Economia

A Comissão de Educação (CE) deve votar depois do recesso parlamentar o projeto que define como competência do Ministério da Educação o incentivo à adoção da alimentação saudável na educação básica. O PL 3.057/2024 prevê a concessão de selo, certificado ou instrumento similar como reconhecimento de iniciativas inovadoras implementadas por escolas da rede pública, incluindo as localizadas na zona rural, as quilombolas e as indígenas.

Os extintores de incêndio em veículos podem voltar a ser obrigatórios. Proposição nesse sentido () foi rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) mas aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e aguarda a análise do Plenário do Senado. O PLC 159/2017 é defendido pelo relator na CTFC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas foi criticado pelo relator na CAE, Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.
Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios.

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode analisar neste ano um projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que estende à gasolina a subvenção econômica já garantida pelo Executivo ao óleo diesel usado no abastecimento de embarcações nacionais de pesca (PL 4.972/2024). Pelo texto, o valor do incentivo à gasolina de barcos de pescadores artesanais da Região Norte corresponderá à diferença entre o montante que é pago por esse tipo de combustível por embarcações brasileiras e por estrangeiras.

O Senado vai analisar um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio à gasolina utilizada pelas embarcações de pesca artesanal que atuam na Região Norte.
O PL 4.972/2024 altera a Lei  9.445, de 1997, como forma de ampliar a abrangência a atual subvenção econômica ao combustível de barcos pesqueiros, hoje restrita ao óleo diesel. O texto também deixa claro na lei que a subvenção ao diesel é direcionada tanto à pesca industrial quanto à pesca artesanal, limitada à diferença entre os valores pagos por embarcações brasileiras e estrangeiras.
De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 4.972/2024 aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Infraestrutura (CI). A matéria seguirá posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em decisão terminativa.
Justificativa
O subsídio atualmente concedido ao combustível de embarcações pesqueiras visa equalizar o preço do óleo diesel utilizado pelas embarcações nacionais e, assim, aumentar a competitividade do pescado brasileiro no mercado internacional, destaca Petecão na justificativa do projeto. Ele ressalta, porém, que parcela significativa dos barcos de pesca artesanal da Região Norte são movidos a gasolina (e não a diesel) e, por esse motivo, não são alcançados pela subvenção da Lei 9.445, o que minora a eficácia da política pública, reduz a competitividade do pescado nortista e retarda o desenvolvimento da região.
O senador argumenta ainda que a pesca comercial, em especial a artesanal, é um pilar essencial e um grande motor da atividade econômica da região, em função da biodiversidade única, das tradições culinárias regionais, da hidrografia privilegiada e da abundância de recursos pesqueiros. 
“Nesse cenário, a presente proposição estende a subvenção ao preço da gasolina utilizada pelas embarcações de pesca artesanal que atuam na região Norte. Com isso, pretende-se fomentar a atividade pesqueira e projetar efeitos positivos não apenas para os estados albergados pela medida, mas para todo o país, pois o aumento da produção e venda do pescado nortista no mercado interno é capaz de reduzir preços ao consumidor final e, no mercado internacional, fortalecer o saldo da balança comercial brasileira”, conclui Petecão na justificativa do projeto.

Na tarde desta segunda-feira (27), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) oficializou sua candidatura à presidência do Senado. A eleição para a escolha dos novos integrantes da Mesa está marcada para o próximo sábado (1º). Além dele, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) oficializou sua candidatura à presidência do Senado. Também já manifestaram interesse na disputa os senadores Davi Alcolumbre (União-AP) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Astronauta Marcos Pontos (PL-SP) protocolaram nesta segunda-feira (27) suas candidaturas à presidência do Senado. A eleição está marcada para o sábado (1º). Marcos do Val (Podemos-ES) também já formalizou a candidatura e Davi Alcolumbre (União-AP) já anunciou que concorrerá, embora ainda não tenha oficializado o seu nome à sucessão no comando da Casa. 

Desde domingo (26) até quinta-feira (30), a cúpula e o Anexo 1 do Senado recebem iluminação roxa em alusão à campanha Janeiro Roxo, de alerta e conscientização sobre a hanseníase. A solicitação é do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A doença infecciosa crônica é causada por bactéria e, apesar de ser tratável e curável, representa um grande desafio de saúde pública mundial. Isso porque, segundo a Sociedade Brasileira de Hansenologia (SBH), há ainda muito preconceito e uma endemia oculta. O Brasil é o segundo país em número de diagnósticos: são 10,68 casos por 10 mil habitantes. Ainda assim, a SBH estima que há subnotificação e que o número seja de três a cinco vezes maior.
Em tratamento, não é transmissível
Pacientes em tratamento regular da hanseníase não a transmitem mais e podem, portanto, levar vida normal. Segundo cartilha da SBH para a campanha “Todos contra a hanseníase”, o tratamento é feito com medicamento via oral e leva de seis meses a um ano para ser concluído.
Os sintomas da doença podem ser dormência em áreas do corpo, inclusive da pele, manchas, dor nos nervos, caroços no corpo, inchaço nas mãos, pés ou rosto, fraqueza nas mãos ou nos pés, perda de cílios, formigamentos. Quanto mais cedo o diagnóstico correto e o tratamento chegarem, menor chance de haver sequelas da doença.
O último domingo do mês de janeiro é considerado o Dia Mundial Contra a Hanseníase. No Brasil, a Lei nº 12.135, de 2009, instituiu a data como Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) protocolaram nesta segunda-feira (27) suas candidaturas à Presidência do Senado para o biênio 2025-2026. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já havia oficializado seu nome como candidato à eleição do sucessor de Rodrigo Pacheco, que será realizada neste sábado (1º).
Após protocolar a candidatura na Secretaria-Geral da Mesa, Girão defendeu o papel institucional do Senado. Ele disse ainda que a sua candidatura representa uma “questão de coerência”.
— Acredito muito em causas. Este Senado é centenário, é uma entidade importantíssima, uma instituição fundamental para a nossa democracia, para a república do Brasil. Eu acredito que posso colaborar com um novo momento do Senado, mais próximo da sociedade brasileira — afirmou à TV Senado.
No final de outubro, Pontes anunciou sua candidatura em Plenário para expressar a sua “responsabilidade de representar os desejos, as preocupações e as esperanças” de seus eleitores, que clamam por ação do Legislativo. Ele deixou claro que a sua candidatura parte de uma decisão pessoal e não de seu partido.
— Acredito profundamente que nosso país precisa de paz, de justiça e de harmonia para crescer, e sei que só conquistaremos isso se o Senado Federal retomar sua credibilidade e cumprir seu papel fundamental — afirmou Pontes.
Além de Girão, Pontes e do Val, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) já anunciou ser pré-candidato, mas ainda não oficializou a sua candidatura, que reúne hoje o apoio de diversos partidos, entre eles PT, PL, MDB e PSD, que têm as maiores bancadas da Casa. 
Presidência do Senado
O presidente do Senado é eleito para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o cargo na mesma legislatura. A votação, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a presença da maioria absoluta dos senadores (mínimo de 41) na sessão. Ganha a disputa o que obtiver a maioria dos votos.
Ao presidente do Senado cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico (texto oficial do projeto) e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem (questionamentos sobre os procedimentos adotados na sessão).
Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.

O PL 778/2019 autoriza a criação de ações afirmativas em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) para pessoas ligadas à agricultura familiar. O autor, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), justificou que a agricultura familiar é base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 milhões de habitantes. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.