A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim da reeleição para governadores, prefeitos e presidente da República (PEC 12/2022), que terão mandatos de cinco anos, assim como deputados e senadores, a fim de que as eleições sejam coincidentes de cinco em cinco anos no país a partir de 2034. A proposta de emenda à Constituição seguiu para o Plenário do Senado.
O senador Magno Malta (PL-ES) voltou a cobrar em Plenário, na terça-feira (20), a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre as fraudes no INSS, cujo pedido já foi protocolado, com o apoio de 36 senadores e 223 deputados. Para ele, os parlamentares de oposição terão desafios que vão além da exigência de o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ler o pedido de instauração da comissão em sessão conjunta do Congresso.
— [Os governistas] não quiseram assinar [o pedido da criação da comissão]. Mas, certamente, vão querer tomar [a liderança do colegiado] no dia seguinte [da sua instauração], como o fizeram na CPMI do dia 8 [de janeiro]. Vamos esperar essa CPMI do INSS. Já teve mensalão e petrolão, agora é o “aposentão”. Não tem nada mais para esconder; está tudo à luz do dia. Este governo perdulário e nocivo está exposto — declarou.
O senador também criticou o que considera uma maior intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) no Congresso Nacional nos últimos anos. Ele afirmou que decisões recentes do STF protegem depoentes em comissões parlamentares de inquérito e são exemplos de como essa Corte pode ser um obstáculo aos trabalhos dos parlamentares.
— [O instituto da] CPMI está cambaleante, porque o [ministro do STF] André Mendonça deu a Deolane [Bezerra, convocada à CPI das Bets em abril] uma liminar para ela desrespeitar a comissão, para não vir a uma convocação. A comissão parlamentar de inquérito tem poder de Justiça e de polícia. Mas o Supremo manda e desmanda aqui. Tem senador que treme quando se fala no nome de Alexandre de Moraes. Nós esperamos que não judicializem esta CPMI [do INSS], que ela não seja impedida.
No pedido de criação dessa comissão, os parlamentares que a apresentaram ressaltam que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram a existência de um esquema de descontos irregulares em benefícios de aposentados e de pensionistas.
O Senado aprovou na terça-feira (20) um projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural (PL 5.066/2020). Entre outras medidas, esse projeto exige a presença de cláusula com essa finalidade em contratos de exploração, desenvolvimento e produção. Agora a matéria será analisada na Câmara dos Deputados. Além disso, o Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar do Senado em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial (PRS 2/2025).
Ao discursar em Plenário na terça-feira (20), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que tem imagens de carros de luxo de Antonio Carlos Camilo Antunes, chamado de o “careca do INSS”, na garagem de um prédio onde a senadora possui escritório. Ela destacou que entregou o material, composto por fotos e vídeos, à Polícia Federal.
— Os funcionários do prédio começaram a achar estranho aquele conjunto de carros de luxo [na garagem]. Eles me encontraram no corredor e disseram: “Senadora, esses carros de luxo podem ser objeto de crime, podem ser do careca”. Fui atrás, fotografei todas as placas, fiz um vídeo, minha assessoria acessou o site do Detran, e vimos que algumas placas de carros eram mesmo de propriedade dele e que algumas outras placas eram de empresas. A gente buscou o CNPJ das empresas e constatou que ele era sócio delas. Portanto, ele tentou esconder o objeto de crime, fruto do crime, justamente no prédio onde eu tenho escritório.
A senadora frisou também que todos os políticos estão preocupados com o assunto.
— A indignação é de todo mundo, é de direita, é de esquerda. Não há nenhum senador nesta Casa que não esteja incomodado com o que aconteceu. A indignação é de todos nós, e nós queremos ver os aposentados, os cidadãos brasileiros que foram lesados, ressarcidos — declarou.
Damares também informou que chegou a 41 o número de assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre as fraudes contra o INSS.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, apresentou nesta terça-feira (20) o plano de trabalho da pasta para os próximos dois anos em audiência na Comissão de Infraestrutura (CI). Entre as prioridades listadas pelo ministro, estão a ampliação da malha rodoviária, o avanço das ferrovias — como a Transnordestina e as ferrovias de Integração Centro-Oeste (FICO) e de Oeste-Leste (FIOL)—, além da modernização da infraestrutura portuária e aeroportuária. Os senadores questionaram a execução orçamentária, a retomada de obras paralisadas e os desafios da integração multimodal. O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), apontou a necessidade de mais investimentos em armazenagem e logística, enquanto o ministro defendeu o planejamento integrado como base para atrair concessões e impulsionar o desenvolvimento.
Em audiência na CDH na tarde desta terça-feira (20), debatedores apontaram que o apoio de organismos internacionais pode fortalecer as políticas de combate ao tráfico humano no Brasil.
A audiência contou com a presença do ativista estadunidense Tim Ballard, fundador da Operation Underground Railroad (OUR). A atuação dele no combate ao tráfico humano inspirou o filme Som da Liberdade, dirigido por Alejandro Monteverde e protagonizado pelo ator Jim Caviezel. Ballard falou em inglês, com tradução simultânea. Ele disse que os traficantes de pessoas procuram lugares mais vulneráveis para atuar. Como exemplo, ele citou a Ilha de Marajó.
