Economia

Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, celebrou a posse dos ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira como presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), respectivamente. Pacheco elogiou as trajetórias de ambos e ressaltou a importância do TCU para a fiscalização das contas públicas.
O presidente do Senado destacou a experiência política de Vital do Rêgo, que nasceu em Campina Grande (PB) e ingressou na vida pública aos 25 anos. Com passagens por diversos cargos eletivos, inclusive o de senador, o novo presidente do TCU atua como ministro desse tribunal desde 2014. 
— Sua trajetória de serviço público, marcada pela dedicação e pelo compromisso com os princípios republicanos, nos dá a certeza de que o TCU continuará a cumprir sua missão com excelência — afirmou Pacheco. 
Já Jorge Oliveira, formado em Direito e Administração de Segurança Pública, atuou na Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) e também ocupou diversos cargos no governo federal.
— Ao longo dos últimos anos, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira têm contribuído para a atuação criteriosa e imparcial da nossa Corte de Contas — declarou o presidente do Senado.
Pacheco também aproveitou a oportunidade para parabenizar o ministro Bruno Dantas pelo fim de seu mandato à frente do TCU.  
— Com uma gestão pautada pela implementação da cultura da solução consensual, pelo incremento da transparência da administração pública, pelo incentivo à transformação digital e pelo reforço do controle da responsabilidade fiscal, Bruno Dantas honrou os valores que têm guiado o TCU ao longo de sua história — disse.
O presidente do Senado também cumprimentou o vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que é irmão do novo presidente do TCU, e Nilda Gondim, mãe de Vital do Rêgo e ex-senadora. 

Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024. Ele disse ter reanalisado mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Além disso, na parte final da reunião, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (União-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo, segundo o senador, para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após ter provocado polêmica no plenário da CCJ. 
O texto que os senadores analisaram foi uma atualização (complementação de voto) de Braga à sua versão do projeto de lei complementar 68, apresentada inicialmente na terça-feira (10). Nessa etapa, ele proferiu parecer para 145 emendas. Entre as principais mudanças da complementação está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica, elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS. A última versão do substitutivo, votada com as emendas e os destaques que surgiram durante as discussões, foi aprovada com votos contrários do bloco formado pelo PL e pelo Novo.
A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi curto para a consolidação das emendas e negociações de destaques: foi quase uma hora de reunião após as discussões, com apoio de consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.
Conta de água
Os integrantes do colegiado votaram seis trechos de forma separada do relatório: os destaques de bancada. Em destaque do Partido Liberal, os serviços e água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%. Antes, estava previsto na regra geral e sujeito ao imposto cheio.
Braga afirmou que aventou a possibilidade de redução quando preparou o substitutivo. Segundo ele, o cálculo à época apontava aumento de 0,57 pontos percentuais na alíquota-padrão, ao invés dos 0,13 p.p. do seu primeiro relatório. A estimativa não considera as novas emendas aprovadas nessa etapa final. 
Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a demanda do setor de saneamento é que a entrega de água e tratamento de esgoto seja equiparada a serviços de saúde por evitar doenças. Com o imposto cheio, há o temor de aumento na conta de água.
— O investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor e com os governos de estados, de municípios, e com a Confederação Nacional dos Municípios, pudemos perceber que há concordância sobre o tema.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback para as famílias dos programas sociais do governo federal, com renda de até meio salário mínimo por membro, seria mais eficaz. 
— O objetivo é nobre. Mas estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento… Então nós vamos estar dando com a mão e tirando com a outra. Portanto, o sistema de cashback é muito mais inteligente do que fazer essa generalização.
Serviços
Uma das consequências da reforma tributária será o encarecimento do setor de serviços, na opinião do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “é o mais penalizado”. Diversos senadores pediram que Braga aumentasse exceções da alíquota-padrão para determinados serviços. É o caso da redução de 60% da alíquota para atividades de condicionamento físico, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada por Braga.
O serviço veterinário também recebeu um tratamento favorecido, com aprovação do destaque do Podemos. É o que espera o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da emenda aprovada que retirou a distinção entre médico veterinário e médicos de saúde humana.
Os planos de saúde prestados por cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram a dedução da base de cálculo do imposto de todos os bens e serviços médicos adquiridos pelos seus associados. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos, o que não ocorria para planos de saúde de outras operadoras que não sejam cooperadas. Para o senador Cid Gomes (PSB-CE), haveria desigualdade na concorrência.
— Isso isso causará uma concorrência desleal e vai desestimular algo que a gente sabe que no Brasil é presente: as “Unimeds” e outras tantas cooperativas — afirmou Cid.
Armas
Os senadores rejeitaram a inclusão de armas e munições na incidência do Imposto Seletivo (IS), que será usado para desestimular consumos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa nova tributação seria inconstitucional.
— Hoje, a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver também a incidência do Imposto Seletivo, estes preços vão ficar proibitivos. Pode configurar até um confisco, que é inconstitucional. (…) Isso está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a arma de fogo em casa para sua defesa pessoal.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou ser a favor da incidência do IS. Segundo ela, as armas de fogo são a causa de muitas mortes de mulheres em contexto de violência doméstica.
— [O agressor] dá um tiro e acabou, não tem mais jeito, não tem arrependimento. A arma nessa alíquota dificulta o acesso a esse instrumento e por tabela dá maior contribuição ao combate à violência.
Alíquota 
O impacto das mudanças na alíquota — percentual usado para calcular o valor de um tributo — a ser utilizada, como regra, na cobrança de todos itens e serviços foi alvo de divergência entre os parlamentares. Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda estimava em 25% quando apresentou o projeto, e beirou os 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados
— O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo… Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo.
Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que, no final das contas, o poder público manterá a arrecadação, sendo este um dos princípios da reforma, mas com a vantagem de haver tributos menores em áreas estratégicas para os mais pobres.
— [A crítica de Rogerio Marinho] é uma análise que não procede. Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro, no final a conta é zero. Então a sociedade vai pagar o mesmo.
Tempo de análise
Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira, o que corresponde a mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.
— Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida — disse.
Já Eliziane defendeu que o tema foi debatido o suficiente. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— [Braga] realizou dezenas de audiências públicas, ouviu todos os senadores várias vezes… É bom lembrar que o Brasil espera uma reforma tributária desde a redemocratização deste país e nós conseguimos agora neste governo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu na noite desta quarta-feira (11) a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, após mais de sete horas de discussão. O projeto segue em regime de urgência para análise do Plenário, que se reúne nesta quinta (12), a partir das 10h.

