Economia

O PL 286/2024 é um projeto de lei que inclui, entre as diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita, as parcerias de bibliotecas públicas com instituições públicas ou privadas. A proposta foi aprovada em uma primeira votação na Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (11).
O texto — que prevê que tais parcerias podem ser feitas inclusive com instituições internacionais ou bancos federais — ainda precisa passar por mais um turno de votação nessa comissão. Se a aprovação for confirmada, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O autor do proposta é o ex-senador Flávio Dino, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, um dos objetivos da iniciativa é “a implantação, modernização e dinamização de bibliotecas de acesso público” — para valorizar esses espaços e, especialmente, a atuação dos bibliotecários. 
A matéria foi aprovada na CE na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Flávio Dino apresentou o projeto em fevereiro do ano passado, pouco antes de tomar posse no STF. Ele ressaltou, na justificativa da proposta, que a Política Nacional de Leitura e Escrita foi instituída como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.
Além disso, Dino lembrou que essa política é implementada pela União, em cooperação com estados e municípios (e o Distrito Federal) e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Sistema nacional
A proposta também estabelece as seguintes diretrizes para o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:

transformação das bibliotecas públicas em um lugar de aprendizado e participação cidadã; 
preservação da memória e da história; 
adoção de práticas inovadoras com vistas a atender uma sociedade conectada, participativa e com acesso aos recursos tecnológicos;
ampliação de práticas sociais e culturais e articulação comunitária; 
fortalecimento dos quadros funcionais para garantia da eficiência na prestação dos serviços.

Bibliotecários
A matéria destaca que o bibliotecário “é profissional essencial para a execução da Política Nacional de Leitura e Escrita”.
O substitutivo apresentado por Veneziano prevê que “as diretrizes curriculares de disciplinas dos cursos de biblioteconomia deverão ser atualizadas periodicamente a fim de oferecer a capacitação necessária para execução da Política Nacional de Leitura e Escrita, em especial no que tange à relação com as tecnologias”.
Reconhecimento
Veneziano destacou que as bibliotecas públicas são fontes de acesso a informações confiáveis e que o projeto busca reconhecer a importância desses espaços e dos profissionais que ali trabalham.
— A evolução das tecnologias de informação e comunicação reforça a necessidade de adaptar a formação desses profissionais, de modo que possam antecipar necessidades, adaptar-se a mudanças e combater a disseminação de informações falsas. Para tanto, a proposição prevê a atualização periódica das diretrizes curriculares dos cursos de biblioteconomia, garantindo a preparação adequada dos futuros profissionais para trabalhar efetivamente com novas tecnologias e metodologias.
Em seu substitutivo, Veneziano acrescentou a garantia da participação de representantes de bibliotecas públicas no processo de elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura. Esse plano é elaborado a cada dez anos pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação, estabelecendo as metas para que sejam alcançados os objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta amplia e valoriza o papel do bibliotecário, tanto em meios físicos quanto digitais.
— Esse profissional é responsável por dados e informações. E eu acho que os jovens precisavam entender isto: a importância do bibliotecário. O projeto de lei vem fortalecer esse profissional na proteção de dados, na proteção na captação de dados, na produção de dados e informações. Esse profissional detém conhecimento, organiza conhecimento.
Já a presidente da Comissão de Educação e Cultura, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse esperar que a matéria promova “um novo papel para as bibliotecas”.
— Não só [fortalecer] a figura do bibliotecário, mas a biblioteca como um espaço também de cultura, como um espaço comunitário, um espaço de promoção do hábito da leitura, da pesquisa, como um equipamento cultural muito importante para as comunidades.

