Economia

Durante a Décima Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), os países deverão observar as 17 recomendações contidas na Carta de Alagoas. O documento foi elaborado por deputadas e senadoras de 26 países durante a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, que aconteceu em julho, em Maceió (AL). A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), defende que o documento é uma oportunidade para construir um futuro mais equitativo para homens e mulheres. 

Projeto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) altera a lei de saneamento básico (Lei 11.445, de 2007) com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e evitar desastres como enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra.
A proposta (PL 3.772/2024) faz várias alterações nas diretrizes do saneamento básico no Brasil previstas na legislação atual. Uma das principais mudanças é a inclusão do manejo de águas pluviais como um componente fundamental da prestação de serviços de saneamento, para evitar desastres decorrentes das mudanças climáticas. 
Na justificativa, o senador aponta como um avanço significativo, mas insuficiente, a Lei 14.026, de 2020 que atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência de realizar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para Chico Rodrigues, essa legislação fragmenta a prestação dos serviços, uma vez que não inclui o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, que são etapas igualmente importantes para o saneamento básico. 
“Na ausência desses serviços, o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são prejudicados, pois resíduos e água da chuva podem danificar e contaminar os dutos de água e esgoto, levando a vazamentos, refluxos e comprometimento da água potável”, explica.  
O projeto destaca a importância de tratar os quatro elementos do saneamento básico — abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos — de forma integrada, para garantir que todos esses serviços sejam planejados e financiados em conjunto.  
“A prestação integrada dos serviços de saneamento básico é indispensável para a melhoria da qualidade de vida da população, para o enfrentamento de eventos climáticos extremos e para a prevenção de desastres”, enfatiza Rodrigues.  
Por fim, o projeto prevê a criação de um fundo destinado à universalização dos serviços de saneamento, com receitas geradas a partir das concessões, para um planejamento mais eficiente.
O projeto tramita Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posteriormente segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa. Ou seja, se não houve recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso o texto seja aprovado. 
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira 

Com o objetivo de assegurar que estagiários possam se afastar para tratamento de saúde sem enfrentar o risco de desligamento do estágio, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um proposta de alteração na Lei 11.788, de 2008 (Lei do Estágio).
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Foi aprovado no final de outubro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de lei (PL 4.226/2021), que garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social, que deve ser comprovada por meio de documentos como a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).

Mapas mais precisos e atualização dos indicadores para gestão urbana ajudarão a monitorar áreas sujeitas a alagamentos nos municípios. É o que prevê o PL 2.344/2024, apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e que está aguardando parecer na Comissão de Meio Ambiente (CMA). 
O autor argumenta que essas informações e o respeito às normas internacionais ajudam as cidades a enfrentar desastres naturais, mudanças climáticas e crises econômicas, aumentando a resiliência urbana. Segundo ele, cidades bem administradas e sustentáveis atraem investidores, promovendo o desenvolvimento econômico local. Além disso, elevaria a competitividade das cidades no cenário global, atraindo turismo, negócios e eventos internacionais.
“Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços urbanos permite identificar e corrigir problemas, melhorando diretamente a vida dos cidadãos. A implementação de indicadores e normas promove a transparência na administração pública, aumentando a responsabilidade dos gestores e facilitando a participação cidadã”, defende o senador capixaba. 
A proposta que ele apresentou inclui na legislação de defesa civil e de planejamento urbano dois instrumentos para governança nessas áreas. O primeiro é a infraestrutura de dados espaciais, pela cartografia, que é a análise documental para produção de mapas. O segundo são os indicadores de gestão urbana para monitoramento da cidade.
Desastres
Um dos objetivos é a prevenção de desastres naturais, que, em vários casos, produzem estragos maiores pela carência de informações precisas e atualizadas sobre os riscos e as vulnerabilidades existentes em cada município. O mapeamento e monitoramento são a fase inicial para a gestão de riscos e implementação de políticas públicas em modo geral. O parlamentar defende um acesso direto à cartografia de áreas sujeitas a alagamento pela população.
Em novembro de 2008, o governo publicou um decreto prevendo a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde). Trata-se de uma plataforma para organizar e disseminar dados geoespaciais de diversas instituições do país. Os usuários podem acessar e baixar os dados e visualizar mapas e informações geográficas de acordo com padrões e normas técnicas nacionais.
“Os dados da INDE são essenciais para todas as políticas que envolvem o planejamento e a gestão territorial, como as de meio ambiente, infraestrutura, agricultura, urbanismo e defesa civil. Seu fortalecimento é fundamental para melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos processos de tomada de decisão”, argumenta Marcos do Val.

