Economia

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal (PRS 111/2023). De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o texto segue para promulgação.
Na justificativa do projeto, Sérgio Petecão destaca que os policiais penais são agentes imprescindíveis para o funcionamento adequado do sistema de execução penal brasileiro. O senador afirma que a criação dessa Frente visa fomentar o aprimoramento de políticas públicas em favor do combate à criminalidade no Brasil.
Entre os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal estão:

propor medidas e apresentar proposições legislativas para fortalecer as polícias penais brasileiras, especialmente visando ao aumento da segurança jurídica dos policiais penais no exercício de suas funções;
articular e integrar as iniciativas e atividades da frente parlamentar com as ações de governo; e
realizar estudos a respeito da atual situação das polícias penais dos diversos entes federativos, com especial enfoque na saúde física e mental de seus integrantes.

De acordo com o projeto, a frente parlamentar se reunirá preferencialmente nas dependências do Senado Federal. Será integrada por senadores que assinarem sua ata de instalação, mas poderá contar com a adesão posterior de outros membros do Congresso Nacional. A frente parlamentar será regida por seu regulamento interno e, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes.
O PRS 111/2023 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em março, sob a relatoria da ex-senadora Ivete da Silveira, e seguiu para votação em Plenário em regime de urgência.
Discussão
O relatório favorável ao projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi lido em Plenário pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que destacou a importância da proposição.
— O relatório de autoria do senador Weverton é justo. A criação da frente parlamentar é muito oportuna nesses tempos difíceis que nós estamos vivendo. E também foi neste sentido que, recentemente, a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] aprovou por unanimidade a legalização, ou seja, transformar em lei, a autorização para o porte de arma, a utilização da arma para defesa do policial penal — afirmou.
Sérgio Petecão, por sua vez, afirmou que a ideia de criação do colegiado é uma luta antiga dos policiais penais do Acre, com os quais o senador disse ter uma relação muito próxima.
— É um trabalho árduo, difícil e que, às vezes, nós, a sociedade brasileira, não damos atenção, existe uma cobrança muito grande, mas a contrapartida disso não existe. O objetivo da frente parlamentar é correr atrás dos interesses da nossa polícia penal – afirmou.
A criação da frente parlamentar também foi defendida pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
— A frente parlamentar terá uma musculatura muito forte para que possa avaliar a importância dos policiais, a questão da saúde física, da saúde mental e dos perigos a que estão submetidos a categoria. Em Roraima, os policiais vivem submetidos a toda sorte de ameaças possíveis. A penitenciária agrícola está super lotada, isso reflete na vida daqueles policiais penais, eles precisam de acompanhamento, fiscalização e controle de suas atividades — afirmou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (PL 5.332/2023). O texto determina que segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente — ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica — não precisarão passar por reavaliações. O texto vai à sanção presidencial.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (30), criticou a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de arquivar o pedido da Petrobras para a prospecção de petróleo e gás na foz da Bacia do Amazonas, no Amapá. Ele afirmou que “a decisão foi baseada em interesses externos e desconsidera a importância estratégica das reservas para o Amapá e para o Brasil”.
O senador disse que o órgão não tem autoridade para bloquear, de forma definitiva e sem diálogo, projetos estratégicos que envolvem recursos naturais relevantes, como petróleo e gás.
— A decisão do Ibama é poesia ambientalista e retórica midiática, que se torna ato público grave quando tenta negar à Petrobras o direito de buscar a conformidade de pequenos questionamentos técnicos. O Ibama não tem competência para exilar os amazônidas do direito ao acesso a essas riquezas minerais, estratégicas e motores do bem-estar social do povo do Amapá e do Brasil, tomando uma decisão desse nível sem ouvir o Conselho de Segurança Nacional, a AGU, o Ministério das Minas e Energia, o Ministério da Defesa e o Congresso Nacional — argumentou.
A exploração de petróleo na costa brasileira está entre os principais planos de desenvolvimento da estatal, com previsão de investimento de US$ 3,1 bilhões para a perfuração de poços na Margem Equatorial, que se estende da costa do Amapá ao Rio Grande do Norte, passando por Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.
O parlamentar advertiu que a decisão do Ibama poderá comprometer o futuro da Petrobras, devido ao esgotamento das reservas do pré-sal até 2034. Ele argumentou que a exploração das reservas alavancaria o desenvolvimento econômico por meio dos royalties e do aumento do PIB regional.
— A exploração de petróleo na foz do Amapá é uma oportunidade que não podemos deixar passar. Esse recurso natural tem um potencial de transformar a nossa realidade amazônica e brasileira, promovendo o desenvolvimento econômico, gerando empregos e oferecendo recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura — disse.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o texto alternativo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais (PL 6212/2023), com CPF e nome completo de condenados em 1ª instância por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual. A autoria é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O projeto foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto segue agora para a sanção presidencial.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) fará audiência pública na quinta-feira (31), às 14h30, para discutir os serviços e a assistência às famílias de pessoas desaparecidas. O debate terá foco tanto nos serviços públicos quanto nos privados, com o objetivo de subsidiar a avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, conforme sugestão (REQ 9/2024) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A audiência atende a um requerimento (REQ 21/2024) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propôs um ciclo de debates sobre o tema.
Estão convidadas para o debate a secretária do Nordeste da Comissão de Defesa Profissional da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sandra Peu da Silva; e a coordenadora do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Bruna Martins Costa. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde devem enviar representantes para a audiência — que terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

O projeto que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para as regiões Norte e Nordeste (PL 1.765/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (29). A isenção vale para cargas com origem ou destino nessas duas regiões. Durante o debate no Senado, o texto original de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) sofreu modificações e, por isso, o projeto volta para revisão da Câmara dos Deputados.