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que obriga os gestores municipais a comunicarem às associações e às cooperativas de trabalhadores rurais de sua região a decisão de dispensa da compra de seus alimentos para a merenda escolar. O PL 2.005/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), recebeu voto favorável da presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido de votação no Plenário do Senado.
A proposta altera a lei que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar brasileira (Lei 11.947, de 2009) para, segundo Beto Faro, proporcionar maior transparência e eficácia na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae) quanto à oferta de produtos da agricultura familiar ao programa.
Pela lei, dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae para cada município, o mínimo de 30% deverá ser destinado à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária e das comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.
Contudo, a legislação prevê que os gestores locais do Pnae podem ser dispensados dessa obrigatoriedade quando julgarem a agricultura familiar da região como “em condições insuficientes” para assegurar a regularidade da oferta de alimentos. Entre os problemas que podem justificar essa dispensa, estão as condições higiênico-sanitárias inadequadas e a inviabilidade do fornecimento regular dos alimentos.
O projeto estabelece que os órgãos locais executores do Pnae devem comunicar às entidades de representação legal dos trabalhadores rurais nos municípios, como associações e cooperativas, a dispensa da compra dos alimentos junto aos agricultores familiares pelas razões levantadas.
Além disso, o projeto determina que, em prazo a ser definido pelo FNDE e que não prejudique os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos, que as entidades representantes dos trabalhadores rurais poderão contestar a decisão pela dispensa da aquisição de seus produtos, com a possibilidade de reconsideração caso reconhecidos os argumentos.
Para Teresa Leitão, é necessário proporcionar maior rigor no julgamento dos gestores do Pnae sobre as insuficiências da agricultura familiar em assegurar, em determinado local, a regularidade da oferta de alimentos.
— Afigura-se relevante, como prevê a proposição, que, no nível municipal, as entidades de representação legal dos trabalhadores rurais sejam informadas da dispensa do cumprimento do referido percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios dos agricultores familiares, pelas razões previstas na legislação, para que tais entidades possam ter a oportunidade de contestar a decisão e eventualmente obter sua reconsideração — disse Teresa, que acrescentou uma emenda de redação alterando a ementa do projeto. 
Audiências públicas
A comissão aprovou ainda cinco requerimentos para realização de audiências públicas. Dois deles pedem a promoção de ciclo de debates sobre o projeto de lei (PL 2.614/2024) que institui o novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos (REQ 3/2025- CE ). Os requerimentos foram apresentados pela presidente da CE, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no país e baliza os estados e municípios na construção de seus respectivos planos subnacionais. Cada PNE tem vigência prevista de 10 anos. O plano atual deveria ter sido encerrado em 2024, mas como o novo PNE não foi aprovado, seu prazo foi estendido até o final deste ano.
Os senadores aprovaram ainda debates sobre a violência nas escolas (REQ 5/2025 – CE) e sobre o papel da educação e da articulação intersetorial para eliminação do trabalho infantil, da fome, da pobreza e do desemprego (REQ 2/2025 – CE). 
Além disso, foi acatado requerimento para promover audiência, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente (CMA), sobre os desafios para uma educação comprometida com a justiça social e a proteção da biodiversidade (REQ 1/2025 – CE ).

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (11) uma indicação ao Poder Executivo para que inclua o combate ao analfabetismo entre os critérios de avaliação do desempenho das universidades. A proposta veio da conversão de um projeto de lei que tinha esse teor (PL 4.682/2019).
A indicação é uma sugestão do Senado a outro Poder para que realize determinada ação, como a elaboração de uma política pública ou o envio de um projeto de lei. Ela não é vinculante, ou seja, não precisa ser cumprida obrigatoriamente.
A conversão do projeto em indicação foi proposta pela relatora e presidente da CE, a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Em seu voto, ela argumentou que o texto trata de assunto de competência privativa do presidente da República, de modo que não poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa de senador.
Apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.682/2019 propunha alterar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) para incluir a alfabetização de jovens e adultos como uma das atividades das instituições de ensino superior a serem avaliadas.
Embora tenha proposto a transformação do projeto em indicação, Teresa Leitão enalteceu seu mérito:
— Parece-nos irrefutável a compreensão da medida proposta como contribuição oportuna para a superação do atual quadro de negligência com a educação dessas gerações, com quem o Brasil e a sociedade brasileira mantêm uma dívida que não pode se perpetuar. Dessa maneira, a proposição se mostra social e educacionalmente relevante — afirmou.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (11), às 15h, para discutir e votar duas medidas provisórias (MPs). Uma delas (MP 1.265/2024) abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 383 milhões.
A MP foi editada pelo Executivo em outubro de 2024 e tem a senadora Teresa Leitão (PT-PE) como relatora. O valor foi destinado para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul, por conta da calamidade pública provocada por desastres naturais.
O governo federal justifica a medida provisória afirmando que o estado continua enfrentando os reflexos dos desastres causados pelas chuvas em 2024 e que muitas famílias ainda precisam de ajuda para se recuperar das perdas.
Seca e incêndios
A outra medida provisória em pauta abriu crédito extraordinário de R$ 938 milhões em favor dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Integração e do Desenvolvimento Regional, entre outras pastas (MP 1.268/2024).
O objetivo da MP, que tem o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) como relator, é enfrentar emergências climáticas, como incêndios e secas, especialmente na Amazônia e no Pantanal, e atender às necessidades urgentes de segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado para não perder validade.