Nesta quarta-feira (11), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um complemento ao relatório lido na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante as 24h de vista coletiva concedida ao texto, foram apresentadas mais de 140 novas emendas e a discussão na CCJ avançou pela noite.

A sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para esta quinta-feira (12) foi cancelada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma nova sessão será agendada para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
O adiamento da votação da LDO e dos demais itens foi necessário para garantir a discussão e votação do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que passou por um amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11).
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é votar o relatório final no colegiado na quinta-feira (12).
LDO
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Confúcio Moura (MDB-RO) dá prioridade a algumas ações, como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos. 
Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que precisa constar do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
Créditos
Além do projeto de LDO, a pauta do Congresso trazia ainda uma série de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024, que abre crédito especial de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) ficou para esta quinta-feira (12), a partir das 10h. A sessão do Congresso Nacional, prevista para o mesmo horário de quinta-feira, foi cancelada, para viabilizar a votação do projeto da regulamentação no Plenário do Senado.
O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da matéria na comissão. A programação inicial era que o projeto fosse votado tanto na comissão como no Plenário nesta quarta-feira (11), mas a discussão sobre o tema na CCJ se alongou. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que haviam sido apresentadas quase 2 mil emendas ao texto, além das que foram apresentadas durante a reunião desta quarta-feira.
De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023.
Outros projetos
A pauta da sessão do Plenário desta quarta também trazia o projeto que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil (PLP 141/2024) e o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país (PL 576/2021). Outra matéria que constava da pauta é a que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais (PL 3.819/2024). Esses projetos também serão votados na sessão de quinta-feira.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. O PL 5.066/2020, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), recebeu relatório favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a Comissão de Infraestrutura (CI).
A proposta já havia sido aprovada pela CCT e pela CI em votação final, mas o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou recurso para que fosse votado em Plenário. Como foi apresentada uma emenda de Plenário, o texto voltou à CCT.
Pelo projeto, os contratos de concessão devem ter uma cláusula para o investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Pelo menos 5% seriam destinados a pesquisas para aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em bacias sedimentares localizadas em áreas terrestres; e 10% seriam destinados a instituições e centros de pesquisas localizados em cada uma das regiões do Brasil.
A emenda do senador Fabiano Contarato acrescentou novas áreas de pesquisa que podem ser estimuladas:

fontes renováveis de energia e sistemas de transmissão e distribuição;
eficiência energético-ambiental, conservação e uso racional do petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis; e
preservação do meio ambiente.

A emenda também fixou percentuais dos valores que devem ser destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação:

1% da receita bruta da produção, nos contratos de concessão de campos de grande volume de produção ou de elevada rentabilidade;
1% da receita bruta dos campos com contratos de partilha de produção; e
0,5% da receita bruta dos campos com contratos de cessão onerosa.