Na primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), os participantes destacaram os pontos positivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, como a simplificação das regras, a isenção de tributos da cesta básica e a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Nesta terça-feira (29), também foi sugerida mudança na proposta para incentivar a reciclagem de resíduos sólidos no país.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), o senador Marcio Bittar (União-AC) questionou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular todas as condenações do ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, no âmbito da operação Lava Jato. O parlamentar afirmou que a recuperação dos direitos políticos de Dirceu “constitui um ato de impunidade no país” e afeta a confiança dos brasileiros.
— Algum brasileiro que não seja militante do PT acredita que não teve o mensalão? Acredita que não teve o petrolão? A pessoa que, por circunstâncias que não vêm ao caso, denunciou o mensalão está presa até hoje, por coisas muito menos graves, que é o ex-deputado Roberto Jefferson. Mas aqueles que fizeram o mensalão, um governa o Brasil e o outro, pelo que está tendo notícia, deverá ser candidato a deputado federal no Distrito Federal — disse.
O senador também destacou que a crise no estado do Acre, agravada pela seca e pela falta de infraestrutura, tem deixado cidades como Santa Rosa do Purus sem combustível e alimentos básicos. Segundo Bittar, a ausência de estradas e as restrições relacionadas a reservas indígenas e áreas de conservação impedem o desenvolvimento econômico da região. Ele criticou a atuação de ONGs e ambientalistas que, segundo ele, bloqueiam a implementação de obras de infraestrutura. Bittar mencionou a estrada entre Manaus e Porto Velho como exemplo de projeto inviabilizado por pressões externas.
— Se falamos de fazer uma estrada, como já falamos, tirando do isolamento milhares de brasileiros condenados à miséria, o mundo cai em pranto. Fazem isso liderados pelo ícone Marina Silva, que há muitos anos é mancomunada. Ninguém sabe onde começa Marina e termina a ONG. Esse grupo que ela, mais do que ninguém, representa, que dominou o Estado brasileiro e que dominou a mídia, proíbe estradas como proibiu a de Manaus a Porto Velho — acusou.

Ao discursar em Plenário nesta terça-feira (29), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o que chamou de “ativismo político-ideológico” do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também voltou a defender a abertura, pelo Senado, do processo de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Girão disse que “o ativismo judicial político-ideológico é tão grande que está causando uma profunda distorção na principal missão dos ministros do STF, quando precisam julgar ações com fidelidade absoluta à Constituição do Brasil”.
— Qual deve ser o espírito que deve nortear a interpretação sobre a constitucionalidade de determinado artigo? O correto é buscar qual o real espírito do legislador e nunca forçar a barra para impor a visão pessoal dos ministros — declarou o senador.
Nesse contexto, ele voltou a cobrar do Senado a abertura do pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes — que seria, segundo Girão, “o primeiro e decisivo passo”. O senador lembrou que um pedido de impeachment do ministro do STF foi apresentado recentemente, “com mais de 50 laudas, assinado por 157 deputados federais, dois deles constitucionalistas (…), e apoiado por quase 2 milhões de cidadãos brasileiros”.
— A gente não tem mais justificativa [para não abrir o processo de impeachment], porque voltamos com as atividades desta Casa agora; acabaram-se as eleições. E o Senado… Já passou da hora de se levantar, de romper com essa omissão covarde e de, finalmente, cumprir com a sua obrigação constitucional — afirmou Girão.
O senador também protestou contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que anulou todas as condenações de José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para Girão, a decisão é mais um exemplo de “um Supremo marcado por arbitrariedades e abusos de autoridade”.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) chamou a atenção, em pronunciamento nesta terça-feira (29), para a abstenção de 30% dos eleitores no segundo turno das eleições municipais no domingo (27). O senador afirmou que o dado causa “tristeza”. Para ele, a insegurança jurídica e o “desmando” de parte do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram com que muitos eleitores deixassem de acreditar que seu voto seria respeitado.
— A Presidente do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], ministra Cármen Lúcia, pediu que se comparecesse, que não se deixasse de votar, e não adiantou nada. É desalentador o que me passa na cabeça. O que me passa na cabeça me diz que o eleitor já não acredita mais nas leis, não acredita mais na Justiça e deixa de votar. Então, se eu pudesse, pediria à ministra Cármen Lúcia que inserisse esse aditivo, esse tempero, na análise que vai fazer.
Plínio criticou decisões do presidente do STF, Roberto Barroso, e dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O senador afirmou que o Brasil vive uma “ditadura do Judiciário” e defendeu o impeachment dos ministros do STF.
— Eu não tenho porque respeitar Alexandre de Moraes, eu não tenho por que respeitar o Barroso e o Gilmar. Não tenho, porque eles não respeitam vocês, eles não respeitam o país, a Constituição. O que é ser juiz, a não ser para tirar diferenças e dúvidas de duas partes distintas, baseado na Constituição? Ao assumir, ele já encontrou aquela lei na Constituição, feita pelos Legisladores. Mas, não, botaram na cabeça uma Constituição que eles pensam, que só existe na cabeça deles. Essa Constituição, que o Gilmar, que o Moraes e que o Barroso usam para julgar, não existe. Só existe na cabeça deles.