Economia

Desde 2012, o Senado conta com um canal para a participação da sociedade nos trabalhos da casa: o Portal e-Cidadania. O coordenador do e-Cidadania,  Alisson Bruno, destaca as principais interações oferecidas pelo portal. Entenda as maneiras de apresentar ideias legislativas que podem se transformar em projetos de lei, como opinar em propostas que tramitam no Senado, como participar de eventos interativos, audiências públicas e sabatinas de autoridades, assim como de oficinas legislativas voltadas para estudantes da educação básica e do ensino superior.

O Dia Nacional dos Motociclistas será celebrado em 27 de julho, conforme a Lei 15.006, de 2024, sancionada pelo presidente Lula na sexta-feira (18). A data tem o propósito de aumentar a conscientização sobre os riscos enfrentados por motociclistas e reduzir o número de acidentes no trânsito. A nova lei também institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, na mesma semana que compreender a data nacional. A norma teve origem no PL 1.752/2024, analisado em setembro pela Comissão de Educação (CE), com relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Com o objetivo de garantir a proteção da imagem e dignidade dos jogadores durante as competições o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou projeto que altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023) para evitar a exposição indevida de atletas em situações de lesão. O texto aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.
O projeto (PL 3.742/2024) adiciona um artigo à lei, com regras para preservar a privacidade dos atletas que se machucam em campo. Entre as medidas propostas, estão procedimentos para impedir a exposição do atleta durante o atendimento médico e a recomendação para que a imprensa e as transmissões de jogos evitem exibir imagens que possam comprometer a dignidade do jogador.
Também são previstas medidas para isolar ou proteger visualmente o local onde o atendimento ocorre, de forma a preservar a intimidade dos atletas.
Na justificativa, o senador explica que a intenção é evitar que lesões esportivas sejam exploradas de maneira sensacionalista pela mídia, o que pode piorar o sofrimento do atleta ao expor sua condição física. Ele destaca que a Constituição Federal garante a proteção da dignidade, privacidade e imagem das pessoas.
Kajuru também ressalta que, embora as entidades esportivas tenham autonomia para organizar competições, essa liberdade precisa respeitar os direitos fundamentais dos atletas. O projeto não interfere na organização dos torneios, mas sugere que os regulamentos das entidades esportivas incluam normas para proteger a dignidade dos jogadores.
“A harmonização entre os princípios da autonomia esportiva e da proteção à dignidade e imagem dos atletas é essencial para o equilíbrio do ordenamento jurídico e para a promoção de um ambiente esportivo saudável e respeitoso,” afirma o senador.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Foi protocolado nesta sexta-feira (18) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A proposta também trata das responsabilidades das concessionárias e outros eventuais agentes causadores dos apagões. Entre as medidas previstas, estão a indenização por danos e o ressarcimento aos atingidos, além da obrigatoriedade de planos de contingência por parte das concessionárias. 
Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 4.009/2024 aguarda despacho para análise das comissões permanentes.
Na justificativa do projeto, o senador registra o recente apagão de energia elétrica na cidade de São Paulo, que durou vários dias em algumas localidades e prejudicou cidadãos e comerciantes. Entretanto, ele lembra que há diversas outras cidades brasileiras que também já passaram e passam por apagões, inclusive em seu estado, Roraima.
“A Região Norte, especialmente o estado de Roraima, enfrenta historicamente problemas relacionados à falta de energia elétrica estável. Roraima é o único estado que ainda não está plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional e depende de energia gerada por termelétricas, o que resulta em fornecimento precário e de alto custo. (…) Urge a necessidade de ações para, efetivamente, assegurar que a questão do fornecimento de energia em estados como Roraima seja tratada com a devida prioridade”, afirma Mecias.
O projeto estabelece garantia de ressarcimento de crédito nas contas de luz residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido por período superior a 12 horas consecutivas ou sofram interrupções que somem 12 horas ou mais em um período de 30 dias. 
Além disso, o projeto cria outras possibilidades de compensação:

isenção de pagamento das tarifas de energia elétrica durante o período de interrupção para consumidores de baixa renda;
indenização por danos ou lucros perdidos, a ser paga pela empresa distribuidora, em casos onde a interrupção do fornecimento ocorrer por falha de manutenção;
ressarcimento automático para todos os danos materiais causados aos consumidores, decorrentes da interrupção do fornecimento; 
suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica dos consumidores afetados até que os créditos e as indenizações sejam integralmente concedidos; e
indenização emergencial para consumidores que tiverem o suprimento de energia interrompido por calamidade pública.