A Receita Federal ainda não divulgou informações sobre quem estará obrigado a declarar o imposto de renda da pessoa física (IRPF) este ano. Também não informou sobre o início do prazo para a entrega das declarações em 2025. No ano passado, ficaram isentas as pessoas com renda anual de até R$30.639,90. O governo prometeu encaminhar ao Congresso Nacional este ano um projeto para desonerar do pagamento do IRPF quem obtiver renda de até R$ 5 mil reais/mês. A proposta não chegou ao Parlamento ainda, mas já divide a opinião dos congressistas.

As ações de promoção, proteção e recuperação da saúde realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deverão incluir programas de incentivo ao envelhecimento saudável. É o que estabelece um projeto de lei que pode ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (12), às 9h.
A proposta (PL 4.798/2023), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera a Lei Orgânica da Saúde para garantir que o SUS promova campanhas regulares para adoção de hábitos saudáveis, prevenindo comportamentos — como sedentarismo, má alimentação, tabagismo e outros — que podem levar ao surgimento de doenças crônicas.
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) salienta que as doenças crônicas não transmissíveis são atualmente a maior causa de mortalidade da população brasileira. “O envelhecimento é uma realidade para todos nós — sejamos crianças, jovens, adultos ou idosos —, de modo que é preciso encontrar maneiras adequadas a todas as faixas etárias para incentivar esse processo de envelhecer com saúde”, afirma.
Soraya acatou uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no projeto o estímulo à prática de atividade física como um dos focos dos programas de incentivo ao envelhecimento saudável.
A decisão da CAS é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.
Mulheres no mercado de trabalho
Outro projeto em pauta estabelece incentivos a empregos para mulheres acima de 50 anos de idade no âmbito do programa Emprega + Mulheres. O PL 375/2023, do senador Weverton (PDT-MA), determina que entidades que compõem o Sistema S, como Sesc e Senac, implementem programas e cursos, assim como incentivem iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção no emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.
O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), acolheu emenda explicitando que o Emprega + Mulheres, além de priorizar pessoas sem recursos e vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial, deve favorecer mulheres com mais de 50 anos. O projeto também será votado em decisão terminativa.
Crianças e adolescentes
Também poderá ser votado em caráter terminativo o PL 4.928/2023, que assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS para a prevenção e o tratamento de transtornos mentais. Os programas de saúde mental dirigidos a essa faixa etária promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência e a atenção hospitalar, determina o texto.
Na justificativa do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressalta que a saúde mental é um aspecto fundamental da qualidade de vida e menciona o aumento alarmante nas taxas de transtornos mentais e comportamentais entre crianças e jovens. O senador Flávio Arns (PSB-PR) emitiu relatório a favor da iniciativa.
Requerimentos
Entre os requerimentos a serem votados na CAS, está a proposta de realização de ciclo de audiências públicas sobre o fortalecimento das instituições filantrópicas (REQ 116/2024 — CAS), do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Também o senador Eduardo Girão (Novo-CE) propõe debate sobre as vantagens e desvantagens da realização do exame de mamografia (REQ 1/2025 — CAS), e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) pede audiência sobre as recentes decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que afetaram a cobertura de planos de saúde (REQ 4/2025 — CAS).

