Economia

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.
Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia sessão deliberativa conjunta de senadores e deputados convocada.
Impasse
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Desde sua posse em fevereiro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem anunciando tarifas comerciais sobre os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo o Brasil. As medidas podem atingir o agronegócio e a indústria siderúrgica nacionais. Os efeitos das tarifas parecem, de imediato, prejudiciais ao país — mas podem se tornar uma oportunidade de crescimento, a depender da postura que o Brasil adotar.
A avaliação é do consultor legislativo do Senado Fernando Lagares Távora. No início deste ano, ele elaborou um estudo para avaliar os impactos das políticas dos EUA sobre o agronegócio brasileiro. Em “O Segundo Mandato de Trump está começando… E agora, o que o agronegóciobrasileiro pode esperar?”, Lagares, que é do Núcleo de Economia da Consultoria Legislativa, avalia o momento como oportunidade para o agronegócio brasileiro expandir ainda mais seus horizontes. 
— Se ele [Trump] continuar com essa política comercial agressiva contra a China e contra os seus principais aliados, vai ter uma retaliação. Se ocorrer demanda internacional por produtos brasileiros, nós tendemos a nos beneficiar — analisa o consultor.
É o que parece estar acontecendo nos últimos dias. Em fevereiro, Trump aplicou taxas de 10% em todas as importações chinesas para os EUA. Em março, passou a cobrar um adicional de 10 pontos percentuais, elevando a tarifa a 20% para produtos chineses. Em resposta, a China anunciou a imposição de tarifas de 15% sobre importações de frango, trigo, milho e algodão dos EUA e de 10% sobre outros alimentos, incluindo soja e laticínios. Trump também anunciou tarifas de 25% sobre os produtos importados do Canadá e do México. A medida foi posteriormente adiada em um mês. Em resposta, o Canadá também anunciou tarifas de 25% às mercadorias norte-americanas.
O México, da presidente Claudia Sheinbaum, também prepara retaliações, enquanto aposta no diálogo para demover Trump da guerra comercial. O presidente estadunidense, porém, tem insistido na imposição de tarifas, e resiste mesmo à pressão interna, de empresas norte-americanas que se veem prejudicadas pelas taxações. Nem a possibilidade de uma recessão econômica nos Estados Unidos como resultado da nova política tarifária tem afetado o discurso de Trump. Segundo ele, a economia dos EUA passará por um “período de transição”.
Novos mercados
Com as tarifas adotadas por Trump, o Brasil pode ampliar ainda mais o comércio com a China e outros possíveis parceiros comerciais. Parceiros em potencial seriam, por exemplo, o México e o Canadá, já em conflito tarifário com os EUA. Essa poderia ser a oportunidade de esses dois países iniciarem negociações com o Mercosul.
É o que defende o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que presidia a Comissão de Infraestrutura (CI) até o início deste ano. Para ele, é preciso buscar oportunidades de negócios em outros países do mundo. 
— O mundo é grande, há muitos países que são potenciais compradores do Brasil também. Mesmo nas crises, conseguimos encontrar alternativas extremamente positivas — acredita.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também avalia que o Brasil deve encarar as novas tarifas americanas como um desafio estratégico. 
— Medidas protecionistas podem prejudicar setores como o siderúrgico, mas abrir oportunidades para o agronegócio brasileiro expandir sua presença em mercados que busquem alternativas comerciais também.
Aço
O alerta de Trad com a siderurgia não é em vão. Donald Trump anunciou uma taxação em 25% das importações de aço e de alumínio de diversos países, inclusive o Brasil, a partir de 12 de março. A resposta do governo brasileiro tem sido buscar a mesa de negociações: na semana passada, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também responde pela pasta do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reuniu-se com seus pares do governo dos EUA para apresentar argumentos contrários às tarifas, dado que a balança comercial dos dois países é equilibrada e suas economias têm caráter complementar. 
O impacto no setor siderúrgico é preocupante, uma vez que os EUA são um dos principais compradores do aço brasileiro. Em 2024, o país comprou mais de 35% da produção brasileira, de acordo com dados do Instituto Aço Brasil. 
