Economia

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de reajuste salarial do Executivo federal, além de criar as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto ainda transforma cargos vagos, define regras de incorporação de gratificações de desempenho e prevê a reestruturação de cargos e carreiras do setor público. (PL 1466/2025).

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reuniu nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre proposta de alteração na programação orçamentária da emenda de comissão RP8. A mudança, aprovada de forma simbólica e unânime pelos senadores presentes, busca redistribuir recursos  para melhor atender às necessidades do setor agropecuário.
Emenda RP8 é a do tipo definida pelas comissões, e seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino em dezembro do ano passado, desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.
A emenda votada (nº 612.0002) prevê um total de R$ 700 milhões destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a classificação funcional-programática “Fomento ao Setor Agropecuário Nacional”. A proposta aprovada transfere 30% desse valor (R$ 210 milhões) do Grupo de Natureza da Despesa 4 (GND4) — destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo —, para o GND3 — voltado a investimentos, como planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, entre outras — ficando a distribuição final em R$ 210 milhões no GND3 e R$ 490 milhões no GND4.
A alteração foi proposta pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em observância a comunicado do Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele justificou a necessidade de adequação da alocação orçamentária às demandas operacionais e programáticas do setor agropecuário. A mudança foi considerada uma etapa necessária para garantir mais efetividade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão será encaminhada à CMO, bem como à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ofício Circular nº 50/2025.

