Economia

Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos. A proposta da emenda à Constituição já aprovada no Senado deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente daquela Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC 66/2023, apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas municipais, deve ser analisada em uma comissão especial de deputados a ser instalada. O compromisso foi feito por Motta no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado na quarta-feira (11) em Brasília, que contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Municípios em situação irregular sofrem com menos recursos, entre outras razões, por não poderem receber transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, os municípios que se beneficiam com parcelamentos — iniciativas do tipo já ocorreram em 2017 e 2021 — recebem um valor menor nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os descontos são usados para pagar a dívida previdenciária com a União. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) aponta em seu relatório aprovado no Senado os impactos dessa redução nas contas municipais.
“O FPM é a principal fonte de receita de 70% dos nossos municípios, conforme estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM)… [A PEC] constitui uma medida fundamental para que os municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando”, diz o senador.
Para contornar a situação, a proposta cria limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Elas são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.
Limites
A maioria dos municípios não possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é sistema previdenciário exclusivo para os seus servidores públicos e seus agentes públicos. Por conta dessa ausência, esses servidores municipais são mantidos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pela União. As dívidas previdenciárias referem-se aos valores que os municípios deixaram de pagar ao INSS, no recolhimento que compete ao empregador.
Nesses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município: o valor equivalente a 1% do que o município arrecadou no ano anterior (receita corrente líquida); ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Se esse tempo não for suficiente, o texto permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.
A dívida será corrigida pela taxa básica de juros — a Selic, definida pelo Banco Central. O não pagamento da dívida por três meses consecutivos ou seis meses alternados suspende o benefício e pode levar à punição do prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Reforma da Previdência
A PEC ainda adequa municípios e estados à reforma da Previdência de 2019, no que se refere ao regime próprio (RPPS). Estados e grandes municípios, como as capitais, possuem seu próprio RPPS. Mas muitos não acompanharam as mudanças no Regime Geral (RGPS) da União de 2019, com vistas a buscar o equilíbrio fiscal.
Caso a proposta de emenda seja incluída na Constituição, os entes federados terão 18 meses para criar regras semelhantes à da União, como as idades mínimas de aposentadoria e os cálculos para os benefícios. Caso contrário, as regras da União serão aplicadas automaticamente.
Para o parcelamento das dívidas que esses municípios têm com seus respectivos RPPS, a PEC exige que o ente comprove em 15 meses a adesão a um Programa de Regularidade Previdenciária a ser criado pelo governo federal. Além disso, o ente já deve ter instituído pelo menos algumas regras do RGPS da União, como a instituição de previdência complementar.
O Ministério da Previdência Social será responsável por definir, em ato posterior, os juros aplicados e outros critérios para a implementação da medida.
Precatórios
Os municípios cujos precatórios atrasados equivalem a menos de 30% do que arrecada por ano (receita corrente líquida) serão beneficiados com um valor máximo que pode pagar por ano. Quanto menos precatórios atrasados, menor será o gasto anual em proporção à arrecadação do ente.
Para isso, a PEC possui uma tabela de limites para cada hipótese, que devem valer pelo menos até 2030. A partir daí, se ainda houver atraso, os limites aumentarão. 
Caso haja uma previsão específica de pagamento de precatório no orçamento municipal, os gastos com precatórios poderão ser maiores que o teto.
Segundo Portinho, relator no Senado, “trata-se de uma atualização que prestigia e confere maior segurança aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas, além de criar incentivos para a redução dos estoques de precatórios”. 
Se os recursos para os pagamentos não forem liberados, o município não poderá receber transferências voluntárias da União.
Fonte de pagamento
A PEC ainda estipula que 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos municípios sejam destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União.
A Cfem é a participação dos entes na arrecadação obtida da exploração de petróleo, minerais e semelhantes no seu território. Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), os municípios receberam o total de R$ 4,4 bilhões provenientes da Cfem em 2024.

Nesta quinta-feira (13), a Polícia do Senado, em conjunto com a Polícia Civil da Bahia, cumpriu mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Una. As ações são parte de uma nova etapa da Operação Hermes. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que vinha aplicando golpes em parlamentares, com o desvio de milhas e passagens aéreas. O prejuízo estimado foi de mais de R$ 2 milhões.
A primeira fase da Operação Hermes, em Curitiba, ocorreu em 2024, desvendando parte do esquema criminoso. As investigações se aprofundaram, com a identificação de novos integrantes da quadrilha e a apreensão de mais provas para o esclarecimento dos crimes praticados.