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) lembra que o Trump também tentou taxar os produtos brasileiros em seu primeiro mandato. Em 2018, o presidente americano impôs tarifas de 25% sobre o aço e de 10% sobre o alumínio, mas depois, concedeu cotas de isenção para parceiros, incluindo Canadá, México e Brasil.
— Já enfrentamos isso durante o governo do presidente Bolsonaro, tivemos que negociar. É uma tarifa elevada. O Brasil tem uma exportação que é importante para os Estados Unidos. A nossa indústria do aço trabalha abaixo da capacidade dela. É um dos poucos setores no Brasil hoje que tem ainda capacidade para se desenvolver mais, para vender mais. E perdendo o mercado é ruim para ela.
Negociação
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera correta a decisão do governo brasileiro de não declarar guerra comercial agora contra os norte-americanos.
— Num primeiro momento [temos que] buscar um caminho da negociação. No caso do ferro e do aço, o governo está tentando conversar sobre a possibilidade do estabelecimento de cotas, porque isso não seria uma guerra aberta. Agora, se a proposta do governo Trump for a de taxar os produtos brasileiros indiscriminadamente, aí se trata de uma decisão política e, como tal, tem que ser enfrentada politicamente. Eu acredito que a decisão será de reciprocidade: taxar também produtos americanos no Brasil.
O Brasil é relevante para os EUA como fornecedor de aço e ferro, mas os americanos, com cerca de um quinto do mercado, são ainda mais importantes para os brasileiros. Diferentemente de outros países, o Brasil exporta majoritariamente um produto intermediário — o aço semiacabado — que passa por etapas adicionais de transformação até se tornar um produto final.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a melhor saída para reverter a situação é o diálogo com os EUA. 
— Nós temos o que eles precisam, que é alimento. Então, a gente tem o quê negociar. Acho que bravatas não resolvem isso, o que vai resolver é diálogo. E aí que tem que entrar a diplomacia brasileira. Será que ela está à altura?
Marislei Nishijima, professora de Economia Internacional da Universidade de São Paulo (USP), concorda que a melhor reação a ser adotada é a de negociação. Ela também alerta que o Brasil tem um poder de barganha econômico inferior ao dos EUA. 
— Os Estados Unidos são muito poderosos em termos bélicos. Ele [Trump] está falando em termos econômicos, mas o fato é que a gente tem que ser muito cuidadoso para entrar numa guerra econômica — declara.
Busca de parcerias
No seu estudo, o consultor Fernando Lagares Távora sugere também outra estratégia para o caso de imposição de tarifas discriminatórias aos produtos brasileiros: os exportadores fazerem parcerias com as empresas compradoras de seus produtos para sensibilização do Parlamento e de setores do governo dos EUA.
“Produtores de açúcar poderiam dialogar com produtores de refrigerantes, biscoitos e outros produtos e, no limite, com os consumidores que poderão vir a enfrentar preços mais severos diante das distorções de comércio. A diplomacia e os interessados, no mesmo dia de uma eventual tarifa distorciva, já vão atrás de soluções para sua extinção ou melhoria do quadro posto”, propõe o documento.
A conclusão do estudo de Távora reforça que o Brasil pode e deve adotar uma estratégia de “ação diplomática”, além de buscar a parceria com os seus compradores e com os consumidores americanos a fim de sensibilizar os parlamentares do outro país. Deve também se aproveitar da crise para melhorar o volume exportado e obter melhores preços para suas commodities, trabalhando para ampliar o acesso a mercados ao redor do mundo.
“O agronegócio brasileiro não deve temer Trump. Dispõe de produtos de alta qualidade, tecnologia e com o atendimento a todos os critérios de sustentabilidade e sanidade existentes. Mas pode esperar momentos de tensão. Como se diz no interior do Brasil: cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, assegura o consultor.
Contexto favorável
De acordo com Armando Fornazier, professor de Agronegócio e Sistemas Agroindustriais na Universidade de Brasília (UnB), o contexto atual é novamente favorável para permitir que o Brasil amplie a exportação de grãos.
