Economia

O senador Eduardo Girão, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), cobrou explicações do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre declarações feitas durante um evento promovido pela Lide (Grupo de Líderes Empresariais) em Nova York. Segundo Girão, Barroso admitiu que, como então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esteve com autoridades norte-americanas, inclusive com encarregado de negócios e integrante do Departamento de Estado, em pelo menos três ocasiões, para pedir declarações públicas de apoio à democracia brasileira.
Para o senador, as falas demonstram que houve articulação externa durante o processo eleitoral de 2022, o que levantaria dúvidas sobre a imparcialidade da Justiça Eleitoral. Além disso, o senador associou a fala a outro discurso do ministro, feito em um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE).
— É preciso fazer uma conexão direta com o discurso inflamado feito por Barroso, após o término das eleições presidenciais de 2022, num Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), quando ele disse, abre aspas: “Nós derrotamos o Bolsorismo”, fecha aspas. Ou seja, estamos diante de uma verdadeira confissão aqui do ministro Barroso. Isso é crime de responsabilidade ou não? Nossa equipe já está protocolando hoje um pedido para a gente ouvir o ministro Barroso e outras pessoas sobre essas declarações gravíssimas, outras que ele fez pedindo a ajuda dos Estados Unidos no nosso processo eleitoral — disse.
O senador também criticou o ministro Flávio Dino, do STF, por suspender a tramitação de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele destacou que Juscelino é investigado por supostos desvios de emendas parlamentares quando era deputado federal. Girão afirmou que a decisão reforça a existência de tratamento diferenciado a aliados do governo.
— Quando se trata de amigos do rei, há o máximo de complacência, mesmo quando são robustas as provas materiais e testemunhais de corrupção. Desde o início, nós estávamos aqui, no início do governo Lula, mostrando que o ministro Juscelino Filho estava indo em avião da FAB acompanhar leilão de cavalo de raça, e uma série de outras situações denunciadas, e o governo Lula foi mantendo, mantendo, mantendo. Ou seja, este governo não tem compromisso com a ética, definitivamente — declarou.
O senador citou ainda alguns casos para acusar a Justiça de parcialidade e perseguição aos conservadores nos últimos anos. Entre eles, Girão lembrou a condenação de Débora Rodrigues, conhecida por pichar a estátua da Justiça, a 14 anos de prisão por crimes que culminaram no 8 de janeiro. Girão lembrou a realização de CPIs recentes e voltou a defender a instalação da CPI do INSS e a aprovação da anistia.
— Só aí nós vamos ter a pacificação, a reconciliação nacional, porque essas pessoas não pegaram em armas, e todo mundo sabe disso. 

Durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19), foram discutidas políticas de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco em prevenção, enfrentamento e acolhimento. A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a derrubada pelo Congresso Nacional do veto feito ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) voltou a pedir urgência na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2019), que estabelece um teto para os juros cobrados por instituições financeiras no Brasil. O apelo foi feito após a divulgação de novos dados da inadimplência no país. Em abril de 2025, mais de 70 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado, o maior número já registrado, de acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A proposta limita os juros a, no máximo, três vezes a taxa Selic, o que hoje significaria algo em torno de 45% ao ano. Atualmente, no crédito rotativo do cartão, as taxas podem ultrapassar 450%.

A Comissão de Infraestrutura (CI) fez audiência pública externa, nesta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Ji-Paraná, em Rondônia, para debater o contrato de concessão da Rota Agro Norte, trecho da BR-364. Os representantes dos setores produtivo e de transportes reclamaram da possibilidade de pagamento de pedágio antes da entrega das obras. Lideranças indígenas denunciaram falta de consulta prévia às comunidades, conforme a Convenção 169 da OIT. O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), assinalou a importância de ouvir, “in loco”, as demandas da população.

Os senadores manifestaram preocupação com as consequências do registro de casos de gripe aviária em granja no Rio Grande do Sul, na última sexta-feira (16). Por causa da situação, alguns países anunciaram embargo temporário à carne de frango produzida no Brasil. O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirmou que o colegiado vai atuar junto ao Ministério da Agricultura para reverter o cenário.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) tem reunião marcada para esta terça-feira (20), às 9h30, para conhecer o plano de trabalho de 2025 para a avaliação anual de política pública. Neste ano, a CDR vai avaliar o apoio federal a estados, municípios e entidades que atuam no setor de saneamento básico.
A presidente da comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), designou o senador Jorge Seif (PL-SC) como relator da avaliação. Ele é o autor do requerimento (REQ 12/2025 – CDR) que sugeriu que a CDR avalie o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados e a outras entidades que atuam no setor de saneamento básico. A avaliação vai contemplar as políticas públicas de saneamento nas áreas urbanas e rurais.
Conforme previsto no Regimento Interno do Senado, as comissões permanentes devem selecionar, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo para serem avaliadas. Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada.
Requerimentos
Na mesma reunião, a CDR vai votar dois requerimentos. Um deles (REQ 17/2025 – CDR), do senador Seif, pede que a comissão indique representantes para participar da 20ª Edição do Festival das Cataratas, marcado para os dias 4, 5 e 6 de junho de 2025, em Foz do Iguaçu (PR).
O outro requerimento (REQ 16/2025 – CDR), do senador Beto Faro (PT-PA), sugere a inclusão de um representante da Federação Única dos Petroleiros em uma audiência pública para debater a exploração de recursos naturais marítimos do país.

