Economia

Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.071, de 2024, que garante a isenção do Imposto de Importação para remédios de uso pessoal no valor de até US$ 10 mil, o equivalente a R$ 61 mil. A norma também inclui, no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), regras diferenciadas para a importação de autopeças e veículos.
Houve dois vetos: o primeiro trata do trecho que previa a composição do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico; o segundo refere-se à transferência da responsabilidade tributária do contribuinte para a empresa de comércio eletrônico na hipótese de não devolução do produto ao exterior. Caberá ao Congresso Nacional a decisão sobre a manutenção ou derrubada desses vetos. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069, de 2024), que tem o objetivo de reorganizar a distribuição das tarefas de cuidado no Brasil, promovendo a inclusão social e garantindo direitos de quem cuida e de quem recebe cuidados. A nova legislação estabelece a responsabilidade compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil, visando equilibrar as responsabilidades e combater as desigualdades. A iniciativa também cria o Plano Nacional de Cuidados, que integrará ações em assistência social, saúde e educação. A lei ainda busca a valorização e qualificação dos profissionais do setor.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) encerrou os trabalhos legislativos com um balanço do biênio 2023-2024. Segundo o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), foram realizadas 160 reuniões, entre audiências públicas, deliberativas e diligências, e votados 196 projetos de lei. Ao destacar a sanção de 27 deles, Paim comemorou a grande diversidade de falas e de temas discutidos na comissão ao longo dos dois anos e reforçou a alegria de presidir a CDH pela quinta e, segundo ele, última vez.

A aprovação do pacote de corte de gastos do governo ainda não foi o suficiente para segurar a cotação do dólar, que segue acima dos R$ 6. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) ressaltou que a valorização não representa ganhos significativos nem mesmo para os exportadores brasileiros, que dependem da importação de insumos, como fertilizantes. Segundo ela, a alta deve impactar os preços dos alimentos e a inflação. Já o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que é senador licenciado, destacou que o governo está comprometido em reduzir os gastos públicos para diminuir a desconfiança do mercado financeiro. Ao lembrar a aprovação do pacote de corte de gastos pelo Congresso Nacional, ele afirmou que o crescimento econômico deste ano está acima do previsto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou produtivo o ano legislativo ao lembrar que os parlamentares conseguiram conciliar o período do recesso branco devido às eleições com as votações no Plenário. Entre os destaques citados por Pacheco estão os Marcos Regulatórios do Mercado de Carbono, já transformado em lei, e da Inteligência Artificial, a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos do governo. O senador avalia que a missão foi cumprida em 2024. Segundo ele, uma das prioridades em 2025 será a reforma administrativa para reduzir as despesas públicas com o uso de tecnologia e não com sacrifícios para os servidores públicos.

Ficou para o próximo ano a análise no Senado da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). O texto enviado pela Câmara dos Deputados regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê a criação do Comitê Gestor do IBS e seu Conselho Superior, com 54 representantes dos entes federados, para coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do imposto. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), é preciso compensar o impacto das mudanças no setor de serviços.

Nesse fim de semana, o Brasil foi marcado por duas grandes tragédias: em Minas Gerais, 41 pessoas morreram em um acidente envolvendo três veículos na BR-116; e em Gramado (RS), a queda de um avião deixou 10 mortos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, emitiu nota de pesar sobre o acidente aéreo, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que pedirá a criação, no Senado, de uma comissão externa para investigar a situação das rodovias brasileiras.

A Comissão Mista Permanente de Combate à Violência Contra Mulher aprovou seu relatório de atividades do biênio 2023-2024. Foram 12 audiências sobre temas diversos como a situação das brasileiras que sofrem violência doméstica no exterior; a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher e o Mapa Nacional da Violência de Gênero. A presidente do colegiado, senadora Augusta Brito (PT-CE), acredita que a comissão desempenhou um papel importante nos debates sobre as políticas de enfrentamento à violência de gênero.

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.051, de 2024, que confere à cidade de Cruzeiro do Sul (AC) o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (23), a nova norma tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da produção de farinha de mandioca na região. 
A lei tem origem no PL 4.174/2023, apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) e aprovado em votação final pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no dia 11 de dezembro. Em sua justificativa, o autor do projeto destaca que a produção de farinha de mandioca é uma tradição que remonta aos povos indígenas da região e garante a preservação de sabores e técnicas artesanais transmitidas de geração em geração.
“A concessão do título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul é uma forma de reconhecer a importância da farinha produzida na região e de valorizar o trabalho dos produtores locais”, ressalta Rick.  
Cruzeiro do Sul, com cerca de 91 mil habitantes, é um importante centro econômico da região do Vale do Juruá, e a mandioca desempenha papel fundamental na alimentação local. Além de ser a base de diversos pratos típicos, como o pirão e a farofa, a farinha produzida na cidade tem qualidade reconhecida, sendo exportada para outros estados. A farinha artesanal, com sua cor amarela e textura macia, tem se destacado entre os consumidores locais e já conta com a indicação geográfica (IG), conquistada em 2017.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista

O Projeto (PL) 2.090/2021, do senador Flávio Arns (PSB-PR), autoriza a exclusão do rol de herdeiros de quem abandonar pai ou mãe em hospitais, casas de saúde e outros estabelecimentos de longa permanência. A proposta também aumenta a pena prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para esse tipo de abandono. Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (18), o texto aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão final no Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário. Se aprovado nas comissões, o texto segue para a Câmara dos Deputados.