Plano de contingência
O projeto também determina que as concessionárias de energia elétrica deverão apresentar relatórios detalhados dos períodos de interrupção, incluindo data e hora de início e término. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá garantir que as empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica criarão planos de contingência para evitar apagões, com criação de redes de fornecimento redundantes, manutenção periódica e preventiva das redes de energia, com relatórios públicos, e instalação de sistemas de backup de energia em regiões críticas e áreas não integradas ao Sistema Interligado Nacional que possam entrar em operação automaticamente em caso de falhas prolongadas no fornecimento.   
“As medidas propostas buscam estender proteção imediata aos consumidores de energia elétrica que sofrem as consequências dos apagões, garantindo compensações financeiras e o restabelecimento rápido e seguro do fornecimento. (…) Este projeto de lei se faz urgente e necessário para proteger os direitos dos consumidores, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a infraestrutura energética do país, especialmente nas regiões mais vulneráveis, como a Região Norte e estados que ainda sofrem com os apagões de energia”, analisa Mecias. 
Ainda de acordo com a proposta, os agentes causadores de apagões elétricos, incluindo concessionárias e empresas terceirizadas, serão responsabilizados diretamente pelos prejuízos causados aos consumidores e deverão arcar com indenizações por danos morais e materiais. Também poderão ter penalidades administrativas impostas pela Aneel, proporcionais à gravidade do apagão e à extensão dos danos causados.

Em novembro acontece a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — a COP29. Para discutir as perspectivas e os objetivos do Brasil nesse evento, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove audiência pública na quarta-feira (23), a partir das 9h.
A reunião atende a requerimento (REQ 53/2024-CMA) da presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Ela ressalta que a conferência — que será realizada em em Baku, no Azerbaijão, entre os dias 11 e 22 de novembro — será uma etapa decisiva nas negociações para a redução dos efeitos das mudanças climáticas. E também destaca que o Brasil tem uma posição estratégica nessas discussões devido à sua importância econômica e à sua grande biodiversidade, além de ser o anfitrião da próxima COP (que será realizada no ano que vem, em Belém).   
“A COP29 será um fórum crucial para a revisão e a ampliação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. O Brasil, como um dos seus principais signatários, deve estar preparado para articular sua posição com base em suas particularidades socioambientais e econômicas. A Conferência de Baku também será um espaço para debater o financiamento internacional para o enfrentamento das mudanças climáticas e a necessidade de transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento”, enfatiza Leila.
Nesse contexto, argumenta ela, “a realização de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal é uma oportunidade para conhecermos o que pensam e projetam alguns dos principais atores nacionais envolvidos com o tema”.
Foram convidados para a audiência:

Claudio Angelo, representante do Observatório do Clima;

Jorge Caetano Junior, coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável (CGMC) do Ministério da Agricultura e Pecuária;

Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);

Rafael Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda;

Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Também foram convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério das Relações Exteriores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A Festa da Penha, realizada anualmente em Vila Velha (ES) pode ser reconhecida como manifestação cultural nacional. É o que propõe o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou um projeto de lei com esse objetivo: o PL 3.472/2024. 
Contarato ressalta que a Festa da Penha é um evento católico dedicada à Nossa Senhora da Penha, “que remete à colonização portuguesa” e no qual “é possível perceber seu valor para os capixabas, tendo em vista a continuidade histórica e a transmissão geracional da festa”.
O projeto está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminata (ou seja, se for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar de votação no Plenário do Senado). O senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator.
Celebração mariana
Contarato destaca que a Festa da Penha é considerada uma das maiores celebrações marianas (em homenagem à Maria, mãe de Jesus) do país. A festa teria sido celebrada pela primeira vez em 1571, quando foi idealizada por Frei Pedro Palácios, fundador do Convento da Penha.
O evento, que se inicia no domingo de Páscoa e se estende até o oitavo dia após a Páscoa, integra diversos aspectos da cultura e da religiosidade locais. Cada edição é marcada por um tema específico e apresenta uma variedade de eventos, incluindo procissões marítimas, romarias temáticas e apresentações culturais.
O senador cita a estimativa de que, na edição deste ano, houve a participação de aproximadamente 2,7 milhões de fiéis católicos. Ele também menciona a estimativa de que a missa final da festa, realizada no Parque da Prainha e celebrada pelo arcebispo da Arquidiocese de Vitória, Dom Dario Campos, reuniu mais de 250 mil pessoas.
Camily Oliveira sob supervisão de Patrícia Oliveira 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.005, de 2024, que reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (18) e já se encontra em vigor.
O capim dourado é uma espécie de sempre-viva que ocorre principalmente em regiões úmidas do cerrado brasileiro. Sua utilização no artesanato remonta à técnica empregada pelo povo Xerente, assimilada na região do Jalapão, no estado do Tocantins. A partir dos anos 1920, os moradores da comunidade quilombola de Mumbuca, no município de Mateiros (TO), desenvolveram o artesanato, o qual foi se difundindo em outros municípios do Jalapão.
A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 7.544/2017, da Câmara dos Deputados, que tramitou no Senado como PL 5.021/2019. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto foi aprovado no Plenário em setembro e encaminhado à sanção presidencial.
Uso sustentável
Atualmente, o artesanato em capim dourado, reconhecido e procurado no Brasil e no exterior, passou a representar uma importante fonte de renda para as comunidades do Jalapão.
No entanto, é necessário zelar pelo uso sustentável do capim dourado, que só pode ser colhido entre 20 de setembro e 20 de novembro, para que não venha a correr risco de extinção.
A observação foi feita por Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou voto favorável à proposição na Comissão de Educação e Cultura (CE). Depois de aprovado no colegiado, em agosto de 2021, o texto seguiu para apreciação do Plenário.