A preocupação com o aumento das denúncias de abusos contra crianças e adolescentes no país motivou uma série de debates na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a pedido da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Nesta segunda-feira (19), a audiência pública teve foco nas boas práticas de prevenção da violência, enfrentamento desses crimes e acolhimento das vítimas.
— A violência cresce de forma assustadora. O número de denúncias triplicou, e a gente se pergunta: cresceu a violência contra crianças e adolescentes, ou cresceu o número de denúncias porque aumentou o número de canais e de pessoas discutindo o assunto? Esse é um debate que certamente traz incômodos para parcela da sociedade, mas também traz palavras de esperança — afirmou Damares.
A Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontou um crescimento de 22,6% das denúncias de crimes contra crianças e adolescentes em 2024. Foram quase 290 mil relatos, segundo dados do órgão.
Maio é o mês de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 9.970, de 2000, introduziu 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida em lembrança ao desaparecimento de Araceli Sánchez Crespo, de 8 anos, em 1973. Ela foi sequestrada ao sair da escola em Vitória (ES) e morta com indícios de violência sexual. Os suspeitos identificados como responsáveis pelo crime tiveram a sentença anulada e, mais tarde, foram absolvidos. Em 2022, uma nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.432) instituindo todo o mês de maio como época de conscientização sobre o assunto.
Acolhimento
A vereadora Keyla Aredes, a Tia Keyla, da Câmara Municipal de Contagem (MG), relatou sua experiência com abuso sexual na infância e observou que só descobriu tardiamente ter se tratado de uma agressão, pois o caso não envolveu contato físico.
— Meu avô mostrou as partes íntimas para mim e para a minha prima, quando tínhamos sete anos de idade. Eu não sabia à época que isso era agressão. Foi depois de uma palestra, em 2013, que entendi o que tinha acontecido comigo.
A parlamentar defendeu que a violência sexual deixe de ser tratada como tabu e passe a ser abertamente discutida em sociedade.
— Percebi que cada um de nós precisa ser voz daqueles que não podem se defender. Estamos tratando aqui de algo sobre o que nossos antepassados não sabiam como agir, porque era um assunto difícil. Hoje temos todas as ferramentas didáticas, lúdicas e de abordagem totalmente respeitosa.
No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania criou, em 2017, o Centro Integrado 18 de Maio, órgão de atendimento especializado para casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de 3 a 17 anos de idade. Desde sua criação até abril de 2025, o Centro atendeu 2.335 casos. Cerca de 65% das vítimas são crianças, e 75% são meninas. A maioria das solicitações de atendimento vem do Conselho Tutelar.
A coordenadora do Centro, Joana D’arc dos Santos, alertou para a necessidade de que todos os pais, responsáveis e equipes profissionais estejam atentos à “sensibilidade” das crianças e adolescentes, visando à prevenção e ao cuidado efetivo.
— Por muitos anos, quando fui conselheira tutelar, estive com vítimas de violência. Eu também fui vítima, aos cinco anos de idade, quando eu sequer sabia que se tratava disso. Essa luta é de todos nós. Todos nós somos protetores e devemos cuidar das nossas crianças. Enquanto eu estiver aqui, continuarei lutando por esta causa — declarou.
Psicóloga especialista em atendimento da criança vítima de violência, Leiliane Rocha considerou que nem todo o sistema de proteção às crianças e adolescentes do país funciona de forma saudável. Segundo ela, cada abuso revela a falta de preparo de toda a sociedade, e o poder público precisa investir em qualificação contínua das equipes de acolhimento.
— Eu reconheço o empenho e honro cada profissional da rede de proteção, que trabalha incansavelmente para garantir acolhimento digno e segurança para quem mais precisa. Mas sejamos honestos, nem tudo funciona como deveria. A revolução da proteção de crianças e adolescentes começa com a capacitação. Quando o assunto é acolhimento dessas vítimas de abusos sexuais, este é o caminho. O resto é atalho ou apenas complemento.
Segurança na internet
O presidente da ChildFund Brasil, Maurício Cunha, abordou a necessidade de se garantir segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele citou dados de duas pesquisas para alertar sobre a exposição a que estão sujeitos os menores de idade na internet. A Childfund Brasil é o braço nacional da ChildFund, organização que atua em 22 países e se dedica à proteção infantil.
Segundo a pesquisa Tic Kids Online 2024, ligada ao Comitê Gestor da Internet, 30% das crianças e adolescentes já tiveram contato virtual com desconhecidos na rede. Já o Instituto Alana, que advoga pela proteção das crianças e adolescentes, apontou em estudo de 2024 que 92% dos brasileiros reconhecem que é “extremamente difícil” para os jovens se defenderem sozinhos de violências e de conteúdos inadequados no ambiente virtual.
— Deixar uma criança sozinha no ambiente digital é como deixá-la sozinha em um carro a uma velocidade de 180 quilômetros por hora, sem cinto de segurança. Muitas famílias não sabem que seus filhos estão sendo abusados sexualmente nas próprias salas de suas casas, e isso é extremamente preocupante.
Maurício defendeu a criação de uma política nacional de educação e cidadania digital, que ensine crianças a navegarem na internet e contemple temas de proteção digital para os menores e seus pais e responsáveis. Para ele, a informação e o diálogo dentro dos núcleos familiares são o caminho contra as práticas violentas.
— Assim como ensinamos as crianças a não conversarem com estranhos ou a sempre olharem para os dois lados ao atravessar a rua, precisamos educá-las para conviverem de forma segura nos ambientes digitais, por ser o lugar em que pedófilos estão.
Algumas lições que podem ajudar as crianças e os adolescentes a se protegerem dos assediadores virtuais são a captura de tela (print) de conversas duvidosas e a instalação de mecanismos para rastreamento de endereços I.P., que identificam o local e o dispositivo por meio do qual as mensagens foram enviadas.
Saiba mais sobre tipos de agressão