A emenda de Contarato excluiu do projeto o artigo que previa a destinação de no mínimo 5% dos recursos dos contratos de concessão para aquisição de dados geológicos em bacias sedimentares terrestres. Segundo o parlamentar, a atividade já é desempenhada rotineiramente pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás, e não se caracteriza como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois não envolve estudos da bacia sedimentar.
A emenda propunha uma bonificação de 5% na realização das despesas obrigatoriamente destinadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas Pontes suprimiu esse trecho. Para o relator, ela poderia reduzir os recursos destinados à pesquisa.
“Permitir a redução dos recursos empregados nessas atividades contraria o objetivo maior da proposição, que é estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos”, explica Pontes.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (10) a inscrição do nome da inconfidente Hipólita Jacinta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 2.285/2023). A proposta, da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE) e segue para sanção.
Hipólita Jacinta Teixeira de Melo (1748-1828) foi a única mulher a participar ativamente da Inconfidência Mineira, um dos primeiros movimentos anticoloniais do Brasil. Fazia parte da elite de Vila Rica, atual Ouro Preto, que era a capital da capitania de Minas Gerais. Sua propriedade, a Fazenda Ponta do Morro, era local de encontros e reuniões secretas dos participantes do movimento inconfidente.
Uma de suas ações mais notáveis foi a autoria de uma carta em que denunciou Joaquim Silvério dos Reis, o delator do movimento, como traidor. Não foi presa, como os demais revolucionários, mas teve todos os seus bens confiscados pelo governo colonial.
— Seu legado foi resgatado ao longo de anos graças aos esforços de mulheres empenhadas em revelar a participação feminina na história nacional. Em 1999 houve a concessão póstuma a Hipólita Jacinta Teixeira de Melo da medalha da Inconfidência, tornando-se a primeira mulher a receber tal distinção — relatou Cid Gomes.

Foi confirmada em turno suplementar nesta quarta-feira (11) a aprovação pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do projeto que prevê meia-entrada para pessoas com deficiência na taxa de visitação e na cobrança de serviços em unidades de conservação da natureza.
O PL 4.551/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na forma de texto substitutivo do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta agora segue à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.
O projeto modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para oferecer a pessoas com deficiência desconto de 50% no valor da taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza.
Dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mostram que, em 2022, foram registradas mais de 21,6 milhões de visitas em 137 unidades de conservação espalhadas pelo país. O objetivo da proposta é impulsionar essa modalidade turística facilitando o acesso das pessoas com deficiência — cerca de 10% da população do país. A medida, segundo Wellington, está em conformidade com as políticas públicas de turismo acessível, que têm por objetivo atender a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Unidades de conservação são áreas naturais protegias por lei, que têm por objetivo a preservação do patrimônio biológico. 

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Fernando Dueire (MDB-PE) sobre o programa Conecta e Capacita e sobre a retomada do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). As duas iniciativas foram as políticas públicas avaliadas neste ano pelo colegiado.
Para Dueire, o Conecta e Capacita é uma política pública “robusta, alinhada aos objetivos do governo e adequada à modernização da indústria nacional e fortalecimento do ambiente de inovação”. O relator defende a formação de capital humano em tecnologia da informação como forma de o Brasil desenvolver uma indústria “mais inovadora, digital, exportadora e produtiva”.
— Uma das contribuições dessa avaliação de políticas públicas é constatar a necessidade de se repensarem os currículos da educação básica, de modo a desenvolver o raciocínio lógico do estudante, abandonando o modelo de ensino e aprendizagem pautado na simples memorização de conteúdo e fórmulas — disse.
Dueire sugeriu no relatório que o Ministério de Ciência e Tecnologia estabeleça métricas para a avaliação da efetividade do Conecta e Capacita. Entre outros fatores, as métricas devem considerar:

a empregabilidade dos participantes;
os impactos econômicos e sociais sobre a família do participante e sobre as comunidades onde tiverem se concentrado os recursos do programa; e
os efeitos do programa sobre a economia da inovação do Brasil.

Ceitec
A Ceitec é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que atua no segmento de semicondutores. A companhia projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para aplicações como medicamentos, hemoderivados e veículos, entre outros.
O processo de liquidação da Ceitec começou em 2020, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro. Em setembro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a tentativa de dissolução foi irregular. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inseriu a Ceitec no plano Nova Indústria Brasil (NIB).
Para Fernando Dueire, a retomada da empresa contribui para a competitividade da indústria nacional. O parlamentar avalia que concentração da oferta internacional de semicondutores na Ásia “vulnerabiliza a indústria nacional”. Ele apresentou uma indicação ao Poder Executivo em que sugere a criação de um fundo para a indústria de semicondutores.
— Não podemos permitir que os investimentos atuais na retomada da Ceitec e seu reposicionamento comercial e tecnológico sejam ameaçados ao sabor do ciclo político. Ao invés disso, temos que instituir uma política pública perene de apoio a esta importante estatal que, na próxima década se tornará autônoma financeiramente dos repasses orçamentários — argumentou.