O Senado aprovou na terça-feira (27) o projeto de resolução (PRS 41/2024) que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. O objetivo é promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional, por meio da implantação de ferrovias autorizadas. O texto segue para a promulgação.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que torna inelegível o candidato que cometer crimes de violência contra a mulher. O texto agora vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE), ganhou relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto torna inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento perdura por oito anos, considerando o cumprimento da pena.
Dorinha afirmou que tentará levar o conteúdo do projeto para a reforma eleitoral (PLP 112/2021), na forma de emenda. A reforma está na CCJ sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Dorinha, o projeto protege a representação democrática.
— Permitir que pessoas com esse perfil assumam posições de poder e de representação em nossa sociedade não apenas revitimiza as mulheres que sofreram violência, mas enfraquece a governança e a legitimidade das instituições democráticas.
O projeto inclui crimes de violência doméstica no rol de condenações que tornam o candidato inelegível, na Lei Complementar 64, de 1990. Já está na lista, por exemplo, crimes contra meio ambiente, contra a vida e tráfico de drogas.
Dorinha argumenta no relatório que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização sem fins lucrativos, aponta que quase 260 mil mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2023, o que indica crescimento de 9,8% em relação a 2022.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em turno suplementar, o projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho” (PL 4.988/2023) para reconhecer empresas privadas e órgãos públicos comprometidos com ações em prol de pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência. O autor é o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a relatoria na CAS foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. Esse projeto (PRS 41/2024), de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vai à promulgação.
Antes de chegar ao ao Plenário do Senado, a matéria já tinha recebido parecer favorável na Comissão de Infraestrutura (CI), onde seu relator foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP).
No Plenário, nesta terça-feira, o parecer de Lucas Barreto foi lido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que destacou o papel do novo grupo.
— Essa frente parlamentar vai promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional — declarou Vanderlan. 
No texto do seu projeto, Zequinha Marinho destaca a importância das ferrovias privadas autorizadas pelo poder público para a expansão da rede nacional.
A frente parlamentar será composta inicialmente por senadores e deputados federais que assinarem a ata de instalação. Depois disso, outros parlamentares poderão fazer parte do grupo.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) a realização de cinco sessões especiais, uma delas dedicada aos 120 anos da empresa Light no Brasil (RQS 395/2025). O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do requerimento, argumenta que a atuação da Light está “intimamente ligada ao desenvolvimento urbano, energético e tecnológico do país” em geração e distribuição de energia, transporte urbano e iluminação pública.
“A celebração dos 120 anos da Light é uma oportunidade de reconhecer publicamente essa trajetória e homenagear todos os profissionais, engenheiros, trabalhadores e gestores que, ao longo dessas décadas, contribuíram para a consolidação da empresa como um marco do setor energético nacional”, acrescenta Portinho.
Policial civil
Outros três requerimentos foram apresentados pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Um deles é dedicado ao Dia do Policial Civil (RQS 352/2025), comemorado em 21 de abril. Na sua justificação, Leila disse esperar “um momento solene para expressarmos nosso reconhecimento e gratidão a esses profissionais, além de permitir a reflexão sobre as condições de trabalho, os desafios enfrentados e as perspectivas de fortalecimento da segurança pública”.
Bombeiros
Outra sessão especial comemorará os 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (RQS 353/2025), com 3 de julho como data sugerida. Para a autora do requerimento, a corporação “desempenha papel fundamental na segurança pública, prevenção e combate a incêndios, além de atuar diretamente no salvamento de vidas, no atendimento a emergências médicas e na resposta a desastres naturais. Sua história está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento e à proteção da população do Distrito Federal e de todo o país”.
Lei Maria da Penha
E os 19 anos da Lei Maria da Penha (RQS 354/2025), a serem comemorados em 7 de agosto, também serão tema de sessão especial. Leila Barros lembra que a norma é “um marco legal histórico no combate à violência contra a mulher no Brasil”, mas acrescenta que a celebração deve alertar para a permanência da violência de gênero e a necessidade de estender as políticas de proteção às vítimas.
Refrigerantes
Por fim, o Plenário do Senado aprovou requerimento (RQS 396/2025) do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para homenagear os 75 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR). Vanderlan citou a relevância do setor, que gera 2 milhões de empregos, e tem mostrado grande atuação na agenda da sustentabilidade e em ações sociais e culturais.
As sessões especiais serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27), em Plenário, o PRS 17/2025, que autoriza o estado de Pernambuco a pegar um empréstimo de US$ 32,8 milhões (o equivalente a cerca de R$ 185 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos vão ser usados na modernização da Justiça do estado, por meio do Projeto de Transformação Digital. O texto será promulgado.
A mensagem sobre o empréstimo com garantia da União (MSF 16/2025), do Poder Executivo, havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi transformada no projeto de resolução. O projeto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência.
— Eu sei que a proposta de um financiamento como este não começou ontem. São projetos que estão sendo trabalhados pelos governos, seja pelo governo federal, pelos governos estaduais ou pelos governos municipais, há um, dois, três ou até mesmo quatro anos para chegar ao Senado para aprovação — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao aceitar o pedido para a inclusão na pauta.
O relator foi o senador Fernando Dueire (MDB-PE). Para ele, o Projeto de Transformação Digital traz uma reestruturação profunda da Justiça Estadual com foco na modernização tecnológica, na virtualização de processos e no aumento da eficiência dos serviços prestados à população.
— Nós estamos tratando de fazer com que a Justiça do estado de Pernambuco se aproxime cada vez mais do cidadão. É um projeto, é um empréstimo que lastreia, é uma transformação. Hoje, o cidadão vai em busca da justiça e tem que vencer muitas burocracias. Esse projeto faz com que a justiça chegue à mão do cidadão — disse o relator ao pedir a aprovação do texto.
O projeto prevê a implementação do programa Juízo 100% Digital, que permite que todos os atos processuais, como audiências, despachos, sustentações orais e sessões de julgamento, sejam feitos exclusivamente por meio eletrônico.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estimula a contratação de micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Aprovado por 56 votos, o PLP 234/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micro ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços.
De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) 234/2020 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
Hoje, no Brasil, há nove milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEIs, destacou Rodrigues. As empresas representam 27% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país, representando 52% da mão de obra com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional, acrescentou o senador.
— Elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras. Nos últimos dez anos, a participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente. Os valores da produção saltaram de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, segundo dados do Sebrae. No setor de comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas já respondem por mais da metade do PIB, com 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e no setor de serviços representam 36,3% da produção nacional — afirmou Rodrigues.
O autor ressaltou que o projeto procura estimular a contratação de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em processos de licitação pública.
— Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente de pequenos negócios, hoje fixado em R$ 80 mil. Esse limite passará para mais de R$ 125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com microempreendedores individuais e pequenas empresas — explicou Rodrigues.
O senador ressaltou ainda que o texto prevê a atualização desses valores anualmente pelo IPCA, para que não fiquem defasados.
— Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente de microempreendedores individuais compras e contratações até R$ 12 mil, garantida, também, a atualização anual desse limite pela inflação. Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande portes que vencerem licitações, com valores maiores, a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível — completou.
Após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio, o PLP 234/2020 seguiu para apreciação do Plenário.