Economia

O Senado pode iniciar este ano a análise do projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), fruto de um trabalho elaborado por uma comissão de juristas instituída em 2023 pelo então presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD – MG). O projeto acrescenta um novo capítulo ao Código: o direito civil digital, com regras sobre as relações dos sujeitos de direitos por intermédio da tecnologia. Nesta terça-feira (1º), Pacheco lançou o livro A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002.
O evento contou com a participação de parlamentares, juristas e ministros. Estiveram presentes os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Flávio Dino, o presidente e o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Mais participação da sociedade civil na elaboração do orçamento. É o que prevê o PLP 201/2019, aprovado pelos senadores, nesta terça-feira (1º). A iniciativa garante a realização de audiências públicas na discussão orçamentária e, agora, está mais perto de virar lei. Além desse projeto, o Senado aprovou o uso de recursos de fundos constitucionais para o setor de economia criativa (PLC 134/2017).

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que assegura a participação popular na elaboração do Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PLP 201/2019). O autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a própria sociedade sabe como deve ser gasto o dinheiro público, numa referência às sugestões de prioridades e de investimentos. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), explicou que cada governo vai definir como vai garantir a colaboração da população nesse processo. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto (PLC 134/2017) que permite a destinação de recursos dos fundos constitucionais para a economia criativa. Com isso, esses fundos poderão assegurar recursos para atividades ou serviços desenvolvidos a partir de conhecimento, criatividade ou capital intelectual, com potencial de geração de renda e empregos. Para virar lei, a proposta depende apenas da sanção do presidente Lula. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória (MP 1.268/2024) que destinou R$ 938,4 milhões para sete ministérios que atuam no combate a incêndios florestais e secas no Pantanal e na Amazônia. Como a Câmara dos Deputados já havia votado o item no início da noite, a MP segue agora para promulgação.
— Ainda há um saldo remanescente desse crédito extraordinário de cerca de 60%. Se não votarmos hoje, vamos perder os créditos de cerca de R$ 600 milhões remanescentes ainda do saldo da edição da medida provisória — explicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes de suspender a sessão para aguardar a chegada do texto que estava sendo votado na Câmara.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) votaram contra a MP, alegando que o assunto foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), interferindo no processo legislativo. Em setembro de 2024, o STF determinou que a União apresentasse um plano de combate a incêndios florestais e queimadas, independentemente das metas fiscais.
— Foi mais uma interferência do STF, do ministro Flávio Dino, no Congresso Nacional. Tanto uma interferência no Poder Legislativo, quanto também no Poder Executivo. Acredito que cada um tem que trabalhar dentro do seu quadrado — protestou Girão.
Beneficiados
Um dos beneficiados com os créditos é o Ministério da Integração, que ficará com R$ 143 milhões para proteção e defesa civil na Amazônia Legal. O objetivo, segundo o governo, é proporcionar o atendimento aos municípios afetados pela seca e por incêndios, com ações de resposta e de recuperação.
Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome terá R$ 74,9 milhões para implementar tecnologias de acesso à água para consumo humano e de produção de alimentos por meio do Programa Cisternas.
Outros R$36,7 milhões serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente. Os recursos serão usados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para diversas atividades como locação de aeronaves, capacitação das equipes de fiscalização e contratação de profissionais especializados.

O Senado vai analisar o projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que cria o Cadastro Nacional de Condenados (PL 442/2025), com alterações no Código de Processo Penal e na lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Pelo texto, o sistema de consulta processual deverá disponibilizar nome, CPF e uma foto do condenado, além da tipificação penal do crime. Informações, segundo o parlamentar, que vão assegurar transparência e prevenção a situações de risco.

O Congresso Nacional vai iniciar a análise da medida provisória que reajusta em 9% os soldos dos militares das Forças Armadas (MPV 1.293/2025). Pelo texto, o aumento será pago em duas parcelas: uma, a partir de 1º de abril de 2025; a outra, a partir de 1º de janeiro de 2026. Na opinião do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta do Executivo é insuficiente, já que o último reajuste concedido aos militares das Forças Armadas ocorreu em 2018. De lá para cá, segundo ele, a inflação foi de 34%. Apesar da MP ter efeito financeiro imediato, ela precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

A pedido do relator da proposta (PL 1.070/2024), senador Cid Gomes (PSB-CE), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai debater sobre o Programa de Armazenagem Rural nesta terça-feira (1º), às 9h30. O pedido também conta com a assinatura das senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora do projeto e presidente da comissão. Dorinha propõe que os fundos constitucionais financiem a iniciativa.