A contribuição das escolas particulares para a pluralidade de visões no ensino foi destacada pelos participantes de sessão especial nesta sexta-feira (18) no Senado. A sessão foi convocada para homenagear a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que completa 80 anos em 2024. A confederação representa as instituições de ensino privado e atua como a entidade máxima do setor no país.
A sessão foi solicitada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da Comissão de Educação (CE), por meio de requerimento (RQS 976/2023). A intenção era reconhecer o papel da Confenen, fundada em 1944. Durante a sessão, o senador falou sobre a história da instituição, que atualmente representa cerca de 48 mil instituições privadas que atuam em todos os níveis da educação, empregam 1,2 milhão de professores e são responsáveis pela formação de 16 milhões de estudantes atualmente matriculados.
De acordo com o senador, desde sua criação, a entidade teve intensa participação na construção do arcabouço legal da área educacional. Arns destacou o trabalho de colaboração da Confenen com a Câmara dos Deputados e o Senado em temas relacionados à educação.
— Mais do que uma simples representação corporativa, a Confenen tem sido uma parceria valiosa na construção de consensos e soluções que ressaltam colaboração entre o setor público e o setor privado, que se complementam nos esforços em favor da educação. De fato, é necessário acreditarmos numa solução plural de todas as partes para a educação, de forma a vermos respeitados direitos básicos de nossos cidadãos. Cada cidadão deve poder optar pelo que lhe parece melhor para seus filhos em termos de formação, respeitando ideologias, religiões, tecnologias educacionais e todos os outros fatores que compõem o universo de formação das pessoas.
A pluralidade de também foi destacada pelo presidente da confederação, Paulino Delmar Pereira. Entre as principais bandeiras da Confenen, estão a defesa da liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo educacional e a autonomia das instituições privadas em relação ao Estado. Para o presidente da entidade, a existência de escolas privadas ao lado das públicas é essencial para a promoção do direito fundamental à educação, contribuindo para a sustentação do regime democrático.
— A confederação destaca-se não apenas como uma entidade sindical, mas como um movimento político-ideológico em prol de uma educação democrática livre e inclusiva, em oposição às limitações impostas por regimes autoritários e ditatoriais. A organização se mantém firme em seus princípios fundadores, evidenciando a importância da liberdade de ensinar e aprender como pilares de um regime democrático — disse.
Novo Ensino Médio
José Ricardo Dias Diniz, terceiro vice-presidente da confederação e presidente da Câmara de Educação Básica da entidade, falou sobre a atuação da Confenen nos debates sobre as mudanças do ensino médio (Lei 14.945, de 2024). A lei é proveniente do PL 5.230/2023, editado pelo Executivo para alterar a lei que instituiu o Novo Ensino Médio (Lei 13.415, de 2017).
A luta da entidade, segundo o professor, foi em defesa da liberdade dos estudantes e da flexibilização curricular, em contraposição ao modelo anterior ao Novo Ensino Médio, que tinha uma rigidez maior no currículo, na avaliação dele.
— Combatemos, sim, o bom combate, e o resultado, por isso mesmo, foi menos desastroso do que então se prenunciava. No nosso trabalho regular na Câmara de Educação Básica da Confenen, vimos vivenciando e constatando que a rede privada, na educação básica, vem desempenhando um papel fundamental na atualização de práticas pedagógicas e de iniciativas inovadoras na gestão escolar, promovendo a incorporação de novas tecnologias de aprendizagem através de projetos e aprendizado colaborativo — ressaltou  Diniz.
Para Cláudio Vinícius Dornas, diretor-tesoureiro da confederação, a luta continua sendo pelos mesmos princípios éticos e morais da sua fundação, mas com adaptação ao mundo atual, com novos desafios, como a inteligência artificial, as redes sociais, a educação inclusiva e o ensino à distância.
Também participaram da homenagem o segundo vice-presidente da Confenen, José Sebastião dos Santos Filho, e o diretor-adjunto da entidade, João Luiz Cesarino da Rosa, que compuseram a mesa. Professores e alunos de 13 estabelecimentos de ensino do país assistiram à sessão.
Ao abrir a homenagem, Flávio Arns leu os nomes de todos os alunos presentes e afirmou que os estudantes são as autoridades principais na área da educação. Ao final da sessão, ele organizou um ato simbólico, em que os estudantes e professores presentes foram aplaudidos de pé pelos demais participantes.

O projeto que transforma em lei as regras, já existentes, que reduzem o tempo de prisão pela leitura de livros (PL 4.988/2019) recebeu nesta semana parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora essa proposta será analisada na Câmara dos Deputados.