O ativista registrou que o resgate de crianças traficadas exige que os agentes trabalhem disfarçados. Segundo Ballard, a legislação brasileira não permite a atuação de agentes disfarçados, o que dificultaria o combate ao tráfico de crianças no país. Ele sugeriu uma lei para autorizar agentes estrangeiros disfarçados a atuar contra o tráfico humano em solo brasileiro.
Ballard também relatou que sua organização tem atuado em diversos países, como Argentina e Ucrânia, no fortalecimento do combate local ao tráfico humano, principalmente nos casos que envolvem crianças. Ele relatou que já viajou por 60 países e percebeu que “o tráfico não respeita limites”.
— Nós não nos deteremos e não deixaremos as crianças brasileiras para trás. Venceremos juntos — declarou Ballard.
De acordo com o ativista, o tráfico de pessoas chega a movimentar mais de US$ 200 bilhões ao ano. Ele afirmou que existem “forças ocultas” que atuam para inverter “o lado bom e lado mau”. Ballard registrou que ele próprio já foi vítima “de falsas acusações”. Segundo Ballard, existe uma guerra espiritual, com uma influência demoníaca a favor do tráfico. Ele disse que nessa luta é preciso se apegar com Deus.
— Se você não entende esse lado espiritual, você termina ficando do lado errado da história. Se você quer resgatar crianças, a morte pode ser seu preço. As crianças não pertencem a nenhum partido político. A arma do demônio é a divisão. Há muita divisão no Brasil e nos Estados Unidos. Eu não gosto de partido, porque eles entram no caminho e se tornam obstáculo na proteção das crianças. Precisamos, por um momento, esquecer os partidos em favor das crianças — afirmou.
Políticas públicas
O senador Jorge Seif (PL-SC) foi quem apresentou o requerimento para a audiência (REQ 35/2025 – CDH) e dirigiu o debate. Segundo o senador, o tema do tráfico humano precisa ser tratado com urgência e responsabilidade.
Seif ressaltou que a exploração sexual infantil é uma face especialmente grave desse tipo de crime. Para o senador, o apoio internacional é essencial para o combate ao tráfico humano. O senador prometeu encontrar o “gap” na legislação que impediria a atuação de agentes disfarçados. Ele ainda lembrou que, no ano de 2023, foram registrados mais de 80 mil desaparecidos no Brasil.
— Trata-se de um crime transnacional e bilionário, com diversas formas de exploração. Se dermos as mãos, nenhuma mãe vai chorar mais no Brasil — apontou o senador, cobrando do poder público políticas públicas mais efetivas.
A presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reconheceu que o assunto é delicado e sério. Ela lembrou que este mês é dedicado à campanha Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual infantil, e lamentou a pouca presença de senadores na audiência. Segundo a senadora, quando alguns parlamentares tocam no assunto, são convidados “a calar a boca”.
— O Brasil está acordando e a sociedade exige de nós uma resposta. Temos dentro do Parlamento pessoas preocupadas com o tema — declarou.
A coordenadora da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) do Ministério Público Federal, Stella Fátima Scampini, disse que o tema é muitas vezes invisibilizado. Ela defendeu o fortalecimento de políticas públicas para combater o tráfico humano e defendeu união no combate ao problema.
— Quero parabenizar a comissão por essa iniciativa. O Ministério Público é um parceiro nesse enfrentamento e nesse combate — declarou a procuradora.
Normalização
A jornalista Lidiane Pacheco elogiou senadores e deputados que atuam “na linha de frente da batalha”, para impedir que “monstros” cheguem até as crianças. Ela se disse grata por atuar a favor das crianças e sugeriu aos empresários cristãos financiar o combate ao tráfico humano no Brasil. Para a jornalista, é preciso também combater a normalização do tráfico humano.
— Nossa lei precisa mudar, para que outras pessoas possam vir aqui e resgatar as crianças. Esta audiência é só um começo para uma missão que será executada até o fim — afirmou a jornalista.
A advogada Cristiane Brito, ex-ministra da Mulher, e o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) também estiveram no debate. Feliciano disse que “tem muita gente envolvida” nas questões de tráfico humano. Na visão do deputado, “pior do que normalizar é romantizar” esse tipo de crime.
Por sua vez, o deputado General Girão (PL-RN) disse que, por ele, “o pedófilo começava perdendo os dedos, para depois chegar a partes mais fortes”. Os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Carol de Toni (PL-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Coronel Fernanda (PL-MT) e Bia Kicis (PL-DF) também acompanharam a audiência.
— Precisamos usar nossos mandatos para evangelizar. Não vamos deixar pedra sobre pedra para pegar esses traficantes — afirmou Bia Kicis.
Em audiência na Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta terça-feira (20), o chanceler Mauro Vieira disse que o Brasil não pediu à China o envio de um representante ao país para discutir o Tik Tok, mas, sim, que o presidente Lula defendeu, na visita àquele país, a regulação das redes sociais. Vieira informou aos senadores que no jantar com os chineses o presidente pediu ajuda à primeira-dama, Janja. O ministro justificou também a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que regulamenta o licenciamento ambiental. O PL 2159/2021 será votado na Comissão de Agricultura (CRA) na quarta (21) e depois vai ao Plenário do Senado.
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