— Com a China, de certa forma, já temos um mercado bem aberto. É uma oportunidade de expandir. Se encarece o produto dos Estados Unidos, há possibilidade de ocuparmos um pouco mais esse mercado. Seria interessante também buscar novos mercados para os produtos brasileiros — explica.
Em 2024, o Brasil exportou US$ 94,37 bilhões em produtos para a China, de acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Desse montante, 36% foram de soja e outros produtos agrícolas, 21% de minério de ferro e 21% de derivados de petróleo. A China foi destino de 28% das exportações brasileiras.
Em seu primeiro mandato (2017-2021), Donald Trump também deu início a uma guerra tarifária com a China. Em meio ao conflito, o Brasil conseguiu ampliar a exportação de soja para o país asiático. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, em 2018, a China atingiu a sua maior participação como destino das exportações brasileiras, ao responder por 26,8% do total. As exportações chegaram a US$ 64,2 bilhões, superando 2017, em que somaram US$ 47,5 bilhões. 
No mesmo ano, o Brasil alcançou um saldo positivo de US$ 58,7 bilhões em suas negociações comerciais com o exterior, impulsionado principalmente pelas vendas de produtos nacionais e pela exportação de matérias-primas como soja e minério de ferro. Este foi o segundo maior valor registrado na história da balança comercial brasileira, que mede a diferença entre as entre o que vendemos e o que compramos de fora.

Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. A reunião está prevista para esta terça-feira (11), às 11h. 
Trata-se de 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentados no início de dezembro, que incluem 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros dados, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.
Depoimento
Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. É um convite para colaboração como especialista.
Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação que esclareça a tributação para as premiações e que evite a sonegação de impostos (REQ 74/2024).
“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.
Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.
CPI das Bets
A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada no dia 12 de novembro, a CPI elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.
Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.
O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações para órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.

Apesar de as mulheres representarem 51,5 % da população brasileira, pelo último Censo do IBGE, falta muito para que o Estado conheça, de fato, a eficácia dos seus gastos com as políticas públicas voltadas para as mulheres. Porém, os passos iniciais foram dados. Um deles foi a iniciativa da Bancada Feminina no Congresso determinar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 a exigência do Executivo federal produzir um relatório periódico, intitulado A Mulher no Orçamento. Seu objetivo é dar transparência aos gastos orçados e sua execução com o chamado recorte de gênero, uma recomendação da ONU Mulheres de 2011. O relatório está na sua quarta edição, com prazo legal para ser publicado até final de abril. O outro marco foi a recriação do Ministério das Mulheres, em 2023.
Mesmo sem ainda poder dimensionar o que o gasto público mudou efetivamente na vida das mulheres, os dados produzidos pelo Orçamento Mulher já estão ajudando nas ações de reforço às políticas públicas. A ex-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), relatou a importância dessas informações para criar na sua gestão o programa Antes que Aconteça, com o objetivo de fortalecer os gastos para combater a violência contra a mulher.
— O relatório mostrou que apenas 417 dos 5.570 municípios brasileiros tinham Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. A falta de informação pode dificultar conhecer onde ainda é preciso investir para combater o feminicídio — apontou Daniella, em entrevista à Agência Senado.
Outro exemplo foi citado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), que presidiu a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ela afirmou que o colegiado usou os dados dos relatórios para sugerir quais ações deveriam receber mais recursos, por meio de emendas parlamentares.
— Os relatórios nos ajudaram a mapear sinergias e lacunas no financiamento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres​ — disse a senadora.
Em 2024, os parlamentares foram responsáveis por inserir R$ 1,9 bilhão no Orçamento Mulher, ou seja, 11,3% dessas autorizações de gastos. Os dados são de nota técnica assinada por Rita Santos, que é consultora de Orçamento do Senado, especialista no assunto.
Novo Relatório
A metodologia para organizar o relatório foi desenvolvida pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento. A cada novo relatório, a SOF tenta melhorar a qualidade na apuração dos gastos para as mulheres. O desafio está nos gastos não exclusivos, ou seja, naqueles em que não há um carimbo para identificar que a aplicação é destinada somente para as brasileiras. No novo relatório, a SOF solicitou que cada órgão federal explicite o percentual direcionado às mulheres em cada dotação orçamentária. Como explica Rita, isso melhora a informação que era uma estimativa com base no percentual da participação feminina na população brasileira.