A Comissão de Educação (CE) se reúne na terça-feira (11), a partir das 10 horas, para votar projetos e requerimentos. Entre os itens na pauta está um projeto que propõe melhoras nas bibliotecas públicas para promover o acesso à leitura. A pauta também tem projetos sobre alimentação escolar e alfabetização de jovens e adultos.
O PL 286/2024, do ex-senador Flávio Dino (MA), tem o objetivo de fortalecer a atuação dos bibliotecários e das bibliotecas públicas. O projeto altera a lei da Política Nacional de Leitura e Escrita (Lei 13.696, de 2018) para prever parcerias com instituições para a promoção do acesso à leitura e à escrita e para a criação, implantação e modernização de bibliotecas de acesso público.
O projeto também define o bibliotecário como profissional essencial e insubstituível para a execução da Política Nacional de Leitura e Escrita. Além disso, Dino sugere que sejam reformulados os currículos e as ementas dos cursos de biblioteconomia, a fim de que seja possível oferecer, desde a graduação, a capacitação necessária para o trabalho com as tecnologias.
O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que recomenda a aprovação na forma de um texto alternativo. Na sua versão, Veneziano acrescenta a participação de representantes de bibliotecas públicas na elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura.
Outros projetos
Também está na pauta o PL 2.005/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), que garante a participação associações ou sindicados de trabalhadores rurais familiares no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O programa é voltado para a compra de alimentos junto aos agricultores familiares. 
O texto prevê que entidades de classe sejam informadas e possam contestar quando as compras não incluirem pelo menos 30% de produtos oriundos da agricultura familiar. A contestação poderia motivar uma revisão por parte dos gestores do Pnae. O texto tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Outro item na pauta, o PL 4.682/2019, inclui no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) a avaliação da alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social. O autor do projeto de lei, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), alega que o analfabetismo ainda é um grave problema no país. A relatora, senadora Teresa Leitão, recomenda a conversão do projeto em uma indicação, com a sugestão para que o Poder Executivo adote essa prática.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (12) medidas para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, principalmente contra ameaças feitas por agressores já condenados. A reunião, com cinco itens na pauta, está marcada para as 9 horas.
O PL 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), altera a Lei de Execução Penal, de 1984, para classificar como falta grave a conduta do agressor condenado que se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou dos seus familiares. A intenção, segundo a senadora, é proteger a mulher contra a reiteração de ameaça ou de violência.
De acordo com o texto, esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Esse tipo de reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência das ameaças e agressões.
Na justificativa do texto, Soraya afirma que a proposta foi inspirada no caso Bárbara Penna, que ocorreu em 2013 em Porto Alegre (RS). Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio, teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão. Ainda assim, ela continuou a receber ameaças dele de dentro do estabelecimento penal
“A resposta do Estado para casos assim deve ser firmePara Soraya, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e e trazer tranquilidade às suas famílias”, argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas.
Rixa
A pauta da comissão também tem o PL 469/2022, que  aumenta as penas para quem se envolver em incidentes violentos (rixas) em eventos esportivos ou invadir locais restritos a competidores e árbitros. A Lei Geral do Esporte, de 2023, já prevê prisão de 1 a 2 anos, além do pagamento de multa, para torcedores que causarem violência e distúrbios. O projeto em análise aumenta a pena de prisão para 2 a 4 anos, ou 4 a 8 anos se o ato resultar em morte ou lesão corporal grave.
O projeto, que já passou pela Comissão de Esporte (CEsp), é do ex-senador Alexandre Silveira (MG) e conta com parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (12) a proposta que cria a política nacional de linguagem simples, tornando obrigatório que os documentos oficiais sejam escritos em uma linguagem compreensível para qualquer pessoa.
De acordo com o PL 6.256/2019, entre as técnicas de linguagens simples estão o uso da ordem direta nas orações, o emprego de frases curtas, a exposição de uma única ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão e a organização do texto de forma esquemática.
O projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), já foi aprovado pelas Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e de Fiscalização e Controle (CTFC).
A matéria foi relatada nos dois colegiados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou emendas, entre elas a que prevê, sempre que possível, versões do texto em línguas indígenas para quando houver comunicações oficiais dirigidas a essas comunidades.
Informações educativas
Outra matéria em pauta é o PL 2.106/2019 que determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
A proposição, proveniente da Câmara, estabelece que as emissoras públicas, educativas e comunitárias sejam obrigadas a divulgar gratuitamente, por três minutos diários, materiais educativos sobre prevenção de doenças específicas. O texto prevê que essas inserções ocorram durante a programação e que sejam veiculadas durante os períodos de campanhas específicos para cada doença, conforme divulgação a ser feita anualmente pelo Poder Executivo. 
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e na CCDD, sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Cooperação educacional
O Plenário também deve analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2019), que trata do acordo de cooperação educacional entre o Brasil e a Mongólia assinado em Brasília em 2015.
A proposta é possibilitar a aproximação dos dois países no desenvolvimento do ensino acadêmico, por meio de intercâmbio entre docentes e estudantes e de materiais de estudo e também por meio da participação em programas dos Ministérios de Educação de ambas as nações.
O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Pantanal
Também na quarta deve se iniciar o segundo turno para análise da proposta de emenda à Constituição que torna o Pantanal Sul-Mato-Grossense patrimônio nacional. Isso, se a PEC 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), tiver sido aprovada em primeiro turno no dia anterior, na terça-feira (11).
Atualmente, somente o Pantanal Mato-Grossense está listado entre os biomas destacados como patrimônios nacionais pela Constituição, apesar de 65% do Pantanal se encontrar no estado de Mato Grosso do Sul.
“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, diz a senadora na justificativa da proposta.