Durante as buscas, foram encontrados dispositivos eletrônicos, como computadores e celulares, que eram utilizados pelos criminosos para cometer as fraudes. A polícia também localizou documentos e planilhas que detalham o esquema da organização criminosa e revelam como os golpes eram aplicados e os valores, desviados.

O Senado deve analisar, a partir das próximas semanas, o projeto que  institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser comemorado todos os anos em 27 de abril. O Projeto de Lei 2.215/2024, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (12). O projeto prevê ações nas escolas  para conscientizar sobre práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e desastres naturais.
Pelo texto, as ações deverão ser desenvolvidas por todas as escolas de ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e médio), públicas e privadas. A data foi escolhida por ser o dia em que começaram as fortes chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul. Para a deputada, o reconhecimento da data é  uma forma de evitar que todas as mortes causadas pelas mudanças climáticas sejam esquecidas.
As atividades serão compostas por treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas. Por ser um dia de atividades escolares, caso a data caia em fim de semana ou feriado, as ações serão transferidas para o dia útil seguinte. Todas as atividades precisam garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.
As ações serão escolhidas de acordo com a idade e com a capacidade cognitiva dos alunos e incluem simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana; evacuação em geral, usando sistemas de alarme, aplicativos e outros meios; simulação de deslizamentos de terra; e atividades práticas de combate a incêndios.
As escolas também poderão elaborar mapas com as áreas de risco de eventos extremos, inclusive com ferramentas visuais; fazer atividades de educação ambiental e climática para os alunos compreenderem o contexto de emergência climática; passar noções de primeiros socorros; e treinar a memorização de números de emergência, como bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar.
Também estão na lista de atividades previstas no projeto ações de  limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de rotas de transporte de emergência; elaboração de kits de emergência com mapas de perigo mostrando locais e rotas de evacuação; e publicações, impressas ou digitais, com notícias, alertas públicos de emergência e informações básicas sobre desastres e eventos climáticos extremos.   
Críticas
Durante a tramitação na Câmara, deputados oposicionistas criticaram o projeto e também as agendas globais relacionadas a questões climáticas, que, na visão de parte deles, é uma forma de controlar a sociedade. Eles apontaram um “lado político” nesse tipo de agenda. Também houve críticas ao fato de a programação tomar um dia de aula.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou nesta quinta-feira (13) o compromisso com a harmonia e a independência entre os Poderes ao afirmar que sua gestão será pautada “pelo avanço do Brasil”, sem divisões ideológicas ou políticas. As declarações foram feitas em uma cerimônia em Macapá (AP) com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Luiz Inácio Lula da Silva.
— Fui escolhido para liderar o Congresso nos próximos dois anos. Meu compromisso enquanto presidente do Senado é ajudar em tudo que a Presidência da República deseje do Congresso Nacional para fazer o Brasil real avançar, não o das fake news. Precisamos de um país equilibrado, de um Poder Legislativo que possa caminhar com independência, mas com harmonia, como manda a nossa Constituição, em uma agenda que seja propositiva para os brasileiros — enfatizou. 
A razão do evento foi o anúncio de uma série de ações voltadas à população local, sendo a principal delas a doação da Gleba Cumaú, uma área de propriedade da União, para o governo do Amapá. Mais de duas mil famílias residem no local atualmente, mas sem regularização fundiária ou estrutura urbana. A cerimônia também serviu para o lançamento das obras do novo campus do Instituto Federal do Amapá e a entrega de 282 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Além de Davi e Lula, estiveram presentes na solenidade os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA) — líderes do governo no Congresso e no Senado, respectivamente — o governador Clécio Luís e diversos ministros.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que o Congresso Nacional vai se dedicar, nas próximas semanas, à busca de recursos para financiar o Programa Pé- de-Meia, que oferece pagamentos mensais e anuais a alunos de baixa renda para incentivá-los a concluir o Ensino Médio. O Tribunal de Contas da União (TCU) posicionou-se favoravelmente aos repasses para o programa após o bloqueio de um mês, alegando que a iniciativa não conta com recursos definidos no Orçamento. Os ministros do TCU estabeleceram um prazo de 120 dias para que o Legislativo e o Executivo indiquem fontes de financiamento. Atualmente, o Pé-de-Meia é custeado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O senador Izalci Lucas (PL-DF) adiantou que a oposição poderá convocar ministros da equipe econômica ou até mesmo pedir o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob acusação de “pedaladas fiscais”.

Relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos – OEA), Pedro Vaca Villareal esteve nesta semana em Brasilia, onde se encontrou tanto com parlamentares da base do governo como com parlamentares da oposição. Na terça (11), ele se reuniu com representantes da oposição, como o senador Magno Malta (PL-ES). Na quarta (12), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) lhe entregou o documento final da CPMI do 8 de Janeiro, da qual ela foi a relatora.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 1/2025), do senador Izalci Lucas (PL-DF), estabelece que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser reajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Embora esse critério já seja aplicado na prática, o fundo chegou a ser incluído em propostas que sugeriam a substituição desse índice pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Izalci, essa mudança poderia resultar em uma perda de quase metade dos recursos do FCDF. Além de garantir a manutenção do critério atual de correção, o texto da PEC amplia a autonomia do Governo do Distrito Federal (GDF) na gestão dos recursos.

Embora o orçamento público para ações e projetos voltados para a defesa das mulheres venha aumentando nos últimos anos, o Brasil ainda encontra dificuldades para realizar políticas de longa duração nesta área. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (12) em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO),com a participação de representantes dos ministérios do Planejamento, da Justiça e das Mulheres.
A audiência foi proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Ela lembrou que a violência contra as mulheres é um problema com características desafiadoras.
— O Brasil precisa de fato enfrentar essa dura realidade, sobretudo quando a gente olha para a violência doméstica, a violência que ocorre dentro de um espaço que deveria ser o espaço de proteção da família. Quase 80% dessas violações ocorrem dentro desse espaço, onde a produção de prova é mais difícil, onde a relação econômica pesa muito — constatou a deputada.
Ela ressaltou que, apesar do aumento de verbas públicas no setor, mais de 70% desse valor ainda vem das emendas parlamentares. Segundo ela, isso acaba impedindo um planejamento sistêmico de longo prazo.
— Esse debate precisa ser realizado aqui. Esta Casa é o espaço para criar esse consenso e tentar reverter esse cenário. Vamos seguir esse debate junto com o relator da LOA [Lei Orçamentária Anual]. Daqui a pouco também chega a peça orçamentária do ano que vem, para que a gente possa reverter essa situação e dar segurança para ter políticas de longa duração — complementou.
Custos
Maria Helena Guarezi, secretária executiva do Ministério das Mulheres, fez uma avaliação dos valores destinados para o setor nos últimos Orçamentos federais. Ela informou que o orçamento inicialmente previsto para a pasta em 2023, de R$ 48 milhões, quase triplicou. Em 2024, segundo ela, o orçamento discricionário do ministério superou os R$ 208 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 240 milhões.
Ela considera que esses valores ainda são pouco em relação aos desafios da área. Além disso, chamou atenção para a participação de estados e municípios na execução dos programas.
— Uma Casa da Mulher Brasileira, em capital, custa R$ 19 milhões e dois anos para ser construída. Temos orçamento para Casa e para equipamento, mas é um processo de parceria junto com os entes federativos que têm que manter e bancar o custeio — explicou.
Conforme relatou Maria Helena, já existem dez Casas da Mulher Brasileira em funcionamento e outrs sete em construção. A distribuição de bens comprados com os recursos disponíveis foi outro problema apontado plea secretária-executiva, que deu o exemplo de absorventes. Existem recursos para comprá-los, mas o ministério não consegue que eles cheguem até as mulheres que precisam.
— Acredito que não tenha uma parlamentar, não tenha uma mulher que hoje esteja nos ministérios ou em alto cargo, até de empresas, que não tenha em algum momento da sua vida passado por algum processo de violência, seja ele político, psicológico e até físico — lamentou.
A situação das mulheres negras, para a secretária-executiva, é “ainda mais alarmante”. Ela defendeu políticas públicas específicas para esse grupo, que sejam explicitadas no Orçamento federal.
Avanços
Sheila Santana de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, ponderou que ocorreram avanços nos últimos anos. É o caso da nova legislação sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que estabeleceu um mínimo de 5% para medidas de enfrentamento à violência contra a mulher (Lei 14.316, de 2022). Também citou o aumento da parcela dos fundos do Ministério da Justiça para políticas pelas mulheres.
Ainda assim, para Sheila, há espaço para novas melhorias, como a implantação de mais unidades móveis de atendimento às mulheres. Ela também citou o fortalecimento de salas de acolhimento para mulheres em situação de violência em mais delegacias e nos óruns.
A secretária também apontou que as instituições do sistema de segurança pública precisam de maior investimento para mudar o que ela chamou de “cenário de violência sistêmica”.

O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de falência de empresas. O PL 3/2024 faz parte das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como prioritárias para a economia.
O texto encurta prazos para a conclusão da falência, diminui a burocracia no Poder Judiciário e dá mais poder aos credores da empresa, que poderão nomear um gestor fiduciário para gerir o processo, em substituição à atual figura do administrador judicial escolhido pelo juiz.
