Economia

Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares poderão contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei 11.977, de 2009.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (31), amplia o alcance do programa, incluindo ações de regularização fundiária. A partir de agora, o PMCMV abrange não apenas a produção e aquisição de novas moradias, mas também a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais.
Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser atendidas pelas novas medidas. Além disso, caberá ao governo federal regulamentar as condições específicas para a implementação dessas ações, incluindo critérios para os beneficiários e para a contratação de financiamentos voltados à regularização fundiária.
Vetos
A lei foi sancionada com vetos. Entre os dispositivos vetados está a obrigação de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores.
Segundo a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam comprometer a gestão do orçamento do programa e contrariariam a Constituição, que exige que normas sobre finanças públicas sejam estabelecidas por lei complementar. Além disso, o governo alegou que a rigidez no uso dos recursos pode limitar investimentos em outras áreas habitacionais prioritárias.
O Congresso Nacional ainda analisará os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, a nova lei já está em vigor, e as regras detalhadas para sua aplicação devem ser publicadas nos próximos meses.
“Lacuna”
O projeto de lei (PLC 64/2016) que deu origem à nova norma foi apresentado pela deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e aprovado pelo Senado no início de dezembro. A deputada argumentou que a inclusão da regularização fundiária no PMCMV corrige uma lacuna da legislação, que não previa ações voltadas a essa política dentro do programa federal. Segundo ela, a medida promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que destacou a importância de direcionar recursos para a regularização fundiária em grandes cidades, área de abrangência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva com 35 vetos. Entre os trechos vetados, está o que atrelava o Fundo Partidário ao crescimento da arrecadação federal e o que proibia o governo de bloquear emendas individuais e de bancadas. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), fez um alerta para a escassez de recursos orçamentários nos próximos anos.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, que garante a recomposição salarial dos servidores públicos federais. O texto formaliza os termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Juntamente com acordos anteriores, a medida garante reajuste salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. A matéria foi publicada em edição extra na última terça-feira (31). 
Além da reestruturação da remuneração dos servidores, as medidas envolvem transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as necessidades da administração pública, incluindo a criação de duas “carreiras transversais”, que podem servir a vários órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. O maior número de novas vagas transformadas é para a educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais. O texto também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão.
A reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações inclui a alteração das remunerações e o alongamento de carreiras (86% passam a ter 20 níveis de progressão). A alteração das remunerações será em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, cujos percentuais variam conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o montante das reestruturações representa impacto primário de R$ 16,2 bilhões no gasto de pessoal do Poder Executivo federal, valor já previsto no projeto de Orçamento (PLN 26/2024). Para 2026, o montante de impacto primário referente à segunda parcela da reestruturação será menor: R$ 8 bilhões.
O texto também cria a carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. 
Conforme cálculos da equipe econômica, a matéria reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do Novo Arcabouço Fiscal. De acordo com o governo, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do produto interno bruto (PIB), representando menos de 2,6% em 2026. 
Orçamento
A lei orçamentária de 2025 só será votada pelo Congresso a partir de fevereiro, com nova Mesa. A aprovação da LDO para o Orçamento de 2025, porém, garante a continuidade do funcionamento da máquina pública. Assim, enquanto não for aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024), o governo poderá dispor mensamente de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na LDO.
Com informações da Agência Brasil

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.082, de 2024, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização. A lei altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir produtores independentes de matéria-prima para biocombustíveis na divisão dos chamados Créditos de Descarbonização (CBios). O texto que modifica o marco regulatório do setor permite que produtores de cana participem dessa remuneração, antes exclusiva das usinas produtoras de etanol.
Publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (31), a norma altera a Lei 9.478, de 1997, sobre a comprovação de estoque para retirada de biodiesel, e reforça a regulação do setor com medidas como o aumento de multas para os agentes que não cumprirem as metas estabelecidas. O não cumprimento das metas de descarbonização passa a ser tipificado como crime ambiental e a comercialização de combustíveis será proibida para distribuidores inadimplentes com sua meta individual.
A legislação também revoga a autorização dada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em casos de reincidência de descumprimento das metas. 
O RenovaBio é um programa de descarbonização da matriz de transportes, com impactos relevantes para o meio ambiente, contribuindo para o atendimento aos compromissos do Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Receitas
De acordo com a lei, os produtores de cana-de-açúcar deverão receber parcelas de, no mínimo, 60% das receitas oriundas da comercialização dos CBios gerados a partir do processamento da cana entregue por eles às usinas. Quando o agricultor fornecer à indústria os dados primários necessários ao cálculo da nota de eficiência energético-ambiental, além desses 60%, ele deverá receber 85% da receita adicional sobre a diferença de créditos, já descontados os custos de emissão.
Já os produtores das demais matérias-primas de biocombustíveis, como soja e milho, usados para a produção de biodiesel e etanol, respectivamente, poderão negociar a parcela de remuneração no âmbito privado.
Crime ambiental
A nova lei também endurece as regras para o cumprimento das metas individuais de descarbonização pelas distribuidoras de combustíveis. Elas deverão ser cumpridas até 31 de dezembro de cada ano. O descumprimento configura crime ambiental, com multa que poderá variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. Para cumprir as metas, as distribuidoras compram os CBios emitidos pelas usinas de biocombustíveis.
Cada crédito representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida.
Vetos
Lula vetou dois trechos da lei. Um deles permitia a tomada de créditos de contribuições tributárias pelas distribuidoras na aquisição dos CBios. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento observaram que o texto vetado “equipara os créditos de descarbonização a insumos para os distribuidores a fim de gerar créditos para compensação no processo de não cumulatividade de tributos federais”.
Segundo o Executivo, “o preceito contraria o interesse público” e é inconstitucional por criar “renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
O outro veto também foi pedido pelo Ministério da Fazenda ao trecho que equipara os CBios aos demais valores mobiliários.
Projeto
A Lei 15.082, de 2024, teve origem no PL 3.149/2020, aprovado pelo Senado em 4 de dezembro. O texto é de autoria do então deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB). Ele próprio foi o relator da matéria no Senado. 

Com informações do Ministério das Minas e Energia

Ao comentar a votação de 1.197 propostas em 2024, o primeiro-vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), declarou que não apenas a quantidade de matérias apreciadas impressiona, mas sobretudo a qualidade do que foi aprovado pelos senadores. Ele destacou a regulamentação da reforma tributária, a criação do mercado de carbono e a nova política de mobilidade urbana. Já o terceiro-secretário, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), citou a aprovação do pacote de corte de gastos do governo, a reforma do Ensino Médio e a regulamentação da Inteligência Artificial.

O Senado apresentou nesta segunda-feira (30) esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) relativos às emendas de comissão ao Orçamento. O pagamento de emendas no valor de R$ 4,2 bilhões foi suspenso pelo ministro Flávio Dino até o cumprimento de critérios de transparência pela Câmara dos Deputados. Na segunda-feira (30), após manifestação da Câmara, o ministro liberou o pagamento de parte das emendas e determinou a manifestação do Senado Federal sobre o tema.
Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelos partidos PSol e Novo e por entidades que defendem a transparência no uso de recursos públicos. Na primeira decisão, em 23 de dezembro, Dino determinou a suspensão do pagamento de 5.449 emendas de comissão. Após o recebimento das explicações da Câmara, o ministro manteve o bloqueio das emendas que, na sua visão, não obedeceram às normas jurídicas, mas autorizou os empenhos das emendas de comissão feitos antes da decisão que determinou o bloqueio.
No documento enviado ao STF, a advocacia do Senado argumenta que foram “observadas rigorosamente as determinações constantes das decisões do Supremo” estabelecendo condicionantes para a retomada da execução orçamentária das emendas parlamentares.
O procedimento, de acordo com o documento do Senado incluiu a aprovação das emendas no processo orçamentário de 2024 por meio das comissões e a individualização das emendas, com a discriminação dos entes destinatários e os nomes e códigos de cada parlamentar solicitante, que foram enviados ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e ao chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
 “Logo, o que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica”, diz o documento, que cita, ainda, o fato de haver discricionariedade do Poder Executivo, ou seja: a decisão sobre executar ou não essas emendas que não são impositivas.
Bloqueio
Os R$ 4,2 bilhões previstos nas emendas que tiveram o pagamento suspenso pela decisão do ministro Flávio Dino tinha previsão de execução até o fim deste ano. O ministro apontou como irregularidade o fato de os repasses não terem tido registro formal ou aprovação prévia das comissões da Câmara, que haviam sido suspensas de 12 a 20 de dezembro.
A execução das emendas foi solicitada ao governo por meio de um ofício da Câmara com a assinatura de 17 líderes partidários. Dino também requisitou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação da quantia pela Câmara sem a chancela dos colegiados. A suspensão das atividades foi apontada como estratégia para impedir a deliberação das comissões, mas a Câmara argumenta que suspensão das atividades “se deu para possibilitar, em esforço concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo”.

O governo federal liberou crédito extraordinário no valor de R$ 553,2 milhões em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura. A medida provisória (MP 1.285/2024) foi editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, neste domingo (29) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O auxílio extraordinário é destinado a pescadores e profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego cadastrados em estados da Região Norte.
Para os pescadores artesanais, o chamado seguro-defeso emergencial atende os atingidos por seca ou estiagem em áreas onde foi decretado estado de emergência nos municípios do Norte do país. Além de cobrir o período de defeso da piracema, ou seja, de reprodução dos peixes. Cada pescador receberá R$ 195,7 de acréscimo da parcela que totaliza R$ 2.824,00.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.

Foi sancionada a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A Lei 15.068, de 2024 teve origem no projeto (PLC 137/2017), aprovado pelo Senado em 2019. Para o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a nova lei vai beneficiar cerca de 20 mil empreendimentos que atuam no Brasil buscando resultados econômicos, mas sem focar no lucro individual, como cooperativas de coleta e reciclagem e de agricultura familiar.
A norma, que ganhou o nome de Lei Paul Singer, cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (24), sem vetos. Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário, a justa distribuição dos resultados e a transparência e a publicidade da gestão dos recursos.

Crédito extraordinário de R$ 525,71 milhões foi liberado pelo governo federal para o enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. Os novos recursos foram autorizados por meio de duas medidas provisórias assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, neste domingo (29), e são voltadas ao atendimento de ações emergenciais em ministérios responsáveis por assistência social, infraestrutura, transporte e crédito.
A MP 1.283/2024 destina R$ 168,26 milhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O valor será utilizado para o pagamento de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência em situação de calamidade pública no estado.
Já a MP 1.284/2024 autoriza a liberação de R$ 357,44 milhões, distribuídos da seguinte forma:

MDS: R$ 34,51 milhões para a reconstrução da rede socioassistencial, beneficiando 37 municípios afetados;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): R$ 13 milhões para a recuperação de unidades do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), além de objetos essenciais às atividades de controle metrológico e vigilância de mercado;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA): R$ 57,98 milhões para infraestrutura em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), beneficiando 4.326 famílias;
Operações Oficiais de Crédito: R$ 120,19 milhões para a concessão de crédito-instalação, sob supervisão do Incra, nas modalidades habitacional e fomento, atendendo 7.232 famílias em assentamentos;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR): R$ 71,75 milhões para apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas;
Ministério das Cidades (MCID): R$ 60 milhões para restabelecer as operações do sistema metroviário urbano da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), prejudicadas pelas enchentes.

O Rio Grande do Sul ainda se recupera da catástrofe sofrida em maio deste ano, com enchentes que atingiram diretamente mais de 2,5 milhões de pessoas, com destruição de cidades inteiras e danos à infraestrutura, à indústria e à agricultura do estado.
As medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisam ser analisadas pela comissão mista de deputados e senadores antes de serem votadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Um dos assuntos mais recorrentes no país em 2024 foi o crescimento dos jogos e das apostas on-line e suas consequências. No Senado não foi diferente, com a apresentação de projetos, pronunciamentos e a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Os dois colegiados com foco em apostas e jogos on-line que funcionaram neste ano seguirão trabalhando em 2025. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas está autorizada a funcionar até o dia 15 de fevereiro. Já a CPI das Bets tem autorização para trabalhar até 30 de abril.
A CPI das Bets foi instalada no dia 12 de novembro e elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. A última reunião deste ano foi com uma representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante a reunião, a superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, defendeu a ampliação das competências da agência para efetivar o bloqueio de bets ilegais.
A relatora da CPI informou que, mesmo durante o recesso parlamentar, haverá uma equipe “que não vai parar”. Soraya prometeu continuar se dedicando ao trabalho da CPI no ano que vem, mesmo com “investidas” contra a imagem do colegiado. Na reunião da comissão do dia 17 de dezembro, ela reclamou do que chamou de “movimento orquestrado” contra a CPI e informou que se colocava à disposição da Polícia Federal para ajudar na apuração de possíveis tentativas de extorsão. Segundo a senadora, a comissão já descobriu “coisas que mexeram com poderosos de todas as áreas”. Ela também disse que, quando faltam argumentos, a melhor defesa é o ataque. Para a senadora, também pesa o fato de ela ser mulher.
— Eu fui ameaçada e stalkeada. É importante que a população brasileira saiba: independentemente de qualquer investida contra a CPI, ou contra membros da CPI, nós vamos até o fim — afirmou a senadora, acrescentando que tem andado com seguranças.
De acordo com Soraya, a CPI das Bets tem foco em um problema social gravíssimo, que envolve o crime organizado, com lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Soraya disse que no ano que vem a CPI vai ouvir os chamados influencers, que usam seus canais em redes sociais para divulgar os jogos on-line. A senadora admitiu que é difícil “erguer um muro digital no país”, mas defendeu a regulamentação mais rígida das bets, de forma a minimizar os danos dos consumidores. Ela é autora de um projeto que impede a realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais (PL 3.757/2024).
— Estamos também trabalhando em uma legislação. Já recebi até uma minuta de um projeto de lei. A CPI vai apresentar um projeto e pedir uma tramitação especial, mais rápida, para que a gente consiga minimizar os danos — declarou Soraya.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a comissão trata de um tema de interesse nacional. Ele ressaltou que a atuação da CPI será no sentido de proteger o povo brasileiro. Dr. Hiran também cobrou que o Congresso se dedique à regulamentação da atividade. O senador ainda lembrou que a CPI já ouviu representantes do governo e empresários, sempre com cuidado para que a comissão não se torne uma “assassina de reputações”. Para o próximo ano, Dr. Hiran indicou que a comissão seguirá ouvindo pessoas relacionadas às atividades que são objeto de investigação da CPI e tratará de temas como saúde mental e segurança para crianças e adolescentes. Ele indicou que, por conta do volume de trabalho, é possível que o funcionamento da CPI seja prorrogado.
— Vamos fazer diligências e ver como funcionam os países que sediam as plataformas. Espero que a comissão apresente um trabalho que seja digno, diante de toda a dedicação dos membros da CPI — registrou o senador, em entrevista à TV Senado.
Manipulação e apostas
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas foi instalada em abril. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi eleito presidente e o senador Romário (PL-RJ) ficou com a relatoria. Ao longo do ano, a CPI ouviu dirigentes, empresários, juízes e outros profissionais ligados ao futebol e às casas de apostas. Em uma das primeiras reuniões, o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas, afirmou ter provas de manipulação de resultados no futebol brasileiro. Em um momento de reunião secreta, ele entregou um dossiê à comissão, com denúncias sobre irregularidades. Na última reunião do ano, ocorrida no dia 11 de dezembro, o ex-treinador do clube Nova Cidade, do Rio de Janeiro, Ede Vicente Ferreira Júnior negou que tenha participado de irregularidades.
Para o próximo ano, Kajuru promete seguir trabalhando com dedicação. Segundo o senador, logo na retomada dos trabalhos, no início de fevereiro, a CPI deve ouvir dois empresários: William Rogatto e Thiago Chambó. Kajuru chegou a pedir a prisão de Chambó, pelo fato de o empresário não ter comparecido à CPI no dia 10 de dezembro. O empresário é suspeito de envolvimento em fraudes nas apostas esportivas. Já Rogatto, conhecido como “rei do rebaixamento”, foi preso pela Interpol no início de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O empresário também é suspeito de manipulação de resultados de futebol e campeonatos. Rogatto já foi ouvido pela CPI no mês de outubro. Segundo Kajuru, ele vai depor à CPI assim que for extraditado para o Brasil.
— Ele chegando, no dia seguinte nós faremos uma CPI em “edição extraordinária”, para que ele cumpra o que ele nos prometeu, que é a entrega de um computador onde contém gente graúda e tudo aquilo que ele ainda não denunciou — declarou o senador.
Kajuru também informou que já em fevereiro a comissão pretende ouvir dois jogadores de futebol: Lucas Paquetá, do time inglês West Ham, e Luiz Henrique, do Botafogo. Paquetá é suspeito de manipulação em cartões recebidos. Já Luiz Henrique teve sua convocação aprovada no mês de novembro. Ele foi citado como beneficiário de duas transferências, totalizando R$ 40 mil, feitas no início de 2023, logo após o jogador ter recebido cartões amarelos quando jogava pelo Betis, na Espanha. As transações teriam partido de parentes de Lucas Paquetá.
— Na primeira quinzena de fevereiro nós ainda teremos pelo menos mais três reuniões. Aí, sim, [teremos] o relatório final e esperado do senador Romário, que eu tenho certeza que será implacável — concluiu Kajuru.
CPI da Braskem
A CPI da Braskem foi instalada em dezembro de 2023, com o objetivo de investigar a responsabilidade jurídica e socioambiental da empresa mineradora Braskem S.A, no caso do afundamento do solo em Maceió (AL). O senador Omar Aziz (PSD-AM) presidiu o colegiado, que teve como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A comissão encerrou seus trabalhos em maio deste ano, com a aprovação do relatório final – que pediu a responsabilização da Braskem e de 11 pessoas.
Ao resumir o relatório, Rogério Carvalho afirmou que o parecer teve como foco a incriminação da Braskem pela “lavra ambiciosa”, o aprofundamento das investigações pelas falhas de fiscalização de agentes públicos, incluindo os que atuam na Agência Nacional de Mineração (ANM), e a necessidade de um novo modelo de governança para o sistema de mineração no Brasil. O texto, segundo ele, também teve como “centralidade” as vítimas dos danos e prejuízos na capital alagoana.
— Há ainda quem ache que a preocupação com a natureza é besteira de ecologista e que o importante é deixar a boiada passar. Esta CPI trouxe contribuições importantes para essa discussão. Que tenhamos o compromisso de levá-las adiante e fomentar uma relação mais sustentável com o meio ambiente, que tenhamos sobretudo a coragem de propor essa transformação — afirmou Rogério na ocasião.
Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações de mineração da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e surgimento de crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, forçando a remoção de cerca de 60 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas o solo dessas regiões pode levar anos para se estabilizar.
Violência doméstica
O Senado também autorizou o funcionamento da CPI da Violência Doméstica. O requerimento para a criação da CPI, de autoria do senador Kajuru, foi lido em Plenário no dia 12 de março. Pelo requerimento, a CPI seria composta por 11 senadores titulares, além de 7 suplentes, e teria 180 dias de duração (RQS 157/2024).
Segundo Kajuru, a violência está presente no cotidiano das mulheres brasileiras. “Desde violência psicológica, assédio sexual e moral até o feminicídio, diferentes dimensões da violência marcam a experiência da vida de mulheres de todas as idades no país, cenário que não tem apresentado sinais de reversão”, afirma Kajuru em seu requerimento. Como o senador foi indicado como presidente da CPI das Apostas Esportivas, a CPI da Violência Doméstica terminou ficando em segundo plano. Nada impede, porém, que a comissão seja instalada em 2025.