O Executivo, segundo ela, está criando diversos processos internos para captar informações espalhadas em diversos ministérios, ajudando assim a sensibilizar e instruir a máquina pública para essa discussão. Isso ajuda o Legislativo. A consultora disse que o diálogo entre a Bancada Feminina e autoridades do Ministério da Justiça e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reservar recursos ao combate à violência contra a mulher foi “muito mais fácil devido à sensibilização prévia que o relatório promoveu, tanto pelo trabalho interno quanto pela mídia”. O resultado, acrescentou, foi permitir que em 2022, a Lei 14.316 destinasse pelo menos 5% do FNSP para ações de enfrentamento à violência de gênero.
A coordenadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa, reconheceu que a marcação dos recursos orçamentários a partir de 2023 promoveu mudanças. 
— A nova sistemática apoia o financiamento e o acompanhamento do orçamento que se direciona às mulheres para além do Ministério das Mulheres. Isso  permite maior transparência e potencializa a crítica da sociedade civil. É preciso traduzir o dinheiro gasto para que as pessoas possam saber exatamente para quem está indo […] — disse à Agência Senado.
A coordenadora do Ipea ainda apontou que associar a previsão de gasto com as características do beneficiado é uma dificuldade geral do orçamento brasileiro.
— Só o fato de conscientizar os ministérios de que é preciso identificar os públicos em termos de gênero é uma grande transformação. [Mas] não adianta sabermos o orçamento mulher se não sabemos [os demais]. Trata-se de saber o impacto nas relações entre os cidadãos.
Pioneirismo
De acordo com o relatório A Mulher no Orçamento 2021, a Austrália foi o primeiro país a realizar um orçamento sob a ótica de gênero, entre 1984 e 1996. O segundo foi a África do Sul em 1995 no bojo da reconstrução pós-apartheid e o primeiro país latino foi o México com o seu o Programa Nacional da Mulher (Pronam), em 1999. Em 2001, o então Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento das Mulheres (Unifem), que antecedeu a ONU Mulheres, lançou um programa de quatro anos com orientações para estimular os orçamentos públicos com recorte de gênero.
Em 2003, já eram mais de 50 iniciativas pelo mundo.  O Fundo Monetário Internacional (FMI) reconheceu, em 2016, que mais de 80 países haviam tentado organizar seus orçamentos sensíveis a gênero, registrando entre eles Bolívia, Equador e El Salvador, na América Latina. Dois anos mais tarde, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) informava que 17 países já haviam adotado seus orçamentos sensíveis a gênero, entre eles Canadá, Chile, Alemanha, Islândia, Japão e Coréia.
Valores Irreais
Antes da LDO de 2021, o Brasil não dispunha de um instrumento oficial que identificasse o que estava sendo feito pelas mulheres e meninas brasileiras. Nessa época a deputada, e agora senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) conta que recebia dados orçamentários sobre mulheres com valores inflados e pouca transparência.

— O usual era colocar genericamente valores superdimensionados. Isso na verdade mascarava a realidade. [Buscamos saber] quais são as ações intencionais [para mulheres] no Orçamento, e não ter eventualmente a mulher como a beneficiária. Enfrentamos resistência no governo. Mas nós queríamos que o Congresso soubesse o quanto efetivamente estava sendo direcionado para ações estratégicas [voltadas para] mulher — relatou em entrevista à Agência Senado.
Dorinha foi uma das coordenadoras da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados em 2020, grupo que articulou a criação do Orçamento Mulher e a derrubada dos vetos presidenciais durante o governo Bolsonaro, que impediam sua instituição em 2021 e 2022.
O problema de irrealismo nos números persistiu mesmo com a instituição do Orçamento Mulher. Os primeiros relatórios, por exemplo, consideravam a totalidade dos gastos de diversos programas como despesas com mulheres, mesmo que homens também fossem beneficiados. 