O Senado adiou para terça-feira (12) a votação da proposta que estabelece o mercado de créditos de carbono (PL 182/2024). O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa permitirá que empresas, instituições e orgãos públicos comprem créditos ligados a ações de preservação ambiental para compensar suas emissões de gases poluentes. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o adiamento vai permitir o amadurecimento da proposta. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), pediu um compromisso da Câmara dos Deputados em votar a matéria ainda este ano.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou nesta terça-feira (5) do 2º Simpósio Liberdade Econômica. O evento reuniu empresários, acadêmicos e parlamentares para debater a regulamentação da reforma tributária,. Pacheco disse esperar que o PLP 68/2024, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo para regulamentar a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, seja aprovado pelo Senado até o fim do ano.

O Senado analisar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.243/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 27,1 milhões para reparo de danos em sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público em razão das enchentes de maio no Rio Grande do Sul.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (4), o texto determina que o dinheiro será destinado à substituição de equipamentos e mobiliários, além dos reparos na infraestrutura dos prédios afetados. De acordo com o governo, quatro dos seis prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre foram danificados pelas enchentes.
Outros imóveis atingidos incluem os da Procuradoria da Justiça Militar de Porto Alegre, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região e da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
Calamidade pública
Em razão de serem gastos emergenciais e imprevisíveis decorrentes de estado de calamidade pública, os recursos direcionados ao Rio Grande do Sul não têm impacto na meta fiscal do governo para 2024.

As audiências em processo penal poderão ser gravadas pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.868/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), que altera o Código de Processo Penal. 
O projeto é inspirado no Código de Processo Civil, que permite a gravação das audiências por qualquer das partes. O senador ressalta que a medida aprimora a defesa e o contraditório, permitindo que as partes tenham acesso a registros fiéis das audiências. Mas ele observa que essas gravações devem ser ostensivas, garantindo também o sigilo necessário para proteger os direitos à imagem e à intimidade da vítima. Por isso o texto prevê salvaguardas para proteger os direitos individuais, deixando ao juiz a prerrogativa de avaliar, caso a caso, a divulgação das gravações, para proteger assim direitos constitucionais.
“No nosso entendimento, deve ser garantida a possibilidade de gravação da audiência pelas partes, tanto no âmbito do processo civil quanto no processo penal”, afirmou Castellar.
Hoje o artigo 405 do Código de Processo Penal permite a gravação dos depoimentos só pelo órgão judicial. Com a proposta, disse o senador, espera-se que a gravação das audiências pelas partes fortaleça a transparência e credibilidade do sistema judiciário. 
A projeto é uma resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2022, negou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal, alegando que a gravação deveria ser feita exclusivamente pelo órgão judicial. O projeto permite que as partes tenham a mesma liberdade já garantida no processo civil.
O projeto prevê salvaguardas para proteger os direitos individuais, dando ao juiz o poder de avaliar, caso a caso, a divulgação das gravações, para proteção de direitos constitucionais.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) pediu em pronunciamento nesta terça-feira (5), para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, paute em Plenário o requerimento do líder do Podemos, Rodrigo Cunha (AL), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação a Marcos do Val. Em 7 de agosto, Moraes determinou o bloqueio das contas do senador, que é investigado por supostamente atacar nas redes sociais delegados da Polícia Federal que investigaram o ex-presidente Jair Bolsonaro. 
— Eu estou sem salário, meu gabinete só tem 30% para receber de orçamento para poder pagar as verbas de gabinete. Não estamos conseguindo manter, no estado e aqui, o aluguel e tudo o mais do gabinete. Então, eu peço, pelo amor de Deus, para o senhor, como medida de urgência. A maioria dos senadores já subscreveram, ou seja, já decidiram que estão favoráveis ao que está acontecendo, à queda das liminares. […] É questão de sobrevivência e de eu poder ter a mesma autonomia que todos os senadores têm, de poder exercer o cargo de Senador da República com os direitos que o art. 53 nos concede — ressaltou Marcos do Val.
O requerimento foi feito com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526, em que o STF teria decidido por maioria que qualquer medida que possa interferir no pleno exercício do mandato parlamentar deve ser submetida às respectivas Casas Legislativas. 
Pacheco
Em resposta, Pacheco afirmou estar cuidando do caso e pediu que Marcos do Val aguarde o encaminhamento da Mesa do Senado. O presidente ressaltou que o requerimento é inusitado e que o Senado não tem experiência com esse tipo de pedido.
— Eu considero que deve ser um tema a ser tratado em reunião da Mesa Diretora do Senado, com a participação da Advocacia do Senado, que inclusive tem cuidado da busca da defesa das prerrogativas de V. Exa. no Supremo Tribunal Federal; e que é uma questão que eminentemente tem afeição à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Desse modo, não obstante haja as assinaturas de apoiamento, é preciso ter uma avaliação sobre procedimento e o próprio encaminhamento de mérito, sob pena de algo ser votado e eventualmente não ser reconhecido sob o ponto de vista jurídico. […] Peço apenas paciência, para que possamos ter um encaminhamento que seja assertivo, que seja eficiente e que solucione efetivamente o problema.