 18 projetos de resolução, entre eles os de empréstimos internacionais.

O Senado vai votar o projeto de lei que determina à Caixa Econômica Federal assumir o pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O banco deverá depositar em juízo os valores decididos pela Justiça para garantir que sejam pagos a mutuários ou outras partes interessadas nas ações judiciais. 
De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o projeto de lei (PL) 5.464/23 foi aprovado em 16 de julho na Câmara, com mudanças feitas no texto original pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). A matéria ainda será encaminhada ao Senado.
O projeto busca sistematizar normas para dar segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente diante da judicialização em massa que ocorre atualmente.
O texto define como parâmetro para os pagamentos um percentual da média das indenizações estabelecidas pelos tribunais. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação.
Quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais (casas), por exemplo, recebe 65% deste valor, mas quem comprou imóveis em condomínios verticais  (apartamentos) recebe o valor total.
Segundo o texto aprovado, a Caixa, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá assumir as indenizações ganhas em ações judiciais inclusive se a seguradora tiver falido.
Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.
Com informações da Agência Câmara de Notícias