Em 2022, foram R$ 95 bilhões em compromissos firmados para a saúde da mulher. No ano seguinte, o valor caiu para R$ 70,3 bilhões. Uma das explicações para essa diminuição é que o Executivo passou a estimar que, em ações que atingem ambos os sexos, apenas metade dos gastos se referem a mulheres, considerando sua participação no total da população brasileira.
Ainda assim, a maior parte do Orçamento Mulher é composta por programas que não atendem exclusivamente as mulheres. Em 2023, 62,5% dos compromissos de gastos foram somente com o Bolsa Família e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que presta auxílio financeiro a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Gastos exclusivos
Para a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o volume de recursos direcionados exclusivamente para mulheres é baixo e pouco usado. 
— Outro grande problema é que o dinheiro que existe nem sempre é usado como deveria. Em 2024, por exemplo, menos de 20% do orçamento exclusivo para mulheres foi realmente executado. Isso significa que a maior parte dos recursos ficou parada — disse Mara à Agência Senado.
Com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do Ministério do Planejamento, do total orçado de pouco mais de R$ 256 milhões em 2024, apenas 15% foi efetivamente pago, incluindo cerca de R$ 300 mil de anos anteriores (restos a pagar), como mostra o gráfico.
A consultora Rita Santos avalia que um dos obstáculos para o melhor uso do dinheiro disponível é a desarticulação entre os governos federal, estaduais e municipais. Sem coordenação, o dinheiro disponível na União não é transferido ao governo local e não chega a quem precisa.
— Não basta ter um relatório federal do Orçamento Mulher: é preciso ter suas expressões nos estados e municípios e promover a sinergia de esforços. Em um país fortemente federativo como o Brasil, qualquer impacto sobre a vida das mulheres precisará ocorrer na ponta, nos municípios onde essa mulher está — explicou.
Monitoramento
A Bancada Feminina pode aprimorar a função do Congresso Nacional de fiscalizar as políticas públicas, na avaliação da senadora Dorinha. Em 2024, foi possível realizar praticamente uma audiência pública sobre mulheres a cada semana e meia no Senado e no Congresso Nacional.
— Acho que as bancadas femininas [das duas Casas] podem avançar no monitoramento. Por exemplo, sobre a Casa da Mulher Brasileira [estabelecimento público que atende mulheres vítimas de violência]. Saber quantas são e qual o processo de construção e capacitação que está sendo feito — disse a senadora.
Esse assunto foi debatido na CMO, que levantou a existência de dez estabelecimentos prontos e sete em obras, a um custo de R$ 19 milhões cada. 
Siga Brasil
Na ausência de uma metodologia oficial, a Consultoria de Orçamento do Senado desenvolveu, em 2005, em parceria com o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) um orçamento temático sobre as mulheres, com base nos dados do Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (Siafi). Conhecido como Orçamento Mulher, os dados podiam ser acessados pelo Siga Brasil. Na época, a iniciativa foi considerada uma inovação no controle social do gasto público para as mulheres, atendendo uma demanda das organizações sociais. 
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) usou o orçamento temático do Senado para suas análises. Atualmente, o Inesc informa que usa o relatório A Mulher no Orçamento como uma das ferramentas para suas avaliações.
— Utilizamos como parâmetro para nossas análises, que têm metodologia diferente. [O Orçamento Mulher] obriga o governo a prestar contas a partir do olhar específico sobre o público [feminino]. Para o que ele se propõe, o relatório é bom. Mas falta o “link” deste tipo de instrumento com os indicadores de melhoria — disse Carmela Zigoni, assessora do Inesc.
Veja aqui os últimos relatórios:

Relatório de 2022 sobre o ano de 2021;
Relatório de 2023 sobre o ano de 2022;
Relatório de 2024 sobre o ano de 2023.

São três os itens pautados para votação no Plenário do Senado na terça-feira (11). O primeiro item é uma proposta de emenda à Constituição que dá ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional.
A PEC 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), passará por sua quinta sessão de discussão, ou seja, poderá ser votada em primeiro turno. Se aprovada, a proposta terá que passar por mais três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.
