Economia

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho entre árbitros, auxiliares e entidades esportivas. O PL 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu um substitutivo do senador Romário (PL-RJ), presidente do colegiado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto cria o contrato especial de trabalho esportivo, a ser firmado entre o árbitro e a organização que administra ou regula a modalidade. O contrato pode ser estabelecido por prazo determinado, compatível com a duração das competições às quais os profissionais estiverem vinculados. Não há limitação ao número de contratos sucessivos que podem ser firmados.
Pelo texto aprovado, quando o salário for pactuado por tarefa, é assegurada uma remuneração mensal mínima, que deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, no contrato individual ou em lei. Ainda de acordo com a proposta, prêmios por performance ou resultado e direitos de imagem, quando acordados, não têm natureza salarial e devem constar em contrato específico.
A remuneração pactuada deve considerar como tempo à disposição não apenas os momentos de atuação em campo, mas também o período necessário a capacitação, preparação física e outras atividades inerentes à função. Árbitros e auxiliares passam a ter direito a férias e décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente nos casos de contratos com duração inferior a 12 meses.
O projeto estabelece ainda que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, independentemente da modalidade de trabalho. O texto também assegura as estabilidades provisórias previstas na legislação trabalhista, como no caso de gestantes e profissionais acidentados.
A matéria também garante o direito de organização em associações profissionais e sindicatos. Para Romário, a relação de trabalho entre árbitros e organizações esportivas é tema da relevante em todo o mundo.
— Com a evolução das dinâmicas esportivas e a necessidade crescente de profissionalização do setor, é fundamental aprofundar o debate, com vistas a aprimorar a legislação que rege essas relações, garantindo direitos justos e condições de trabalho adequadas — disse.
O senador Veneziano Vital do Rêgo lembra que, pela legislação atual, árbitros e auxiliares são “meros prestadores de serviços”. As empregadoras são isentas de responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias. Com isso, os profissionais não têm garantias em caso de acidente do trabalho ou outro direito decorrente das leis trabalhistas.

O parecer sobre um dos projetos que regulamentam a reforma tributária foi lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça. O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos.

Mais incentivo a fontes de energia renováveis. É o que prevê o projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), aprovado pelos senadores nesta terça-feira (10). Empresas que aderirem ao programa ficarão aptas a receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Como o texto do projeto (PL 327/2021) foi modificado no Senado, haverá nova análise dos deputados.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei 15.041, de 2024, que inclui seis comitês esportivos privados no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). A nova norma estabelece critérios para que essas instituições recebam recursos públicos, como transparência, gestão eficiente e autonomia financeira.
A nova lei teve origem em um projeto de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) (PL 1.205, de 2024), com relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O projeto foi aprovado pelo Senado em maio. A norma altera a Lei Geral do Esporte, de 2023, para incluir os subsistemas esportivos privados. Eles são compostos por entidades que atuam no esporte olímpico, paralímpico, escolar e universitário.
Com a sanção, passam a integrar o Sinesp:

Comitê Olímpico do Brasil (COB)
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)
Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)
Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE)
Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU)

Além disso, organizações sociais sem fins lucrativos que atuam em formação esportiva e de esporte para toda a vida também foram incluídas como parte do Sinesp.
Veto
O presidente Lula vetou o artigo da lei que previa a revogação de dispositivos da Lei Pelé, de 1998 que tratam do Sistema Nacional do Desporto. O Sinesp veio substituir o Sistema Nacional do Desporto e a revogação evitaria a sobreposição de normas.
No entanto, segundo o Executivo, essa medida resultaria na revogação de dispositivos que estabelecem critérios para que organizações esportivas sejam beneficiadas com isenções fiscais. Isso poderia levar a prejuízo na gestão desses benefícios, com renúncia de receita sem a avaliação adequada. Com o veto, permanecem vigentes as exigências para isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta aos colegiados.
Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em globo, 12 projetos de resolução que autorizam a contratação de empréstimos com aval da União e beneficiam estados e municípios, entre eles Tocantins, Distrito Federal, São Paulo e Porto Alegre.
Seguem para promulgação os seguintes projetos que autorizam a contratação de operação de crédito:

PRS 52/2024: US$ 60,9 milhões para o estado da Paraíba junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89;
PRS 53/2024: US$ 60 milhões para o município de São Paulo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa “A Educação Paulistana Pode +”;
PRS 54/2024: até US$ 42,5 milhões para o estado de Tocantins junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Tocantins – Profisco II TO;
PRS 55/2024: € 51,8 milhões para o município de Porto Alegre (RS) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre;
PRS 56/2024: até € 77,7 milhões para o município de Porto Alegre junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre – Centro+4D;
PRS 57/2024: US$ 100 milhões para Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2;
PRS 58/2024: US$ 72,7 milhões para o Distrito Federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal Prodefaz/Profisco II;
PRS 59/2024: até US$ 60 milhões para o Distrito Federal junto ao o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do Distrito Federal – Infra-DF;
PRS 62/2024: US$ 120 milhões para o município de Aparecida de Goiânia (GO) junto ao New Development Bank (NDB), para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos;
PRS 63/2024: JPY 80,1 bilhões (ienes japoneses) para o Ceará junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para reestruturação de dívida do estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável;
PRS 65/2024: € 100 milhões para o município de Porto Alegre junto ao KfW, para financiamento parcial do Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre;
PRS 66/2024: US$ 80 milhões para o município de Porto Alegre junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para o Projeto de Inovação Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que cria uma política nacional para o manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos nativos do cerrado. A iniciativa (PL 1.970/2019) tem como objetivos, entre outros, incentivar a preservação de áreas de ocorrência do pequizeiro e de outros produtos nativos do Cerrado e identificar as comunidade tradicionais que vivem da coleta desses frutos. O texto segue para a sanção presidencial.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.039, de 2024, que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia. A publicação do texto consta na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU).
As novas regras surgiram de um projeto de lei da Câmara dos Deputados que, no Senado, tramitou na forma do PLS 206/2007, do ex-senador Valdir Raupp. O texto original de Raupp propunha a exclusão de uma parcela de 31.489,49 hectares do total de 204.631,55 hectares da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
Contudo, o Senado analisou um substitutivo apresentado pelo também ex-senador Jorge Viana, que excluiu 20.462 hectares da Reserva Extrativista, 35% a menos de área em relação à proposta original. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em junho de 2018.
Na época, o relatório apresentou estudo técnico elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com laudos e consultas públicas desenvolvidas ao longo dos anos, para correção dos limites da unidade de conservação.
De acordo com o relatório de Viana, a área oferecida como compensação, na Reserva Extrativista do Lago de Cuniã, pertence ao bioma amazônico e possui elevada biodiversidade e alto grau de conservação.
“Essa proposta de compensação reflete os interesses das comunidades tradicionais da região e do Instituto Chico Mendes, que percebem na ampliação da Reserva Extrativista do Lago Cuniã uma oportunidade para garantir a proteção ao ecossistema local e para assegurar a inclusão social, mediante o manejo equilibrado e sustentável dos recursos naturais disponíveis pelas populações extrativistas”.

Em pronunciamento na segunda-feira (9), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a condução da reforma tributária pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a proposta, que prometia simplificação e redução da carga tributária, transformou-se em um “manicômio tributário” que, em vez de reduzir impostos, impõe mais custos às empresas e aos cidadãos.— Não é essa a reforma que queremos. Uma reforma que nasceu prometendo a você brasileiro que você ia pagar menos imposto, prometendo a você empresário que ia simplificar a sua vida, mas, na verdade, o que a gente vê é um período de transição demasiado, que vai exigir ainda mais dos contadores das empresas, tendo que lidar com dois sistemas durante décadas. Isso é maior custo, é custo Brasil, é mais custo e nada simplifica. De cinco tributos, passamos para quatro. Não era essa a reforma que queríamos — afirmou.
Sociedade Anônima do Futebol  
Além disso, Portinho relembrou a aprovação da lei sobre a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que estimulou investimentos estrangeiros em clubes nacionais que eram associações e viraram empresas, proporcionando um aumento exponencial na arrecadação de impostos no setor. O senador destacou o impacto positivo dessa lei na modernização do futebol brasileiro e solicitou ao governo a proteção do modelo na reforma tributária.
— A SAF é uma lei que pegou, é uma lei que deu certo. E, agora, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que demos na lei para as sociedades anônimas do futebol. trouxemos, com a Lei da Sociedade Anônima, os investidores, investimento externo. Nunca esperei resultados tão rápidos advindos da Lei da Sociedade Anônima do Futebol. Mas uma reforma tributária ameaça a sociedade anônima do futebol — disse.