A conclusão de um processo de falência tem o potencial de devolver à economia recursos que estavam parados, como bens da empresa ou os valores devidos aos credores. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os procedimentos da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais, sancionada em 2005, são longos e prejudiciais ao país.
“No regime vigente, essas empresas são submetidas a um longo processo falimentar, comprometendo os recursos já insuficientes para a retomada das atividades e com impacto na recuperação dos recursos empregados pelos credores”, diz o ministro na mensagem que justifica o projeto.
A proposta também estava entre as prioridades do governo para 2024. O texto foi aprovado em março na Câmara e encaminhado ao Senado em abril, mas não chegou a ser distribuído para as comissões. 
Mais liberdade
O projeto prevê a elaboração de um “plano de falência” pelo gestor fiduciário eleito ou pelo administrador judicial. A aprovação do documento pelo juiz automaticamente dispensa diversas formalidades, como a manifestação do Ministério Público e das pessoas envolvidas em cada etapa do processo. Assim, contratações de especialistas avaliadores e estratégias para vendas dos bens podem ocorrer mais rapidamente.
Assembleia
Para dar mais poder aos credores, que “são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens”, a proposta torna mais democrática as votações da chamada assembleia-geral de credores. A opinião é da relatora do projeto na Câmara, deputada Dani Cunha (União-RJ), que no seu substitutivo passou a exigir em diversas decisões da assembleia o apoio de pelo menos metade dos credores, cujos créditos somados devem corresponder à metade das dívidas da empresa.
Credores que representem no mínimo 10% do total de valores a receber poderão se opor ao plano de falência. Nesse caso, o documento terá de ser deliberado pela assembleia geral de credores. Além disso, os credores que representem 15% dos créditos podem sugerir um plano de falência alternativo.
As mudanças devem amenizar possíveis conflitos de interesse entre credores maiores, que têm preferência no pagamento e tendem a priorizar vendas mais rápidas com valores mais baixos para receber logo, e os credores menores, que costumam optar por vendas mais demoradas pela possibilidade de arrecadar mais.
A proteção do valor dos ativos também ocorre na venda de precatórios e direitos creditórios privados, como debêntures, que só podem ser vendidos com descontos se três quartos dos credores aceitarem. Precatórios são direitos de crédito adquiridos a partir de dívidas judiciais reconhecidas contra o Estado, e debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas para levantar recursos.
Mais restrições
O projeto cria mandato de três anos para o administrador judicial ou gestor fiduciário. A remuneração do administrador deverá ser decidida pelo juiz e a do gestor, pelos credores. O valor para ambos não poderá ultrapassar 10 mil salários mínimos  — o que corresponde a mais de R$ 15 milhões em 2025. Atualmente, o juiz tem liberdade de determinar o tempo de permanência do administrador judicial e o valor da remuneração, que é paga com os bens da empresa antes mesmo de os credores receberem.
“[No modelo vigente] procedimentos ‘rentáveis’ terminam capturados por administradores judiciais não efetivamente comprometidos, que ao invés de cumprir o mister de rápida liquidação, eternizam-se em processos que duram décadas e são extremamente custosos”, afirma a relatora na Câmara.
O texto estabelece ainda que os responsáveis pelo processo de falência devem concluir os trabalhos antes do fim do mandato e precisam observar o período de seis meses para a venda dos ativos contados a partir de sua nomeação. Atualmente, o prazo é contado só após o processo de arrecadação dos ativos da empresa falida. Os prazos podem ser flexibilizados caso haja previsão no plano de falência e se a empresa tiver bens de difícil venda.
Transição
Para as falências já em curso quando a lei for sancionada, a proposta permite soluções diferentes. Nos processos de falência com mais de três anos e menos de seis anos, a assembleia de credores deverá decidir pela continuidade ou não do administrador pelo período restante até que se alcancem os seis anos.
Dados
Ao justificar o projeto, Haddad aponta que o número de empresas que requereram falência em 2023 é ainda maior do que na pandemia de covid-19.
“Levantamento da Serasa Experian mostra que, de janeiro a agosto de 2023, o número de requerimentos de falências de empresas é o maior para o período desde 2019, superando até o número de pedidos de falência apresentados nos oito primeiros meses nos anos de pandemia”, diz.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, na segunda-feira (10), que vai criar uma plataforma digital para centralizar os dados das pessoas que são excluídas ou proibidas de apostar e de pessoas que, por vontade própria, não querem participar nem receber avisos ou publicidade de bets. No entendimento do presidente da CPI das Bets, senador Dr. Hiran (PP-RR), além da questão do cadastro, é necessário discutir mecanismos de detecção da eficácia da iniciativa nas redes.