Na justificativa, a senadora menciona a ocorrência, nos últimos anos, de incêndios e queimadas na parte sul-mato-grossense do Pantanal, e defende que a medida ajudaria a fortalecer as políticas públicas de preservação do bioma. A senadora lembra que cerca de 65% do Pantanal se encontra no estado de Mato Grosso do Sul.
Para os governos federal e estadual, a inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode exigir a criação de políticas públicas específicas para a preservação e uso sustentável da região. Para a população local e os setores econômicos, como o do ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda. 
De acordo com a Constituição, os patrimônios nacionais ambientais são aqueles cuja utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Atualmente fazem parte dessa lista a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
Apoio a mulheres
O segundo item é o PL 4.440/2024, da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). O objetivo do projeto de lei é garantir reparação e reconstrução dentárias a mulheres vítimas de agressões. Para isso seria criado no SUS o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Servidores da educação
Também deve ser votado pelos senadores o PL 2.529/2021, do ex-deputado federal Francisco Jr. (PSD-GO). O projeto garante ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus filhos e filhas na mesma escola onde trabalha. 

Na reunião agendada para quarta-feira (12), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem 11 itens em sua pauta. Um deles é o projeto que altera a legislação em vigor para estimular o uso de bioinsumos nas atividades agrícolas do país (PL 1.348/2024).
A proposta destaca que “bioinsumos são produtos ou substâncias de origem biológica utilizados na agricultura para promover o crescimento das plantas, melhorar a saúde do solo e controlar pragas e doenças de forma mais sustentável. Esses insumos são produzidos a partir de organismos vivos, como bactérias, fungos, algas, extratos vegetais, entre outros, e têm a finalidade de substituir ou complementar os materiais químicos tradicionalmente utilizados na agricultura”.
O projeto, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), inclui o estímulo à utilização de bioinsumos entre os objetivos das leis que tratam da política agrícola (Lei 8.171, de 1991) e da política nacional de agricultura familiar (Lei 11.326, de 2006).
O texto também prevê que o poder público, por meio de seus órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que usar bioinsumos em sistemas produtivos de base agroecológica.
Além disso, prevê, como pressuposto fundamental da política agrícola, que a adoção de novas tecnologias deverá priorizar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, a mitigação dos seus impactos no meio ambiente e a adaptação e a resiliência dos sistemas produtivos perante as mudanças climáticas.
O texto propõe linhas de crédito com condições favoráveis para o financiamento do custeio associado à aquisição de bioinsumos.
Na CRA, a proposta conta com relatório favorável do senador Beto Faro (PT-PA). A comissão irá analisar o texto em caráter terminativo (ou seja, se for aprovado pela comissão, seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no Plenário do Senado).
Calcário agrícola
Outro projeto de lei que pode ser apreciado pela CRA na quarta-feira é o PL 3.591/2019, que reduz a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola para 0,2%.
O autor da proposta é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto conta com relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
Para Chico Rodrigues, a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.
Ambipar
A pauta da CRA inclui ainda um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) para a convocação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para que ela preste informações sobre possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre a sua pasta e a empresa Ambipar.
Segundo o requerimento, o protocolo foi realizado sem prévia autorização do Congresso Nacional, sem prévio procedimento licitatório e sem a aprovação de plano de trabalho.
“A parceria, que visa supostamente implementar atividades em territórios indígenas com foco na sustentabilidade e na preservação ambiental, apresenta possíveis irregularidades que merecem atenção do Congresso Nacional e de demais órgãos de controle”, argumenta Rogério Marinho no requerimento (REQ 4/2025-CRA).
A reunião da CRA será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Em reunião na quarta-feira (12), a partir das 10h30, a Comissão de Esportes (CEsp) deve analisar o projeto de lei que proíbe a propaganda de serviços de apostas de quota fixa, conhecidas como bets (PL 2.985/2023).
O autor do projeto é o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Na sua justificativa, ele defende que, diante do poder econômico acumulado pelas empresas de apostas, o Legislativo deve atuar para estabelecer os limites da atividade.