Pornografia infantil

        É a produção, distribuição ou consumo de imagens e vídeos de crianças envolvidas em atividades sexuais.

Grooming

        É quando um adulto se passa por criança ou adolescente para se aproximar de uma vítima e ganhar sua confiança.

Sexting

        É a prática de compartilhar fotos ou vídeos íntimos de si mesmo ou de outra pessoa pela internet.

Cyberbullying

        Assédio e intimidação através da interação virtual. Também pode ser uma continuação do bullying já sofrido em ambientes físicos, como a escola

A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado se reúne na quarta-feira (21), às 15h, para debater o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A MP 1.292/2025 modifica a Lei do Consignado, que regulamenta o desconto de prestações em folha de pagamento e permite a operacionalização de crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais. A medida cria uma nova linha de crédito para trabalhadores com carteira assinada no setor privado, com possibilidade de utilização de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como aval da operação.
Instalada no dia 7 de maio, a comissão mista é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). O deputado Giacobo (PL-PR) atua como relator-revisor. Ainda não houve definição sobre o nome que ocupará a Vice-Presidência do colegiado. A comissão é composta por 26 parlamentares titulares e 27 suplentes, entre senadores e deputados de diferentes partidos e blocos parlamentares.
Na última reunião, o relator justificou o intervalo entre a instalação da comissão e a apresentação do plano por sua participação na comitiva presidencial que visitou a China na semana passada.
A MP 1.292/2025 foi editada em 12 de março e tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O prazo foi prorrogado, e a medida segue em vigor até 9 de julho. O texto ainda passará por votações na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

O Plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que busca estimular a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. 
Do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o PLP 234/2020 determina que as licitações até o valor de R$ 140 mil deverão ser destinadas exclusivamente às micros e pequenas empresas. Atualmente, a legislação define essa obrigação para contratações públicas de até R$ 80 mil, valor definido em 2014.
A proposta também determina que a administração pública exija dos licitantes — quando cabível — a subcontratação de micros ou pequenas empresas para a aquisição de obras e serviços. 
Queimaduras
Também está na pauta do Plenário o projeto que garante o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de queimaduras (PL 4.558/2019).
Do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto assegura às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade, com assistência integral no SUS.
Educação inclusiva
Na pauta estão, ainda, a PEC 52/2023, que inclui na Constituição a garantia do ensino inclusivo em todos os níveis e modalidades, considerando características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno. O autor, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), explica que o projeto prevê que o direito não se limitará às pessoas com deficiência, mas alcançará aquelas que pertencem a grupos vulneráveis, como minorias étnicas, culturais, religiosas e de gênero. 
Outra proposta na pauta é a PEC 81/2015, que inclui a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirma que as ações institucionais em favor do idoso no Brasil “mostram-se tímidas e limitadas”. Pelo texto, qualquer assunto referente aos idosos poderia ser tratado em leis tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal.
Meio ambiente
O primeiro item da pauta é o Marco do Licenciamento Ambiental. O PL 2.159/2021 deve ser votado na manhã desta terça (20) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e no início da tarde do mesmo dia na Comissão de Agricultura (CRA), antes de seguir para o Plenário.
O relator na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir a apresentação de destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando o texto estiver em análise no Plenário.  

O ministro dos Transportes, Renan Filho, vai fazer um balanço das ações da pasta e apresentar planos para os próximos dois anos. A audiência será nesta terça-feira (20), às 9h, na Comissão de Infraestrutura (CI). O requerimento para ouvir o ministro foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).