Economia

O Senado aprovou um acordo (PDL 683/2024) entre o Brasil e a Itália sobre o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação nos dois países. O tratado foi celebrado em Brasília em junho de 2024 e substitui o outro acordo promulgado em 2018, que vigorou até 2023. A intenção é permitir a conversão do documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução. O texto vai à promulgação.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai analisar o requerimento (REQ 61/2024) que cria uma subcomissão para acompanhar a COP 30. A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (PA), onde são esperados mais de 40 mil visitantes de todo o mundo. A autora do pedido, senadora Leila Barros (PDT-DF), acredita que o Senado tem o papel de acompanhar o planejamento e a execução do principal fórum mundial para negociação de políticas climáticas.

Foi promulgada nesta segunda-feira (20) a Lei 15.104, que destina crédito extraordinário de R$ 514 milhões para combater as queimadas na região amazônica. Do total, R$ 161 milhões vão para as Forças Armadas e para a Força Nacional. O restante financiará ações da defesa civil e de sete ministérios. Entre eles, o do Meio Ambiente e Mudança Climática e o dos Povos Indígenas. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta (21). 
O texto é originário da Medida Provisória (MP) 1.258/2024, aprovada no Senado na quarta-feira (19) com relatório do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). O relator ressaltou a importância dos recursos para Amazônia, que vem sofrendo com estiagens históricas. 
Conforme o texto, o valor distribuído entre os ministérios deverá ser utilizado somente na chamada Amazônia Legal, região que abrange os estados da Região Norte, Mato Grosso e Maranhão.
Beneficiados 
Com a lei, o Poder Executivo espera concluir 100 inquéritos sobre crimes relacionados a queimadas históricas, proteger 74 mil quilômetros quadrados de floresta — com o Ibama — e 128 unidades de conservação ambiental, além de beneficiar diretamente até 1,2 milhão de pessoas com atividades das defesas civis estaduais.
Para isso, sete ministérios e seis órgãos recebem recursos, dos quais 31% são para o emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal (R$ 154,7 milhões) e da Força Nacional (R$ 6,7 milhões). As outras atividades que mais recebem recursos são:

R$ 130 milhões em transferência aos municípios para defesa civil;
R$ 100 milhões na distribuição de alimentos (inclusive adquiridos da agricultura familiar) a grupos tradicionais e em insegurança alimentar;
R$ 93 milhões na fiscalização, combate e controle de incêndios pelo Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Com exceção da transferência para a defesa civil, a União aplicará diretamente os demais recursos, por meio das seguintes pastas:

Ministério da Defesa (R$ 154,7 milhões);
Ministério do Meio Ambiente (R$ 114,3 milhões);
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 100 milhões);
Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 8,3 milhões);
Ministério dos Povos Indígenas (R$ 6 milhões);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$ 1 milhão).

Servidoras públicas federais que sofreram violência doméstica passam a ter direito à remoção prioritária que garanta um local de trabalho longe do agressor, protegendo sua integridade física. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (19), na sede da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília. A Rede Equidade, que promove a diversidade e a igualdade de gênero no Senado, teve papel fundamental na articulação da nova medida de proteção à mulher.

O Senado vai analisar oito acordos celebrados pelo Brasil com países e organismos internacionais. Os projetos de decreto legislativo referentes a esses acordos foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta semana.
As matérias serão analisadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, depois, pelo Plenário do Senado. 

Veja os projetos que serão votados

PDL 234/2021
tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;

PDL 163/2022
acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;

PDL 266/2023
Acordo Internacional do Café de 2022;

PDL 479/2023
ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;

PDL 227/2024
ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação;

PDL 261/2024
acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação;

PDL 268/2024
acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e

PDL 292/2024
acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.

Com Agência Câmara 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na quinta-feira (20) a Lei 15.105, que mantém disponível para todo o ano de 2025 o crédito extraordinário de R$ 1,6 bilhão liberado pela Medida Provisória (MP) 1.260/2024 para socorrer o Rio Grande do Sul em razão das enchentes de 2024. O maior beneficiário é o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, principalmente na formação de estoques públicos de arroz.
A MP que deu origem à lei foi aprovada pelos congressistas em fevereiro sem alterações, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O crédito adicional foi aberto pelo governo federal em setembro do ano passado e teria validade só até março.
Com a nova lei, os órgãos federais beneficiados que não utilizaram todo o valor durante a vigência da MP ainda poderão usá-lo. É o caso, por exemplo, da produção de boletins meteorológicos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que ainda tem disponível quase metade dos R$ 25 milhões autorizados pela MP. Os créditos extraordinários liberados por medida provisória são recursos emergenciais disponibilizados pelo governo sem prévia aprovação do Legislativo, mas que precisam ser analisados pelo Congresso.
A maior parte dos recursos foi destinada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). São R$ 998 milhões para a formação de estoques públicos de arroz, com o estímulo ao plantio de 500 mil toneladas; e mais R$ 6,5 milhões para a assistência técnica e rural. Outros R$ 159,4 milhões são direcionados à concessão de crédito para instalação de quase 5 mil famílias assentadas e outras ações em apoio ao público da reforma agrária.
Outros órgãos
O Fundo Nacional de Aviação Civil recebeu R$ 425,9 milhões, para a transferência de recursos à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, que permaneceu cinco meses fechado em razão dos estragos das enchentes.
Há ainda R$ 35,5 milhões para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Cerca de R$ 9 milhões são destinados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para ciência, tecnologia e inovação e monitoramento; e ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).
Os valores se somam aos 25 outros créditos extraordinários abertos em 2024 para o estado em decorrência do desastre natural.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal foi criada em 1994 com o objetivo de prestar apoio técnico aos parlamentares na elaboração e fiscalização do Orçamento. O Plenário do Senado homenageou nesta quinta-feira (20), em sessão especial, os 30 anos da instituição.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) presidiu a sessão, ressaltando a contribuição da Conorf para a governança e equilíbrio nas relações entre o Executivo e o Legislativo. Ele ressaltou que já se valeu do trabalho da Conorf “inúmeras vezes” e que a assessoria prestada pelos consultores é “de excelência”.
 — A Consultoria de Orçamento, desde sua criação, tem sido um pilar essencial no apoio técnico do trabalho legislativo, em especial no que diz respeito às complexas e delicadas questões orçamentárias. A cada Lei Orçamentária Anual, a cada Plano Plurianual, a cada Lei de Diretrizes Orçamentárias encontramos o trabalho atento e criterioso dos consultores, sempre oferecendo subsídios fundamentais para que possamos tomar as melhores decisões — destacou.
O consultor-geral da Conorf, Flávio Diogo Luz, afirmou que o órgão presta suporte técnico, institucional e apartidário, com base em informações sólidas e análises rigorosas.
— Ao oferecer informações e análises detalhadas e qualificadas, auxiliamos os parlamentares numa tomada de decisão embasada, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. Além da elaboração de milhares de estudos e do assessoramento a relatores do processo orçamentário anualmente, a Conorf tem-se destacado pelo desenvolvimento de iniciativas de grande impacto para a sociedade — concluiu.
Entre essas iniciativas estão o portal Siga Brasil, que torna as informações do Orçamento acessíveis para cidadãos e especialistas através de consultas prontas e painéis com diferentes níveis de complexidade. Flávio também lembrou do projeto “Orçamento Fácil”, produzido em parceria com a Agência Senado: uma série de vídeos que explicam os principais conceitos orçamentários e, segundo ele, servem de “porta de entrada” para o acompanhamento das despesas públicas.
Após a sessão, Flávio Diogo Luz entregou placas comemorativas para servidores que demonstraram “dedicação e contribuição significativa” para a Conorf. Entre eles estavam três ex-consultores-gerais do órgão: José Rui Gonçalves Rosa (1997-2003), Fábio Gondim Pereira da Costa (2003-2010) e Ana Cláudia Borges (2017-2022).
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, também exaltou a contribuição da Conorf para o fortalecimento institucional brasileiro, principalmente à medida em que o interesse popular sobre o tema cresce. 
— O Orçamento da União passou a ser algo bastante discutido, polemizado e hoje se encontra como um assunto em que a própria população opina e [do qual] se apropria. Se durante esse período nós conseguimos que o Senado fizesse o seu trabalho da forma adequada, da forma de melhor aproveitamento para a sociedade brasileira, foi, em grande parte, graças aos colegas consultores de orçamento — frisou.
Weder de Oliveira, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), trabalhou nas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados por dez anos. Ele relembrou a trajetória e também falou sobre a importância de uma elaboração orçamentária bem assessorada.
— Um Estado democrático de direito precisa de um sistema de regras constitucionais e legais que permita a obtenção e a alocação de recursos de forma racional. Somente assim poderemos almejar que o Estado cumpra o seu papel de melhorar a vida das pessoas.

Duas matérias em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ter impacto nas eleições do ano que vem. O projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), de iniciativa da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), e a PEC do fim da reeleição (PEC 12/2022), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator das duas propostas na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), quer votar logo o texto do novo Código Eleitoral e defendeu a aprovação do fim da reeleição e a adoção do semi-presidencialismo no país.