“A proposta justifica-se diante da mudança súbita do perfil de apostadores, passando a ser composto majoritariamente de jovens, que têm ao seu alcance, com apenas um clique, a possibilidade de realizar apostas sem barreira alguma ao comportamento impulsivo”, destaca o senador.
O projeto tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou emenda estabelecendo diversos limites à publicidade das loterias. Entre elas estão a restrição de horários na televisão e no rádio; a vedação da divulgação por meios impressos ou eletrônicos, inclusive internet; e a proibição da participação de atletas, artistas, influenciadores, autoridades e outras pessoas notórias que possam influenciar o público ou estimular as apostas.
“A publicidade desenfreada nesse setor induz a audiência a acreditar que, num golpe de sorte, conquistará independência financeira. A realidade tem demonstrado o empobrecimento ainda mais acentuado dos segmentos mais economicamente vulneráveis da população”, alerta ele no relatório.
Depois de apreciada na CEsp, a proposta será encaminhada à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que terá a palavra final sobre ela.
Vice-presidente
Antes da votação do projeto, haverá eleição para escolha do vice-presidente da CEsp para o biênio 2025-2026. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) deverá ficar com o cargo.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pautou quatro requerimentos para votar na reunião da terça-feira (11), a partir das 9h. Entre eles, o convite à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para falar sobre as metas e as prioridades do ministério para 2025.
Segundo o requerimento, do presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-PA), a ministra prestará informações sobre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e sobre os preparativos para a COP 30, que acontecerá no final do ano em Belém.
“A participação do Brasil na COP 30 representa um marco importante, reforçando o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade, além de destacar a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global. A participação da ministra oferece uma oportunidade essencial para apresentar os planos e avanços do Ministério do Meio Ambiente e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”, afirma Contarato (REQ 1/2025 – CMA).
Mercosul/União Europeia
Também está pautado o requerimento para audiência pública sobre as perspectivas do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (REQ 59/2024 – CMA). A audiência será em conjunto com a Comissão de Agricultura (CRA), de acordo com o autor, o senador Beto Faro (PT-PA).
Ele sugere que sejam convidados para o debate representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, das Relações Exteriores e de Desenvolvimento. Também serão convidados representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Segundo Faro, o acordo envolve trilhões de dólares e, além de eliminar barreiras tarifárias, incentiva produtos sustentáveis e a descarbonização de cadeias produtivas, com compromissos com a transparência e a participação social.
“A audiência é fundamental para avaliar como o Brasil pode alinhar-se às demandas globais de sustentabilidade sem comprometer sua competitividade. Mais do que encarar essas exigências como entraves, devemos reconhecê-las como oportunidades para reposicionar o agronegócio brasileiro, destacando-se como líder mundial em práticas sustentáveis. O debate permitirá que o Brasil desenvolva estratégias para mitigar impactos negativos sobre pequenos produtores e garanta que os benefícios do acordo sejam amplamente distribuídos”, argumenta o senador.
Subcomissões
Estão pautados, ainda, dois requerimentos para criação de subcomissões dentro da CMA, ambos da vice-presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF). O REQ 60/2024 – CMA pede a criação de subcomissão permanente para acompanhar e estudar a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do Cerrado. O REQ 61/2024 – CMA pede a criação de subcomissão temporária para acompanhar a COP 30.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) comemorou a decisão do Tribunal do Júri de Samambaia, no Distrito Federal, por se valer do Pacote Antefeminicídio para condenar Daniel Silva Vitor, de 43 anos, a mais de 40 anos de prisão. Ele assassinou Maria Mayanara Lopes Ribeiro, de 21 anos, em novembro do ano passado na frente dos filhos. A senadora, autora do projeto que se transformou na Lei 14.994/2024, destacou que agora a morte de mulheres no contexto de violência doméstica ou de gênero terá pena de 20 a 40 anos, que serão agravadas se o crime for cometido contra menores de 16 anos, maiores de 60 anos, e as que tenham deficiência ou doença degenerativa. Além disso, a nova legislação aumenta em um terço e até a metade se o feminicídio ocorrer na presença de pais ou filhos da vítima, no descumprimento de medida protetiva e nos casos de uso de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito.